TSE Unificado: confira o gabarito extraoficial da prova para Analista Judiciário - Área Judiciária
Confira o gabarito extraoficial da prova para Analista Judiciário - Área Judiciária do concurso TSE Unificado!
O concurso para o cargo de Analista Judiiário - Área Judiciária do TSE Unificado ocorreu neste domingo (08/12). O corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova e, dessa forma, anuncia o seu gabarito extraoficial.
CONFIRA ABAIXO O GABARITO EXTRAOFICIAL DA PROVA DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - TSE UNIFICADO
FRASE DA PROVA: “Se ages contra a justiça...”
QUESTÃO 01 – Segundo o texto, a expressão corrente “o cliente sempre tem razão”(...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: O autor argumenta que o cliente só tem razão se houver direito estabelecido em lei que proteja ou respalde suas exigências perante vendedor. O 4º parágrafo do texto corrobora essa ideia e justifica a assertiva correta da questão. Além disso, a frase é destacada pelo autor como usada para fins econômicos, logo, é “comercialmente motivada”.
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QUESTÃO 02 – O direito do consumidor é um conjunto de normas que regulamenta (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Conforme o texto, o direito do consumidor regula as relações entre consumido e fornecedor e não comportamentos do fornecedor para atender aos interesses do consumidor. Definição de direito do consumidor está assim registrada no 3º parágrafo.
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QUESTÃO 03 – O autor do texto, ao reclamar de seus direitos, os consumidores brasileiros (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Segundo o texto, o consumidor precisa conhecer seus direitos para poder exigi-los e nem tudo que é exigido pelo consumidor é de fato direito do cliente. O 4º parágrafo confirma a ideia de que nem tudo que é exigido tem respaldo jurídico.
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QUESTÃO 04 – De acordo com o texto, ao reclamar seus direitos, os consumidores (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: O texto afirma que, muitas vezes, por questões associadas a valores pessoais e de justiça, consumidores exigem satisfação de seus interesses perante fornecedores. Mas não afirma é que por falta de conhecimento que muitas vezes consumidores exigem o que não têm direito. Apenas destaca a importância de que consumidores saiam de deus direitos para poder reclamá-los (último parágrafo), o que não leva a nenhum juízo de valor sobre falta de saber dos brasileiros sobre o direito do consumidor;
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QUESTÃO 05 – De acordo com o autor do texto, a lei prevê situações específicas (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: O 5º parágrafo do texto indica as situações em que, segundo a legislação, pode haver troca de lei ou devolução de produto.
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QUESTÃO 06 – Caso o pronome “se”, em “baseando-se em critério pessoal do que seria justo” (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: O deslocamento indicaria próclise proibida, pois não se usa pronome átono em início de oração. A proposta de deslocamento do pronome SE acarretaria incorreção gramatical. Ademais, esse uso indicaria informalidade no texto.
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QUESTÃO 07 – No início do quinto parágrafo, a vírgula empregada após o verbo “Ilustrar” (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: “Para ilustrar” é uma oração subordinada anteposta à principal, e a gramática normativa determina uso obrigatório de vírgula nessa situação.
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QUESTÃO 08 – No terceiro parágrafo do texto, o vocábulo “que”, presente na oração “que alegra” (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: O QUE é elemento de coesão e tem como referente DIREITO e não consumidor, pois introduz oração adjetiva restritiva.
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QUESTÃO 09 – Seria mantida a correção gramatical e a coesão do último período do texto (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Seria mantida a correção do período, mas não a coesão e a coerência o período no contexto do parágrafo.
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QUESTÃO 10 – As formas verbais “acabou”, “queria” e “preferia” (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Os verbos têm como sujeito “uma pessoa” e são o elemento essencial de uma oração.
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QUESTÃO 11 – Nas orações em que ocorrem, as expressões “o cliente sempre tem razão” (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Os dois termos cumprem a função de aposto especificativo.
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QUESTÃO 12 – Prejudicaria a correção gramatical do texto a substituição do trecho (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: O A preposição seguido de termo no plural proíbe o uso de crase, portanto, a inserção do acento prejudicaria a correção gramatical.
