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Concurso PC-PI: confira o gabarito extraoficial da prova para Delegado

Prova que contempla a carreira de Delegado da PC-PI, foi aplicada na manhã deste domingo (25).

Última atualização em 26/01/2026

Aplicada na manhã deste domingo (25), a prova que contempla a carreira de Delegado da Polícia Civil do Estado do Piauí (PC-PI). Nisso, o nosso time de professores do Ceisc está analisando as questões e, com isso, divulga o seu gabarito extraoficial.

*O gabarito está sendo atualizado em tempo real

QUESTÃO 01 – Maria, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de Delegada de Polícia do Estado Delta. Ao completar 2 (dois) anos de exercício funcional, refletiu sobre distintos aspectos referentes à carreira, incluindo a promoção e, eventualmente, até mesmo um pedido de exoneração. Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu corretamente, à luz da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que

(A) a exoneração somente é admitida após o decurso de 3 (três) anos, a contar da posse.

(B) a promoção somente é admitida durante o exercício funcional, não após a sua cessação.

(D) a sistemática de progressão e de promoção na carreira é prevista de forma exauriente no referido diploma normativo.

(E) os gastos com sua formação devem ser ressarcidos proporcionalmente ao tempo de serviço caso peça exoneração naquele momento.

GABARITO (alternativa correta): (E) os gastos com sua formação devem ser ressarcidos proporcionalmente ao tempo de serviço caso peça exoneração naquele momento.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 02: Um Delegado de Polícia do Estado Alfa entendia que a existência de uma cooperação institucional da Polícia Civil com o Ministério Público seria muito proveitosa para ambas as estruturas, que poderiam compartilhar expertise em temas específicos, além de uniformizar práticas e procedimentos em prol do interesse público. Ao submeter suas reflexões à Chefia, de modo a estimular a celebração de acordos em temas específicos, foi corretamente esclarecido ao Delegado de Polícia que a Polícia Civil

(A) carece de personalidade jurídica, logo, somente a Chefia do Poder Executivo pode celebrar o ajuste almejado.

(B) tem competência para celebrar acordos de cooperação mútua, não só com o Ministério Público, como também com o Poder Judiciário.

(C) integra o Poder Executivo juntamente com o Ministério Público, logo, a cooperação deve decorrer de uma determinação da chefia comum, não de acordos.

(D) pode celebrar acordos que tenham por objetivo apoiar, contribuir e cooperar com o Ministério Público, o que deve ser feito ad referendum do Chefe do Poder Executivo.

(E) está sujeita ao controle externo do Ministério Público, logo, em razão dessa subordinação, deve cumprir as determinações que lhe sejam encaminhadas, o que é incompatível com acordos.

GABARITO (alternativa correta): (B) tem competência para celebrar acordos de cooperação mútua, não só com o Ministério Público, como também com o Poder Judiciário.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 03: Assinale a afirmativa que apresenta corretamente a definição da Mata dos Cocais no Piauí.

(A) Área de transição entre os ambientes urbanos e a Floresta Amazônica, caracterizada por formações vegetais marcadamente diferenciadas, incluindo a Caatinga.

(B) Conjunto ecológico da Caatinga, caracterizado por baixa diversidade biológica, reduzida variação de espécies de fauna e estrutura ambiental uniforme.

(C) Interespaço localizado entre os estados do Piauí e do Maranhão, caracterizado predominantemente pela ocorrência de palmeiras, como o babaçu e a carnaúba.

(D) Floresta secundária resultante de processos de ocupação e desmatamento anteriores, localizada entre o clima subúmido amazônico e o semiárido nordestino.

(E) Região de preservação ambiental, livre de atividades extrativistas e de intervenção humana, cuja vegetação integra elementos do Cerrado, da Caatinga e da Amazônia.

GABARITO (alternativa correta): (C) Interespaço localizado entre os estados do Piauí e do Maranhão, caracterizado predominantemente pela ocorrência de palmeiras, como o babaçu e a carnaúba.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 04: Determinado policial civil do Estado do Piauí foi acusado da prática de infração disciplinar em notícia encaminhada por um popular pelos canais adequados. Ao analisar os balizamentos formais a serem observados no processo administrativo disciplinar que poderia vir a responder, o policial civil concluiu corretamente, à luz do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, que

(A) está sujeito ao controle finalístico do Ministério Público do Estado.

(B) deve ser instaurado, instruído e decidido integralmente no âmbito da Polícia Civil.

(D) está sujeito ao controle finalístico da Procuradoria-Geral do Estado, quando não presidido por Procurador do Estado.

(E) deve ser decidido pelo Procurador-Geral do Estado, salvo se a sanção a ser aplicada for a de demissão, de competência privativa do Governador do Estado.

GABARITO (alternativa correta): (D) está sujeito ao controle finalístico da Procuradoria-Geral do Estado, quando não presidido por Procurador do Estado.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 05: Assinale a opção que apresenta corretamente a relação entre a interiorização do território do Piauí durante o período colonial e o conceito de pacificação.

(A) As alianças entre indígenas e holandeses, principais rivais do domínio português no sertão piauiense, foram decisivas para pacificar a situação e interiorizar o território.

(B) As ambições dos portugueses de ocupar terras no interior para a pecuária enfrentavam resistência indígena, sendo a guerra utilizada como justificativa para pacificar os nativos.

(C) As descobertas de minas no interior fizeram com que os bandeirantes recrutassem nativos aliados para apresentar a região e pacificar possíveis conflitos com indígenas rebeldes.

(D) As expedições portuguesas para o interior eram para capturar indígenas para escravizá-los nas plantações de cana da região, alegando pacificar seus comportamentos através do trabalho.

(E) As missões jesuíticas, voltadas à catequese, buscavam promover a pacificação dos indígenas, afastando-os da influência portuguesa e concedendo-lhes autonomia.

GABARITO (alternativa correta): (B) As ambições dos portugueses de ocupar terras no interior para a pecuária enfrentavam resistência indígena, sendo a guerra utilizada como justificativa para pacificar os nativos.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 06: Um integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Piauí sugeriu, em uma reunião, que deveria ser promovida uma reorganização de sua estrutura básica, a começar pelo Conselho Superior da Polícia Civil. Ao seu ver, esse órgão deveria sofrer alterações em relação à escolha dos seus membros, de modo a inserir referenciais democráticos. À luz da sistemática legal vigente, um dos participantes da reunião observou corretamente que

(A) a estrutura do referido órgão e o critério de escolha dos seus integrantes devem ser previstos em decreto do Governador do Estado.

(B) o referido órgão não foi contemplado no Estatuto da Polícia Civil, o que não obsta que resolução do Delegado Geral venha a prevê-lo.

(C) a composição do referido órgão é integralmente eletiva, de modo a assegurar a legitimidade democrática dos seus integrantes, todos policiais civis.

(D) o referido órgão é composto apenas por membros natos, atuando como instância de revisão das decisões administrativas tomadas pelas demais estruturas.

(E) o referido órgão é integrado por membros natos e membros eleitos, sendo que estes últimos podem perder o mandato caso não participem do quantitativo de sessões previsto em lei.

