Acompanhe o gabarito extraoficial do 5° Exame Nacional da Magistratura

​

Foi aplicado na tarde deste domingo (7), a prova da quinta edição do Exame Nacional da Magistratura (ENAM). A prova é requisito para que bacharéis em Direito, sejam habilitados a concorrerem as vagas na magistratura nos tribunais do Brasil. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial, em construção.

Veja as questões abaixo

​

QUESTÃO 01 –“A intervenção é um mecanismo constitucional que permite à União ou os Estados.”

GABARITO (alternativa correta):(D) II e III, apenas

COMENTÁRIO por alternativa: 

_________________________________________________________________________________

QUESTÃO 02:“Os irmãos Jéssica, Rodrigo e Manuela Trabalham em uma determinada sociedade empresária”

GABARITO (alternativa correta): B–Os contratos dos irmãos estão de acordo com a Constituição Federal

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 03:“As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar.”

GABARITO (alternativa correta): (D ) II e III, apenas

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
I. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “e”, da Constituição Federal (fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser) se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil.

INCORRETA - TEMA 1083 STF: A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.

II. Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.

CORRETA – TEMA 508 STF: Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

CORRETA

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI -instituirimpostos sobre:  

b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 04:“A atividade sancionatória do Estado se manifesta nas instâncias penal, administrativa e civil.”

GABARITO (alternativa correta):(E)O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinas restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dosprincípiosdocontraditório, da ampla defeso e do devido processo legal, não sendopossível a incursão no mérito administrativo,ressalvadasas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia oumanisfestadesproporcionalidade dasaçãoaplicada.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 05:“João se matriculou no curo superior de Administração de Empresas na Faculdade Alfa, controlada por”

GABARITO (alternativa correta): (E)Federal, caso João formule apretensãode que Alfa seja compelida e emitir o diploma, quer requeira o pagamento da indenização.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
________________________________________________________________________________

QUESTÃO 06:“O Supremo Tribunal Federal(STF), em Ação Direto de Inconstitucionalidade, declarouinconstitucionaluma lei estadual”

GABARITO (alternativa correta): (D)ação rescisória é cabível, desde que respeitados os limites da modulação fixada pelo STF

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 07:“Maria era beneficiaria de determinado programa assistencial de viés prestacional,”

GABARITO (alternativa correta): C–busca evitar que a eficácia da norma constitucional, jáintegrada ,seja afastada com a promoção de alterações na norma integradora, ainda que a norma integrada permaneça formalmente hígida,

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 08 –“A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a possibilidade de reforma da Constituição mediante as emendas”

GABARITO: (E)I, II e III

COMENTÁRIO:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 09:“João ingressou no corrente ano com uma reclamação trabalhista em face da sociedade de economia mista federal Alfa”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 10:“O processolegislativo (doart.59 ao Art. 69 da Constituição Federal) é o conjunto de regras que visamàelaboração de leis e atos normativosno ordenamento jurídico.”

GABARITO (alternativa correta): (B)I e II, apenas

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 11:“No EstadoAlfafoi aprovada recentemente uma nova lei de organização judiciária.”

GABARITO (alternativa correta): (E)A lei é constitucional, pois não há violação aoprincípioda legalidade e a Constituição atribui aos tribunais o poder de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 12:“Caio, primário e debons antecedentes, foi denunciado epronunciado pela suposta prática de homicídio simples.”

GABARITO (alternativa correta): (A)Está correta, pois o STF, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a soberania dosverdictosdo Tribunal do Júri a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 13:“A Lei Ordinário do EstadoBetaXXX/2025, que trata de certos aspectos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 14:“AConstituiçãoFederal de 1988 reservou um capítuloespecífico para os princípios gerais da atividade econômico”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 15:“O controleconcentrado de constitucionalidade seefetiva mediante diversas ações.”

