TJ-RS: Plano de Carreira sancionado

Foi publicada na manhã desta quarta-feira (01), no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, a sanção do governador Eduardo Leite para a Lei nº 15.737, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Funções e Remunerações dos servidores do Judiciário Gaúcho. 

O projeto, que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do RGS no dia 09 de novembro, agora permite que o aguardado concurso público para o cargo de Oficial de Justiça seja realizado, autorizando a transformação dos cargos de Oficial de Justiça PJ-H, da Infância e da Juventude PJ-H, e classe O, para o cargo de Oficial de Justiça Estadual. Além disso, o novo cargo passa a exigir graduação em Ciências Jurídicas e Sociais, na modalidade bacharelado.

Para acessar a Lei 15.737 na íntegra, clique no botão abaixo e confira a publicação.

Foto: GZH/Reprodução