Veja o gabarito extraoficial da prova para Delegado da PC-DF
Seleção que traz a oferta de 150 vagas e conta com iniciais de até R$ 26,6 mil, aplicou as suas provas na manhã deste domingo (5).
Aplicado na manhã deste domingo (5), a prova que contempla a carreira de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF). O certame, organizado pelo Cebraspe, traz a oferta de 150 vagas imediatas mais formação de cadastro de reserva, e conta com iniciais de até R$ 26,6 mil para os aprovados.
Nisso, o corpo docente do Ceisc informa que está analisando as questões da prova, e assim apresente o seu gabarito extraoficial.
PC-DF - DELEGADO DE POLÍCIA
QUESTÃO 01 – “Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.
Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
É plenamente possível a dupla responsabilização. O STF fixou, em repercussão geral (Tema 1.260, ARE 1.428.742, fev/2026), que é possível a dupla responsabilização por crime eleitoral de caixa dois (art. 350 do Código Eleitoral) e por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92), pela independência das instâncias. A única exceção ocorre quando, na esfera penal ou eleitoral, houver reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria.
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QUESTÃO 02: “A conduta de policial civil do Distrito Federal que divulga, sem autorização e em prejuizo...”
GABARITO:ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A conduta descrita tem pena própria, e é suspensão. A Lei 15.047/2024 (art. 12, I) pune com suspensão de 31 a 45 dias justamente “divulgar, sem estar autorizado, informação de caráter restrito de que tenha ciência em razão da função policial ou propiciar a sua divulgação, em prejuízo do serviço.
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QUESTÃO 03: “O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é um sitio eletrônico oficial ...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
O erro está em “no âmbito exclusivo da União”. O art. 174 da Lei 14.133/2021 diz que o PNCP se destina à divulgação centralizada e obrigatória dos atos e à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos- União, Estados, DF e Município
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QUESTÃO 04: “A Lei n°12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoas jurídicas ...”
GABARITO:CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira.
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QUESTÃO 05: “De acordo com a Lei Complementar do Distrito Federal n° 840/2011, a responsabilidade...”
GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A responsabilidade administrativa do servidor não é afastada quando a absolvição penal ocorre por o fato "não constituir infração penal" (atipicidade penal), pois o fato ainda pode ser uma infração disciplinar. A absolvição penal só vincula a esfera administrativa se negar a existência do fato ou a sua autoria. Logo, a afirmação do item está correta.
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Julgue os itens subsecutivos, acerca dos princípios da administração pública,...
QUESTÃO 06: “Em razão do poder hierárquico, inerente à administração...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A avocação (trazer para si a competência de subordinado) deve ser temporária e por motivo relevante, não permanente.
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QUESTÃO 07: “A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos principios...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
Segundo o STF (RE 579.951, Tema 66, base da Súmula Vinculante 13), a vedação ao nepotismo não exige lei formal para ser coibida, pois decorre diretamente dos princípios do art. 37, caput, da CF (moralidade, impessoalidade, eficiência).
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QUESTÃO 08 – “A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto aos atos...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO:
A teoria dos motivos determinantes estabelece que o motivo é sempre vinculado, seja o ato vinculado ou discricionário; se o motivo for falso ou inexistente, o ato é nulo.
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QUESTÃO 09: “Os órgãos públicos independentes, a exemplo da câmara de...”
GABARITO:ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
O erro está em afirmar que órgãos públicos possuem personalidade jurídica. Órgãos são despersonalizados, a personalidade jurídica é da pessoa política (Município, Estado). O que órgãos independentes (Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa) possuem é personalidade judiciária (capacidade processual) para defender suas prerrogativas institucionais em juízo, que não se confunde com personalidade jurídica.
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QUESTÃO 10: “A distinção entre decreto e resolução decorre exclusivamente da finalidade normativa de cada ato.”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A distinção entre decreto e resolução decorre da autoridade que edita o ato, não “exclusivamente da finalidade normativa”. Decreto é ato privativo do Chefe do Executivo; resolução emana de outras autoridades (ministros, presidentes de tribunais, órgãos colegiados). O “exclusivamente” torna o item errado.
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QUESTÃO 11: “É possível a criação, por lei federal, de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
Pelo art. 37, XIX, da CF, a lei específica cria autarquia, mas apenas autoriza a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. A empresa pública nasce com o registro dos atos constitutivos, não com a lei. O resto do enunciado (personalidade de direito privado, patrimônio próprio, capital exclusivamente da União) está correto, o vício é dizer que a lei “cria” a empresa pública.
