Veja o gabarito extraoficial da prova para Capitão da BM-RS
A prova objetiva para carreira de Oficial da Brigada Militar do RS, foi aplicada na manhã deste domingo (29).
Foi aplicada na manhã deste domingo (29), a prova do edital que contempla a carreira de Capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul (BM-RS), na seleção que traz a oferta de 120 vagas na corporação. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial, em construção.
Confira o gabarito extraoficial para Capitão da BM-RS - (Prova TIPO 01)
*QUESTÕES PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO
QUESTÃO 01: A exortação do eu lírico no trecho de "O Sentinela" configura...
GABARITO (alternativa correta): (C) proposição de uma gnose intuitiva e afetiva da pátria...
COMENTÁRIO por alternativa:
A) ERRADA. Há experiência empírica da natureza, expressa pela imagem positida da terra brasílica ao olhar do seu lírico, mas não há contraposição da abstração do conhecimento formal, porque este não é referenciado pelo eu lírico. Logo, conteúdo da alternativa não corresponde ao teor do texto.
B) ERRADA. Há articulação de um nacionalismo territorial, indicado pela descrição das belezas físicas do país, no entanto, não há alusão a traços de caráter moral e cultural do povo brasileiro, fazendo com que a ideia de metonímaiindcadana alternativa não seja informação correta. Logo, conteúdo da alternativa não corresponde ao teor do texto.
C) CORRETA. A descrição do país pelo olhar do sujeito lírico apresenta imagens de observação da realidade/natureza e não de conhecimento formal ou técnico, o que confirma proposição de uma gnose intuitiva e afetiva da pátria (marcada pelo uso, por exemplo, de frases exclamativas verso 3 e 6), a qual é amada pro um sujeito que quer pulverizar esse amor ao seu interlocutor, para quem o contato com a beleza do país servirá como meio para a construção de sua visão nacionalsita.
D) ERRADA. O fato de o eu lírico se dirigir a um interlocutor criança valoriza a infância como momento para a inculcação de um orgulho ufanista, mas isso não implica, no contexto do poema, uma construção de imagem de criança como ser ingênuo tampouco como incapaz de naturalizar uma visão acrítica e idealizada do país. Logo, conteúdo da alternativa não corresponde ao teor do texto.
E) ERRADA. A estética parnasiana se caracteriza pela descrição da paisagem do país e pelo uso de poema com uso de linguagem impessoal, mas não há excerto/verso que se associa a uma visão de ordem e progresso a ser internalizada pela criança como cidadã. Logo, conteúdo da alternativa não corresponde ao teor do texto.
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QUESTÃO 02: No poema de Olavo Bilac, a relação entre...
GABARITO (alternativa correta): (B) reforçar uma concepção de patriotismo enraizado na
experiência sensorial da pátria...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) ERRADA. O poema não faz análise do perfil da criança a quem o sujeito lírico se direciona, o que não permite apresentar o infante como alienado; além disso, os versos não fazem alusão passado colonial brasileiro. Logo, conteúdo da alternativa não corresponde ao teor do texto.
B) CORRETA. O conteúdo expresso pelo eu lírico destaca as belezas naturais do país, assim como o fato de ele ser diferente das demais nações. Mostra ainda oi orgulho em ser brasileiro. Esses são elementos que comprovam o patriotismo expresso no texto, o qual é incentivado pelo fato de o sujeito lírico buscar na criança mais um elemento para ampliar a visão positiva do país, utilizando a figura da criança como símbolo da formação afetiva do cidadão e pelo apego à nação.
C) ERRADA. O poema não faz uso de conhecimento técnico ao descrever a natureza brasileira que é motivo de orgulho do sujeito lírico nem diferencia tipos de nacionalismo ou sentimento patriótico. Logo, conteúdo da alternativa não corresponde ao teor do texto.
D) ERRADA. O poema não faz uso de estratégia para engajamento político nem usa a criança como meio para a promoção da educação formal e da participação cívica consciente desde a infância. Alias, o texto não busca educar a criança, apresentando e ela conhecimento técnico, busca sensibilizá-a para ter orgulho do país e constituir-se como patriota. Logo, conteúdo da alternativa não corresponde ao teor do texto.
E) ERRADA. O poema não faz uso de imagem de criança como ser ingênuo nem faz alusão a tempos de crise. Logo, conteúdo da alternativa não corresponde ao teor do texto.
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QUESTÃO 03: Na frase "Jamais me esquecerei daquele dia", o pronome...
GABARITO (alternativa correta): (C) A próclise é obrigatória porque...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) ERRADA, pois o uso da próclise é obrigatório após advérbios.
B) ERRADA, pois, havendo palavra atrativa, a próclise e obrigatória e não a ênclise.
C) CORRETA. “Jamais” é advérbio e valor/sentido negativo, e advérbio integra o conjunto da palavras atrativas assim como palavras negativas, que obrigam o uso de próclise.
D) ERRADA, pois A mesóclise não é obrigatória se houver condição para próclise (a próclise tem preferência).
E) ERRADA, pois “jamais” não é conjunção negativa.
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QUESTÃO 04: Com base na formação das palavras "subcomando - reforçar - intervir"...
GABARITO (alternativa correta): (B) Derivação prefixal
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) ERRADA, pois não há frase com uso dos termos para avaliar se houve derivação imprópria.
B) CORRETA. Subcomando e intervir têm prefixos (sub- e inter- acrescentados ao radical), logo, são formadas por derivação prefixal.
C) ERRADA, pois há apenas acréscimo de prefixo a um termo e não junção de duas palavras autônomas.
D) ERRADA, pois não há termos de línguas diferentes sendo usados para formar vocábulo.
E) ERRADA, pois as palavras não reproduzem sons da natureza ou de animais.
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QUESTÃO 05: No enunciado "Faltavam coragem e argumentos ao orador"...
GABARITO (alternativa correta): (C) O verbo está no plural por concordar...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) ERRADA, pois, se concordasse com o termo mais próximo (coragem), deveria estar flexionado no singular e não no plural.
B) ERRADA, pois a concordância verbal, no contexto da frase, não mantém relação com preposição.
C) CORRETA, pois há sujeito composto (com dois núcleos - coragem e argumentos) apresentado aos o verbo.
D) ERRADA, pois há dois núcleos formando o sujeito, sem diferenciação de importância entre eles.
E) ERRADA, pois o verbo está no plural e tem sujeito expresso na frase e não indeterminado.
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QUESTÃO 06: No Provérbio popular "A justiça tarda, mas não falha"...
GABARITO (alternativa correta): (D) Conceito abstrato...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) ERRADA, pois, “No Provérbio popular "A justiça tarda, mas não falha", justiça não é o conjunto de leis, mas sim a forma como o correto e o adequado na análise de um caso devem prevalecer na composição da decisão.
B) ERRADA, pois, “No Provérbio popular "A justiça tarda, mas não falha", justiça não indicativo de nome próprio.
C) ERRADA, pois, “No Provérbio popular "A justiça tarda, mas não falha", justiça não faz alusão à apelação ou pedido de reforma de decisão judicial.
D) CORRETA, pois, “No Provérbio popular "A justiça tarda, mas não falha", justiça assume sentido abastrado, de busca com adequação de decisão, o que é certo, sem distinção de tratamento, logo, com garantia de equidade.
E) ERRADA, pois, “No Provérbio popular "A justiça tarda, mas não falha", justiça não está associada à polícia judicial.
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QUESTÃO 07: No período composto "Embora o relatório tenha sido enviado,”...
GABARITO (alternativa correta): (B) Oração principal + oração subordinada adverbial
concessiva
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: a banca deve indicar B, mas a questão é passível de anulação.
A questão solicita, sobre o período composto "Embora o relatório tenha sido enviado, os diretores da empresa não se manifestaram", a identificação da estrutura correta quanto ao tipo de orações e à relação sintática entre elas.
No período, há duas orações que se estruturam da seguinte forma, tendo-se em vista a classificação de cada uma das orações:
Oração subordinada adverbial (Embora o relatório tenha sido enviado) + oração principal (os diretores da empresa não se manifestaram).
A relação sintática entre as orações é de concessão, pois a oração “Embora o relatório tenha sido enviado” é uma oração subordinada adverbial concessiva.
