CNJ aprova nota do Exame Nacional da Magistratura como requisito em editais para juiz!

A terça-feira (13), traz boas novas e alimenta expectativas para os concurseiros que sonham com a carreira na magistratura. Tudo porque de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aprovado em sessão ordinária nesta terça, o ato normativo que aponta o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) como primeira etapa de concursos voltados para carreira de juiz. Confira a sessão na íntegra aqui. 

Com isso, o Enam passa a ser a considerado uma primeira fase para quem deseja ingressar na carreira de magistrado. Vale lembrar que o ato normativo não será uma obrigatoriedade para os tribunais do Brasil, cabendo a estes definirem por utilizar ou não a nota do exame como requisito. Para as próximas semanas, o CNJ promete divulgar mais detalhes da ação. 

Exame Nacional da Magistratura segue com inscrições abertas até o dia 15/08

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Para os interessados na seleção, o periodo de inscrições iniciou na última segunda-feira, dia 15 de julho, se estende até o dia 15 de agosto, no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que é a banca responsável pela seleção, no valor de R$ 120,00. As provas objetivas do 1º Exame serão foram aplicadas no último dia 14 de abril de 2024. Já as do 2º Exame serão aplicadas no próximo dia 20 de outubro, a partir das 13h pelo horário de Brasília.

Segundo o edital, a prova será constituída de até 80 questões, respeitando a proporcionalidade de número de questões por ramos do conhecimento. O número de questões será definido e aprovado pela Comissão Acadêmica e divulgado junto com o edital.

Sobre o ENAM

De acordo com o edital, o concurso terá o prazo de validade e certificação de habilitação válido por dois anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, contado da data da emissão da certificação de habilitação pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (Enfam). Vale lembrar que o concurso não conta com um quantitativo de vagas, tendo caráter de habilitação para concorrer as vagas referentes a carreira na magistratura.

Assim, a aprovação no exame será requisito para concursos promovidos por Tribunais Regionais Federais (TRF’s) e do Trabalho Regionais do Trabalho (TRT’s), além dos tribunais militares (TJM), dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.

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