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Lei que reconhece Libras como meio de comunicação completa 20 anos

Medida impactou mais de 10 milhões de brasileiros

Última atualização em 20/02/2024
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No último domingo (24) o Brasil comemorou os 20 anos de um marco nos direitos das pessoas com deficiência. Em 2002, foi aprovada a Lei nº 10.436, oficializando a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação e expressão legal.

Com a medida, vários direitos foram providos à população, como a obrigatoriedade dos sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal em garantir a inclusão, nos cursos de formação nos cursos de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, do ensino de Libras.

Posteriormente, o Decreto nº 5.626/2005 regulamentou a Lei nº 10.436/2002, trazendo Libras como peça fundamental para a atendimento especializado de pessoas com deficiência, garantido a elas a inclusão. Já a Lei nº 12.319/2010 regulamentou a profissão de Tradutor e Intérprete de Libras, estabelecendo o nível de cursos que podem ser utilizados para a formação e suas atribuições.

O Governo Federal, através da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, disponibiliza uma cartilha especial que explica, em detalhes, os direitos da pessoa com deficiência, abordando áreas específicas como saúde, educação, cultura, esporte, turismo, entre outros.

Quer saber mais sobre os direitos para pessoas com deficiência? Confira nossa matéria sobre a Lei n 13.146, que deu luz ao estatuto brasileiro.

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