Acompanhe o gabarito extraoficial do 5° Exame Nacional da Magistratura

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Foi aplicado na tarde deste domingo (7), a prova da quinta edição do Exame Nacional da Magistratura (ENAM). A prova é requisito para que bacharéis em Direito, sejam habilitados a concorrerem as vagas na magistratura nos tribunais do Brasil. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial, em construção.

Veja as questões abaixo

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QUESTÃO 01 –“A intervenção é um mecanismo constitucional que permite à União ou os Estados.”

GABARITO (alternativa correta):(D) II e III, apenas

COMENTÁRIO por alternativa: 

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 QUESTÃO 02:“Os irmãos Jéssica, Rodrigo e Manuela Trabalham em uma determinada sociedade empresária”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 03:“As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar.”

GABARITO (alternativa correta): (D ) II e III, apenas

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 04:“A atividade sancionatória do Estado se manifesta nas instâncias penal, administrativa e civil.”

GABARITO (alternativa correta): (E)O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinas restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dosprincípiosdocontraditório, da ampla defeso e do devido processo legal, não sendopossível a incursão no mérito administrativo,resssalvadasas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia oumanisfestadesproporcionalidade dasaçãoaplicada.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 05:“João se matriculou no curo superior de Administração de Empresas na Faculdade Alfa, controlada por”

GABARITO (alternativa correta): (E) Federal, caso João formule apretensãode que Alfa seja compelida e emitir o diploma, quer requeira o pagamento da indenização.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 06:“O Supremo Tribunal Federal(STF), em Ação Direto de Inconstitucionalidade, declarouinconstitucionaluma lei estadual”

GABARITO (alternativa correta): (D)ação rescisória é cabível, desde que respeitados os limites da modulação fixada pelo STF

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 07:“Maria era beneficiaria de determinado programa assistencial de viés prestacional,”

GABARITO (alternativa correta): (E)pressupõe a compreensão da universalidade das relações jurídicas estabelecidas entre a pessoal humana e as estruturas estatais de poder, não podendo ser analisado, como almejado por Maria, na perspectiva de um direito em particular.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 08 –“A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a possibilidade de reforma da Constituição mediante as emendas”

GABARITO: (E)I, II e III

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 09:“João ingressou no corrente ano com uma reclamação trabalhista em face da sociedade de economia mista federal Alfa”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 10:“O processolegislativo (doart.59 ao Art. 69 da Constituição Federal) é o conjunto de regras que visamàelaboração de leis e atos normativosno ordenamento jurídico.”

GABARITO (alternativa correta): (B)I e II, apenas

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 11:“No EstadoAlfafoi aprovada recentemente uma nova lei de organização judiciária.”

GABARITO (alternativa correta): (E)A lei é constitucional, pois não há violação aoprincípioda legalidade e a Constituição atribui aos tribunais o poder de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 12:“Caio, primário e debons antecedentes, foi denunciado epronunciado pela suposta prática de homicídio simples.”

GABARITO (alternativa correta): (A)Está correta, pois o STF, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a soberania dosverdictosdo Tribunal do Júri a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 13:“A Lei Ordinário do EstadoBetaXXX/2025, que trata de certos aspectos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 14:“AConstituiçãoFederal de 1988 reservou um capítuloespecífico para os princípios gerais da atividade econômico”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 15:“O controleconcentrado de constitucionalidade seefetiva mediante diversas ações.”

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 16:“A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar que tem previsão expressa na Constituição Federal.”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 17:“O municípioDelta,localizado no litoralbrasileiro, resolveu contratar, mediante inexigibilidade de licitação,”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 18:“A empresa pública Águas Municipais S.A é responsável pela prestação..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 19:“O Art.70 da Constituição Federal dispõe que (A) fiscalização contábil, financeira,..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 20:“O Secretário Municipal de Habitação de São Paulo delegou à Subprefeitura do..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 21:“Após o devido processo licitatório, o Estado Alfa celebrou um contrato.”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 22:“O MinistérioPúblicodo Estado Alfa ingressou com Ação de ImprobidadeAdministrativa..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 23:“Após a observância das formalidadeslegais, asociedade empresáriaXYZ..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 24:“AClínicaVeterinária & Pet Shop X, organizada sob a forma desociedade.”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 25:“O proprietário de uma fazenda lindeira a uma rodovia federal.”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 26:“O Município XYZ, interessado em modernizar a sua rede de ensino infantil mediante..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 27:“A política de Gestão de Inovação no âmbito do Poderjudiciário,...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 28:“A promoção e a remoção dejuízesconstituem formas de movimentação na carreira da..”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 29:“A autocomposição constitui importante instrumento de pacificação social no Estado contemporâneo, sendo a mediação um mecanismo relevante de.”

 GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 30:“O Código de Processo Civil deu posição de destaque aos precedentes,...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 31:“Atualmente, um dos grandes desafios enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro é a...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 32:“Para que sejam bem compreendidas e combatidas todas as formas de racismo e de discriminação..”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 33:“Pedro, residente em Salvador, BA, necessitava submeter-se a uma cirurgia. Os hospitais públicos da cidade...”

