Veja as questões passíveis de recursos da prova objetiva para Delegado da PC-DF

Aplicada no último domingo, dia 5 de julho, a prova que contempla a carreira de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF. O certame, traz a oferta de 150 vagas imediatas, mais a formação de um cadastro reserva, e conta com iniciais de R$ 26,6 mil para os aprovados.

​Nisso, de acordo com o Cebraspe, o prazo para interposição de recursos inicia a partir das 10h desta quarta-feira, dia 8 de julho, e segue até às 18h do próximo dia 14 de julho (terça-feira), exclusivamente pelo site da banca.

Por fim, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e apresenta aqui, as questões passíveis de recursos até o momento.

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Confira as questões abaixo:

Professora Luana Davico 

Questão 68: 

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A assertiva deve ser anulada, pois apresenta redação imprecisa ao generalizar hipótese cuja disciplina legal é restrita. 

A questão afirma que, no delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, "ainda que praticado sob influência de álcool ou substância psicoativa", admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal. 

Entretanto, o art. 312-B do Código de Trânsito Brasileiro estabelece disciplina específica, dispondo que não se aplica o inciso I do caput do art. 44 do Código Penal aos crimes previstos no art. 302, § 3º, e no art. 303, § 2º, este último referente à lesão corporal culposa praticada sob influência de álcool ou outra substância psicoativa quando resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. 

Assim, a vedação legal não alcança toda e qualquer lesão corporal culposa praticada sob influência de álcool, mas apenas a hipótese qualificada prevista no art. 303, § 2º, do CTB. Ao omitir esse elemento normativo essencial, a assertiva torna-se ambígua, admitindo mais de uma interpretação juridicamente plausível. 

Diante da ausência de delimitação da hipótese legal específica, a questão compromete a objetividade exigida nas provas de certo ou errado, razão pela qual deve ser anulada. 

Questão 100: 

Recurso contra o gabarito preliminar 

Requer-se a alteração do gabarito da questão, uma vez que a assertiva afirma ser “dispensável a comprovação prévia do crime antecedente” para a instauração de inquérito policial e para o indiciamento pelo crime de lavagem de dinheiro. 

Ocorre que a expressão “comprovação prévia do crime antecedente” é excessivamente ampla e imprecisa, não delimitando se se refere apenas à autoria ou também à própria existência do delito antecedente. 

A lavagem de dinheiro é tradicionalmente reconhecida como crime acessório ou parasitário, cuja tipicidade pressupõe a existência de infração penal antecedente apta a gerar bens, direitos ou valores de origem ilícita. Embora a legislação e a jurisprudência dispensem condenação prévia pelo delito antecedente, isso não significa que seja prescindível a demonstração de sua existência em grau mínimo. 

Nesse contexto, incide a teoria da acessoriedade limitada, segundo a qual a responsabilização pelo delito acessório exige a comprovação da existência de um fato principal típico e ilícito, ainda que não haja condenação ou identificação definitiva de seu autor. Assim, a ausência de delimitação da assertiva permite interpretar que seria dispensável qualquer comprovação acerca da própria infração antecedente, conclusão incompatível com a estrutura típica do delito de lavagem de dinheiro. 

Desse modo, a redação da questão comporta interpretação juridicamente plausível em sentido contrário ao gabarito divulgado, comprometendo sua objetividade e violando o princípio da segurança jurídica que rege as provas de múltipla escolha do CEBRASPE. 

Diante da ambiguidade da expressão “comprovação prévia do crime antecedente”, requer-se a anulação da questão.