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QUESTÃO 12: “Readaptação é a modalidade de investidura na ...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A readaptação é a forma de provimento (investidura) derivada que ocorre quando o servidor sofre uma limitação em sua capacidade física ou mental, e não por retorno de aposentadoria por invalidez. O retorno de aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos, é a reversão.
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QUESTÃO 13: “Na modalidade de licitação concurso, deve-se considerar...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
No concurso, a escolha do vencedor é baseada em critérios técnicos, científicos ou artísticos, não pelo "menor preço" (que é o critério da concorrência ou leilão, dependendo do caso).
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QUESTÃO 14: “Nenhum bem público de uso especial afetado pode ser objeto...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
se afetado não pode ser alienado. Só pode ser alienado se for desafetado.
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QUESTÃO 15: “O controle administrativo interno é exercido no âmbito de cada...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO:
O controle interno é exercido por cada Poder sobre seus próprios atos, visando a legalidade e a eficiência (autotutela).
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QUESTÃO 16: “Diferentemente das autarquias a OAB não é entidade da administração ..”
GABARITO:
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte...
QUESTÃO 17: “O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é ...”
GABARITO:ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 18: “Segundo a jurisprudência do STF, é possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 19: “Em atenção ao princípio do efeito integrador,...”
GABARITO:ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 20: “Segundo a classificação ontológica de Karl Loewenstein,...”
GABARITO:CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 21: “No Brasil, entre as limitações ao poder constituinte derivado...”
GABARITO:CERTO
COMENTÁRIO:
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No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue os seguintes itens.
QUESTÃO 22: “Conforme entendimento do STF, há possibilidade de as entidades..”
GABARITO:ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 23: “Para fins de proteção jurídica da inviolabilidade domiciliar, o...”
GABARITO (alternativa correta): CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 24: “O STF adota a teoria do bloco de constitucionalidade, de sorte...”
GABARITO:ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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Julgue os itens subsequentes...
QUESTÃO 25: “São atribuídas ao Distrito Federal as competências legislativas...”
GABARITO:CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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UESTÃO 26: “Dada a competência legislativa concorrente entre União, Distrito Federal e estados, a...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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Julgue os próximos itens, que versam sobre administração...
QUESTÃO 27: “O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública é taxativo,...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 28: “É constitucional a previsão, em lei estadual, de que a nomeação de delegado...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 29: “Comissão parlamentar de inquérito não pode determinar busca..”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 30: “Em razão da competência legislativa suplementar dos estados em relação ao ...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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Julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei ...
QUESTÃO 31: “O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 32: “A politica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será estabelecida no âmbito do...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução...
QUESTÃO 33: “A decisão administrativa que decretar a invalidação de ato administrativo......”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO:
A assertiva está correta, pois traduz adequadamente o conteúdo do art. 21, parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). De acordo com o dispositivo, a decisão que decretar a invalidação de ato administrativo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime, evitando a imposição de ônus ou perdas anormais ou excessivos aos atingidos. Embora a questão não reproduza integralmente a redação legal, deixando de mencionar a expressão "sem prejuízo aos interesses gerais" e a palavra "excessivos", essas omissões não alteram o sentido da norma nem tornam a afirmação incompatível com o texto da lei. Como a assertiva apenas resume o dispositivo, sem contrariá-lo, o item deve ser considerado correto.
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QUESTÃO 34: “A decisão administrativa, controladora ou judicial fundada exclusivamente.”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A assertiva está correta, pois corresponde ao disposto no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O dispositivo estabelece que decisões administrativas, controladoras ou judiciais fundadas em valores jurídicos abstratos devem considerar as consequências práticas da decisão. Além disso, o parágrafo único determina que a motivação demonstre a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação, levando em conta as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Embora a questão utilize a expressão "fundada exclusivamente em valores jurídicos abstratos", ela não contraria o comando legal, pois justamente exige o cumprimento dos requisitos impostos pela LINDB, afastando uma fundamentação meramente abstrata e impondo a análise das consequências práticas, da adequação da medida e das alternativas existentes. Assim, a assertiva está em conformidade com o art. 20 da LINDB e deve ser considerada correta.
