Confira os recursos possíveis para o o concurso de Soldado da Brigada Militar-RS
O corpo docente do Ceisc revisou o gabarito preliminar da prova objetiva do concurso para Soldado da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, e aqui, traremos os apontamentos realizados por nossos professores. O gabarito preliminar do concurso pode ser acessado aqui. ,
Legislação Específica, questão nº 18
Fundamentação por Taís Flores:
A questão de número 18 traz a seguinte redação: “Segundo Hely Lopes Meirelles, NÃO é requisito do ato administrativo;”. As alternativas disponibilizadas ao candidato são: A) Competência; B) Motivação; C) Objetivo; D) Finalidade e E) Forma.
O gabarito preliminar indicado pela banca é a alternativa B, Motivação, que, de fato, NÃO é requisito do ato administrativo segundo o magistério de Hely Lopes Meirelles. Segundo o autor, “Denomina-se motivação a exposição ou a indicação por escrito dos fatos e dJ)s fundamentos jurídicos do ato (cf. art. 50, caput, da Lei 9. 784/99). Assim, motivo e motivação expressam conteúdos jurídicos diferentes”.
De acordo com o autor, "O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão"(Direito Administrativo Brasileiro. 42.ed. 2016).
Assim, analisando as alternativas propostas pelo douto examinador, percebe-se que, além da motivação (alternativa B), também a alternativa C NÃO é requisito dos atos administrativos, pois objetivo é diverso de objeto. Objetivo alinha-se com a finalidade do ato administrativo que, nas palavras do autor citado pela banca no comando da questão: “a finalidade, ou seja, o objetivo de interesse público a atingir”.
Desta forma, ao arguir o que NÃO é elemento do ato administrativo e elencar motivação (assertiva B) e objetivo (assertiva D) dentre as alternativas, tem-se que há duas possíveis respostas ao comando da questão 18. Desta feita, a anulação é medida que se impõe, com a atribuição da pontuação correspondente à questão de número 18 ao recorrente, o que se requer através deste recurso administrativo.
Confira os comentários das questões da prova AO VIVO
Confira abaixo a live completa:
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