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 16:“A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar que tem previsão expressa na Constituição Federal.”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 17:“O municípioDelta,localizado no litoralbrasileiro, resolveu contratar, mediante inexigibilidade de licitação,”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 18:“A empresa pública Águas Municipais S.A é responsável pela prestação..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 19:“O Art.70 da Constituição Federal dispõe que (A) fiscalização contábil, financeira,..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 20:“O Secretário Municipal de Habitação de São Paulo delegou à Subprefeitura do..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 21:“Após o devido processo licitatório, o Estado Alfa celebrou um contrato.”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 22:“O MinistérioPúblicodo Estado Alfa ingressou com Ação de ImprobidadeAdministrativa..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 23:“Após a observância das formalidadeslegais, asociedade empresáriaXYZ..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 24:“AClínicaVeterinária & Pet Shop X, organizada sob a forma desociedade.”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 25:“O proprietário de uma fazenda lindeira a uma rodovia federal.”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 26:“O Município XYZ, interessado em modernizar a sua rede de ensino infantil mediante..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 27:“A política de Gestão de Inovação no âmbito do Poderjudiciário,...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 28:“A promoção e a remoção dejuízesconstituem formas de movimentação na carreira da..”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 29:“A autocomposição constitui importante instrumento de pacificação social no Estado contemporâneo, sendo a mediação um mecanismo relevante de.”

 GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 30:“O Código de Processo Civil deu posição de destaque aos precedentes,...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________
QUESTÃO 31:“Atualmente, um dos grandes desafios enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro é a...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 32:“Para que sejam bem compreendidas e combatidas todas as formas de racismo e de discriminação..”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 33:“Pedro, residente em Salvador, BA, necessitava submeter-se a uma cirurgia. Os hospitais públicos da cidade...”

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 34:“Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que “as pessoas comdeficiênciacompõem ogrupo..”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 35:“Atualmente, não pairam dúvidas de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 36:“Foi formado um grupo de estudo em um órgão competente da Administração Pública Federal..”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 37:“Em ação judicial envolvendo graves violações dos direitos humanos praticadas por agentes estatais, a defesa das..”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 38:“O Tribunal Penal Internacional (TPI) foiinstituídopelo Estatuto de Roma e possui competência para julgar crimes queatentam..”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 39:“Intentada uma ação popular em que o autor formulou dois pedidos, o juiz da causaproferiu..”

GABARITO (alternativa correta):C- é cabível, em tese, apenas no que concerne à rejeição do primeiro pedido

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

________________________________________________________________________________
QUESTÃO 40:“João, solteiro, é executado por dívida particular de valor certo. Nessa execução...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 41:“Joniasfoi atropelado por Hilda que, distraída, avançou o sinalvermelho,..”

GABARITO (alternativa correta): A– Onúmerode testemunhas arroladas não pode sersuperiora dez, sendo necessárias três, no máximo, para a provade cada fato.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 42:“A despesanãocompreendida pelobenefícioda gratuidade de justiça, é arelativa..”

GABARITO (alternativa correta): E-à multa aplicada em razão da prática de ato atentatório À dignidade da justiça.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 43:“No que concerne ao instituto da remessanecessária, assinale a afirmativa correta...”

GABARITO (alternativa correta): A–A sua incidência impede que o órgão de instância superior agrave a condenação imposta nasentençade primeiro grau em desfavor da Fazenda Pública.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 44:“Avalie os provimentos judiciais a seguir.”

GABARITO (alternativa correta): C–No caso I, o correto é o agravo de instrumento, no II écabívelo agravode instrumento ou a reclamação ao Tribunal ad quem; e, no III, écabívela apelação.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 45:“A sociedadeempresáriaConstrutora Júpiter Saturno S.A ajuizou ação indenizatória em faceda.”

GABARITO (alternativa correta): C-

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 46:“A sociedade empresária Shopping Mega Venda S.A ajuizou açãoindenizatóriaemface..”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 47:“A sociedade empresáriaAgroLogisticaBrasil S.A ajuizou ação de cobrança emface..”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 48:“Uma sentença proferida na Itália condenou o réu, brasileiro, a pagar verbasindenizatóriasdevidas a seu ex-empregado,...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 49:“João ajuizou ação em face de Caio,naqual pretendia a satisfação do crédito decorrente do inadimplemento...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 50:“Quanto ao procedimento nos juizados Especiais Cíveis e ao procedimento nas ações de rito comum...”

 GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 51:“Alina, mulher trans cujo nome registral éAntônio, requereu a alteração de seu registro...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 52:“A sociedadeempresáriaEnergiolcobrou de seus consumidores uma tarifa de potencial de energia solar...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 53:“Conforme seus dois filhos e únicos herdeiros –Caio e Abel- foram ficando maisvelhos, Genilda...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 54:“Na teoria das invalidades do negóciojurídico, o código Civil brasileiro adota um sistema...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 55:“Renata, 35 anos, pessoa comdeficiênciaintelectual moderada, é plenamente alfabetizada e exerce atividade..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 56:“A sociedade empresária Orion Tecnologia Ambiental Ltda, regularmenteconstituída,...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 57 –“A teoria geral dos contratos no Código Civil brasileiro estrutura-se sobre um conjunto deprincípiosque se..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 58:“Alei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n°13.709/2018,...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 59:“Três instituições financeiras concederam crédito sindicado à sociedadeempresária...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 60: “Em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, restou comprovado que uma..”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 61:“Manoela, em janeiro de 2024, adquiriu, por meio de escritura pública de compra e venda devidamente registrada, uma unidade...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 62:“Em2010, Francisco iniciou um relacionamento público, contínuo e duradouro com Camila, com o objetivo...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 63:“Maria Flexeiras ajuizou ação em face da Administradora de Consórcio Marimbondo Ltda....”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 64:“José de Freitas recebeu por endosso duplicata de prestação de serviços...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 65 –“Aprovada a redução do capital em reunião de sócios de sociedade...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 66:“Acerca dos títulos de créditoeletrônicosou virtuais, avalie as afirmativas...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 67:“Aassembleiageral extraordinária da Companhia Quadra de Açucar e Álcool, da espécie...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 68:“XYZ ofereceu objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pela sociedade empresária Jauru,...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

​

QUESTÃO 69:“Caio praticou o crime de extorsão (ART.158 do código Penal) em 10 de janeiro de 2024. No dia 15 de janeiro...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA-  Aplica-se a Lei LKY, pois é mais benéfica e deve retroagir para atingir fatos não definitivamente julgados, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável ao réu (art. 5º, XL, CF).

Art. 2º - Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 70:“Matheus, agindo com dolo, difamou João,funcionáriopúblico e seu vizinho, imputando-lhe fato ofensivo...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
DIFAMAÇÃO – Não é cabível, pois ainda que João seja funcionário público, a difamação não teve relação com as funções por ele exercidas.

SÓ CABE SE A OFENSA FOR EM FACE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES – na questão não fala nada sobre isso.

Art. 139 - Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 71:“APolíciaCivil do Estado ALFA descobriu que Lucas e Caio praticaram o crime de furto...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
EMBRIAGUEZ - Caio responde pelo furto qualificado com agravante da embriaguez preordenada. Lucas, será responsabilizado pela infração perpetrada, mas sua pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

LUCAS – EMBRIAGUEZ CASO FORTUITO – NÃO TINHA PLENA CAPAC

CAIO – EMBRIAGUEZ PREORDENADA

Lucas, pena reduzida de 1 a 2/3 – Art. 28, §2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Caio, agravante – art. 61, “L”.

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 72:“Carlos Alberto foi preso preventivamente em 1° de fevereiro de 2024,pela..”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

DETRAÇÃO – O STJ firmou que o período de prisão provisória configura privação efetiva de liberdade já à disposição do Estado, devendo ser contabilizado na análise dos requisitos para concessão de comutação nos decretos presidenciais, conforme o art. 42 do CP.

O prazo de prisão provisória é considerado pena cumprida para fins de análise dos benefícios da execução, entre eles a comutação.