A alternativa que indica a correta classificação da oração adverbial subordinada é a opção B: “Oração principal + oração subordinada adverbial concessiva”. No entanto, há erro na indicação da estrutura do período naprdem em que as orações aparecem no período, pois a primeira oração não é a principal e sim a oração subordinada adverbial concessiva.
O correto seria: oração subordinada adverbial concessiva + oração principal. Porém, esta não é opção dada em nenhuma das alternativas.
Aliás, considerando-se a formulação das alternativas, vê-se que o interesse é a identificação da classificação das orações por meio da separação delas no período e com observação à ordem em que elas aparecem, o que se confirma pelo uso de + para indicar separadamente a classificação de cada oração do período.
As demais alternativas se excluem pelas seguintes razões:
A)ERRADA. Não há duas orações com sentido autônomo. Portanto, não se trata de presença de orações coordenadas. Além disso, não há relação de conclusão entre as orações.
C)ERRADA. Não há oração subordinada substantiva iniciando o período, mas a segunda oração é de fato a oração principal.
D)ERRADA. Não há oração subordinada iniciando o período, mas o sentido é de concessão e não de condição, e a segunda oração é de fato a oração principal.
E)ERRADA. A primeira oração é dependente sintática e semanticamente da segunda oração (é uma oração subordinada), logo, não há duas orações independentes.
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QUESTÃO 08: Durante a revisão de um parecer jurídico, foi observado...
GABARITO: (B) Insuspeitável→ insuspeito.
COMENTÁRIO:
A) ERRADA, pois suspeito é alguém que indica postura não idônea, o contrário de “insuspentável”.
B) CORRETA, pois insuspeito é aquele sobre o qual não recai desabono ou avaliação de falta de idoneidade ou falta de imparcialidade.
C) ERRADA, pois insuspeitável é o contrário de suspeitável.
C) ERRADA, pois insuspeitável não mantém relação ou falta de inocência e sim de imparcialidade e idoneidade.
C) ERRADA, pois insuspeitável não mantém relação ou falta de punição.
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QUESTÃO 09: "O amor é a ponte entre dois corações...
GABARITO (alternativa correta): (C) Uma metáfora, que estabelece uma analogia...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) ERRADA, pois conceito da figura de linguagem apresentado não se adequada à relação de sentido do texto.
B) ERRADA, pois conceito da figura de linguagem apresentado não se adequada à relação de sentido do texto..
C) CORRETA, pois há uma comparação indireta, sem uso de conetivo comparativo, entre “amor” e “ponte”, e isso caracteriza aa metáfora.
D) ERRADA, pois conceito da figura de linguagem apresentado não se adequada à relação de sentido do texto.
E) ERRADA, pois conceito da figura de linguagem apresentado não se adequada à relação de sentido do texto.
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QUESTÃO 10: Um soldado, ao relatar os acontecimentos de uma ocorrência...
GABARITO (alternativa correta): (E) O suspeito afirmou que não estava na rua...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) ERRADA, pois conceito da figura de linguagem apresentado não se adequada à relação de sentido do texto.
B) ERRADA, pois a inserção de NUNCA muda o sentido original do texto. Há ainda o uso da primeira pessoa (nós), que não deve aparecer no discurso indireto.
C) ERRADA, pois não há correta mudança de verbos na transposição de discurso e uso da terceira pessoa. O uso de Pretérito mais-que-perfeito composto do Indicativo no discurso indireto se justifica quando, no discurso direto, há emprego do pretérito perfeito, o que não ocorre no texto original.
D) ERRADA, pois o uso de ESTÃO é incorreto na transposição do discurso para o indireto. Há ainda o uso da primeira pessoa (me), que não deve aparecer no discurso indireto.
E) CORRETA, pois é permitida a manutenção de verbo no pretérito imperfeito do indicativo (ESTAVA) na transposição do discurso direto para indireto. Há uso da terceira pessoa.
QUESTÃO 11: Frederico Silva é graduado, mestre e doutor em licenciatura...
GABARITO (alternativa correta): (A) Dois cargos de professor
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) GABARITO. O artigo 37, XVI, dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. No enunciado resta indiscutível que Frederico realizou concursos para docência e, portanto, a alternativa A é que apresenta correspondência com a situação fática apresentada pelo examinador.
B) Não está correta. No enunciado resta indiscutível que Frederico realizou concursos para docência, inexistindo indicação de cargo técnico ou científico, que tem natureza distinta. Não há correspondência com a situação fática apresentada pelo examinador.
C) Não está correta. Não há correspondência com a situação fática apresentada pelo examinador, assim como já fundamentado na alternativa anterior. Também é importante destacar que a CF/88 é clara ao prever cumulação de APENAS DOIS cargos ou empregos.
D) Não está correta. Temos aqui a mesma justificativa da alternativa B, Frederico realizou concursos para docência, inexistindo indicação de cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, Não há correspondência com a situação fática apresentada pelo examinador.
E) Não está correta. Além de não haver correspondência com a situação fática apresentada pelo examinador, assim como já fundamentado nas alternativas anteriores, a CF/88 é clara ao prever cumulação de APENAS DOIS cargos ou empregos.
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QUESTÃO 12: A Administração Pública Indireta refere-se ao conjunto de entidades...
GABARITO (alternativa correta): Não há. Questão deve ser anulada.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A questão apresentada pela banca possui equívoco grave no enunciado, levando à necessária anulação da questão, uma vez que não há resposta possível. O artigo 37, XIX, da CF/88 prevê que:
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
A previsão constitucional determina que Autarquias sejam criadas por lei específica, enquanto que as demais pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta tenham sua criação AUTORIZADA por lei.
Assim, o enunciado da questão está INCORRETO, não existindo resposta adequada à situação.
Adiante, ainda que seja desconsiderada a questão da criação por lei X autorização de instituição, a questão enfrenta outro problema grave, pois a informação de se tratar de entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, não é suficiente para determinar qual é a pessoa administrativa: apenas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista podem explorar atividade econômica, ambas podem ser constituídas sob a forma de S.A.
Assim NÃO existe resposta correta, pois o ENUNCIADO é muito mal formulado, com graves equívocos, se fazendo necessária a ANULAÇÃO da questão 12!
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QUESTÃO 13: A investigação de crimes que transcendem o interesse...
GABARITO (alternativa correta): (C)Exercer funções de polícia judiciária da União, atuar na prevenção...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A CF/88, em seu artigo 144, prevê que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
Ao falar que a investigação de crimes que transcendem o interesse de um único ente federativo ou que envolvam bens, serviços e interesses da União exige atuação especializada e centralizada, especialmente quando se trata da repressão a ilícitos de caráter transnacional, como tráfico internacional de drogas, contrabando e delitos praticados em áreas de fronteira, portos e aeroportos, o enunciado apontou direcionou a questão para as competências da Polícia Federal.
Sobre a Polícia Federal, o legislador constituinte estabeleceu:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Assim, o candidato deveria analisar as alternativas, constando quais competências são efetivamente da PF e quais aquelas que pertencem a outros órgãos de segurança pública, tudo com base no dispositivo constitucional pertinente.
A) Não está correta, pois dentre as competências da PF não está a apuração de infrações penais comuns, bem ao contrário, o inciso I, do §1º, do artigo 144 estabelece situações especiais, com infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Da mesma forma, a alternativa apresenta incorreção ao considerar a atividade de polícia judiciária no âmbito dos Estados; é função de polícia judiciária da União.
B) Não está correta, pois ambas situações aventadas não estão dentre as competências da PF, devidamente expressas no texto do 144, §1º, inciso I.
C) GABARITO. Todas as ações apresentadas estão dentre as funções previstas no dispositivo constitucional pertinente (Art.144, §1º, I)
D) Não está correta, pois o patrulhamento ostensivo das rodovias federais é atribuição da Polícia Rodoviária Federal, que não detém poder de polícia judiciária, que é prerrogativa exclusiva da PF.
E) Não está correta, pois ambas circunstâncias dizem respeito ao exercício da polícia judiciária especializada, ou seja, no âmbito da Justiça Militar da União (competência das Polícias das Forças Armadas) e no âmbito das Justiças Militares dos Estados (competência das Polícias das Forças Auxiliares).
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QUESTÃO 14: Com intuito de trazer maior eficiência e modernização...
GABARITO (alternativa correta): (C) Do laboratório de inovação
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
Em linhas gerais, a Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece princípios, regras e instrumentos para a modernização e desburocratização da administração pública por meio da transformação digital, promovendo serviços públicos digitais acessíveis, interoperabilidade entre sistemas e maior eficiência na gestão pública.Ela também incentiva a participação cidadã e a transparência, centralizando serviços em plataformas digitais, como p. ex. o gov.br.