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QUESTÃO 35: “Nas esferas administrativas, controladora e judicial, a ...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A assertiva está incorreta porque contraria expressamente o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O dispositivo estabelece que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Dessa forma, a análise das consequências práticas é requisito obrigatório para a fundamentação da decisão, especialmente quando envolve a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. Assim, ao afirmar que a invalidação pode prescindir da análise das consequências práticas da decisão, a questão vai de encontro ao comando legal, razão pela qual o item está errado.
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No que se refere as disposições do Código Civil...
QUESTÃO 36: “A existência legal da pessoa natural termina com a morte...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A assertiva está correta, pois reproduz o disposto no art. 6º do Código Civil. De acordo com o dispositivo, a existência da pessoa natural termina com a morte, presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Trata-se da chamada morte presumida decorrente da ausência, que depende da observância do procedimento previsto nos arts. 22 a 39 do Código Civil. Assim, quando preenchidos os requisitos legais para a abertura da sucessão definitiva, a lei presume a morte do ausente, razão pela qual a afirmativa está correta.
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QUESTÃO 37: “O domicílio da pessoa que dispuser de várias residências será...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A assertiva está incorreta porque não corresponde ao que dispõe o art. 71 do Código Civil. De acordo com esse dispositivo, se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, qualquer delas será considerada seu domicílio. Já o local em que a pessoa exerce sua principal atividade econômica constitui domicílio apenas em relação às obrigações decorrentes dessa atividade, conforme prevê o art. 72 do Código Civil. Assim, é incorreto afirmar que o domicílio de quem possui várias residências será obrigatoriamente o local onde se situa sua principal atividade econômica, razão pela qual o item está errado.
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QUESTÃO 38: “Considerando o mesmo que anonimato, o pseudônimo utilizado para atividades...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A assertiva está incorreta porque contraria o art. 19 do Código Civil, segundo o qual o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção conferida ao nome da pessoa natural. O pseudônimo é a designação utilizada por uma pessoa para identificá-la em determinadas atividades, como as artísticas, literárias ou científicas, e a lei assegura a ele a mesma tutela jurídica conferida ao nome civil, desde que seu uso seja lícito. Assim, ao afirmar que o pseudônimo não goza da mesma proteção do nome civil, a questão contraria expressamente o texto legal, razão pela qual o item está errado.
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Julgue os itens a seguir,...
QUESTÃO 39: “O silencio importa anuência quando as circunstâncias ou...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A assertiva está correta, pois reproduz o disposto no art. 111 do Código Civil, segundo o qual "o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa". Em regra, o silêncio não significa aceitação, mas a lei admite que ele produza esse efeito quando o contexto do caso, os costumes ou a prática entre as partes assim o autorizarem e desde que não haja exigência legal ou contratual de manifestação expressa de vontade. Portanto, a afirmação está em perfeita conformidade com o Código Civil, razão pela qual o item está correto.
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QUESTÃO 40: “A indenização pela publicação não autorizada...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A assertiva está correta, pois está de acordo com a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais". Nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração concreta de prejuízo pela vítima. O fundamento é a proteção ao direito da personalidade, especialmente ao direito à imagem, previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Assim, a utilização da imagem de alguém para fins econômicos ou comerciais sem autorização gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação de dano, razão pela qual a assertiva está correta.
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QUESTÃO 41: “O negócio jurídico celebrado mediante coação é nulo de pleno ...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A assertiva está incorreta porque a coação não torna o negócio jurídico nulo, mas anulável, conforme dispõe o art. 171, II, do Código Civil, que inclui os vícios de consentimento entre as causas de anulabilidade do negócio jurídico. Além disso, os negócios anuláveis admitem confirmação pelas partes, nos termos dos arts. 172 a 175 do Código Civil, desde que cesse o vício e sejam observados os requisitos legais. Assim, ao afirmar que o negócio jurídico celebrado mediante coação é nulo de pleno direito e que não admite confirmação posterior, a questão contraria expressamente a disciplina do Código Civil, razão pela qual o item está errado.
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No quis respeito às disposições do Código Civil em relações a prescrição e decadência,
QUESTÃO 42: “A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A assertiva está correta, pois reproduz o disposto no art. 193 do Código Civil, segundo o qual "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita". Isso significa que o beneficiário da prescrição pode invocá-la em qualquer fase do processo enquanto a causa ainda estiver em julgamento nas instâncias ordinárias ou extraordinárias, desde que a matéria ainda possa ser apreciada pelo órgão jurisdicional competente. Assim, a afirmação está em conformidade com o texto legal, razão pela qual o item está correto.
