ATENÇÃO: questão de Direito Empresarial passível de recurso 1ª Fase OAB 46

Direito Empresarial 

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49 - amarela
50 - azul
48 - verde
47 – branca

A questão apresenta ambiguidade que compromete a identificação inequívoca da alternativa correta, especialmente na análise da alternativa (A), apontada como gabarito.

Nos termos do enunciado, a nota promissória venceu em 19/12/2021, tendo sido levada a protesto apenas em 02/12/2023, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de 3 anos para a ação cambial contra o emitente, conforme regime da Lei Uniforme de Genebra.

Ocorre que a alternativa (A) afirma que o credor poderá promover a execução “em razão da interrupção da prescrição pelo protesto cambial”, o que revela imprecisão técnica relevante.

Isso porque:

1. Nos termos do art. 202, III, do Código Civil, o protesto efetivamente interrompe a prescrição. Também há o artigo 71 da LUG.

2. Contudo, no caso concreto, a prescrição sequer havia se consumado, pois ainda não havia transcorrido o prazo de 3 anos contado do vencimento.

Assim, a possibilidade de execução do título não decorre da interrupção da prescrição, como sugere a alternativa (A), mas sim do fato de que o prazo prescricional ainda estava em curso.

Além disso:

3. O protesto é facultativo para cobrança do emitente, nos termos do art. 28 da Lei Saraiva (Dec. 2.044/1908), razão pela qual sua realização tardia não condiciona nem fundamenta o exercício do direito de ação. O mesmo raciocínio se tem no artigo 70 da LUG.

4. O art. 44 da Lei Uniforme de Genebra reforça que os prazos de apresentação e protesto são relevantes sobretudo para resguardar direitos contra coobrigados, não sendo determinantes para a cobrança do emitente.

Dessa forma, a alternativa (A) incorre em erro ao estabelecer nexo causal indevido entre a possibilidade de execução e a interrupção da prescrição pelo protesto, quando, na realidade, o direito de ação já estava íntegro independentemente desse ato.

Por outro lado, a alternativa (B), embora incorreta ao mencionar prazo de 5 anos, aproxima-se mais da lógica do caso ao afirmar que o prazo prescricional ainda não havia expirado, o que pode gerar dúvida razoável ao candidato.

Diante disso, resta configurada ambiguidade e imprecisão técnica na formulação das alternativas, comprometendo a objetividade da questão.

Requer-se, portanto, a anulação da questão.