A questão exigia a identificação dos principais conceitos trazidos pela legislação, especificamente no artigo 4º da Lei do Governo Digital.
A) Não está correta, pois o conceito de base nacional é diverso, previsto no inciso III, do artigo 4º da Lei 14.129/2021: base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços
B) Não está correta, pois o conceito de dado acessível ao público é diverso, previsto no inciso V, do artigo 4º da Lei 14.129/2021:qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes públicos que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
C) GABARITO Conceito expresso no inciso VIII, do artigo 4º, da Lei 14.129/2021
D) Não está correta, pois o conceito de governo como plataforma é diverso, previsto no inciso VII, do artigo 4º da Lei 14.129/2021:infraestrutura tecnológica que facilite o uso de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população
E) Não está correta, pois o conceito de plataformas de governo digital é diverso, previsto no inciso IX, do artigo 4º da Lei 14.129/2021:ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas.
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QUESTÃO 15: O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa...
GABARITO: (B) Recebe vantagem econômica de qualquer natureza...
COMENTÁRIO:
Em linhas gerais, a Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece sanções para agentes públicos que pratiquem atos ilícitos como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação dos princípios da administração pública, visando proteger o patrimônio público e garantir a moralidade administrativa. Recentemente, a lei passou a exigir dolo para caracterizar improbidade, excluindo atos por mera negligência ou imprudência, e conferiu ao Ministério Público exclusividade para propor ações de improbidade, com prazos para seu andamento. As penalidades incluem suspensão dos direitos políticos, multa, perda da função pública e ressarcimento ao erário da prática de atos de improbidade administrativa,
A questão exigia a identificação dos principais conceitos trazidos pela legislação, especificamente no que diz respeito às condutas tipificadas.
A) Não está correta, pois a conduta apresentada pela banca, não se amolda àquela disposta pela 8.429/92, no artigo 9º, inciso III: perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
B) GABARITO, pois a conduta apresentada pela banca, corresponde integralmente àquela disposta pela 8.429/92, no artigo 9º, inciso V: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
C) Não está correta, pois a conduta apresentada pela banca, não se amolda àquela disposta pela 8.429/92, no artigo 9º, inciso VIII: aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
D) Não está correta, pois a conduta apresentada pela banca, não se amolda àquela disposta pela 8.429/92, no artigo 9º, inciso IX:perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. (a alternativa fala em pública e privada)
E) Não está correta, pois a conduta apresentada pela banca, não se amolda àquela disposta pela 8.429/92, no artigo 9º, inciso X:receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado(a alternativa fala em desobrigado)
QUESTÃO 16: A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações...
GABARITO (alternativa correta):(E) A nova lei estabelece que o princípio da vinculação...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
Em linhas gerais, a Lei nº 14.133/2021 é o novo marco legal das licitações e contratos públicos no Brasil, substituindo a antiga Lei nº 8.666/1993, e moderniza os processos com modalidades como o diálogo competitivo, maior digitalização e transparência, além de exigir melhor planejamento e ampliar sanções. Ela abrange todas as esferas da administração pública direta, autárquica e fundacional, e prevê a preferência por processos eletrônicos para garantir eficiência e segurança jurídica nas contratações.
A questão é difícil e vai além do texto legal, exigindo intepretação
A)Não está correta, pois o art. 72 da Lei 14.133 dispõe: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
B)Não está correta, pois o art. 90 da Lei 14.133 dispõe: A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei. ... § 5º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
C)Não está correta, pois o critério de julgamento é o de “Maior” retorno econômico.(Art. 33, VI)
D)Não está correta, pois ainda que o planejamento (princípio previsto no artigo 5º ) necessite ser prévio, envolve todas as contratações previsíveis do órgão, enquanto ferramenta imprescindível para uma gestão pública eficiente. Assim, existem contratações emergenciais, que não passam por planejamento.
E) Ainda que não tenha sido encontrada disposição expressa nesses termos, sobre flexibilização do instrumento convocatório, esta correção leva em consideração o conceito previsto no artigo 6º: XVII - serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto
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QUESTÃO 17: Em determinado município, a Brigada Militar passou a utilizar...
GABARITO (alternativa correta):(D) A ocupação é legítima, desde que o prédio esteja subutilizado...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A afetação e a desafetação podem ser expressas ou tácitas.
Afetação expressa - decorre de ato adm ou lei; ex: AP expede decreto estabelecendo que determinado imóvel (dominical) será destinado à instalação de uma escola;
Afetação tácita - resulta da atuação da AP, sem manifestação expressa de sua vontade; ex: AP simplesmente instala uma escola em um prédio, sem qualquer declaração expressa.
A afetação ao uso especial pode advir de ato material (simplesmente começa-se a usar o bem para um uso especial) ou ato formal (ato administrativo ou lei determina formalmente que o bem será destinado a determinado fim).
A situação descrita na questão é de afetação tácita, plenamente legal, eis que os bens são do Estado do RS e, tanto a Secretaria de Educação como a BM são órgãos públicos estaduais.
A) Não está correta, pois a situação não corresponde à prerrogativa das funções da BM. Diz respeito tão somente à forma de destinação de um bem público a determinada atividade.
B) Não está correta, pois ambos são órgãos do mesmo ente federado, o RS.
C) Não está correta, pois a situação não corresponde à prerrogativa das funções da BM. Diz respeito tão somente à forma de destinação de um bem público a determinada atividade.
D) GABARITO, pois os bens do Estado do RS devem atender ao interesse social e devem ser empregados na atividade que se fizer mais necessária no local onde se encontrem, a critério da Adm Estadual. A afetação aqui foi tácita.
E)Não está correta, pois não se está enfrentando a preponderância das atividades de segurança publica e sim a destinação dos bens público, segundo a afetação.
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QUESTÃO 18: No âmbito do processo administrativo, o recurso...
GABARITO (alternativa correta): (A) Ainda que interposto recurso administrativo...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) GABARITO Aqui a banca trouxe o princípio constitucional da inafastabilidade (art. 5º, XXXV), eis que não se aplica na alternativa a lei 12.016/09 (não será concedido mandado de segurança no caso de: ato contra o qual ainda caiba recurso administrativo com efeito suspensivo) Como a banca não restringiu, não cabe ao candidato trazer a restrição.
B) Não está correta, pois o art. 2º da Lei 9.784/99, prevê a observância irrestrita dos princípios contraditório e à ampla defesa aos processos administrativos.
C) Não está correta, pois o art. 57 da Lei 9.784/99 prevê os legitimados: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
D) Não está correta, pois o art. 65 da Lei 9.784/99 prevê que os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
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QUESTÃO 19:Rômulo Wilson Sebba, bacharel em Direito e com 24 anos de idade...
GABARITO (alternativa correta): (B) quitação com as obrigações eleitorais e, no que couber...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
O art. 37 da CF /88 traz as condições de acessibilidade aos cargos públicos:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
A Lei 8.112/90 assim prevê como requisitos básicos para a investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
A)Não está correta, pois não se enquadra nas exigências constitucionais e legais.
B) GABARITO pois a comprovação de quitação com as obrigações eleitorais e militares estão previstas legalmente, excepcionando-se quanto ao sexo feminino em face da não previsão de serviço militar obrigatório.
C) Não está correta, pois não se enquadra nas exigências constitucionais e legais.
D) Não está correta, pois não se enquadra nas exigências constitucionais e legais.
E) Não está correta, pois não se enquadra nas exigências constitucionais e legais.
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QUESTÃO 20: João Sebastião da Silva, servidor público, estável...
GABARITO (alternativa correta): (E) Participar de gerência ou administração de sociedade privada...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
É de se destacar que a banca não solicitou legislação específica, MAS cobrou situação prevista na Lei 8.112/90, artigo 117, no tocante à proibições dos servidores públicos:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
A situação descrita na questão se encaixa no inciso X, PORTANTO, a única resposta possível é a alternativa E.
A) Não está correta, pois não se enquadra na situação descrita
B) Não está correta, pois não se enquadra na situação descrita
C) Não está correta, pois não se enquadra na situação descrita
D) Não está correta, pois não se enquadra na situação descrita
E) GABARITO
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QUESTÃO 21: A respeito da classificação das Constituições...