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QUESTÃO 13 – Os críticos e teóricos de cinema Jacques Aumont e Michel Marie (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: A teoria dos autores se contrapõe à visão popular sobre a noção de ficção, mas está não é associada a uma “mentira”.
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QUESTÃO 14 – Os textos caracterizados como obras de ficção (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Não há menção ao texto acerca de um possível alcance reduzido dos textos de ficção. Da mesma forma não é referida ideia de texto bem delimitado na abordagem sobre o significado de ficção.
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QUESTÃO 15 – De acordo com o texto, dada a natureza do jornalismo (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: O jornalismo não poderia se servir de contação de histórias imaginadas, e sim, de fatos acontecidos, o que não se coaduna com a noção popular de ficção.
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QUESTÃO 16 – No último parágrafo do texto, o autor conclui que (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: No último parágrafo do texto, o autor conclui que relatar o passado é uma forma de representação e uma representação é uma ficção. No entanto, não afirma que o relato e uma situação passada é uma ficção.
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QUESTÃO 17 – A ficção é um tipo de discurso por meio (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: A ficção é um tipo de discurso pelo qual se REPRESENTA o real.
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QUESTÃO 18 – Na organização das ideais do primeiro parágrafo do texto (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: O uso de MAS se opõe à ideia de romance realista; além disso, a conjunção MAS introduz informação sobre romance popular que assegura enredo, personagens e ambientes INVENTADOS.
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QUESTÃO 19 – A locução “já que” (primeiro período do segundo parágrafo) (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: As duas conjunções são sinônimas e introduzem orações subordinadas causais.
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QUESTÃO 20 – A forma pronominal “a” empregada no trecho “que a descreve ou lê” (....)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: O pronome A retoma “a ficção”, estabelecendo coesão referencial.
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QUESTÃO 21 – No primeiro período do terceiro parágrafo, a substituição do vocábulo “franceses” (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: O uso de “francês” passaria a caracterizar cinema, expressão anterior, indicando correta flexão nominal. Mas mudaria o sentido essa troca, pois “franceses” fazendo alusão aos teóricos (outro referente).
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QUESTÃO 22 – No primeiro parágrafo, as três ocorrências da forma verbal (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: O verbo “poder”, verbo modal, indica possibilidade no campo do que poder ser abarcado na criação da ficção. E nas três ocorrências é essa a perspectiva de possibilidade.
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QUESTÃO 23 – Mantendo-se o sentido original e a correção gramatical do texto (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Embora “dessa forma” possa ter emprego como valor de conclusão, como “assim”, o uso de “dessa forma, no meio da oração, não indica ideia de conclusão e sim de forma pela qual, mudando o sentido do excerto original. No original, há “todo” e, na reescrita, há “todo o” (significa inteiro), mudando o sentido.
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QUESTÃO 24 – Dada sua função na oração, o termo “da mente” (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: A expressão “da mente” acompanha “construção” e indica a ação de a mente construir algo, Já em “construção mental de uma pessoa”, é a pessoa que passa a construir algo. Portanto, a troca de termos acarreta mudança de sentido.
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QUESTÃO 25 – Sem prejuízo da correção gramatical do texto, as palavras “é” e “que” (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Os dois termos são expletivos e podem, portanto, ser suprimidos do período.
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QUESTÃO 26 – No segundo período do primeiro parágrafo, as duas ocorrências do pronome “se” (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: O SE atua com índice de indeterminação do sujeito e acompanha VTI, marcas de sujeito indeterminado.
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QUESTÃO 27 – No trecho “dar uma ordem, expressar um sentimento, fazer um pedido (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: As vírgulas são empregadas para separar orações enumeradas que exemplificam a ideia anterior.
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QUESTÃO 28 – Para atingir o seu propósito comunicativo, a autora constrói seu texto (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Não há elementos de tipologia narrativa no texto.