GABARITO (alternativa correta): (E) o referido órgão é integrado por membros natos e membros eleitos, sendo que estes últimos podem perder o mandato caso não participem do quantitativo de sessões previsto em lei.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 07: Leia o trecho a seguir. Entre 2000 e 2020, o IDH do Piauí cresceu de 0,480 para 0,710, aproximando-se da média nacional e alcançando o nível de 'médio desenvolvimento humano'. Este progresso pode ser atribuído a investimentos em educação, melhorias na saúde, investimentos em infraestrutura, como a expansão da malha rodoviária, da cobertura de internet e da produção de energias renováveis, além da promoção de políticas públicas inclusivas que buscam reduzir as desigualdades de raça, etnia e gênero e garantir o acesso equitativo a oportunidades econômicas. Fonte: Medidas de desenvolvimento humano e políticas públicas no Piauí 2000/2024. Brasília, dezembro de 2024, p. 15. Com base na leitura do trecho, assinale a opção que apresenta corretamente uma medida adotada pelo estado que contribuiu para a elevação do Índice de Desenvolvimento Humano.

(A) Ampliação de políticas públicas de saúde, com investimentos em atenção pré-natal, o que possibilitou reduzir a mortalidade materna e elevar a expectativa de vida ao nascer.

(B) Consumo de energia renovável proveniente de outros estados para suprir a ausência de capacidade de geração própria do Piauí, o que permitiu ampliar o acesso à energia elétrica entre a população.

(C) Expansão das rodovias federais e estaduais, melhoria das estradas existentes e a ampliação de investimentos em outros modais de transporte, o que fortaleceu a integração regional e o desenvolvimento econômico.

(D) Garantia de cobertura da rede móvel 4G em todo o estado, incluindo as zonas rurais, o que resultou na universalização da conectividade significativa entre os segmentos mais vulneráveis da população.

(E) Manutenção dos incentivos para preservar a predominância de empresas de grande porte, o que ampliou a formalidade no mercado de trabalho e reduziu a dependência de políticas assistenciais.

GABARITO (alternativa correta): (C) Expansão das rodovias federais e estaduais, melhoria das estradas existentes e a ampliação de investimentos em outros modais de transporte, o que fortaleceu a integração regional e o desenvolvimento econômico.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 08 – Leia a pesquisa a seguir sobre os casos de feminicídio no estado do Piauí durante a pandemia de COVID-19.

Observando o recorte racial e a faixa etária das vítimas de feminicídio em 2020, nota-se que mais de 80% eram negras, 32,2% tinham entre 20 e 29 anos e a idade média da vítima é 37 anos. Um elemento que se faz notar é a presença das mulheres negras vítimas de feminicídio em todas as faixas etárias, em contraste com as não negras. A partir da fase de distanciamento social é possível observar comportamentos distintos nos feminicídios, com casos na capital e no interior. Na capital, a maior proporção ocorreu na fase mais restritiva do distanciamento social (50%), enquanto no interior, o aumento da incidência foi durante a flexibilização do distanciamento socia (56%). Observando o tipo de instrumento utilizado para o assassinato e o recorte racial das vítimas identificamos que, entre as mulheres negras, houve uma maior variação de instrumentos, em comparação com as mulheres não negras. Quanto à classificação racial, o estudo revelou que aproximadamente 82% dos autores eram negros. A residência foi o local preponderante do feminicídio em 2020, representando aproximadamente 74% dos casos registrados, tanto na capital (83,3%) quanto no interior (72%).

Com base na leitura do trecho, assinale a opção que faz corretamente a interpretação dos dados sobre feminicídio no estado do Piauí.

A) O pertencimento ao gênero masculino dos autores dos crimes indica a existência de uma uniformidade em seus comportamentos machistas, de modo que a dimensão de gênero se revela o fator principal para explicar o fenômeno.

(B) A diferença temporal entre capital e interior, com maior incidência na fase restritiva na capital e durante a flexibilização no interior, indica que as dinâmicas do feminicídio variam conforme contexto social e territorial.

(C) A predominância do feminicídio no ambiente residencial indica tratar-se de um fenômeno essencialmente doméstico, relacionado sobretudo a dinâmicas interpessoais de caráter afetivo-relacional, em detrimento de fatores estruturais.

(D) A preponderância de autores e vítimas afrodescendentes evidencia que o problema possui dimensão racial específica desse grupo social, devendo ser compreendido como manifestação de racismo.

(E) A variação do instrumento utilizado indica diferenças no modo de perpetrar a violência, mostrando que os corpos de mulheres afrodescendentes são mais violados e resistentes à dor.

GABARITO: (B) A diferença temporal entre capital e interior, com maior incidência na fase restritiva na capital e durante a flexibilização no interior, indica que as dinâmicas do feminicídio variam conforme contexto social e territorial.

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 09: A urbanização de bairros da periferia de Teresina pode ser uma alternativa no combate à criminalidade. (...) Vila Jerusalém e Vila da Paz, hoje em Teresina concentram altos índices de crimes como tráfico, roubo, furto e homicídio. O foco será o público jovem que, segundo estatísticas da secretaria de segurança, são as maiores vítimas da violência urbana.

A exposição à violência para a população da faixa etária citada ocorre pelos seguintes problemas:

I. Estrutura de cultura e lazer sedutora que desestimula a frequência escolar.

II. Despesas elevadas com educação que impedem gastos públicos em habitação.

III. Recursos insuficientes em segurança pública para combate ao crime organizado.

Está correto o que se afirma em:

(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(D) I e II, apenas.

(E) I e III, apenas.

GABARITO (alternativa correta): (E) I e III, apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 10: Segundo o IBGE e outros, a divisão político-administrativa (DFA) do Brasil é a forma como o país é organizado em níveis de governo para facilitar a administração, compreendendo a União, os Estados (com o Distrito Federal), os Municípios e, dentro destes, os Distritos e Subdistritos; é uma estrutura que reflete a federação brasileira, onde cada ente tem autonomia, mas com responsabilidades definidas pela Constituição Federal.

Sobre o tipo de divisão apresentada no texto, referente ao estado do Piauí, julgue os itens a seguir.

( ) É uma Unidade Federativa formada por 224 distritos

( ) Está organizado em 4 macrorregiões: Litoral, Meio-Norte, Semiárido, Cerrado

( ) Apresenta 12 Territórios de Desenvolvimento (TDs) voltados para planejamento socioambiental

(A) V, V, V

(B) F, V, F

(D) V, V, F

(E) F, V, V

GABARITO (alternativa correta): (E) F, V, V

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 11: O Favela 3D é uma iniciativa da Central Única das Favelas do Piauí (Cufa-PI) que busca integrar comunidades da região da Grande Santa Maria da Codipi e do Grande Dirceu. O evento contará com emissão de documentos, atendimento médico, práticas integrativas como aromaterapia, apresentações artísticas, além da exposição de serviços digitais e tecnológicos. Com base nas possíveis implicações sociais da iniciativa apresentada, analise as afirmativas: I. A oferta de serviços facilita o acesso de moradores a benefícios sociais, inclusive na área da segurança pública.