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QUESTÃO 43: O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A assertiva está correta, pois reproduz o disposto no art. 1.218 do Código Civil. De acordo com esse dispositivo, o possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que esses eventos igualmente ocorreriam caso a coisa estivesse na posse do reivindicante. A regra justifica-se porque o possuidor de má-fé tem ciência de que exerce a posse de forma ilegítima, razão pela qual sua responsabilidade é mais ampla do que a do possuidor de boa-fé. Assim, somente se exime da responsabilidade se demonstrar que a perda ou deterioração teria acontecido da mesma forma mesmo que o bem estivesse em poder do verdadeiro titular, razão pela qual a assertiva está correta.
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QUESTÃO 44: “É anulável a renúncia das partes à decadência legal...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A assertiva está incorreta porque contraria o art. 209 do Código Civil, que dispõe que é nula a renúncia à decadência fixada em lei. A decadência legal é instituída em razão de interesse público, razão pela qual não pode ser afastada pela vontade das partes. Diferentemente da decadência convencional, que decorre da autonomia privada e admite disciplina pelas partes, a decadência legal é irrenunciável. Assim, ao afirmar que a renúncia à decadência legal, após sua consumação, é anulável, a questão incorre em erro, pois a consequência prevista pelo Código Civil é a nulidade, razão pela qual o item está errado.
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Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
QUESTÃO 45: “A boa-fé do adquirente impede por si só, o reconhecimento...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A assertiva está incorreta, pois a boa-fé do adquirente, por si só, não é suficiente para reconhecer a propriedade de veículo adquirido de quem não era o verdadeiro proprietário, especialmente quando o bem é produto de crime patrimonial. Embora o comprador tenha adquirido o veículo mediante pagamento, tradição e certificado de registro aparentemente regular, a boa-fé não tem o condão de convalidar a aquisição a non domino (de quem não é dono). Nessa hipótese, prevalece o direito do verdadeiro proprietário de reaver o bem, cabendo ao adquirente de boa-fé buscar eventual reparação contra quem lhe vendeu o veículo. Esse é o entendimento consolidado dos tribunais superiores, razão pela qual a assertiva está errada.
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Com base nessa situação hipotética e na disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item seguinte.
QUESTÃO 46: “A utilização da pessoa jurídica exclusivamente para ocultação...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A assertiva está incorreta porque, embora a utilização da pessoa jurídica para ocultação patrimonial e prática reiterada de fraudes contra credores possa justificar a desconsideração da personalidade jurídica, os efeitos dessa medida não alcançam automaticamente o patrimônio de todos os sócios. Nos termos do art. 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os efeitos de determinadas obrigações podem ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assim, a responsabilização não é automática nem indiscriminada, devendo atingir apenas aqueles que participaram ou foram beneficiados pela conduta abusiva. Dessa forma, o item está errado
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Com base nos institutos jurídicos que regem a atividade do empresário e das...
QUESTÃO 47: “A empresa de pequeno porte e a sociedade unipessoal...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
(A sociedade unipessoal só ganhará tratamento diferenciado caso se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da LC 123/06. O fato de ser sociedade unipessoal não lhe dá tratamento diferenciado se não estiver enquadrada como microempresa).
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QUESTÃO 48: “Nas sociedades em nome coletivo, todos os sócios respondem...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
(De acordo com art. 1.039 do CC - "Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um". Entre eles, a responsabilidade é solidária. Todavia, perante à sociedade, a responsabilidade é subsidiária, por força do art. 1.024 do CC).
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QUESTÃO 49: “Os denunciados por crime falimentar podem exercer atividade empresarial e atuar como administradores...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
(os denunciados podem exercer o cargo de administração, pois a lei veda os condenados, nos termos do art. 1.011, §1º do CC).
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QUESTÃO 50: “O sócio oculto não pode ser responsabilizado, inclusive perante...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
(o sócio participante, oculto, na Sociedade em Conta de Participação, não responde perante terceiros, nos termos do art. 991 do CC)
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QUESTÃO 51: “O estabelecimento empresarial compreende todo o complexo de bens organizado para o exercício da empresa...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
(art. 1.142 do CC - Conceito de Estabelecimento Empresarial)
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Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas em crise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue os itens subsequentes.