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QUESTÃO 29 – Seria mantida a correção gramatical do texto se o trecho “nos esquecer” (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: O verbo ESQUECER teria que ter complemento sem a preposição DE para ser inserido no período. Logo a substituição sem NOS acarreta incorreção gramatical.
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QUESTÃO 30 – No texto, rejeita-se a ideia comum de que o ato de comunicar (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Comunicar não se limita a transmitir informações, segundo o texto (primeiro parágrafo).
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QUESTÃO 31 – Conforme o texto, Umberto Eco recorre, em seu livro (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: É o complô que tem a finalidade de atribuir a judeus a conspiração para dominar o mundo.
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QUESTÃO 32 – Seriam preservadas a coerência e a correção gramatical do texto (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: A transposição de discurso, feita corretamente, não acarreta mudança de sentido.
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QUESTÃO 33 – A supressão do vocábulo “Mas”, no início do sexto parágrafo (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: O MAS pode ser suprimido porque funciona como partícula de realce e não como ideia de oposição.
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QUESTÃO 34 – No segundo período do sétimo parágrafo o trecho “sejam espalhadas” (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: A troca de voz verbal passiva analítica por sintética mantém correção e sentido.
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QUESTÃO 35 – Conclui-se do texto que a circulação d ‘Os Protocolos dos Sábios de Sião’ (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Os protocolos são vendidos também em livros. E não há indicação de que os livros são digitais, mas, sim, os protocolos também estão disponíveis na internet.
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QUESTÃO 36 – A supressão da vírgula empregado logo após “1897” (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: A supressão da vírgula não manteria a correção gramatical, pois há um adjunto adverbial deslocado de pequena extensão que deve ser isolado por vírgulas ou deve aparecer sem as duas vírgulas. Tirar uma apenas indica erro gramatical.
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QUESTÃO 37 – Um dos mecanismos de coesão presentes no texto é o emprego (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Os termos, no contexto, possuem sentido aproximado.
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QUESTÃO 38 – No primeiro período do quinto parágrafo o emprego do acento (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Haveria prejuízo da correção, pois o acento grave não é necessário na frase por não haver antecedente que exige uso de preposição A.
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QUESTÃO 39 – O vocábulo “assassínios”, emprego no último período (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Assassínios significa homicídios e não aquele que causa por dolo a morte (assassino).
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QUESTÃO 40 – Seria mantida a correção gramatical do quarto parágrafo do texto (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: O caso envolve ênclise opcional.
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QUESTÃO 41 – No texto, que se classifica como narrativo, é empregado o tempo psicológico (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: O texto se classifica como dissertativo quanto à tipologia.
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QUESTÃO 42 – Infere-se do último parágrafo do texto que, para Hadassa Ben-Itto (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: A autora defende que liberdade de expressão não autoriza propagação de mentiras.
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QUESTÃO 43 – O trecho “quando ele distingue entre o erro e a mentira” (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: O primeiro período do segundo parágrafo não apresenta tese da autora.
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QUESTÃO 44 – Do desenvolvimento do texto depreende-se que a frase interrogativa (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Trata-se de pergunta retórica, visando a uma busca de interação do leitura e de reflexão deste.
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QUESTÃO 45 – A substituição do vocábulo “Enquanto” (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Os sentidos mudam porque as conjunções têm valores semânticos diversos.
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QUESTÃO 46 – Dados os sentidos do texto, é correto concluir do trecho “uma mentira particular” (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: A oração introduz uma ideia restritiva de mentira, a particular, que pode se opor a uma mentira mais contextual, geral.
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QUESTÃO 47 – No trecho “A mentira tradicional implicava apenas particulares” (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: O sentido de “implicar” é envolver.
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QUESTÃO 48 – Seriam mantidos os sentidos originais do texto e sua correção gramatical (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: O termo, sendo isolado por vírgulas, teria sentido diverso e haveria incorreção de pontuação.
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QUESTÃO 49 – Em “a mentira mostra-se-á imediatamente de modo espontâneo” (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Os tempos verbais, na reescrita, trocados, mudam sentido, não mantendo correspondência de tempo e modo verbal.