II. As atividades integrativas tendem a fortalecer o sentimento de pertencimento e a integração cultural entre as comunidades participantes.

III. A exposição de atividades ligadas à informática objetiva substituir totalmente a necessidade de atendimento presencial nas comunidades da região.

Está correto o que se afirma em:

(A) I, apenas

(B) II, apenas

(D) I e II, apenas

(E) I e III, apenas

GABARITO (alternativa correta): (D) I e II, apenas

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 12: A política de segurança pública do Piauí é regida pela Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS) e tem como principal iniciativa o programa Pacto Pela Ordem.

A política pública apresentada é pautada num pacote de medidas que visa:

( ) endurecer o combate ao crime com foco no fortalecimento das instituições de segurança.

( ) integrar as forças policiais existentes com uso de tecnologia, inovação e inteligência no combate à criminalidade.

( ) fortalecendo a atuação das forças de segurança promovendo sensação concreta de proteção para a população piauiense.

As afirmativas são, respectivamente:

(A) V, V, V

(B) V, F, V

(D) F, V, F

(E) F, V, V

GABARITO (alternativa correta): (A) V, V, V

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 13: De acordo com o artigo 129 da Constituição Federal, entre as funções institucionais do Ministério Público: a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; b) exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar; c) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Todavia, atualmente o Ministério Público também exerce diretamente poder investigatório, instaurando e presidindo seus próprios procedimentos investigatórios criminais. Acerca dessa temática, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o poder investigatório do Ministério Público, assinale a opção correta.

(A) O artigo 18 do Código de Processo Penal ("Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia") não se aplica aos procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público.

(B) Os procedimentos investigatórios criminais do Ministério Público não devem observar os mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais.

(C) As investigações realizadas pelo Ministério Público não estão sujeitas ao controle judicial, em razão da independência funcional assegurada aos membros do Ministério Público.

(D) A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de arma de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada.

(E) Nos procedimentos investigatórios criminais do Ministério Público, não se exige a comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento do procedimento investigatório, uma vez que o próprio Ministério Público faz o controle de legalidade sobre o início e encerramento da investigação.

GABARITO (alternativa correta): (D) A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de arma de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: STF. Plenário. ADI 2.943/DF, ADI 3.309/DF e ADI 3.318/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 02/05/2024 (Info 1135).

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QUESTÃO 14: José é delegado de polícia civil no Estado Alfa. Na delegacia em que José atua, há um inquérito policial em tramitação que tem como indiciados Luís e Maria, ambos servidores públicos do Estado Alfa. O referido inquérito apura a prática dos crimes de peculato e de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. José teve conhecimento de que também há um procedimento em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa contra Luís e Maria, que investiga a prática de irregularidades por estes servidores públicos, as quais teriam causado prejuízo ao erário público. Todavia, José tem dúvidas acerca das funções exercidas pelos tribunais de contas no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, consulta João, seu amigo constitucionalista, para melhor compreender as funções dos tribunais de contas. Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

(A) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

(B) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.

(C) As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

(D) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não são obrigados a dar ciência ao respectivo tribunal de contas, uma vez que podem realizar suas próprias investigações internas.

(E) Caso determinado agente público sofra sanções administrativas do Tribunal de Contas, ele não pode ser punido pelos mesmos fatos na esfera criminal, sob pena de violação ao princípio do "non bis in idem".

GABARITO (alternativa correta): (B) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: ART. 74, §2º, CF

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QUESTÃO 15: "[...] A separação entre as funções de acusar, defender e julgar é o signo essencial do sistema acusatório de processo penal (Art. 129, I, CRFB), tornando a atuação do Judiciário na fase pré-processual somente admissível com o propósito de proteger as garantias fundamentais dos investigados" (Supremo Tribunal Federal, ADI 4414, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2012).

A Lei nº 13.964 de 2019 instituiu a figura do juiz das garantias no processo penal brasileiro. De acordo com o art. 3º-B do Código de Processo Penal, "o juiz das garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário". Assim, a instituição do juiz das garantias reforça e promove diversos direitos e garantias fundamentais na investigação penal e no processo penal. Nesse sentido, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o juiz das garantias, assinale a opção correta.

(A) A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.

(B) A Lei nº 13.964/2019 estabeleceu uma presunção legal absoluta de parcialidade do juiz que tenha proferido decisões na fase do inquérito. Tal presunção absoluta é constitucional, pois promove o princípio da imparcialidade do magistrado. Assim, é constitucional a norma que torna impedido de julgar o juiz que tenha proferido decisões na fase do inquérito policial.

(C) O juiz da ação penal, se tomar conhecimento dos autos da investigação, perde sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Portanto, os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias não podem ser remetidos ao juiz da instrução e julgamento.

(D) Com a nova sistemática do juiz das garantias, fica excluída qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a eliminação do controle judicial não constitui violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, e sim promoção do princípio acusatório no processo penal.

(E) A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, e os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento.

GABARITO: (E) A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, e os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento.

COMENTÁRIO: STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023 (Info 1106).
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QUESTÃO 16: André, delegado de polícia, recebe uma denúncia anônima informando que um determinado indivíduo estaria comercializando entorpecentes na Rua XY. André decide se dirigir à Rua XY para verificar a denúncia. Chegando lá, André se depara com Juan portando, para fins de tráfico, 540 (quinhentos e quarenta) gramas de cocaína. Assim, André dá voz de prisão a Juan e o prende em flagrante delito. Ao revistar Juan, André encontra um aparelho celular junto com os entorpecentes.

Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(A) No caso, André deverá aguardar uma decisão judicial para que possa proceder à apreensão do celular de Juan, uma vez que a apreensão de aparelho celular está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.

(B) No caso, André apenas pode acessar os dados contidos no aparelho celular de Juan mediante consentimento expresso e livre de Juan.

(C) No caso, André apenas pode acessar os dados contidos no aparelho celular de Juan mediante consentimento expresso e livre de Juan, ou mediante prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais.

(D) Enquanto não obtida decisão judicial autorizando acesso aos dados do celular de Juan, André não pode adotar providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido.

(E) No caso, considerando que se trata de prisão em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, André pode acessar os dados do aparelho celular de Juan independentemente de prévia autorização judicial ou de consentimento expresso e livre de Juan.

GABARITO (alternativa correta): (C) No caso, André apenas pode acessar os dados contidos no aparelho celular de Juan mediante consentimento expresso e livre de Juan, ou mediante prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: STF. ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/06/2025 (Repercussão Geral – Tema 977) (Info 1184).

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QUESTÃO 17: A Polícia Civil do Estado Ômega, com o auxílio da Polícia Militar do Estado Ômega, realizou uma grande operação em uma determinada área dominada por uma facção criminosa, com o objetivo de cumprir diversos mandados de prisão e de busca e apreensão. Durante a operação, houve uma troca de tiros intensa entre as forças policiais e os membros da facção criminosa. João, que morava na área onde houve a operação e que lá estava no momento da troca de tiros, foi atingido por uma bala perdida, vindo a falecer. Todavia, João não era membro da facção criminosa. Assim, os familiares de João, inconformados, ajuizaram uma ação judicial em face do Estado Ômega, a fim de que fossem indenizados pela perda de seu familiar querido.