GABARITO: (D) Constituição semirrigida é aquela que admite...
COMENTÁRIO:
A) ERRADA - A constituição que admite alteração por processo legislativo diferenciado em relação às leis ordinárias é chamada de RÍGIDA.
B) ERRADA - A constituição que resulta de um processo democrático e com ampla participação popular é a PROMULGADA.
C) ERRADA - A constituição que possui forma escrita e sistematizada em um único documento é CODIFICADA.
D) CORRETA – É semirrígida a constituição que tem parte alterada por processo legislativo mais rigoroso do que o processo de alteração das leis infraconstitucionais e parte alterada por processo legislativo ordinário.
E) ERRADA – Constituição OUTORGADA é aquela que é elaborada sem participação popular.
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QUESTÃO 22: Sobre a evolução das Constituições brasileiras...
GABARITO (alternativa correta): (E) A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 introduziu a ideia principiológica...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) ERRADA – A Constituição de 1934 foi anterior ao Estado Novo. A descrição da assertiva refere-se à Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, e influenciada por ideias fascistas e autoritários, apelidada de “Constituição Polaca”.
B) ERRADA – A Constituição de 1967 seguiu a mesma linha política da Constituição de 1937, sendo orientada pela “preocupação com a segurança nacional” e restringindo direitos e garantias fundamentais, assim como esvaziando o federalismo brasileiro.
C) ERRADA – A Constituição de 1988 não admite restrições a direitos e garantias individuais por emendas constitucionais, uma vez que se trata de cláusulas pétreas expressamente previstas no artigo 60, § 4º. Ao contrário, o que se admite, por emenda constitucional, como de fato vem ocorrendo, é a ampliação desses direitos.
D) ERRADA – A escravidão foi extinta em 1888. Além disso, a Constituição de 1824 estabeleceu eleições indiretas e sufrágio censitário. Contudo, conforme destaca Pedro Lenza, “a Constituição de 1824 continha importante rol de Direitos Civis e Políticos. Sem dúvida influenciou as declarações de direitos e garantias das Constituições que se seguiram.” (Lenza, 2024)
E) CORRETA – A EC 45 introduziu o inciso LXXVIII, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
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QUESTÃO 23: Considerando os direitos fundamentais assegurados...
GABARITO (alternativa correta): (C) No âmbito do artigo 5º, a proteção à vida, à liberdade...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) ERRADA – Existem direitos fundamentais cujas normas são de eficácia contida, sendo, portantorestringíveisporlegislaçãoinfraconstitucional. Cita-se, a títuloexemplificativo, o artigo 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquertrabalho, ofícioouprofissão, atendidas as qualificaçõesprofissionais que a lei estabelecer”.
B) ERRADA – Conforme o STF e a doutrina, o princípio da igualdade possui um aspecto chamado de igualdade material ou isonomia, que consiste em tratar de maneira desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades, o que justifica os programas e ações afirmativas de inclusão social, por exemplo.
C) CORRETA – As limitações aos direitos fundamentais são admitidas, por exemplo, em caso de colisão de direitos fundamentais, aplicando-se o princípio da ponderação dos interesses envolvidos e a teoria dos limites dos limites. A análise deve ser feita no caso concreto, sopesando-se os direitos fundamentais que estejam colidindo.
D) ERRADA – O próprio texto do caput do artigo 5º menciona os estrangeiros, sendo que o STF já definiu que não é necessária a residência no país para que o estrangeiro tenha a proteção dos direitos fundamentais que lhes sejam cabíveis. Igualmente pessoas jurídicas também podem ser destinatárias de alguns destes direitos, aqueles que sejam compatíveis com a sua natureza jurídica, como por exemplo o direito de informação.
E) ERRADA – Os direitos descritos na assertiva são direitos sociais que são, segundo a classificação doutrinária, direitos de segunda dimensão (ou geração).
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QUESTÃO 24: Sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares...
GABARITO (alternativa correta): (B) No Brasil, admite-se que os direitos fundamentais possam...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) ERRADA – Os direitos fundamentais produzem efeito nas relações entre particulares, sendo isso chamado de eficácia horizontal (ou privada ou externa) dos direitos fundamentais.
B) CORRETA – A eficácia horizontal se traduz na aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas, implicando em mitigação da autonomia da vontade em prol da máxima efetividade dos direitos fundamentais.
C) ERRADA – Nem todos os direitos podem ser livremente negociados entre os particulares, sendo a eficácia horizontal dos direitos fundamentais um limitador.
D) ERRADA – A eficácia vertical é a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e os particulares.
E) ERRADA – Assim como existem direitos fundamentais de eficácia restringível, existem direitos fundamentais de eficácia limitada. Em qualquer um dos dois casos existe a regulamentação da aplicação dos direitos fundamentais por lei infraconstitucional, como, por exemplo, a LGPD regulamentando o direito fundamental à proteção de dados das pessoas.
Eficácia Vertical: Refere-se à aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e os indivíduos. Nesse contexto, o Estado deve respeitar e garantir esses direitos aos cidadãos, na medida em que, via de regra, o particular é credor do Estado.
Eficácia Horizontal: Diz respeito à aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares – é também chamada de eficácia privada. Significa que esses direitos também devem ser observados nas interações privadas entre pessoas. Por exemplo, se um indivíduo viola os direitos de outro, como a liberdade de expressão, isso também pode ser considerado uma violação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Eficácia Diagonal: Também se refere à aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, porém aqui temos uma relação assimétrica entre os particulares – por exemplo, relações trabalhistas entre empregado e empregador, ou ainda no que concerne ao direito do consumidor – hipossuficiência.
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QUESTÃO 25: Sobre o princípio da vedação do retrocesso social...
GABARITO (alternativa correta): (A) Trata-se de princípio que protege avanços...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) CORRETA – O princípio do não retrocesso social, chamado também de proibição da evolução reacionária, significa que, um direito social, uma vez conquistado, “não poderia ser diminuído ou esvaziado, consagrando aquilo que a doutrina francesa chamou de effetcliquet.” (Lenza, Pedro, 2024)
B) ERRADA – A atual Constituição admite a aplicação deste princípio, segundo a jurisprudência do STF.
C) ERRADA – Admite-se a ampliação dos direitos sociais, o que se veda é a retirada destes direitos.
D) ERRADA – É a jurisprudência do STF, bem como a doutrina, que reconhecem a existência e aplicação deste princípio,
E) ERRADA – O princípio da vedação de retrocesso social encontra limite no princípio da reserva do possível em termos orçamentários e financeiros.
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QUESTÃO 26: Assinale a alternativa correta a respeito do habeas corpus...
GABARITO (alternativa correta): (C) O habeas corpus é cabível quando...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) ERRADA – O habeas corpus possui uma legitimação universal, podendo ser impetrado por terceiros em benefício do paciente e concedido de ofício pelo Estado-Juiz, nos termos do artigo 647-A do Código de Processo Penal.
B) ERRADA – O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção e não qualquer direito fundamental, não sendo admitido em questões cíveis.
C) CERTA – Transcrição do art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D) ERRADA - O Habeas Corpus, assim como o Habeas Data e os atos necessários à cidadania, são gratuitos, nos termos do art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
E) ERRADA – Errada, nos termos do artigo 647-A do CPP: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.”
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QUESTÃO 27: Considerando a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul...
GABARITO (alternativa correta): Não há. Questão deve ser anulada.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) ERRADA – As normas que estabelecem as competências dos Tribunais Regionais Federais previstas na CF/88 não podem ser suplantadas por normas da CE/RS em razão do princípio hierárquico.
B) ERRADA – Caso haja conflito de normas federais e estaduais no exercício da competência concorrente, a norma federal suspende a eficácia da norma estadual.
C) ERRADA – O artigo 9º da CE/RS, ao tratar do tema, não prevê requisitos diferentes daqueles previstos na CF/88.
D) ERRADA – Nos termos do art. 95, V da CE/RS, compete ao Tribunal de Justiça propor projetos lei sobre estrutura e organização do Poder Judiciário Estadual.
E) ERRADA – As inviolabilidades dos deputados estaduais seguem as mesmas aplicáveis aos deputados federais, nos termos do art. 55. Aplicam-se aos Deputados as regras da Constituição Federal sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimento e incorporação às Forças Armadas.
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QUESTÃO 28: Sobre a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC)...