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QUESTÃO 50 – O vocábulo “factual” (terceiro parágrafo) poderia corretamente grafado (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Os dois termos fazem alusão a algo que é verdadeiro, que se referem a fatos.
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QUESTÃO 51 – O dispositivo constitucional segundo o qual a República (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Embora seja norma de caráter programático, possui efeitos jurídicos e pode servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.
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QUESTÃO 52 – De acordo com STF, manifestações que promovam racismo (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: A liberdade de expressão não é um direito absoluto
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QUESTÃO 53 – Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: 1.Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa; 2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. 3. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).” [ADI 6.792 e ADI 7.055, rel. min. Rosa Weber, red. do ac. min. Luís Roberto Barroso, j. 22.05.2024, P, Informativo STF 1.138.]
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QUESTÃO 54 – De acordo com a jurisprudência do STF, a intervenção do Poder Judiciário (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Tema 698: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
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QUESTÃO 55 – É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Tema 922: “É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa”.
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QUESTÃO 56 – Indivíduo que esteja cumprindo as condições impostas em um acordo de não persecução penal (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: ANPP não é título judicial transitado em julgado para suspender direitos políticos, conforme preconiza o art. 15, III da CF/88.
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QUESTÃO 57 – No caso de omissão da edição de lei complementar federal que assinale (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: No julgamento da ADI 4711/RS, o STF declarou que a inexistência da lei complementar federal a que se refere o art. 18, § 4º, da CF/1988 impede a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios.
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QUESTÃO 58 – Ocorrendo a cassação do mandato de determinado senador e não havendo (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: ADPFs 643 e 644
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA DE SENADOR E SUPLENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. VACÂNCIA. ALEGADA SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NO SENADO. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES E ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO INTERINA DO CANDIDATO MAIS BEM VOTADO ATÉ NOVA ELEIÇÃO NEGADO. ARTS. 28, III, 32, V, E 45 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. SENTIDO UNÍVOCO DAS NORMAS IMPUGNADAS. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 56, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO PARA NOVAS ELEIÇÕES QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO FEDERATIVO E QUE NÃO AUTORIZA POSSE INTERINA DE CANDIDATO NÃO ELEITO. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO.
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**QUESTÃO 59 – O partido político possui legitimidade para impetrar mandado (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: A legitimidade é do Congressista e não do partido político.
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**QUESTÃO 60 – É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a iniciativa popular (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: ADI 825: 3. É facultado aos Estados, no exercício de seu poder de auto-organização, a previsão de iniciativa popular para o processo de reforma das respectivas Constituições estaduais, em prestígio ao princípio da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, art. 14, I e III, e art. 49, XV, da CF).
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**QUESTÃO 61 – O amicus curiae não pode interpor qualquer recurso, nem mesmo embargos de declaração (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: O amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos na sede de controle abstrato de constitucionalidade. Assim, não cabe embargos de declaração em sede de controle concentrado de constitucionalidade interposto por amicus curiae, sendo inaplicável o art. 138, § 1º, do CPC. STF. Plenário. ADI-ED 6.811/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/05/2022; DJE 16/02/2023.
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QUESTÃO 62 – Após a diplomação dos candidatos eleitos à câmara de vereadores (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: A competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos eleitos.
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QUESTÃO 63 – É obrigatória a participação da OAB na escolha dos membros (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: A indicação é feita pelos Tribunais de Justiça, sem participação da OAB (vide Resolução 23517 do TSE).
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QUESTÃO 64 – O fomento, a intervenção administrativa, os serviços públicos (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: A administração pública extroversa diz respeito a relação externa da administração pública, ou seja, a relação desta com os administrados.
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QUESTÃO 65 – A administração pública fica vinculados motivos adotados (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Segundo a teoria dos motivos determinantes, mesmo em um ato discricionário, a Administração Pública fica vinculada aos motivos adotados. Inclusive esse foi o posicionamento da banca Cebraspe em questão cobrada no TJ-ES em 2023, tendo como certo a seguinte afirmação “Segundo a teoria dos motivos determinantes, a administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada”.
