Concurso da PGE-MT tem seu prazo de validade estendido

Através do Diário Oficial de MT, o último concurso para a Procuradoria Geral do Estado foi prorrogado, agora válido até julho de 2023. O último certame ocorreu em 2016, para cargos em nível de Analista e Técnico, e dedicado a formar cadastro reserva para Administrador, Engenheiro Cartográfico e Agrimensor, Analista de Sistemas, Bacharel em Direito, Contador, Economista, Psicólogo e Técnico.

O despacho, explicando a extensão do prazo, trouxe uma linha do tempo com decisões acerca desse processo. De princípio, o edital poderia ter sua validade postergada até 2021 (visto que a homologação de seu resultado foi realizada em 2017) porém foi considerado o Art. 24 da Lei Complementar nº 614/2019.

Enquanto a Administração Pública, por expressa disposição legal, ficar impedida de realizar a nomeação dos aprovados em concurso público homologado, o prazo de validade estabelecido no edital do certame é automaticamente suspenso, voltando a correr, após cessada a causa de suspensão, por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Contudo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, de nº 1017976-59.2019.8.11.0000, foi estabelecido que o texto da lei é inconstitucional, pois "menospreza e acaba permitindo que os certames se arrastem indefinidamente, num claro descompasso com os princípios que devem nortear a coisa pública: segurança jurídica, moralidade, transparência, boa-fé e eficiência".

E, a partir do Parecer nº 706/SGACI/2021 da própria PGE-MT, passou-se a considerar o prazo para a nova validade do concurso a partir da publicação do acórdão, não podendo ser prorrogado novamente.

E quais os números do edital?

O último levantamento da Procuradoria, atualizado em março de 2019, aponta que as nomeações feitas até o período são:

• Técnico: 10, em 18/04/2017
  
  
• Analista: 9, em 18/04/2017

O levantamento completo pode ser acessado por aqui. Entramos em contato com o setor de Gestão de Pessoal para buscar dados mais atualizados, e assim que obtivermos retorno, atualizaremos esta matéria.

Foto: Marcos Vergueiro/Secom-MT

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