GABARITO (alternativa correta): (D) A ADC somente pode ser ajuizada...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) ERRADA – A ADC somente pode ser proposta para declaração de constitucionalidade de norma federal, conforme o artigo 102, I, a da CF/88: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
B) ERRADA – O objetivo da ADC é declarar a CONSTITUTIONALIDADE de lei ou ato normativo federal.
C) ERRADA – O efeito da ADC é erga omnes.
D) CORRETA – Conforme o artigo 103, dentre os legitimados à propositura da ADC (assim como da ADI) estão o Presidente da República (103, I); a Mesa do Senado (103, II) e o Procurador-Geral da República (103, VI).
E) ERRADA – Não se admite ADC de normas revogadas, mas tão somente em relação às vigentes e, ainda, pós emenda constitucional nº 3/1993.
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QUESTÃO 29: De acordo com a Constituição Federal de 1988...
GABARITO (alternativa correta): (D) A segurança pública, enquanto dever do Estado...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) ERRADA – O Sistema Único de Segurança Pública não encontra previsão expressa no texto constitucional.
B) ERRADA – A polícia militar não tem função de polícia judiciária, nos termos do art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
C) ERRADA – A Polícia Federal não possui, constitucionalmente prevista, a competência para exercer o policiamento ostensivo eleitoral, conforme o art. 105, § 1º, I a IV.
D) CORRETA - Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares; VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. Tais órgãos estão taxativamente previstos no texto constitucional.
E) ERRADA – A função de polícia ostensiva é da Polícia Militar e não da Polícia Civil, nos termos do art. 144, § 5º.
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QUESTÃO 30: Sobre o Ministério Público...
GABARITO (alternativa correta): (C) O Ministério Público tem como função institucional...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) ERRADA – O Ministério Público é órgão permanente, independente e autônomo, não pertencente à estrutura de nenhum dos Poderes do Estado.
B) ERRADA – Nos termos do art. 128, § 5º, II, b, é vedado o exercício da advocacia.
C) CORRETA – Nos termos do caput do artigo 127 da CF/88: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
D) ERRADA – Os Procuradores-Gerais dos Estados são nomeados pelos Governadores a partir de lista tríplice dentre os integrantes da carreira, nos termos do art. 125, § 3º.
E) ERRADA - O Ministério Público é órgão permanente, independente e autônomo, não pertencente à estrutura de nenhum dos Poderes do Estado e, portanto, sem submissão hierárquica a nenhum deles.
________________________________________________________________________________QUESTÃO 31: Carlos André, aprovado em concurso público estadual para cargo técnico-administrativo...
GABARITO (alternativa correta): (C) Concussão
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) ver alternativa “c”
B) ver alternativa “c”
C) art. 316 do CP
D) ver alternativa “c”
E ver alternativa “c”
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QUESTÃO 32: Herculano, em conluio com Alberto Gonçalves, servidores públicos...
GABARITO (alternativa correta): (D) Peculato-Furto
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) ver alternativa “d”
B) ver alternativa “d”
C) ver alternativa “d”
D) art. 312, §1º, do CP
E) ver alternativa “d”
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QUESTÃO 33: Segundo o entendimento da jurisprudência e da doutrina pátria, o reconhecimento da aplicação...
GABARITO: (A)Tipicidade Material
COMENTÁRIO:
A) jurisprudência pacífica e antiga do STF, como o Habeas Corpus 84.412/SP
B) ver alternativa “a”
C) ver alternativa “a”
D) ver alternativa “a”
E) ver alternativa “a”
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QUESTÃO 34: De acordo com o Código Penal, é requisito para concessão do Instituto...
GABARITO (alternativa correta): (D) cumprir mais de dois terços da pena...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) art. 83, I, do CP
B) art. 83, II do CP
C) art. 83, III, “b”, do CP
D) art. 83, V, do CP
E) art. 83, I, do CP
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QUESTÃO 35: Yussef, estrangeiro e famoso empresário no ramo da aviação, inicia um relacionamento...
GABARITO (alternativa correta): (C) Exploração sexual
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) vide “c”
B) vide “c”
C) REsp n. 1.963.590/SP de 2022
D) vide “c”
E) vide “c”
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QUESTÃO 36: De acordo com a Lei nº 8.137/1990 Crimes contra a ordem...
GABARITO (alternativa correta): (A) reclusão, de 1 (um) a 4...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) art. 3º, III, da Lei 8137/90
B) vide “a”
C) vide “a”
D) vide “a”
E) vide “a”
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QUESTÃO 37: Assinale a opção em que é corretamente citado o tipo penal, previsto...
GABARITO (alternativa correta): (D) Dano simples
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) trata-se de crime que segue a regra do art. 100 do CPP: ação penal pública incondicionada
B) trata-se de crime que segue a regra do art. 100 do CPP: ação penal pública incondicionada
C) trata-se de crime que segue a regra do art. 100 do CPP: ação penal pública incondicionada
D) art. 167 do CP
E) trata-se de crime cuja ação penal pública é condicionada – art. 154, §2º, do CP.
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QUESTÃO 38: João Carlos, trafegava com o seu veículo na rodovia federal BR-386, quando...
GABARITO (alternativa correta): (B) O juiz poderá, no momento da fixação da pena...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) não há essa previsão legal
B) art. 65, III, d
C) não há essa previsão legal
D) não há essa previsão legal
E) não há essa previsão legal
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QUESTÃO 39: A respeito do crime de roubo previsto no artigo 157 do Código...
GABARITO (alternativa correta): (B) O crime de roubo é um crime material...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) vide “b”
B) roubo é crime material, pois exige a inversão da posse para ocorrer sua consumação, com fundamento em entendimento pacífico do STJ e do STF
C) vide “b”
D) vide “b”
E) vide “b”
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QUESTÃO 40: De acordo com a Lei nº 11.340/2006, bem como o entendimento...
GABARITO (alternativa correta): (D) Suspensão condicional da pena.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) vide “d”
B) vide “d”
C) vide “d”
D) A jurisprudência e a Lei 11.340/06 proíbem todos benefícios listados, com exceção da suspensão condicional da pena
E) vide “d”
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QUESTÃO 41: De acordo com a Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária é uma medida cautelar...
GABARITO (alternativa correta): (E) Em se tratando de crime hediondo...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) vide “e”
B) vide “e”
C) vide “e”
D) vide “e”
E) art. 2º, §4º, da Lei 8072
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QUESTÃO 42: A respeito do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das periciais em geral...
GABARITO (alternativa correta): (B) Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) art. 158 do CPP
B) art. 166 do CPP
C) art. 159, §1º, do CPP
D) art. 160, § único, do CPP
E) art. 394-A do CPP
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QUESTÃO 43: A respeito dos recursos em espécie, previstos no Código de Processo Penal...
GABARITO (alternativa correta): (D) Caberá recurso em sentido estrito da decisão que indeferir...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) cabe RSE (art. 581)
B) cabe apelação (art. 593)
C) cabe RSE (art. 581)
D) art. 581, IX, do CPP
E) cabe RSE (art. 581)
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QUESTÃO 44: A respeito dos recursos em espécie, previstos no Código de Processo Penal...
GABARITO (alternativa correta): (E) O procedimento será o sumário...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) art. 394, §1º
B) art. 394, §1º
C) art. 394, §1º
D) art. 394, §1º
E) art. 394, §1º, II, do CPP
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QUESTÃO 45: Consoante a disciplina do instituto do Habeas Corpus...
GABARITO (alternativa correta): (C) A concessão do habeas corpus não obstará...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) art. 650, §2º, do CPP
B) art. 654, §2º, do CPP
C) art. 651 do CPP
D) art. 650, §1º, do CPP
E) art. 651 do CPP
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QUESTÃO 46: Segundo o entendimento da jurisprudência do STJ...
GABARITO (alternativa correta): (A) É cabível a suspensão condicional...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Súmula 337 do STJ
B) não prejudica a análise, com fundamento em entendimentos do STJ.
C) prejudica a análise, com fundamento em entendimentos do STJ.
D) Súmula 604 do STJ
E) O Pacote Anticrime proibiu a decretação de ofício da prisão preventiva.
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QUESTÃO 47: A respeito da Lei nº 12.850/2013 que versa sobre as Organizações Criminosas...