QUESTÃO 52: “Como garantia da livre iniciativa nacional, deve a administração pública redigir enunciados que impeçam a entrada...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO:
Os Princípios da Ordem Econômico, art. 170 da CRFB, determinam o contrário)
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QUESTÃO 53: “As despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial, via de regra, não serão exigíveis do devedor.”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
Art. 5º da Lei n. 11.101/05
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QUESTÃO 54: “A alienação de bens prevista em plano de recuperação judicial caracteriza hipótese de decretação da falência.”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
Em desacordo com a Lei n. 11.101/05
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Com base nessa situação hipotética e no disposto no Código Penal, julgue os itens que se seguem.
QUESTÃO 55: “No que se refere à morte da pedestre Helena, Roberto responderá...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Diante do chamado erro na execução com unidade simples, o agente responderá como se tivesse atingido a vítima visada, nos termos do artigo 73 do CP. Assim, deverá responder por homicídio doloso.
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QUESTÃO 56: “Ainda que, em hipótese processual bastante favorável, Roberto viesse..”
GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Artigo 44 CP
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QUESTÃO 57 – “A conduta de Mário, ao abrir a sala e possibilitar a subtração...”
GABARITO:CORRETO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Diante de uma ameaça, estamos diante de uma coação moral irresistível que afasta a exigibilidade de conduta diversa, consequentemente excluindo a culpabilidade do agente.
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QUESTÃO 58: “A devolução voluntária e intacta da obra de arte por Roberto...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: O arrependimento posterior não admite violência ou ameaça à pessoa (art. 16 CP).
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Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n. 10.826/2003,...
QUESTÃO 59: “Se ficar comprovado que Joaquim praticou o delito de tráfico de drogas...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 60: “A conduta de Joaquim contra Beatriz, caracterizada por...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 61: “Pelo fato de a arma de fogo ter sido encontrada guardada...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue os itens a seguir.
QUESTÃO 62: “O arrependimento posterior, causa obrigatória de diminuição...”
GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: O REsp 1.187.976/SP do STJ (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 07/11/2013) definiu que o arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal) é uma circunstância objetiva. Portanto, a reparação do dano feita por um dos corréus se comunica aos demais, reduzindo a pena de todos.
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QUESTÃO 63: “A circunstância que agrava a pena em razão...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 64: “De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é...”
GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: O erro de proibição é o erro que recai sobre o conhecimento da ilicitude, se inevitável isenta o agende de pena afastando o potencial conhecimento da ilicitude e, consequentemente, a culpabilidade.
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QUESTÃO 65 – “Conforme o microssistema de proteção contra o abuso de...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
Embora a reparação mínima seja efeito da condenação (art. 4º, I, da Lei 13.869/2019), sua fixação depende de requerimento do ofendido. A assertiva erra ao afirmar que o juiz deve fixá-la de ofício.
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QUESTÃO 66: “Configura crime de falsificação de documento público...”
GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Art. 297, § 2º, CP.
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QUESTÃO 67: “No cálculo da sanção penal em casos de concurso formal...”
GABARITO: CORRETO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
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QUESTÃO 68: “Em se tratando do delito de lesão corporal culposa na direção...”
GABARITO:
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 69: “A perda do cargo, da função ou do emprego público da pessoa...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação na Lei de Tortura (art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997), dispensando fundamentação específica na sentença
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QUESTÃO 70: “Caso o crime de feminicídio envolva violência doméstica e..”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: O fundamento da agravante do art. 61, II, 'f', CP se confunde com o da qualificadora do feminicídio, inviabilizando a aplicação conjunta, sob pena do indesejado bis in idem. Por outro lado, é possível a aplicação cumulativa com a agravante do art. 61, II, 'e', CP (contra descendente), pois essa liga-se exclusivamente à relação de parentesco" (TJDFT, Acórdão 2067245, 0702909-44.2020.8.07.0020, Rel. Des. Sandoval Oliveira, 3ª Turma Criminal, j. 11/11/2025
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A respeito dos tributos em espécie, julgue os itens a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
QUESTÃO 71: “Diferentemente do ISS, o IBS incide sobre operações...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
O IBS incide sobre operações de locação de bens imóveis (art. 4º, §2º, II, Lei Complementar nº 214/2025)
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QUESTÃO 72: “O IBS, tributo de competência compartilhada entre estados e municipios inserido no ordenamento tributário brasileiro por...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
Existe imunidade tributária que afasta a incidência do IBS sobre prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (art. 156-A, §1º, XI, CF/88)
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QUESTÃO 73: “A conduta do contribuinte que deixa de recolher aos cofres públicos o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou do..”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334 pelo Supremo Tribunal Federal.