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QUESTÃO 66 – Considere que Letícia, analista judiciária do Tribunal Eleitoral Superior (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Segundo o artigo 38, inciso II, da Constituição Federal: “investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração”.
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QUESTÃO 67 – O Brasil adota o sistema administrativo francês ou da dualidade (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: O Brasil não adota o sistema Francês, justamente por ser da dualidade de jurisdição, o sistema adotado é o sistema Inglês, da jurisdição única, significa que somente o Poder Judiciário tem competência jurisdicional.
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QUESTÃO 68 – A compatibilidade do processo administrativo disciplinar com o ordenamento jurídico (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Embora as fases estejam certas, a defesa não precisa ser por meio de advogado, segundo a súmula vinculante n. “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
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QUESTÃO 69 – É constitucional a delegação do poder de polícia, mediante a lei (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: É a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, no tema 532.
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QUESTÃO 70 – Nos termos da legislação vigente sobre prestação de serviços públicos (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Segundo o artigo 38, §2º, da Lei 8.987/95: “A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa”.
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QUESTÃO 71 – Suponha que Pedro, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Segundo o artigo 37, §6º, da Constituição Federal: “ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
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QUESTÃO 72 – A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Os dois princípios são basilares, mas não estão expressamente previstos no texto constitucional.
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QUESTÃO 73 – No âmbito da administração pública federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 37, §8º, da Constituição Federal.
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QUESTÃO 74 – A autorização legislativa é imprescindível para a alienação (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Segundo o entendimento do STF (ADIns 5.624, 5.846, 5.924 e 6.029) não é necessária autorização legislativa para alienação do controle acionário de empresa subsidiária de sociedade de economia mista.
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QUESTÃO 75 – A legislação vigente admite a responsabilização da pessoa jurídica (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Tanto a Lei 8.429/92, quanto a lei 14.133/21 trazem hipóteses onde a proibição pode alcançar todos os entes da federação
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QUESTÃO 76 – No âmbito do processo administrativo federal, o indeferimento de alegação (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Segundo o artigo 21, da Lei 9.784/99.
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QUESTÃO 77 – Ao Tribunal Superior Federal é defeso aderir a ata de registro (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: A vedação está no artigo 86, §8º, da Lei 14.133/21: “§ 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.”
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QUESTÃO 78 – A competência originária do Tribunal Superior Eleitoral para processar e julgar recurso (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: ADPF nº 167 STF e Súmula 37 do TSE. TSE tem competência sobre RCD em eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais).
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QUESTÃO 79 – O prazo para o manejo de ação de impugnação de mandato eletivo perante a justiça eleitoral (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: O prazo será de até 15 dias após a diplomação. O processo tramitará em segredo de justiça mas o julgamento será público. (Ac. TSE nº 4.318/2003).
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QUESTÃO 80 – A suspensão de direitos políticos abrange a capacidade eleitoral ativa e passiva (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Abrangerá a capacidade ativa e passiva (CF art. 15), cessando, a suspensão, com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos (súm 9 TSE).
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QUESTÃO 81 – Não se admite a ação de impugnação de mandato eletivo (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Ac.-STF, de 5.9.2022, na ADI nº 5507: confere interpretação conforme a este parágrafo, no sentido de que a regra geral de reunião dos processos pode ser afastada, no caso concreto, sempre que a celeridade, a duração razoável do processo, o bom andamento da marcha processual, o contraditório e a ampla defesa, a organicidade dos julgamentos e o relevante interesse público envolvido recomendem a separação dos feitos.
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QUESTÃO 82 – O agravamento do regime jurídico eleitoral, consideradas as novas hipóteses legais (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Conforme decidiu o STF na ADC 29, a elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico - constitucional e legal complementar - do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar nº 135/10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito).
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QUESTÃO 83 – Constitui crime eleitoral, punível com pena de detenção, a divulgação (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: CE Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado:
Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa. (...)