GABARITO (alternativa correta): (C) Se houver indícios suficientes de que o funcionário público...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) art. 1, §5º, da Lei 12.850
B) art. 2, §4º, da Lei 12.850
C) art. 1, §5º, da Lei 12.850
D) art. 2, §9º, da Lei 12.850
E) art. 2, §2º, da Lei 12.850
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QUESTÃO 48: Segundo o entendimento da jurisprudência do STF...
GABARITO (alternativa correta): (E) A competência constitucional do Tribunal do Juri...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) não há tal impedimento
B) é de cinco dias (Súmula 700 do STF)
C) Súmula 705 do STF
D) são permitidos ambos os institutos
E) Súmula vinculante 45 do STF
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*QUESTÃO 49: No tocante à prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal...
GABARITO (alternativa correta):(B)O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) art. 318, V, do CPP
B) art. 318 do CPP
C) art. 318 do CPP
D) art. 318 do CPP
E) art. 318 do CPP
________________________________________________________________________________QUESTÃO 50: De acordo com a Lei nº 9.296/1996 que versa sobre a interceptação...
GABARITO (alternativa correta): (D) Será admitida a interceptação de comunicações...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) art. 2º da Lei nº 9.296
B) art. 2º da Lei nº 9.296
C) art. 2º da Lei nº 9.296
D) art. 2º da Lei nº 9.296
E) art. 2º da Lei nº 9.296
QUESTÃO 51: Com base na Lei nº 13.869 de 2019, que dispõe sobre os...
GABARITO (alternativa correta): (C) A perda do cargo não é um efeito automático...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 52: Em relação ao que dispõe a Lei nº 12.850/2013, analise as...
GABARITO: (D) Apenas III e V estão corretas.
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 53: O crime de tortura e suas circunstâncias são tipificados em lei penal...
GABARITO (alternativa correta): (A) O crime de tortura é inafiançável...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 54: No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, avalie se...
GABARITO (alternativa correta): (B) F-V-V-F.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 55: A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas...
GABARITO (alternativa correta): (C) mediante fraude ou abuso de confiança...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 56: A respeito dos crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/1990 e...
GABARITO (alternativa correta): (C) Os crimes previstos no Código Penal Militar...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
________________________________________________________________________________QUESTÃO 57: Maria Júlia foi a uma conhecida casa noturna no centro de Porto...
GABARITO (alternativa correta): (B) As casas noturnas e de boates...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A- INCORRETA - Parágrafo único do At. 2: O disposto nesta Lei não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.
B- (CORRETA) Art. 2º O protocolo “Não é Não” será implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.
C- INCORRETA - Art. 8º, inciso I: O poder público promoverá campanhas educativas sobre o protocolo “Não é Não”
D- INCORRETA – a lei fala em “poderão”, e não “deverão” conforme dispõe a alternativa. Vejamos:
Art. 7º A seu critério, os estabelecimentos abrangidos por esta Lei ou os que ostentarem o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”, nos termos do art. 9º desta Lei, poderão, entre outras medidas:
I - adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e para subsidiar a atuação dos órgãos de saúde e de segurança pública eventualmente acionados;
II - retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades, nos casos de constrangimento;
III - criar um código próprio, divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda, a fim de que eles tomem as providências necessárias.
E- INCORRETA – Art. 9º, Parágrafo único: O poder público manterá e divulgará a lista “Local Seguro Para Mulheres” com as empresas que possuírem o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”.
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QUESTÃO 58: Acerca da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de...
GABARITO (alternativa correta): (A) O direito ao reconhecimento da personalidade jurídica...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A – (CORRETA) – Art. 3º - Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
B – INCORRETA – não existe essa previsão no PSJCR.
C – INCORRETA – O caso Ximenes Lopes vs. Brasil, com sentença exarada em 2006, não foi a condenação mais recente do Brasil na CIDH, mas sim a primeira. Ademais, conforme Leciona Mazzuoli, as sentenças proferidas por tribunais internacionais não necessitam ser homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça: “... sentenças proferidas pela Corte Interamericana não há que se falar na aplicação da regra contida no art. 105, I, i, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, repetida pelo art. 483 do CPC, que dispõe que “a sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal” [entenda-se, agora, Superior Tribunal de Justiça] (grifo nosso). Sentenças proferidas por “tribunais internacionais” não se enquadram na roupagem de sentenças estrangeiras a que se referem os dispositivos citados. Por sentença estrangeira se deve entender aquela proferida por um tribunal afeto à soberania de determinado Estado, e não a emanada de um tribunal internacional que tem jurisdição sobre os Estados.”
D- INCORRETA – O PSJCS é norma supralegal, posto que não aprovada no quórum do Art. 5º, parágrafo 3º da CF. Todavia, não é o único tratado capaz de ser utilizado como paradigma de controle de convencionalidade.
E – INCORRETA - A Comissão Interamericana de DH, assim como a corte, é composta por sete membros – Art. 34: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
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QUESTÃO 59: Bruna e Paulo, casados, são ambos brasileiros natos, possuem diversas propriedades em...
GABARITO (alternativa correta): (D) Caso optem em deixar o Brasil...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A – INCORRETA - Artigo 13.2: Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.
B – INCORRETA - Artigo 15.2: Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
C- INCORRETA - Artigo 17.2: Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
D- (GABARITO) – Artigo 13.2: Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.
E – INCORRETA - Artigo 14:
1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
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QUESTÃO 60: A proteção internacional aos direitos humanos focada na proteção às vítimas de...
GABARITO (alternativa correta): (B) direito internacional...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: QUESTÃO FORA DO EDITAL. Merece ser anulada.O estudo dos Direitos Humanos se dá em três eixos de proteção internacional: Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), Direito Internacional Humanitário (DIH) e Direito dos Refugiados (DIR).
________________________________________________________________________________QUESTÃO 61: João da Silva, policial civil, celebrou contrato de compra e venda de...
GABARITO (alternativa correta): (D) o negócio jurídico celebrado não contém...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 62: Eustáquio Barbosa andava pela Rua Gonçalo de Carvalho quando foi atingido por...
GABARITO (alternativa correta): (C) Eustáquio deve ser considerado consumidor por
Equiparação...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 63: Joaquim, ex-dirigente de uma associação, recebeu a notícia de que, por maioria...
GABARITO (alternativa correta): (D) A exclusão do associado é indevida...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 64: O Soldado de Segunda Classe Luis Paulo adquiriu uma casa geminada e passou...O Soldado de Segunda Classe Luis Paulo adquiriu uma casa geminada e passou....
GABARITO (alternativa correta): (E) Luis Paulo poderá demandar judicialmente contra o seu vizinho...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
QUESTÃO 65: Durante uma abordagem policial, a Terceiro-Sargento Thayana, agindo com excesso de força...
GABARITO (alternativa correta): (D) A responsabilidade do Estado é objetiva, mas o policial militar....
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
O Brasil adota a teoria do risco administrativo como regra geral para Responsabilidade Civil do Estado, prevista no texto do art. 37, §6º da CF/88:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
A) Não está correta, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva
B) Não está correta, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva
C) Não está correta, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente de culpa ou dolo do agente.
D) GABARITO, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas a ação regressiva depende de culpa ou dolo do agente (resp. subjetiva)
E) Não está correta, pois uma vez comprovado o nexo causal, o Estado responde objetivamente, lhe sendo assegurado o direito de regresso.
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QUESTÃO 66: TEN PM Lucas, em lugar sujeito à administração militar, possuindo autoridade em...
GABARITO (alternativa correta): (D) maus-tratos
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. O crime de desrespeito está previsto no artigo 160 do Código Penal Militar, sendo praticado pelo inferior hierárquico contra superior hierárquico.
B) Incorreta. Insubordinação não é um crime, mas sim o capítulo V do título II do Código Penal Militar que define os Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar.
C) Incorreta. A conduta não se enquadra em nenhum tipo penal da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).
D) Correta. Diante do cenário apresentado, o crime que se amolda ao descrito na questão é o de maus-tratos, previsto no artigo 213 do Código Penal Militar. A questão deixa claro que havia relação de autoridade do Tenente Lucas face ao Soldado Pedro, ocorrendo a conduta em lugar sujeito à administração militar. Além disso, o autor, a pretexto de instruir o novo recruta, priva-o de alimentação, abusando dos meios de disciplinas. Essas ações preenchem perfeitamente o tipo penal de maus-tratos.