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QUESTÃO 74: “O compartilhamento de informações sigilosas bancárias pelas instituições financeiras em resposta à requisição do fisco é...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
Diante da existência de processo instaurado é legítimo o compartilhamento dessas informações (art. 197, CTN).
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QUESTÃO 75: “No tocante aos crimes de apropriação indébita previdenciária,...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) é crime omissivo material (STF, Inq 2.537-AgR), exigindo a constituição definitiva do crédito tributário para a deflagração da persecução penal, em raciocínio análogo ao da SV 24
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QUESTÃO 76: “A instauração de persecução penal, exceto a realizada em sede...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24).
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A respeito do crédito tributário, julgue acordo com o Código Tributário e os itens subsequentes,...
QUESTÃO 77: “Lei complementar estadual pode disciplinar prazos de ...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A definição de prazos para decadência e prescrição deve ser realizada por meio de Lei Complementar Federal e de aplicação Nacional (art. 146, III, b, CF).
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QUESTÃO 78: “A repetição do indébito tributário implica restituição,...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
Não existirá restituição de valores decorrentes de infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição (art. 167, CTN).
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No que se refere às lesões observadas em ervadas em vítimas fulminadas por descargas atmosférica, julgue o item a seguir.
QUESTÃO 79: “Em vítima de morte violenta decorrente de ação da eletricidade natural (raio) em meio aberto, fenómeno...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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A respeito de documentos médico-legais, julgue o seguinte item.
QUESTÃO 80: “O parecer médico-legal é solicitado pelas partes ou pelo juiz para fins de análise e emissão de opinião técnica sobre pericia...”
GABARITO:
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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Julgue os próximos itens, que versam sobre sexologia forense.
QUESTÃO 81: “A conjunção carnal, para fins de tipificação do crime de...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 82: “Suponha que um caso de estupro ocorrido há dois anos seja reaberto após a identificação de um suspeito pela vítima;...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 83: “Considere que uma mulher adulta compareça ao Instituto Médido Legal e relate...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 84: “De acordo com a legislação penal brasileira vigente, o crime..”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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Com base e no estudo mědico-legal do infanticídio e do aborto, julgue os itens subsequentes.
QUESTÃO 85: “Suponha que uma mulher adulta seja encaminhada à pericia...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 86: “Considere que uma mulher mate, sob a influência do estado...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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Acerca dos princípios gerais da prova no processo penal, ...
QUESTÃO 87: “A oitiva de testemunha realizada sem o compromisso legal de..”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 88: “A licitude da busca domiciliar no período noturno sem...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 89: “O afastamento da prova pericial pelo magistrado não enseja,...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 90: “O reconhecimento de pessoas por fotografia, na fase...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 91: “A prova ilicita por derivação poderá ser admitida no processo...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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Julgue os seguintes itens com base na Lei Maria da Penha...
QUESTÃO 92: “A concessão de medidas protetivas de urgência, no âmbito de inquérito policial para a apuração de violência doméstica...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 93: “O descumprimento de medida protetiva de urgência...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 94: “No curso de inquérito policial instaurado com fundamento na lei..”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 95: “A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 96: “Quando existente risco atual ou iminente...”
GABARITO:CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 97: “A Lei Maria da Penha veda a aplicação, nos casos de violência..”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.° 12.850/2013...
QUESTÃO 98: “Em qualquer fase da persecução penal dos crimes previstos...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 99: “A Lei de Combate às Organizações Criminosas autoriza que a...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 100: “É dispensável a comprovação prévia do crime antecedente para a...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A expressão 'comprovação prévia' admite discussão. A lavagem de dinheiro possui acessoriedade limitada: não exige condenação nem prova plena do crime antecedente, mas pressupõe elementos indicativos da existência de infração penal antecedente. Por isso, o item é passível de recurso.
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Acerca da prisão, julgue os itens subsequentes.
QUESTÃO 101: “Suponha que, no curso de uma investigação acerca de suposta...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 102: “Nos casos de infração insuscetivel de fiança, ainda que se trate...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 103: “Após a lavratura do auto de prisão em flagrante por infração penal...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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Julgue os seguintes itens...