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até metade se o crime: (...)
II - envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.
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QUESTÃO 84 – O crime de corrupção eleitoral consiste em delito de natureza (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: CE Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
A corrupção eleitoral é crime formal (ou de consumação antecipada) que se consuma sem a produção do resultado naturalístico, consistente na efetiva entrega da vantagem em troca do voto ou da abstenção, sendo irrelevante se o eleitor corrompido efetivamente votou no candidato indicado. Trata-se, ainda, de crime instantâneo (a consumação não se prolonga no tempo).
A tentativa, embora de difícil configuração, é teoricamente possível por se tratar de crime plurissubsistente (quando o delito é realizado por meio de vários atos). Exemplo: o agente envia uma carta a determinado eleitor, oferecendo certa quantia para obter o voto dele, mas a correspondência é extraviada e, assim, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade de agente.
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QUESTÃO 85 – A morte de titular do Poder Executivo, assim como a dissolução de sociedade (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: A assertiva viola a Súmula Vinculante 18: A dissolução do vínculo conjugal ou da sociedade durante o mandato não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
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QUESTÃO 86 – Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, cuja aquisição da personalidade (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: CF Art 17 § 1º e Arts. 1º e 3º Lei 9096/95: É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento. Ac.-TSE, de 20.2.2018, no RPP nº 141796: caráter não absoluto da autonomia dos partidos para estabelecer a duração dos seus órgãos provisórios (art. 17, § 1º, da CF/1988), devendo resguardar o regime democrático previsto no caput do Art. 17.
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QUESTÃO 87 – A propaganda partidária gratuita mediante transmissão em bloco no rádio (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Lei 9096/95. Art. 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária.
§ 1º As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, por meio de inserções de 30 (trinta) segundos, no intervalo da programação normal das emissoras.
88 – ERRADO. Não ofende a Constituição Federal ato normativo de tribunal regional eleitoral que veda a utilização de simulador de urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral. STF ADI 2266/2019, ADI 2280/2006.
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QUESTÃO 88 – Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Não ofende a Constituição Federal ato normativo de tribunal regional eleitoral que veda a utilização de simulador de urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral. STF ADI 2266/2019, ADI 2280/2006.
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QUESTÃO 89 – A instituição de federação partidária, embora prescinda de registro no Tribunal Superior Eleitoral (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Lei 9096/95 Art. 11-A CAPUT e § 3º, I:
Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.
§3º A criação de federação obedecerá às seguintes regras: I – a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral.
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**QUESTÃO 90 – Ante o potencial desequilíbrio na distribuição do tempo de horário eleitoral gratuito (...)
GABARITO: SEM ALTERNATIVA CORRETA.
COMENTÁRIO:
Existe o julgado de 2016 (ADI 5423), que julgou improcedente o pedido de inconstitucionalidade da modificação do Art. 47 da Lei das eleições, pela lei 13.165/15. Em tese, esta questão estaria ERRADA já que o STF considerou que, na época, não estava inconstitucional.
Existem ainda outros julgados passados (ADIs 5491, 4430) referentes ao mesmo tema, na época em que era vigente a Lei 13.165 sobre o §2º, I.
Em 2021 este inciso foi novamente alterado pela Lei 14.211, onde, até agora, está vigente.
Em tese a questão estaria ERRADA, devendo aguardar o gabarito oficial.
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No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bem e aos contratos, julgue (...)
QUESTÃO 91 – A proteção dada ao nascituro pelo Código Civil (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: O natimorto tem proteção jurídica, mesmo não sendo considerado pessoa. A doutrina reconhece-lhe tutela jurídica e a proteção do nome, imagem e memória.
Em face do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, deve-se proteger o nome, a imagem e a memória daquele que nasceu morto, é o que prescreve o Enunciado n. 1 da I Jornada de Direito Civil: Enunciado 1: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.