Diante dessa situação, considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a opção correta.

(A) No caso, é de natureza subjetiva a responsabilidade civil do Estado, de modo que os familiares de João devem comprovar o dolo ou a culpa dos agentes de segurança que atuaram na referida operação.

(B) Caso seja feita uma perícia sobre a origem do disparo que matou João e o resultado dessa perícia seja inconclusivo, fica afastada a responsabilidade civil do Estado Ômega.

(D) No curso do processo judicial, o Estado Ômega não terá o ônus de demonstrar a presença de excludentes de responsabilidade civil.

(E) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

GABARITO (alternativa correta): (E) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: STF. Plenário. ARE 1.385.315/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/04/2024 (Repercussão Geral – Tema 1237) (Info 1132).

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QUESTÃO 18: A intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio possuem algo em comum. Estes três institutos previstos na Constituição Federal são reservados para situações excepcionais, taxativamente previstas na Constituição. Com efeito, considerando que estes três institutos implicam certas restrições e limitações a direitos e garantias fundamentais, eles devem ser utilizados apenas nos casos expressamente previstos na Constituição e devem observar rigorosamente as regras procedimentais previstas na Constituição.

Acerca dessa temática, considerando as normas constitucionais aplicáveis, assinale a opção correta.

(A) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Nesta hipótese de intervenção, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.

(B) É vedada a prorrogação do tempo de duração do estado de defesa.

(C) O decreto que instituir o estado de defesa não poderá estabelecer restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

(D) A União não pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. Neste caso, a União deve agir diretamente por meio das Forças Armadas, sem necessidade de instauração da intervenção federal.

(E) Não é admitida a decretação de estado de sítio em caso de comoção grave de repercussão nacional ou de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

GABARITO (alternativa correta): (A) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Nesta hipótese de intervenção, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: ARTIGO 34 DA CF

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QUESTÃO 19: Os dirigentes de associações de delegados de polícia civil dos Estado Alfa, Ômega e Beta se reuniram para discutir os possíveis impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº XXX. A PEC nº XXX faz diversas alterações no modelo de segurança pública concebido pela Constituição Federal de 1988, prevendo novas atribuições e funções para os órgãos de segurança pública já existentes, e também criando novos órgãos de segurança pública. Os dirigentes das associações temem que a referida PEC enfraqueça as polícias civis, retirando delas diversas atribuições relevantes. Assim, desejam saber quais são os limites e possibilidades do controle de constitucionalidade das emendas à Constituição, para que possam tomar as medidas cabíveis caso a PEC seja promulgada pelo Congresso Nacional. Considerando essa temática e os fatos narrados, assinale a opção correta.

(A) O modelo de Supremacia da Constituição adotado no ordenamento jurídico brasileiro impede que emendas à constituição sejam objeto de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

(B) Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, qualquer cidadão brasileiro tem legitimidade para impetrar mandado de segurança buscando impedir a tramitação de proposta de emenda à constituição que viole cláusulas pétreas.

(C) Considerando que as emendas à Constituição são manifestações do poder constituinte originário, não existem limitações materiais às emendas à Constituição, mas apenas limitações formais e circunstanciais.

(D) As emendas à constituição são manifestações do Poder Constituinte Derivado, o qual deve observar as limitações postas pelo Poder Constituinte Originário. Nesse sentido, por exemplo, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; (iv) os direitos e garantias individuais.

(E) As emendas à constituição, como qualquer outra proposição legislativa, necessitam da sanção do Presidente da República. Assim, ainda que a PEC seja aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional, o Presidente da República tem o poder de vetá-la.

GABARITO (alternativa correta): (D) As emendas à constituição são manifestações do Poder Constituinte Derivado, o qual deve observar as limitações postas pelo Poder Constituinte Originário. Nesse sentido, por exemplo, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; (iv) os direitos e garantias individuais.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: ARTIGO 60 DA CF

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QUESTÃO 20: José, Prefeito do Município XYZ, está preocupado com o aumento da criminalidade no município. Ele tem percebido que a Polícia Militar e a Polícia Civil não têm sido capazes de assegurar plenamente a segurança pública da população do Município XYZ, pois contam com efetivo bem reduzido. Assim, pretende instituir no Município XYZ uma Guarda Municipal, mediante a aprovação de uma lei municipal na Câmara de Vereadores do Município XYZ. Todavia, para melhor compreender as atribuições da Guarda Municipal, consulta seus assessores jurídicos, para que o esclareçam acerca do papel exercido pela Guarda Municipal e da constitucionalidade da referida lei municipal caso aprovada. Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

(A) A Guarda Municipal não se submete ao controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público.

(B) As Guardas Municipais não podem realizar o policiamento ostensivo, uma vez que este é atribuição exclusiva da Polícia Militar.

(C) Em hipóteses específicas, quando haja clara vinculação com interesses municipais, as guardas municipais podem exercer a atividade de polícia judiciária.

(D) As Guardas Municipais são órgãos de segurança pública, podendo ser criadas por lei municipal. Todavia, a lei municipal que instituir a Guarda Municipal deve observar as normas gerais estabelecidas pelo Congresso Nacional.

(E) As guardas municipais não podem ser consideradas órgãos de segurança pública, e sim órgãos de natureza "sui generis", uma vez que reúnem atribuições variadas, as quais vão além da atividade de segurança pública.

GABARITO (alternativa correta): (D) As Guardas Municipais são órgãos de segurança pública, podendo ser criadas por lei municipal. Todavia, a lei municipal que instituir a Guarda Municipal deve observar as normas gerais estabelecidas pelo Congresso Nacional.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: ADPF 995 E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 5656 STF

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QUESTÃO 21: A Supremacia da Constituição e o Bloco de Constitucionalidade são temas que suscitam diversos debates no âmbito do direito constitucional.

Acerca dessa temática, assinale a opção correta.

(A) O Supremo Tribunal Federal não admite que o princípio da proporcionalidade seja usado como parâmetro do controle de constitucionalidade de normas, pois o Supremo adota um conceito restritivo de bloco de constitucionalidade, o qual não inclui princípios constitucionais implícitos.

(B) Em determinados e específicos casos, quando se verificar clara incongruência no texto constitucional, é possível declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

(C) O Supremo Tribunal Federal adota um conceito extensivo de bloco de constitucionalidade, o qual abarca tratados internacionais de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito das emendas constitucionais. Portanto, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é possível declarar inconstitucionalidade de leis utilizando como parâmetro de constitucionalidade os referidos tratados.

(D) As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser consideradas normas constitucionais e, portanto, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.

(E) Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei com base tão somente em violação ao Preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

GABARITO: (E) Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei com base tão somente em violação ao Preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

COMENTÁRIO: ADI 2076
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*QUESTÃO 22: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é relevante ação do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, possuindo seus contornos próprios. Considerando essa temática, analise as assertivas a seguir:

I. A ADPF é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. Destarte, a ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade da norma constitucional que o consagra.