QUESTÃO 104: “Na prática de crime ambiental em mar territorial -bem pertencente a União-...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 105: “Suponha que uma pessoa jurídica do setor sucroalcooleiro...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 106: “Considere que uma empresa de construção civil tenha sido autuada pelo...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 107: “A competência fiscalizatória do IBAMA em atividades..”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A competência fiscalizatória do IBAMA (e de qualquer órgão ambiental em âmbito federal, estadual ou municipal) é comum e baseada no princípio da precaução e na cooperação. Para entender a dinâmica exata temos a Lei Complementar nº 140/2011, que disciplina a cooperação entre os entes federativos na proteção do meio ambiente.
LC 140/2011 (Artigo 17) - A lei faz uma distinção crucial entre a competência para licenciar e a competência para fiscalizar:
Fiscalização Geral (Caput do art. 17): A competência para fiscalizar ações que exijam licenciamento ou autorização ambiental é de todos os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios). Ou seja, o IBAMA tem o poder de polícia ambiental administrativa em todo o território nacional, independentemente de quem licenciou a atividade.
Prevalência do Auto de Infração (§ 3º do art. 17): Se o IBAMA e o órgão estadual lavrarem autos de infração pelo mesmo fato, prevalecerá o auto de infração lavrado pelo órgão que detém a competência para o licenciamento daquela atividade.
O STF e a Autonomia Fiscalizatória - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 4.757, fixou o entendimento de que a fiscalização por órgãos de diferentes níveis federativos é legítima e comum. Portanto, o IBAMA não precisa demonstrar previamente que o órgão estadual ou municipal foi omisso ou insuficiente para poder fiscalizar ou autuar uma infração ambiental. O que acontece na prática é o seguinte:
O IBAMA pode fiscalizar e autuar a qualquer momento se constatar um ilícito ambiental.
Se o órgão licenciador (ex: o órgão estadual) também atuar e lavrar uma multa sobre o mesmo fato, a autuação do órgão licenciador é que vai prevalecer, e o processo do IBAMA será arquivado para evitar o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato).
Resumo: O IBAMA tem competência fiscalizatória originária e comum (art. 23 CF). A omissão do órgão licenciador não é um pré-requisito para a atuação do IBAMA, mas sim um fator que legitima a permanência de sua autuação caso o órgão originário permaneça inerte.
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QUESTÃO 108: “A responsabilidade civil por dano ambiental tem...”
GABARITO:CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A responsabilidade civil por dano ambiental tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico. - AgInt no AREsp 1890696/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2022
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Julgue os itens a seguir, relativos à biossegurança e às organizações do sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
QUESTÃO 109: “As atividades e projetos que envolvam organismos geneticamente...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
Lei 11.105.2005
Art. 2º As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu descumprimento.
§ 2º As atividades e projetos de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas.
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QUESTÃO 110: “A reserva da biosfera pode ser estruturada em...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
Lei 9.985/00 – LSNUC – veja art. 41 § 1º inciso III
Art. 41. A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.(Regulamento)
§ 1o A Reserva da Biosfera é constituída por:
I - uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza; II - uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são admitidas atividades que não resultem em dano para as áreas-núcleo; e
III - uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos, onde o processo de ocupação e o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos de modo participativo e em bases sustentáveis.
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QUESTÃO 111: “No SNUC, CONAMA atua como órgão consultivo...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
LSNUC – 9.985/00 - Art. 6o O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
I – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;
LPNMA – 6.938/81 - Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
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QUESTÃO 112: “Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A assertiva está correta, pois está em consonância com as atribuições conferidas ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (COARIDE) pela Lei Complementar nº 94/1998.
Nos termos do art. 3º, compete ao COARIDE coordenar as atividades a serem desenvolvidas na RIDE, bem como aprovar e supervisionar planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento regional. Trata-se do principal órgão de governança da Região Integrada, responsável por promover a articulação entre os diferentes entes federativos envolvidos.
Embora a assertiva utilize a expressão "ações, políticas e planos de desenvolvimento", em vez da redação literal da lei ("atividades", "planos", "programas" e "projetos"), seu conteúdo preserva o mesmo sentido jurídico, uma vez que a atuação do Conselho consiste justamente em coordenar as iniciativas destinadas ao desenvolvimento integrado da região.
O COARIDE exerce papel estratégico na implementação de políticas públicas compartilhadas, buscando integrar a atuação da União, do Distrito Federal, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e dos municípios que compõem a RIDE. Essa coordenação é essencial para viabilizar ações nas áreas de infraestrutura, mobilidade, saneamento, desenvolvimento econômico, geração de emprego, segurança pública e demais políticas de interesse comum.