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 34:“Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que “as pessoas comdeficiênciacompõem ogrupo..”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 35:“Atualmente, não pairam dúvidas de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 36:“Foi formado um grupo de estudo em um órgão competente da Administração Pública Federal..”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 37:“Em ação judicial envolvendo graves violações dos direitos humanos praticadas por agentes estatais, a defesa das..”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 38:“O Tribunal Penal Internacional (TPI) foiinstituídopelo Estatuto de Roma e possui competência para julgar crimes queatentam..”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 39:“Intentada uma ação popular em que o autor formulou dois pedidos, o juiz da causa proferiu..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 40:“João, solteiro, é executado por dívida particular de valor certo. Nessa execução...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 41:“Joniasfoi atropelado por Hilda que, distraída, avançou o sinal vermelho,..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 42:“A despesanãocompreendida pelobenefícioda gratuidade de justiça, é arelativa..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 43:“No que concerne ao instituto da remessanecessária, assinale a afirmativa correta...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 44:“Avalie os provimentos judiciais a seguir.”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 45:“A sociedadeempresáriaConstrutora Júpiter Saturno S.A ajuizou ação indenizatória em face da.”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 46:“A sociedade empresária Shopping Mega Venda S.A ajuizou açãoindenizatóriaem face..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 47:“A sociedade empresáriaAgroLogisticaBrasil S.A ajuizou ação de cobrança em face..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 48:“Uma sentença proferida na Itália condenou o réu, brasileiro, a pagar verbasindenizatóriasdevidas a seu ex-empregado,...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 49:“João ajuizou ação em face de Caio,naqual pretendia a satisfação do crédito decorrente do inadimplemento...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 50:“Quanto ao procedimento nos juizados Especiais Cíveis e ao procedimento nas ações de rito comum...”

 GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 51:“Alina, mulher trans cujo nome registral éAntônio, requereu a alteração de seu registro...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 52:“A sociedadeempresáriaEnergiolcobrou de seus consumidores uma tarifa de potencial de energia solar...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 53:“Conforme seus dois filhos e únicos herdeiros –Caio e Abel- foram ficando maisvelhos, Genilda...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 54:“Na teoria das invalidades do negóciojurídico, o código Civil brasileiro adota um sistema...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 55:“Renata, 35 anos, pessoa comdeficiênciaintelectual moderada, é plenamente alfabetizada e exerce atividade..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 56:“A sociedade empresária Orion Tecnologia Ambiental Ltda, regularmenteconstituída,...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 57 –“A teoria geral dos contratos no Código Civil brasileiro estrutura-se sobre um conjunto deprincípiosque se..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 58:“Alei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n°13.709/2018,...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 59:“Três instituições financeiras concederam crédito sindicado à sociedadeempresária...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 60: “Em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, restou comprovado que uma..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 61:“Manoela, em janeiro de 2024, adquiriu, por meio de escritura pública de compra e venda devidamente registrada, uma unidade...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 62:“Em2010, Francisco iniciou um relacionamento público, contínuo e duradouro com Camila, com o objetivo...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 63:“Maria Flexeiras ajuizou ação em face da Administradora de Consórcio Marimbondo Ltda....”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 64:“José de Freitas recebeu por endosso duplicata de prestação de serviços...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 65 –“Aprovada a redução do capital em reunião de sócios de sociedade...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 66:“Acerca dos títulos de créditoeletrônicosou virtuais, avalie as afirmativas...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 67:“Aassembleiageral extraordinária da Companhia Quadra de Açucar e Álcool, da espécie...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 68:“XYZ ofereceu objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pela sociedade empresária Jauru,...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 69:“Caio praticou o crime de extorsão (ART.158 do código Penal) em 10 de janeiro de 2024. No dia 15 de janeiro...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 70:“Matheus, agindo com dolo, difamou João,funcionáriopúblico e seu vizinho, imputando-lhe fato ofensivo...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 71:“APolíciaCivil do Estado ALFA descobriu que Lucas e Caio praticaram o crime de furto...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 72:“Carlos Alberto foi preso preventivamente em 1° de fevereiro de 2024, pela..”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 73:“Emuma operação policial, foi descoberto que uma sociedade empresária de fachada era...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 74:“Um médico, durante uma cirurgia de emergência, realizou um procedimento complexo...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 75:“Em uma sentençacondenatóriapor crime de roubo, o juiz...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 76:“Filomena, Presidente de CâmaraMunicipal, nomeou e incluiu na folha...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 77:“Maria, 24 anos, foi vítima de estupro praticado por desconhecido nas proximidades...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 78:“Em 2023, Roberto, servidor público, foi condenado definitivamente pela prática dos crimes...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 79:“Segundo o Art. 14, inciso I, do código Penal in verbis:...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 80:“Pierre, cidadãofrancêse secretário do Consulado da França em Buenos Aires...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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Confira as primeiras impressões da prova!

E ainda neste domingo (7), teremos uma avaliação detalhada dos conteúdos abordados, nível de complexidade das questões e dos principais aspectos que marcaram esta edição da prova.  Para quem participou do exame, esta é uma excelente oportunidade para confrontar expectativas, esclarecer dúvidas e acompanhar os comentários dos professores que atuam diretamente na preparação para a carreira da magistratura.

Os especialistas do Ceisc apresentam uma leitura aprofundada da avaliação, destacando os conteúdos selecionados pela FGV, os pontos de maior dificuldade e os temas que podem gerar discussões em relação ao gabarito.

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