E) Incorreta. O crime de violência contra inferior, previsto no artigo 175 do Código Penal Militar, não apresenta os elementos específicos que o caso narrado na questão trouxe como o abuso dos meios de disciplina para fins de instrução. Sendo assim, o caso disposto se enquadra perfeitamente na conduta de maus-tratos, afastando outras condutas mais genéricas.
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QUESTÃO 67: No tocante ao crime de deserção, assinale a alternativa correta...
GABARITO (alternativa correta): (D) Considera-se desertor o militar que se ausenta...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. Nos termos do inciso II do artigo 188 do Código Penal Militar, comete deserção o militar que deixa de se apresentar na unidade em que serve dentro do prazo de oito dias após o término da licença.
B) Incorreta. Nos termos do artigo 187 do Código Penal Militar, o crime de deserção se aplica em tempo de paz.
C) Incorreta. De acordo com o artigo 187 do Código Penal Militar, a deserção é consumada quando o militar se ausentar da unidade em que serve, sem licença, por mais de oito dias.
D) Correta. Exatamente o que descreve o artigo 187 do Código Penal Militar.
E) Incorreta. Nos termos do § 1º do artigo 457 do Código de Processo Penal Militar, o desertor que for capturado e declarado apto em inspeção de saúde, será reincluído ao serviço militar.
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QUESTÃO 68: O CB PM Antônio, ao opor-se à execução de ato legal determinado...
GABARITO (alternativa correta): (A) Resistência mediante...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Correta. O caso narrado na questão se amolda perfeitamente no disposto no artigo 177 do Código Penal Militar, pois a conduta do Cabo Antônio ao se opor à execução de ato legal determinado pelo Capitão Nestor, utilizando ameaça ou violência contra quem estivesse prestando auxílio preenche o tipo penal deste dispositivo.
B) Incorreta. O crime de ameaça está previsto no artigo 223do Código Penal Militar e não se encaixa no caso apresentado na questão, pois esse delito é subsidiário.
C) Incorreta. O crime de ameaça está previsto no artigo 222 do Código Penal Militar e não se encaixa no caso apresentado na questão.
D) Incorreta. O crime de ameaça está previsto no artigo 160 do Código Penal Militar e não se encaixa no caso apresentado na questão. Além disso, esse crime prevê que o ato seja praticado diante de outro militar.
E) Incorreta. O crime de ameaça está previsto no artigo 379 do Código Penal Militar e não se encaixa no caso apresentado na questão, pois na questão o autor efetivamente se opôs à ordem e não meramente praticou atos de incitamento.
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QUESTÃO 69: Durante a passagem de comando da companhia, o CAP PM Louredo deixou com...
GABARITO (alternativa correta): (C) retenção indevida
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. O crime de descumprimento de missão está previsto no artigo 196 do Código Penal Militar e a conduta não se enquadra no descrito no enunciado da questão, pois pune o militar que deixa de desempenhar a missão que lhe foi confiada.
B) Incorreta. O crime de omissão de providências para evitar danos está previsto no artigo 199 do Código Penal Militar e a conduta não se enquadra no descrito no enunciado da questão, pois pune o comandante que deixa de empregar todos os meios ao seu alcance para evitar perda, destruição ou inutilização de instalações militares, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado em perigo.
C) Correta. Previsto no artigo 197 do Código Penal Militar, o crime de retenção indevida pune o oficial que deixar restituir, por ocasião da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado. Portanto, é exatamente o que o Capitão Amauri fez quando deixa de entregar os documentos que envolviam a segurança nacional ao Capitão Ismael em razão da troca de comando.
D) Incorreta. O crime de omissão de providências para salvar comandados está previsto no artigo 200 do Código Penal Militar e a conduta não se enquadra no descrito no enunciado da questão, pois pune o comandante que deixa, em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, colisão, ou outro perigo semelhante, de tomar todas as providências adequadas para salvar os seus comandados e minorar as consequências do sinistro, não sendo o último a sair de bordo ou a deixar a aeronave ou o quartel ou sede militar sob seu comando.
E) Incorreta. O crime de omissão de oficial está previsto no artigo 194 do Código Penal Militar e a conduta não se enquadra no descrito no enunciado da questão, pois pune o oficial que deixar o de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados.
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QUESTÃO 70: O CAP PM Buarque, exacerbando de sua autoridade perante os militares subordinados...
GABARITO (alternativa correta): (B) provocação indireta...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. A conduta não pode ser enquadrada em provocação direta ou auxílio a suicídio, previsto no caput do artigo 207 do Código Penal Militar, pois não teve ação direta por parte do Capitão Brusque em instigar, induzir ou prestar auxílio material no suicídio do Soldado Gusmão.
B) Correta. O crime descrito na questão é o de provocação indireta ao suicídio, previsto no º 2º do artigo 207 do Código Penal Militar. O Capitão Brusque, exacerbando sua autoridade perante os militares subordinados, inflige, de forma desumana e reiterada, maus-tratos ao Soldado Gusmão, que acaba cometendo suicídio em razão desses abusos. Essa conduta se enquadra perfeitamente no disposto no tipo penal de provocação indireta ao suicídio.
C) Incorreta. A conduta em nada se enquadra no tipo penal de homicídio culposo previsto no artigo 206 do Código Penal Militar.
D) Incorreta. A conduta em nada se enquadra no tipo penal de homicídio qualificado previsto no § 2º do artigo 205 do Código Penal Militar.
E Incorreta. A conduta em nada se enquadra no tipo penal de homicídio simples previsto no caput do artigo 205 do Código Penal Militar.
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QUESTÃO 71: CAP PM Almeida e SGT PM Nader foram acusados, processados e, posteriormente...
GABARITO (alternativa correta): (E) 5 dias e 10 dias...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. O prazo para juntada de razões é de 10 dias, nos termos do artigo 531 do Código de Processo Penal Militar.
B) Incorreta. O prazo de interposição é de 5 dias, nos termos do artigo 529 do Código de Processo Penal Militar.
C) Incorreta. Não se aplica prazo de 8 dias nem para interposição, nem para juntada de razões.
D) Incorreta. A assertiva inverteu os prazos, sendo ao contrário a resposta correta, exatamente como previu a assertiva “E”.
E) Correta. O prazo para interposição da apelação será de 5 dias, conforme artigo 529 do Código de Processo Penal Militar. O prazo para juntada de razões será de 10 dias, de acordo com artigo 531 do Código de Processo penal militar.
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QUESTÃO 72: A defesa do MAJ PM Yuri requereu a revogação da prisão preventiva...
GABARITO (alternativa correta): (A) recurso em sentido estrito
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Correta. Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la, nos termos da alínea h) do artigo 516 do Código de Processo Penal Militar.
B) Incorreta. Não é o caso de embargos de declaração o descrito no enunciado da questão, nos termos do artigo 538 do Código de Processo Penal Militar.
C) Incorreta. Os embargos infringentes também estão previstos no artigo 538 do Código de Processo Penal Militar e não se enquadram o enunciado na questão.
D) Incorreta. Não existe a previsão de agravo retido no Código de Processo Penal Militar.
E) Incorreta. Não é o caso de recurso ordinário previsto no artigo 564 do Código de Processo Penal Militar.
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QUESTÃO 73: CAP PM Desmóstenes foi acusado, processado e condenado, ainda sem trânsito...
GABARITO (alternativa correta): (C) A interceptação telefônica, para ser válida...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. Em nenhum caso a lei dispensa autorização judicial para interceptação telefônica.
B) Incorreta. A interceptação é ilegal, pois obtida sem ordem judicial.
C) Correta. Nos termos do artigo 1º da Lei 9.296/96, a qual define regras para interceptação de comunicações telefônicas, a interceptação telefônica para ser autorizada depende de autorização judicial, após o preenchimento dos requisitos legais, Desta forma, a ausência de autorização judicial para interceptação das comunicações telefônicas é prova ilícita, devendo ser desentranhada dos autos, gerando nulidade absoluta.
D) Incorreta. O vício resultante da ausência de ordem judicial para interceptação das comunicações telefônicas gera nulidade absoluta, não podendo ser ratificado judicialmente após o oferecimento da denúncia.
E) Incorreta. Mesmo que o conteúdo das conversas seja verídico, a interceptação realizada sem prévia ordem judicial é ilegal.
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QUESTÃO 74: No curso de um inquérito policial militar, o encarregado solicitou ao...
GABARITO (alternativa correta): (C) A ausência de formalização da cadeia de custódia...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. A ausência do auto de apreensão invalida a prova, pois viola a cadeia de custódia e o devido processo legal.
