Assembleia Legislativa do RS aprova nova regulamentação para Polícia Penal

A quarta-feira (17) traz consigo um desdobramento importante para os concurseiros atentos as possíveis editais para as forças de segurança em 2026. Um movimento por parte da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (AL-RS) aprovou na última terça-feira (16) o projeto de lei complementar que regulamenta a Polícia Penal, instituição que substitui a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A proposta recebeu 34 votos favoráveis e 17 contrários.


Criada oficialmente em 2022, a Polícia Penal do Rio Grande do Sul aguardava a regulamentação após o texto da proposta ser encaminhado pelo governador Eduardo Leite. O texto aprovado cria o estatuto da Polícia Penal do estado e aponta as atividades que serão prestadas pelos servidores. Além disso, após a sanção, estima-se que 1,2 mil novos agentes aprovados em concurso público serão nomeados, com a possibilidade de que novos editais ocorram num futuro próximo, com a possibilidade do primeiro ser ainda em 2026.

Nova estrutura administrativa

De acordo com a nova legislação aprovada, será atribuição da Polícia Penal atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais, devendo atuar para a manutenção da ordem e da disciplina nas unidades, para a reintegração social dos presos e para o combate ao crime organizado no âmbito do sistema prisional, cabendo-lhe ainda atuar na fiscalização de pessoas monitoradas ou em cumprimento de prisão domiciliar.

Realização de novo concurso público entra no radar do Governo do Estado

Além disso, entre os avanços na legislação, o quadro de vagas funcionais da Polícia Penal deve ser apliado. Com a nova lei, serão criados 6.938 cargos de policiais penais, além de mais 50 novos cargos de técnico administrativo, além de um reorganização das vagas existentes para o cargo de analista. O aumento possibilita que o governo do Estado possa fazer novos chamamentos de aprovados em concurso público, qualificando ainda mais a instituição que, desde 2019, já teve 4.352 novos chamamentos. Além disso, tal mudança permite que as promoções funcionais possam ocorrer sem maiores dificuldades, demanda antiga da categoria.

Outra alteração aprovada na legislação se dá na nomenclatura dos atuais cargos, que permanecerão como quadro único, porém divididos em três carreiras distintas. O policial penal surge a partir da transformação do cargo de agente penitenciário. Já o técnico administrativo é oriundo do agente penitenciário administrativo. Por fim, o atual técnico superior penitenciário será transformado em analista da Polícia Penal. Os monitores penitenciários, cargo em extinção, permanecerão com a mesma nomenclatura e equiparados aos analistas.

Último edital foi publicado em 2022

Sob organização da Fundatec, o último edital para Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul (PP-RS) foi publicado em 2002. Na ocasião, a seleção ofertou 80 vagas para Agente Penitenciário Administrativo, Agente Penitenciário e Técnico Superior Penitenciário (diversas especialidades), com salários de R$ 4,5 mil e R$ 8,5 mil para os aprovados.

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