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QUESTÃO 92 – Se constituída uma universalidade de fato, o bem singular (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 90 do Código Civil os bens que compõem a universalidade de fato podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
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QUESTÃO 93 – Considere que determinada pessoa jurídica altere a finalidade (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: O artigo 50, § 5º do Código Civil não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
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QUESTÃO 94 – Ao devedor de uma relação contratual será aplicada lei nova (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Está incorreta a afirmação, ou seja, lei mais favorável ao devedor não será aplicada a um contrato já formalizado eis que um dos princípios basilares do direito contratual é a Pacta Sunt Servanda, ou seja, o contrato faz lei entre às partes. Neste caso é necessário observar o estabelecido no contrato por questões de segurança jurídica.
Trata-se também de ato jurídico perfeito é consumado de acordo com a lei vigente no momento da sua realização.
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QUESTÃO 95 – No mandato, é ilícito o estabelecimento de cláusula (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Está correta a afirmação. Pode o mandato prever cláusula de irrevogabilidade, ou seja, cláusula que obrigue a pessoa a não revogar. Todavia, se isso acontecer pagará o mandante perdas e danos, conforme prevê o artigo 683 do Código Civil.
Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.
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A respeito do fato jurídico, do negócio jurídico, dos atos jurídicos e da prescrição, julgue (...)
QUESTÃO 96 – A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Está errada a assertiva tendo em vista o disposto no artigo 223 do Código Civil: A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.
Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.
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QUESTÃO 97 – Fato jurídico em sentido estrito é aquele que decorre (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Os fatos jurídicos em sentido estrito referem-se a eventos ou circunstâncias que têm relevância no âmbito do Direito, desencadeando consequências jurídicas específicas. Esses fatos não dependem da vontade humana, ao contrário dos atos jurídicos, que são manifestações de vontade com a intenção de produzir efeitos jurídicos. Nesse sentido, os fatos jurídicos em sentido estrito são eventos naturais, sociais ou econômicos que ocorrem independentemente da vontade das partes envolvidas.
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QUESTÃO 98 – Independe de culpa a responsabilidade daquele que (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: A responsabilidade civil por abuso de direito é objetiva, ou seja, independe de culpa. Presente o abuso do direito, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de culpa. Sob o prisma do dever genérico de não prejudicar, há a noção de culpa presumida, que resulta na responsabilidade objetiva.
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QUESTÃO 99 – É vedada a alteração dos prazos de prescrição (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: A afirmação está correta, eis que os prazos prescricionais são considerados matérias de ordem pública, como matéria de ordem pública, a prescrição não pode ser alterada por acordo entre as partes, nem é possível renunciar a ela. Isso porque a prescrição está relacionada à paz pública, à segurança jurídica e à ordem social. Isto está disposto no artigo 192 do Código Civil: Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
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QUESTÃO 100 – Caso determinado negócio jurídico seja estabelecido (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Um negócio jurídico com cláusulas incompreensíveis é considerado inválido, de acordo com o artigo 123 do Código Civil.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
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No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue (...)
QUESTÃO 101 – Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Correto, como decorrência do iura novit curia. Entendimento do STJ no AgInt no AREsp n. 1.587.128/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.
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QUESTÃO 102 – Para atuar como mediador judicial, a pessoa deve ser (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Errado. V. Lei 13.140, Art. 11. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
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QUESTÃO 103 – A denominada justiça multiportas não se aplica (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Errado. Há diversos dispositivos legais que apontam em sentido contrário, como art. 174, CPC; LINDB, art. 26; art. 1º, §1º, Lei 9.307/96.
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Acerca da comunicação dos atos processuais, das nulidades, da tutela provisória e do cumprimento de sentença, julgue (...)
QUESTÃO 104 – Considere que, em determinada ação na qual os advogados (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Correto. Art. 272, § 5º, CPC: Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
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QUESTÃO 105 – O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação de tutela provisória (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Correto. Ver Art. 297, CPC. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória; bem como Art. 301, CPC: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ainda é lícito ao julgador o exercício do chamado ‘poder geral de cautela’ que lhe autoriza tomar tal atitude se entender que a medida que concederá será mais adequada para a eficácia da tutela jurisdicional.