B) Incorreta. O conteúdo extraído do telefone celular é inválido, pois não havia prévia ordem judicial para extração de dados.
C) Correta. O instituto da cadeia de custódia, previsto no artigo 158-A e seguintes do Código de Processo Penal comum, aplica-se subsidiariamente ao Código de Processo Penal Militar. Com base nesse instituto, temos que cadeia de custódia é conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Portanto, a ausência de cadeia de custódia torna a prova ilícita, violando o devido processo legal. Além disso, o fato de o sargento examinar informalmente o telefone celular do investigado, sem a prévia autorização judicial, também torna a prova ilícita.
D) Incorreta. Ainda que o conteúdo do celular indique a autoria do fato a prova será inválida, pois foi realizado o acesso sem prévia ordem judicial.
E Incorreta. O militar não poderá acessar qualquer material encontrado em dependências internas de ambientes militares, pois os elementos que recaem sobre si expectativa de privacidade dependem de autorização prévia do titular para acesso ou de ordem judicial expedida por juiz competente, como o caso das mídias constantes no aparelho celular do investigado.
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QUESTÃO 75: No curso de um processo na Justiça Militar Estadual, o Conselho Permanente...
GABARITO (alternativa correta): (D) trata-se de nulidade absoluta...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. A ausência de defensor compromete a validade da instrução, tratando-se de nulidade absoluta, não podendo ser convalidada.
B) Incorreta. Ainda que a sentença esteja fundamentada permanece a nulidade, pois foi violado o princípio da ampla defesa e do contraditório.
C) Incorreta. A nulidade é absoluta, podendo ser arguida a qualquer tempo.
D) Correta. A ausência da intimação da defesa técnica para audiência de instrução, na qual são ouvidas as testemunhas da acusação, gera nulidade absoluta do ato, pois viola os princípios do contraditório e ampla defesa.
E) Incorreta. Não há essa previsão no Código de Processo Penal Militar.
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QUESTÃO 76: De acordo com o Decreto nº 57.390 de 22 de dezembro de...
GABARITO (alternativa correta): (B) Trânsito é o período de afastamento total...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA, conforme Art. 17. A alternativa trazia o conceito de militar CEDIDO, disposto no Art. 19.
B) CORRETA, conforme Art. 21 “Trânsito é o período de afastamento total do serviço, concedido ao militar estadual, cuja movimentação implique obrigatoriamente mudança de município de domicílio, a contar do dia subsequente ao seu desligamento, e destina-se aos preparativos decorrentes da mudança, sendo concedido, no momento do desligamento, pelo Comandante do OPM/OCBM do qual o militar estadual foi movimentado, pelos seguintes períodos”.
C) INCORRETA, pois foi suprimido da alternativa a expressão “COMO SE EFETIVO FOSSE”, conforme se verifica no Art. 17 “Adido como se efetivo fosse é a situação especial e transitória do militar estadual que, enquanto aguarda nomeação, classificação, efetivação, promoção, reversão, reintegração, redução de efetivo ou transformação, em face de não haver disponibilidade de vaga em seu grau hierárquico ou qualificação, bem como em razão de solução de requerimento de licenciamento ou demissão do serviço ativo ou transferência para a reserva, é movimentado para um OPM/OCBM ou nele permanece, devendo o militar estadual na situação de adido como se efetivo fosse ser considerado, para todos os efeitos, como integrante do OPM/OCBM”.
D) INCORRETA, trata-se do conceito de INSTALAÇÃO previsto no Art. 23 “Ao militar estadual, cuja movimentação implique mudança de município de residência, será concedido o período de afastamento do serviço para instalação previsto no inciso III do art. 66 da Lei Complementar nº 10.990/1997”.
E) INCORRETA, conforme art. 20, inciso VI, militar quando afastado a serviço da justiça será considerado EM DESTINO e não em TRÂNSITO, conforme proposto na alternativa.
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QUESTÃO 77: Com base na Lei Complementar nº 10.990/97, que dispõe sobre o...
GABARITO (alternativa correta): (D) Exercer com autoridade...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) A alternativa está INCORRETA, pois acrescenta o termo “PRINCIPAMENTE”, conforme Art. 25, inciso IV “acatar as autoridades civis” é um princípio ético que norteia a conduta policial militar.
B) A alternativa está INCORRETA, pois substitui o termo “SUBORDINADOS” por “SUPERIORES”, conforme Art. 25, inciso VI “ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.” é um princípio ético que norteia a conduta policial militar.
C) A alternativa está INCORRETA quando determina que o militar deve proceder de maneira ilibada APENAS na vida pública. Conforme Art. 25, inciso XIII, deve o militar estadual “proceder de maneira ilibada na vida pública E NA PARTICULAR”.
D) CORRETA, conforme Art. 25, inciso II “exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo”.
E) A alternativa está INCORRETA quando substitui o termo “AUTORIDADES COMPETENTES” por “ORDENS DOS SEUS SUPERIORES”, conforme Art. 25, inciso V “ cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das AUTORIDADES COMPETENTES” é um princípio ético que norteia a conduta policial militar.
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QUESTÃO 78: Tendo como base o que dispõe a Lei Complementar nº 10.991/97, acerca...
GABARITO (alternativa correta):(B) Exercer a apuração de responsabilidade cível...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) CORRETA, conforme Inciso I “cumprir atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comandante-Geral”;
B) INCORRETA, visto que acrescentou a apuração da responsabilidade CÍVEL nas competências da Corregedoria-Geral, conforme Inciso II “exercer a apuração de responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar”;
C) CORRETA, conforme Inciso III “fiscalizar as atividades dos órgãos e servidores da Brigada Militar, realizando inspeções e correições e sugerindo as medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e eficiência dos serviços”.
D) CORRETA, conforme Inciso IV - avaliar, para encaminhamento posterior ao Comandante-Geral, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes da carreira de Servidor-Militar”.
E) CORRETA, conforme Inciso V - requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função”.
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QUESTÃO 79: A Lei Complementar nº 10.992/97 dispõe sobre a carreira dos Servidores...
GABARITO (alternativa correta): (E) as qualificações policiais-militares...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA, conforme Art. 2º, § 1º “A carreira dos Quadros de Oficiais, de que trata o "caput" deste artigo, é constituída dos postos de CAPITÃO, MAJOR, TENENTE-CORONEL E CORONEL”.
B) INCORRETA, conforme Art. 3º, § 1º “O ingresso no Curso Superior de Polícia Militar dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos com exigência de diplomação no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais”.
C) INCORRETA, conforme Art. 5º “A ascensão funcional nos postos do QOEM e do QOES ocorrerá após decorrido o interstício mínimo de OITO anos de efetivo serviço em cada posto imediatamente anterior ao correspondente à promoção”.
D) INCORRETA, conforme Art. 2º, § 2º “A inclusão no quadro de acesso para a promoção ao posto de Coronel PODERÁ ser recusada pelo servidor”.
E) CORRETA, conforme Art. 13. “As Qualificações Policiais-Militares a que se refere o art. 12 são constituídas pelas graduações de Soldado, Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento”.
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QUESTÃO 80: Paulo, militar estadual, enquanto exercia as suas funções, teve conhecimento da...
GABARITO (alternativa correta): (D) Deverá comunicar por meio de parte disciplinar dentro do prazo de até 2 dias úteis...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA, conforme Art. 26 “Todo Militar Estadual que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu superior imediato, por escrito ou verbalmente, neste último caso confirmando a participação, por escrito no prazo de até 02 (DOIS) dias úteis”.
B) INCORRETA, conforme Art. 27 “A parte disciplinar deve ser clara e precisa, contendo os dados capazes de identificar pessoas ou objetos envolvidos, local, data, hora do fato, circunstâncias e alegações DO TRANSGRESSOR, QUANDO PRESENTE”.
C) INCORRETA, conforme Art. 27, § 1° “É VEDADO ao comunicante tecer comentários ou opiniões pessoais”.
D) CORRETA, conforme Art. 27, § 2° “A parte disciplinar deverá ser apresentada no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da constatação ou do conhecimento do fato”.
E) INCORRETA, conforme Art. 26 “Todo Militar Estadual que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu superior imediato, por escrito ou verbalmente, neste último caso confirmando a participação, por escrito no prazo de até 02 (DOIS) dias úteis”.
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