II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

III. Podem propor a ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Além disso, ainda que em face de uma lei ou de um ato normativo seja possível o ajuizamento de ADI perante o Supremo Tribunal Federal, o legitimado ativo pode optar pelo ajuizamento da ADPF em vez da ADI, uma vez que ambas as ações são igualmente eficazes para sanar qualquer lesão a preceito fundamental. Está correto o que se afirma em

(A) II, apenas.

(B) I e III, apenas.

(D) I apenas.

(E) II e III, apenas.

GABARITO (alternativa correta): (C) I e II, apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: STF. Plenário. ADPF 272/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2021 (Info 1011) E ARTIGO 11 DA LEI 9882/90

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QUESTÃO 23: Após ler uma reportagem no sentido de que o imóvel de propriedade do Estado em que está situada e em funcionamento a Academia de Polícia seria vendido para a construção de um empreendimento imobiliário, Henriqueta entendeu ser necessário verificar as peculiaridades atinentes à classificação e regime jurídico dos bens públicos.

Diante dessa situação hipotética, Henriqueta concluiu corretamente que o imóvel em questão corresponde a um

(A) bem público de uso especial, inalienável enquanto mantida a sua afetação.

(B) bem público de uso comum do povo, alienável independentemente de sua afetação.

(D) bem público impróprio, alienável mesmo que esteja afetado.

(E) bem privado da Administração Pública, inalienável na medida em que está afetado.

GABARITO (alternativa correta): (A) bem público de uso especial, inalienável enquanto mantida a sua afetação.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 24: No exercício de suas atribuições como servidor público do Estado do Piauí, Conrado teve que esclarecer questões atinentes à matriz de riscos na esfera dos contratos administrativos. Assinale a opção que indica a informação correta a ser prestada por Conrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.

(A) Nos contratos administrativos a cláusula atinente à matriz de riscos não pode ser considerada obrigatória ou essencial em nenhuma hipótese, considerando que a sua inclusão na avença depende do exercício da discricionariedade por parte da Administração contratante.

(B) Nos contratos submetidos ao regime da contratação integrada ou semi-integrada os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de responsabilidade da Administração contratante na respectiva matriz de riscos.

(C) Nos contratos em que prevista a matriz de riscos, é pertinente a identificação dos riscos contratuais previstos e presumíveis, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado, sendo vedado o compartilhamento dos riscos.

(D) Nos contratos de grande vulto é cabível a utilização do seguro-garantia com cláusula de retomada, para fins de alocação dos respectivos riscos entre contratante e contratado, de modo que é vedada a inclusão da cláusula da matriz de riscos.

(E) No âmbito da matriz de riscos, não cabe a renúncia das partes ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro em decorrência do aumento ou da redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

GABARITO (alternativa correta): (E) No âmbito da matriz de riscos, não cabe a renúncia das partes ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro em decorrência do aumento ou da redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 25: Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos com relação ao ato administrativo, Eliseu passou a analisar a delimitação das noções de perfeição, validade e eficácia, no âmbito do Direito Administrativo, vindo a concluir corretamente que

(A) o ato administrativo perfeito é necessariamente válido e eficaz.

(B) todo ato administrativo válido é inexoravelmente eficaz.

(D) para que o ato administrativo seja válido, basta que ele esteja perfeito.

(E) para que o ato administrativo seja eficaz é imprescindível que ele esteja perfeito e seja válido.

GABARITO (alternativa correta): (D) para que o ato administrativo seja válido, basta que ele esteja perfeito.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 26: Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em observância às formalidades constitucionais e legais, João, Delegado de Polícia, encontrou uma arma de fogo escondida no quarto de Caio, alvo da diligência policial. Ao perceber que seria capturado em flagrante, Caio tentou se evadir na condução de uma motocicleta. Em assim sendo, em razão da situação de iminente perigo público, João se apossou de determinado veículo automotor particular, logrando alcançar o investigado. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João, na qualidade de Delegado de Polícia, agiu de forma

(A) adequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, independentemente da ocorrência de dano.

(B) adequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção drástica do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, se houver dano.

(C) adequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, se houver dano.

(D) inadequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção drástica do Estado na propriedade, pressupõe prévia comunicação do juízo competente.

(E) inadequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, pressupõe prévia autorização do juízo competente.

GABARITO (alternativa correta): (C) adequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, se houver dano.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 27: Com o objetivo de aprimorar a segurança pública no Estado do Piauí, o Poder Executivo pretende publicar edital de licitação visando à aquisição de milhares de bens comuns, avaliados em mais de um milhão de reais, os quais, posteriormente, serão distribuídos junto às Delegacias de Polícia Civil do referido ente federativo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

(A) caberá ao Poder Público definir, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, a modalidade licitatória, desde que o critério de julgamento seja o de menor preço ou maior retorno econômico.

(B) o Poder Público adotará a concorrência como modalidade licitatória, sendo certo que o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

(C) o Poder Público adotará o pregão como modalidade licitatória, sendo certo que o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

(D) caberá ao Poder Público definir, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, a modalidade licitatória, desde que o critério de julgamento seja o pregão.

(E) o Poder Público adotará o menor preço ou o maior retorno econômico como modalidade licitatória, adotando-se o pregão como critério de julgamento.

GABARITO (alternativa correta): (E) o Poder Público adotará o menor preço ou o maior retorno econômico como modalidade licitatória, adotando-se o pregão como critério de julgamento.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: ART. 28, I, DA LEI 14.133/2021

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QUESTÃO 28: Yana estava se preparando para uma conferência sobre segurança pública, de modo que decidiu pesquisar a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre questões atinentes à responsabilidade civil do Estado em tal seara.

Nesse contexto, assinale a opção que indica o correto entendimento do Pretório Excelso acerca do tema.

(A) O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, pelo falecimento de detento que comete suicídio dentro de um estabelecimento prisional.

(B) O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco administrativo, por latrocínio perpetrado por preso foragido há um mês, na medida em que violou o seu dever de mantê-lo encarcerado.

(C) O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, em razão de morte acidental de transeunte decorrente de disparo de arma de fogo no contexto de uma operação policial.

(D) O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco administrativo, por homicídio cometido por policial, no período de folga, que mata desafeto por questões pessoais utilizando arma da corporação.

(E) O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, pelo óbito de indivíduo que entra clandestinamente em paiol de munições e aciona acidentalmente uma granada.

GABARITO (alternativa correta): (D) O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco administrativo, por homicídio cometido por policial, no período de folga, que mata desafeto por questões pessoais utilizando arma da corporação.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 29: Nos termos da legislação de regência, a Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma instituição permanente do Poder Executivo e auxiliar da função jurisdicional do Estado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 37/2004, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 318/2025, estão listadas a seguir atribuições dos Delegados de Polícia de carreira, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) Lavrar termos circunstanciados, instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos e fazer o indiciamento de forma fundamentada, dentro de sua circunscrição.

