Advocacia-Geral da União (AGU) e Presidência defendem nível médio para cargo de técnico

A Advocacia-Geral da União (AGU), a Presidência da República e o Senado Federal se manifestaram acerca da inconstitucionalidade da Lei 14.456/2022. Com ela, passou-se a exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União. 

Esses pronunciamentos foram solicitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para subsidiar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.709, apresentada pelo procurador-geral da República, em agosto. A AGU e a Presidência estão em conformidade com os argumentos apresentados por Gonet na ADI. 

Sendo assim, as partes defendem que o cargo de Técnico Judiciário da União volte a demandar apenas nível médio. Cristiano Zanin, relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a questão deve ser julgada de modo definitivo em Plenário, com os 11 ministros reunidos. Ainda não há informações de quando o julgamento da ADI ocorrerá no Plenário do STF. 

Concurso TSE Unificado tem 412 vagas para cargos de Técnico 

O concurso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está com provas marcadas para 08 de dezembro e 412 vagas para cargos técnicos. Devido à legislação em vigor, o edital adotou o requisito de nível superior para os candidatos.

Ao todo, o concurso TSE Unificado soma 344.004 inscritos em cargos técnicos. Caso a lei que altera a escolaridade do concurso seja declarada inconstitucional pelo STF, o edital poderá ser retificado.

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