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QUESTÃO 106 – O valor das astreíntes pode ser revisto a qualquer tempo (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Correto. V. art. 537, CPC Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.
Entendimento STJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular. (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021.)
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A respeito do julgamento conforme o estado do processo, das provas, da sentença, da coisa julgada e da ação civil pública, julgue (...)
QUESTÃO 107 – Em casos de cumulação de pedidos, a sentença que apreciar (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Errado. O art. 356, CPC, autoriza a decisão parcial de mérito. Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 . Em sendo os pedidos independentes entre si, vale o entendimento do STJ para o caso, que autoriza a aplicabilidade do art. 356 até mesmo nos tribunais: “"O julgamento antecipado parcial do mérito somente será possível se a parcela da pretensão a ser enfrentada de imediato não puder ser alterada pelo julgamento posterior das demais questões e se presente uma das hipóteses consagradas no artigo 356 do CPC/2015.” (REsp 1.845.542).
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QUESTÃO 108 – Se o processo apresentar complexidade a respeito da matéria de fato (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Errado. Art. 357, § 3º, CPC Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
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QUESTÃO 109 – Os processos estruturais devem obrigatoriamente (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Errado. Não há vedação legal para tanto. Há processos estruturais discutidos nas mais varias espécies de ações, incluindo a Arguição de Descumprimento Fundamenta (ADPF), entre outras. O projeto de lei que disciplina a matéria apenas prevê “Art. 1º Esta lei disciplina as ações civis públicas destinadas a lidar com problemas estruturais.”, mas não veda que as questões estruturais sejam enfrentadas em outras demandas.
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QUESTÃO 110 – Sendo o juiz o destinatário final da prova, caberá a ele (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Errado. Nos termos do enunciado 50, FPPC: Os destinatários da prova são aqueles que dela poderão fazer uso, sejam juízes, partes ou demais interessados, não sendo a única função influir eficazmente na convicção do juiz. bem como art. 370, CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
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Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue (...)
QUESTÃO 111 – O princípio da legalidade ou da reserva legal determina que não crime sem lei anterior que o defina (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Não obstante o conceito do princípio da legalidade e está correto, o final da assertiva encontra-se errada, pois a analogia no direito penal é permitida desde que em favor do réu (in bonam partem).
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QUESTÃO 112 – Embora não haja crime se o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: CP, Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
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QUESTÃO 113 – Segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal brasileiro, considera-se praticado (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Lugar do crime
CP, Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
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QUESTÃO 114 – O indivíduo preso em decorrência de cometimento de crime contra o patrimônio (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Direitos do preso
CP, Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
Trabalho do preso
CE, Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
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QUESTÃO 115 – Salvo disposição expressa em contrário, é punível a instigação (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Casos de impunibilidade
CP, Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
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A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue (...)
QUESTÃO 116 – Entre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Lei, 13.869/2019, Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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QUESTÃO 117 – Os empregados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (...)
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Os empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais.
STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 750.133-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/5/2024 (Info 815).
As conclusões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.026/DF, no sentido de que a OAB não faz parte ou se sujeita à Administração Pública, não têm o condão de afastar o presente entendimento, alterando a condição de funcionário público por equiparação do empregado da OAB, pois a referida decisão não retirou a natureza pública do serviço prestado pela entidade, vinculado à sua finalidade institucional de administração da Justiça, relacionada ao exercício da advocacia.
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QUESTÃO 118 – Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação. (STF. Plenário. AI 794971 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Marco Aurélio, julgado em 19/04/2021)
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QUESTÃO 119 – O indulto extingue os efeitos (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Súmula 631 do STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
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QUESTÃO 120 – A perempção é uma casa extintiva da punibilidade (...)
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: A perempção é causa extintiva da punibilidade prevista expressamente no Código Penal (art. 107, IV). Trata-se de uma sanção processual pela desídia/inércia do querelante e as hipóteses de cabimento estão previstas no Código de Processo Penal (art. 60).
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**Questões passíveis de recurso
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