(B) Praticar atos administrativos de natureza policial e dirigir a Delegacia de Polícia, determinando as diligências investigatórias, na forma que se dispuser em regulamento.

(C) Promover diligências, requisitar informações, solicitar exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros procedimentos.

(D) Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia judiciária.

(E) Assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.

GABARITO (alternativa correta): (C) Promover diligências, requisitar informações, solicitar exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros procedimentos.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 30: No âmbito da organização dos serviços relacionados à segurança pública, certo Estado da Federação fez editar uma lei que delimitou e conferiu autonomia para a polícia científica, criando uma estrutura diferenciada para os respectivos órgãos administrativos, especificando que eles não estão submetidos hierarquicamente à polícia civil.

Considerando os aspectos atinentes à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.

(A) A autonomia conferida aos aludidos órgãos administrativos implica na criação de pessoas jurídicas independentes integrantes da Administração Indireta, por meio da desconcentração.

(B) A subordinação hierárquica à polícia civil era imprescindível para que tais órgãos fossem considerados entidades da Administração Direta.

(C) Os aludidos órgãos administrativos são fruto da desconcentração da atividade no âmbito da Administração Direta, não possuindo personalidade jurídica própria.

(D) A descentralização pressupõe a criação de pessoas jurídicas de direito privado, de modo que os referidos órgãos são pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Direta.

(E) A criação e delimitação de tais órgãos administrativos resulta da descentralização no âmbito da estruturação administrativa, de modo que tais órgãos passaram a integrar a Administração Indireta.

GABARITO (alternativa correta): (C) Os aludidos órgãos administrativos são fruto da desconcentração da atividade no âmbito da Administração Direta, não possuindo personalidade jurídica própria.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 31: Dionísio, delegado de polícia do Estado do Piauí, costuma ser diligente no exercício de suas atribuições, mas, infelizmente, recentemente, pela primeira vez, cometeu infração funcional, de modo que está preocupado com a penalidade que a ele pode ser aplicada em decorrência de processo administrativo disciplinar.

Assinale a opção correta acerca da conduta de Dionísio elencada dentre as infrações sujeitas à penalidade de demissão, à luz do disposto na Lei Complementar nº 37/2004.

(A) Comparecer a qualquer ato de serviço em visível estado de embriaguez ou ingerir bebidas durante o serviço.

(B) Fazer uso indevido da insígnia, cédula funcional ou da arma que lhe haja sido confiada para o serviço.

(D) Impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase do inquérito policial e durante o interrogatório do indiciado, a presença de advogado.

(E) Divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição ou propiciar-lee divulgação.

GABARITO (alternativa correta): (D) Impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase do inquérito policial e durante o interrogatório do indiciado, a presença de advogado.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 32: José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa, agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Registre-se que o referido cargo não tem natureza política e que Caroline não tem qualquer conhecimento teórico ou prático para exercer a função para a qual foi designada. Após denúncias anónimas, os fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:

I. A conduta de José caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;

II. Proferida sentença condenatória, José estará sujeito às sanções, alternativas ou cumulativas, de suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a oito anos.

III. Em caso de condenação de José, as sanções eventualmente a ele aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Está correto o que se afirma em

(A) I, apenas.

(8) II, apenas.

(D) I e III, apenas.

(E) I, II E III.

GABARITO (alternativa correta): (C) III, apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 33: Em uma operação policial, um homem foi preso em flagrante após subtrair uma barra de chocolate avaliada em R$ 5,00 de um supermercado na cidade de Pedro II. O acusado não utilizou violência ou grave ameaça e o produto foi recuperado imediatamente. Trata-se de réu primário e sem antecedentes criminais. O Delegado de Polícia lavrou o auto de prisão em flagrante e representou pela conversão em prisão preventiva. Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) A conduta deve ser punida com base no princípio da legalidade, pois o furto é tipificado legalmente, sem previsão de causa excludente em razão do valor do bem.

(B) A irrelevância do valor econômico do bem pode afastar a culpabilidade por erro de tipo permissivo, mas não afasta a tipicidade penal.

(C) O princípio da intervenção estatal justifica a punição, pois a repressão penal é necessária mesmo para delitos de menor potencial ofensivo.

(D) A conduta é atípica por força do princípio da insignificância, ante as parcas ofensividade e reprovabilidade, a ausência de periculosidade social e a ínfima lesão causada.

(E) O princípio da fragmentariedade, derivado do poder-dever de punir que cabe ao Estado, impede o reconhecimento do furto, pois todo ilícito penal é também um ilícito civil.

GABARITO: (D) A conduta é atípica por força do princípio da insignificância, ante as parcas ofensividade e reprovabilidade, a ausência de periculosidade social e a ínfima lesão causada.

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 34: Júlio, brasileiro, embarca em um avião privado de matrícula brasileira, que faz o percurso entre Montevidéu (Uruguai) e Teresina (Piauí). Durante o voo, enquanto a aeronave sobrevoava o Oceano Atlântico (águas internacionais), Júlio, com intenção de matar, ministrou um veneno de ação lenta em uma bebida oferecida ao seu desafeto, o estrangeiro Juan. A vítima começou a passar mal logo após a ingestão, mas a morte somente foi confirmada e atestada após o pouso no Aeroporto Senador Petrônio Portella, em Teresina, capital do Piauí. Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) A lei penal brasileira será aplicável por força do princípio da ubiquidade, correspondendo o local do crime ao lugar onde se produziu o resultado.

(B) A lei penal brasileira não é aplicável, pois incide o princípio da extraterritorialidade condicionada, o que exigiria requisição do Ministro da Justiça.

(C) A lei penal brasileira é aplicável, por força do princípio da extraterritorialidade incondicionada, pois se trata de crime praticado contra a vida de estrangeiro e o agente é brasileiro.

(D) A lei penal brasileira não é aplicável, pois o princípio que rege o local do crime é o da atividade, sendo aplicável a lei penal do país da bandeira da aeronave.

(E) A lei penal brasileira é aplicável a aeronaves privadas que pousam no Brasil, sendo consideradas extensão do território nacional.

GABARITO (alternativa correta): (A) A lei penal brasileira será aplicável por força do princípio da ubiquidade, correspondendo o local do crime ao lugar onde se produziu o resultado.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 35: Maria, agindo com dolo, deu causa à abertura de inquérito policial em detrimento de João, seu marido, imputando-lhe a prática da contravenção penal de vias de fato no contexto da Lei Maria da Penha, muito embora soubesse ser o agente inocente.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Maria

(A) não responderá por qualquer delito, ante a atipicidade material da conduta perpetrada, já que imputou ao seu marido a prática de contravenção penal, e não de crime.

(B) responderá pelo crime de comunicação falsa de contravenção penal, na modalidade qualificada, sem a incidência de causas de aumento ou de diminuição de pena.

(C) responderá pelo crime de denunciação caluniosa, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de diminuição de pena.

(D) responderá pelo crime de denunciação caluniosa, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de diminuição de pena.

(E) não responderá por qualquer delito, já que imputou ao seu marido a prática de contravenção penal, e não de crime.