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 73:“Emuma operação policial, foi descoberto que uma sociedade empresária de fachada era...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
LAVAGEM DE DINHEIRO – O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento da infração antecedente, bastando a existência de indícios suficientes da infração (Lei 9.613/1998, art. 2º, §1º).

O art. 2º, §1º da Lei 9.613/1998 expressamente prevê que a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo os crimes de lavagem e antecedente apurados de forma independente. A jurisprudência do STF e do STJ é no sentido de que não precisa de condenação pelo antecedente, só indícios da existência/proveniência ilícita.

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 74:“Um médico, durante uma cirurgia de emergência, realizou um procedimento complexo...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA - A conduta do médico criou apenas um risco juridicamente permitido (cirurgia de emergência dentro dalexartis), e o resultado decorrente de complicação rara e imprevisível não pode ser imputado a ele objetivamente.

A morte é um resultado tragicamente possível em cirurgias de emergência complexas. O Direito Penal não pode punir o médico que age corretamente pelo simples fato de o resultado ter ocorrido — isso seria responsabilidade objetiva, vedada no Direito Penal brasileiro.

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 75:“Em uma sentençacondenatóriapor crime de roubo, o juiz...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

DOSIMETRIA–  STJadota como critério preferencial o aumento de 1/6 por circunstância judicial desfavorável na pena-base, exigindo fundamentação concreta para frações superiores.

"O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial" (AgRgno HC n. 733.841/PA ,relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022,DJede 6/5/2022).

CUIDADO: Tema está afetado ao STJ para definir se a fração é 1/6 ou 1/8 (Tema 1351).

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 76:“Filomena, Presidente de CâmaraMunicipal, nomeou e incluiu na folha...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
PECULATO – Filomena cometeu peculato, cabendo causa de diminuição de pena se ela reparar o dano voluntariamente antes do recebimento da denúncia (art. 312 c/c art. 16 do CP — arrependimento posterior).

Art. 312, § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 77:“Maria, 24 anos, foi vítima de estupro praticado por desconhecido nas proximidades...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
VIOLÊNCIAINSTITUCIONAL  –O delegado responde pelo crime de violência institucional com pena aumentada de dois terços, por ter permitido que o investigador intimidasse a vítima, gerando indevida revitimização.
 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 78:“Em 2023, Roberto, servidor público, foi condenado definitivamente pela prática dos crimes...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

EFEITOS DACONDENAÇÃO  –A perda do cargo público exige fundamentação expressa na sentença, mas a perda dos bens que constituam produto do crime é efeito automático da condenação criminal.

Art. 91, II, “b” e 92, I, do CP.

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 79:“Segundo o Art. 14, inciso I, do código Penal inverbis:...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
Crimes de Mera Conduta e Formais

Crimes de mera conduta e crimes formais são as espécies cuja consumação independe da produção de resultado naturalístico.

 ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 80:“Pierre, cidadãofrancêse secretário do Consulado da França em Buenos Aires...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
Aplicação da lei penal no espaço / embarcação privada estrangeira

Aplica-se a lei penal brasileira com base no princípio da territorialidade: a embarcação privada argentina em mar territorial brasileiro submete-se à jurisdição do Estado costeiro (Brasil), não havendo imunidade diplomática de Pierre, que não exerce função diplomática no Brasil.

 ________________________________________________________________________________

​

Confira as primeiras impressões da prova!

E ainda neste domingo (7), teremos uma avaliação detalhada dos conteúdos abordados, nível de complexidade das questões e dos principais aspectos que marcaram esta edição da prova.  Para quem participou do exame, esta é uma excelente oportunidade para confrontar expectativas, esclarecer dúvidas e acompanhar os comentários dos professores que atuam diretamente na preparação para a carreira da magistratura.

Os especialistas do Ceisc apresentam uma leitura aprofundada da avaliação, destacando os conteúdos selecionados pela FGV, os pontos de maior dificuldade e os temas que podem gerar discussões em relação ao gabarito.

​

​

​

​