Dessa forma, ao atribuir ao COARIDE a função de coordenar as ações e os planos de desenvolvimento da Região Integrada, a assertiva está em conformidade com a legislação.
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QUESTÃO 113: “Conforme a legislação pertinente, programas e projetos prioritários..”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A assertiva está correta, pois reproduz o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 94/1998, que estabelece as fontes de financiamento dos programas e projetos prioritários da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF).
Segundo a legislação, os projetos voltados especialmente à infraestrutura básica, à geração de empregos e ao desenvolvimento regional poderão ser financiados por recursos provenientes:
do Orçamento Geral da União;
dos orçamentos do Distrito Federal;
dos Estados de Goiás e Minas Gerais;
dos municípios que integram a RIDE;
de operações de crédito internas e externas;
além de outras fontes legalmente admitidas.
Esse modelo de financiamento reflete o princípio do federalismo cooperativo, previsto na Constituição Federal, segundo o qual diferentes entes federativos atuam conjuntamente para enfrentar problemas que ultrapassam os limites territoriais de um único governo.
No caso da RIDE-DF, a integração financeira é indispensável para viabilizar investimentos em áreas estratégicas, como mobilidade urbana, saneamento básico, infraestrutura logística, desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda, contribuindo para reduzir as desigualdades existentes entre o Distrito Federal e os municípios do Entorno.
Como a assertiva está em conformidade com a legislação aplicável, o item deve ser julgado correto.
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QUESTÃO 114: “A existência de múltiplos entes federativos na RIDE é...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A assertiva está correta, pois retrata uma característica inerente à governança das Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs). Embora a Lei Complementar nº 94/1998 não utilize essa redação de forma literal, todo o modelo institucional da RIDE fundamenta-se na necessidade de coordenação entre diferentes entes federativos para a implementação de políticas públicas de interesse comum.
A RIDE-DF reúne a União, o Distrito Federal, os Estados de Goiás e Minas Gerais e diversos municípios, todos dotados de autonomia administrativa, política e financeira. Essa estrutura torna indispensável a atuação articulada entre os governos para compatibilizar prioridades, definir investimentos e executar ações conjuntas.
A própria criação do Conselho Administrativo da RIDE (COARIDE) evidencia essa necessidade de coordenação interfederativa, uma vez que compete ao órgão harmonizar planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento regional.
Na prática, áreas como infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento básico, segurança pública, desenvolvimento econômico, geração de empregos e prestação de serviços públicos exigem cooperação permanente entre os entes participantes, tornando o alinhamento de interesses um dos principais desafios da gestão da RIDE.
Assim, ainda que a assertiva possua caráter doutrinário e interpretativo, ela está plenamente compatível com os objetivos da Lei Complementar nº 94/1998 e com o modelo de federalismo cooperativo adotado pela Constituição Federal.
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QUESTÃO 115: “Isenções e incentivos fiscais em caráter definitivo,..”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
O erro da assertiva está na expressão "em caráter definitivo".
De acordo com o art. 5º da Lei Complementar nº 94/1998, os instrumentos de desenvolvimento regional da RIDE compreendem, entre outras medidas:
isenções, incentivos e benefícios fiscais, em caráter temporário;
isenções e descontos em tarifas, fretes e seguros;
linhas de crédito especiais e subsidiadas;
outros mecanismos destinados à atração de investimentos e à promoção do desenvolvimento regional.
Assim, a legislação estabelece expressamente que os incentivos fiscais possuem natureza temporária, justamente para estimular a instalação de empresas e impulsionar o desenvolvimento econômico dos municípios integrantes da RIDE sem criar benefícios permanentes incompatíveis com a política tributária.
A banca alterou apenas uma palavra ("definitivo" em lugar de "temporário"), modificando substancialmente o sentido da norma. Trata-se de uma técnica bastante utilizada em provas de concursos, especialmente pelo Cebraspe, em que a troca de um único vocábulo torna toda a assertiva incorreta.
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QUESTÃO 116: “O Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM é competente..”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 117: “Entre os objetivos específicos do eixo que, no...”
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 118: “São objetivos específicos do Comitê de Articulação e...”
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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Considerando o cenário hipotético descrito, julgue os itens a seguir, relativos a noções de primeiros socorros.
QUESTÃO 119: “A vítima deve ser colocada em posição lateral de segurança o mais rapidamente possivel.”
GABARITO:
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 120: “O serviço de emergência deve ser acionado imediatamente.”
GABARITO:
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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