GABARITO (alternativa correta): (C) responderá pelo crime de denunciação caluniosa, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de diminuição de pena.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 36: A Polícia Civil do Estado do Piauí tomou conhecimento, em outubro de 2025, de que a organização criminosa Alfa tinha planos para executar João, magistrado, Lucas, oficial de Justiça, Matheus, delegado de polícia, e Guilherme, deputado estadual, todos em razão das funções públicas exercidas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é qualificado o homicídio praticado, em razão das funções, em detrimento de

(A) delegado de polícia e de parlamentar estadual, não abarcando membro do Poder Judiciário, tampouco oficial de justiça.

(B) membro do Poder Judiciário e de delegado de polícia, não abarcando oficial de justiça, tampouco parlamentar estadual.

(D) oficial de justiça, de delegado de polícia e de parlamentar estadual, não abarcando membro do Poder Judiciário.

(E) membro do Poder Judiciário, de oficial de justiça, de delegado de polícia e de parlamentar estadual.

GABARITO (alternativa correta): (C) membro do Poder Judiciário, de oficial de justiça e de delegado de polícia, não abarcando parlamentar estadual.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 37: Lucas é uma das lideranças da facção criminosa Alfa, especializada no transporte interestadual de materiais entorpecentes. Após complexa investigação realizada pela Polícia Civil do Estado do Piauí, Lucas foi indiciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Em juízo, observado o devido processo legal, o acusado foi condenado pelas infrações penais supracitadas, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, além do pagamento de multa.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir:

I. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e os antecedentes do agente.

II. Na fixação da multa, o juiz determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas do acusado, valor não inferior a metade nem superior a cinco vezes o maior salário-mínimo.

III. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Está correto o que se afirma em

(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(D) I e III, apenas.

(E) I, II e III.

GABARITO (alternativa correta): (C) III, apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 38: Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Lucas foi condenado, definitivamente, pela prática dos crimes de peculato e de associação criminosa, em concurso material, iniciando o cumprimento das penas em regime fechado.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir:

I. Lucas ficará sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

II. O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

III. O trabalho externo de Lucas será admissível, mediante ato fundamentado do diretor do estabelecimento prisional, salvo em serviços ou obras públicas.

Está correto o que se afirma em

(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(D) I e II, apenas.

(E) I, II e III.

GABARITO (alternativa correta): (D) I e II, apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 39: A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo as seguintes diretrizes, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

(B) A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

(C) O destaque, facultativo nos currículos escolares de ensino fundamental, e obrigatório no currículo escolar do ensino médio, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

(D) A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

(E) A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

GABARITO (alternativa correta): (C) O destaque, facultativo nos currículos escolares de ensino fundamental, e obrigatório no currículo escolar do ensino médio, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 40: Caio, agindo com dolo, introduziu em circulação, no Supermercado Alfa, dez notas de R$ 100,00 grosseiramente falsificadas. Registrada a ocorrência, foi o agente o responsável pela fabricação.

Nesse cenário, considerando as disposições legais e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Caio

(A) não responderá por qualquer delito, sendo o agente responsável pela fabricação do dinheiro falso grosseiramente falsificadas.

(B) não responderá por qualquer delito, já que a falsificação de cem reais grosseiramente falsificadas configura crime impossível.

(D) responderá pelo crime de moeda falsa.

(E) responderá pelo crime de estelionato.

GABARITO (alternativa correta): (E) responderá pelo crime de estelionato.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 41: Durante uma festa na cidade de Aroeiras do Itaim, João e Carlos combinaram furtar um aparelho de telefone celular que estava sobre a mesa de um bar. João ficou responsável por distrair o dono do aparelho, enquanto Carlos pegaria o telefone. Durante a execução do furto, Carlos foi surpreendido pelo dono, que reagiu e imobilizou João, impedindo que ele continuasse a distração. Carlos conseguiu fugir com o celular.

Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) Carlos responderá sozinho pelo furto, pois João não conseguiu executar sua parte, o que descaracteriza o concurso de pessoas.

(B) João responderá como partícipe do furto, pois auxiliou na execução do crime, ainda que não tenha obtido vantagem direta.

(D) João não poderá ser responsabilizado criminalmente, pois não houve consumo do furto em relação à sua conduta.

(E) Carlos responderá por furto consumado e João por tentativa de furto privilegiado.

GABARITO (alternativa correta): (B) João responderá como partícipe do furto, pois auxiliou na execução do crime, ainda que não tenha obtido vantagem direta.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 42: Matheus, agindo com dolo, constrangeu Joana, sua estagiária que contava com 17 anos de idade, com o intuito de dela obter vantagem sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico inerente ao exercício do seu cargo. Registre-se que Joana, irresignada com a situação posta, entrou em contato com as autoridades públicas, ensejando a prisão em flagrante de Matheus.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de

(A) importunação sexual, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

(B) assédio sexual, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

(D) importunação sexual, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

(E) assédio sexual, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

GABARITO (alternativa correta): (C) assédio sexual, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 43: Durante investigação conduzida pela Corregedoria de Polícia, constatou-se que um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, exigia de pacientes da rede pública, para realizar agendamentos de exames e consultas que eram de sua atribuição, o pagamento de quantias em dinheiro. O servidor não fazia ameaças diretas, mas deixava claro que, sem o pagamento, os pacientes não seriam atendidos, repetindo a seguinte frase: ou paga, ou nada!

Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) O servidor cometeu o crime de corrupção passiva, porque apenas pagaria a vantagem indevida quem quisesse.

(B) O servidor cometeu o crime de prevaricação, pois deixou de praticar ato de ofício por interesse pessoal.

(D) A conduta do servidor é atípica, pois os pacientes tinham a opção de não pagar, tratando-se de vantagem espontânea.

(E) O servidor cometeu o crime de peculato-desvio, pois desviou recursos para benefício próprio.

GABARITO (alternativa correta): (C) O servidor cometeu o crime de concussão, uma vez que exigiu vantagem indevida, ainda que sem violência ou ameaça.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 44: Caio, delegado de polícia, indiciou Matheus pela prática, em novembro de 2025, dos seguintes crimes: i) lesão corporal qualificada, perpetrada contra o policial civil José durante o exercício das funções, resultando em debilidade permanente de membro; ii) organização criminosa, voltada à prática de roubos circunstanciados pela restrição da liberdade das vítimas; iii) comércio ilegal de arma de fogo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus incorreu na prática dos seguintes crimes hediondos:

(A) lesão corporal qualificada, perpetrada contra o policial civil José durante o exercício das funções, resultando em debilidade permanente de membro, organização criminosa, voltada à prática de roubos circunstanciados pela restrição da liberdade das vítimas e comércio ilegal de arma de fogo.

(B) lesão corporal qualificada, perpetrada contra o policial civil José durante o exercício das funções, resultando em debilidade permanente de membro; e organização criminosa, voltada à prática de roubos circunstanciados pela restrição da liberdade das vítimas.

(C) lesão corporal qualificada, perpetrada contra o policial civil José durante o exercício das funções, resultando em debilidade permanente de membro e comércio ilegal de arma de fogo.

