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Regulamentos
Autodeclaração - Programa de Bolsas Equidade Racial 2025 | 4ª TURMA
Última atualização em: 07/11/2025
CANDIDATOS(AS) NEGROS(AS), PRETOS(AS) E/OU PARDOS(AS) CANDIDATOS AO PROGRAMA DE BOLSAS EQUIDADE RACIAL 2025
Eu, DECLARO para fins do cumprimento das exigências do processo seletivo Ceisc, no qual estou concorrendo a uma bolsa de estudo 100%, me autodeclaro negro(a), conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
DECLARO que as informações aqui prestadas são de minha inteira responsabilidade, estando ciente de que em caso de declaração falsa estarei sujeito(a) ao desligamento do programa.
DECLARO que, em caso de falsidade desta declaração, estou ciente de que incorrerei no art. n° 299, do Código Penal (crime de falsidade ideológica), que consiste em: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.
DECLARO, ainda, estar ciente de que o processo de validação da minha autodeclaração étnico-racial tomará por base a referência do meu fenótipo de pessoa negra de cor (preta ou parda), e que o critério a ser adotado pela Comissão será a análise do conjunto das minhas características físicas, predominantemente, a cor da pele, acrescida da observância da textura dos cabelos, da formação do nariz, da boca, entre outros, que combinados ou não, permitam que eu seja socialmente reconhecido(a), ou não, como sendo uma pessoa negra, sendo excluído o fator fenótipo dos meus parentes, razão pela qual não será considerada, sob nenhuma hipótese, a minha ascendência.
AUTORIZO o uso da minha imagem pelo Ceisc.
O aceite conferido ao presente instrumento registra o consentimento livre, informado e inequívoco do candidato quanto ao tratamento de seus dados pessoais pelo Ceisc para finalidade de identificação, controle e publicitação durante a realização do Processo Seletivo, em conformidade com a Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade (Política de Privacidade) ou acesse https://ceisc.com.br/politica_privacidade_completa.