(D) organização criminosa, voltada à prática de roubos circunstanciados pela restrição da liberdade das vítimas e comércio ilegal de arma de fogo.

(E) organização criminosa, voltada à prática de roubos circunstanciados pela restrição da liberdade das vítimas.

GABARITO (alternativa correta): (D) organização criminosa, voltada à prática de roubos circunstanciados pela restrição da liberdade das vítimas e comércio ilegal de arma de fogo.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 45: Lucas, testemunha de determinado crime perpetrado pela organização criminosa XYZ, está em frequente contato com a autoridade policial. Temeroso com eventuais retaliações, caso preste depoimento em sede distrital e em juízo, Lucas buscou esclarecimentos, junto ao Delegado de Polícia, sobre o programa de proteção de testemunhas. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, os programas compreendem, dentre outras, as medidas a seguir, aplicáveis em benefício da pessoa protegida, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) Suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.

(B) Escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos.

(D) Segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações.

(E) Apoio e assistência financeira, social, médica, psicológica e odontológica.

GABARITO (alternativa correta): (E) Apoio e assistência financeira, social, médica, psicológica e odontológica.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: (E) Apoio e assistência financeira, social, médica, psicológica e odontológica.

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QUESTÃO 46: Após complexa investigação, Matheus, delegado de polícia, indiciou Caio, empresário, Lucas, professor que já exerceu a função de jurado, e Mário, Guarda-Civil do Estado Beta, pela prática de uma série de crimes contra o patrimônio. Registre-se que os três indivíduos são diplomados em Direito pela Universidade Federal Alfa. Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo competente condenou, definitivamente, Caio, Lucas e Mário a uma pena final de doze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Registre-se, muito embora os apenados tenham respondido ao processo em liberdade, dar-se-á início à execução penal.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

(A) Caio e Lucas terão direito à prisão especial, mas não Mário.

(B) Lucas e Mário terão direito à prisão especial, mas não Caio.

(D) Caio, Lucas e Mário não terão direito à prisão especial.

(E) Caio, Lucas e Mário terão direito à prisão especial.

GABARITO (alternativa correta): (D) Caio, Lucas e Mário não terão direito à prisão especial.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 47: Guilherme, Juiz de Direito, Presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, designou sessão plenária para o dia 03.02.2026, no âmbito da qual Caio, Lucas e João serão submetidos a julgamento pela prática de cinco homicídios qualificados tentados, praticados em detrimento de cinco policiais civis que incursionavam em determinada comunidade. Registre-se que cada um dos três acusados possui advogados distintos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, durante os debates, o tempo destinado à acusação e à defesa será de

(A) duas horas e meia para cada, além de duas horas para a réplica e mais duas horas para a tréplica. Registre-se que, como há mais de um defensor, eles combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente.

(B) duas horas e meia para cada, além de uma hora para a réplica e mais uma hora para a tréplica. Registre-se que, como há mais de um defensor, eles combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente.

(C) uma hora e meia para cada, além de uma hora para a réplica e mais uma hora para a tréplica. Registre-se que, como há mais de um defensor, eles combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente.

(D) duas horas e meia para cada, além de duas horas para a réplica e mais duas horas para a tréplica. Registre-se que, como há mais de um defensor, caberá ao juiz-presidente proceder à divisão do tempo entre eles.

(E) uma hora e meia para cada, além de uma hora para a réplica e mais uma hora para a tréplica. Registre-se que, como há mais de um defensor, caberá ao juiz-presidente proceder à divisão do tempo entre eles.

GABARITO (alternativa correta): (C) uma hora e meia para cada, além de uma hora para a réplica e mais uma hora para a tréplica. Registre-se que, como há mais de um defensor, eles combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 48: Caio, membro da organização criminosa Alfa, está em tratativas avançadas para firmar acordo de colaboração premiada com as autoridades competentes. Em assim sendo, o colaborador foi informado de que o pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificá-lo e o seu objeto.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, analise as afirmativas a seguir:

I. As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de quarenta e oito horas.

II. O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

III. O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade.

Está correto o que se afirma em

(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(D) I e II, apenas.

(E) I, II e III.

GABARITO (alternativa correta): (D) I e II, apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 49: Lucas, adolescente em conflito com a lei, e Caio, maior e capaz, foram, respectivamente, apreendido e capturado em flagrante pela Polícia Militar, por terem praticado condutas ilícitas na esfera infracional e penal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

( ) Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

( ) Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente à autoridade judiciária, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. Contudo, sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação à autoridade judiciária no prazo de vinte e quatro horas.

As afirmativas são, respectivamente,

(A) V – V – F.

(B) F – V – F.

(D) F – V – V.

(E) V – V – V.

GABARITO (alternativa correta): (A) V – V – F.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 50: Caio, delegado de polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Lucas. Para tanto, argumentou-se que a segregação cautelar seria imprescindível para as investigações do inquérito policial e demonstrou-se a existência de fundadas razões de autoria do indiciado em um determinado crime.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que Lucas praticou o crime de

(A) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

(B) cárcere privado, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

(C) corrupção passiva, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

(D) corrupção passiva, sendo certo que o mandado de prisão poderá conter o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

(E) cárcere privado, sendo certo que o mandado de prisão poderá conter o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

GABARITO (alternativa correta): (B) cárcere privado, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: (B) cárcere privado, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

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QUESTÃO 51: Após designar a data da sessão plenária de feminicídio que chocou a comunidade local, Guilherme, juiz presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, tomou ciência de que o Ministério Público pretende distribuir pedido de desaforamento do julgamento para outra comarca, em razão de dúvidas sobre a segurança pessoal do acusado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento por parte do juiz-presidente, a exceção de eventuais habeas corpus pendentes de apreciação.

( ) Sendo relevantes os motivos alegados, o juiz-presidente poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

( ) O juiz-presidente determinará a oitiva da autoridade policial e demais autoridades locais vinculadas à segurança pública, sobre a possibilidade de garantir a segurança do acusado.

As afirmativas são, respectivamente,

(A) F – V – F.

(B) V – F – V.

(D) F – V – V.

(E) V – V – F.

GABARITO (alternativa correta): (C) F – F – F.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 52: Nos termos do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função.

Neste cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência

(A) se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

(B) se, no mesmo caso, as infrações houverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

(C) se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas, umas contra as outras.

(D) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

(E) quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

GABARITO: (E) quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 53: João, Delegado de Polícia, preside complexa investigação. Com efeito, a autoridade policial pretende representar, em juízo, pela captação ambiental de sinais eletromagnéticos, de forma a auxiliar a elucidação das empreitadas criminosas.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, analise as afirmativas a seguir:

I. Para que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos seja cabível, é necessário que a autoridade policial demonstre que a prova não pode ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e que existam elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais puníveis com reclusão.

II. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.

III. A instalação do dispositivo de captação ambiental deverá ser realizada por meio de operação policial disfarçada, no período diurno, exceto na casa, quando poderá ocorrer no período noturno.

Está correto o que se afirma em

(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(D) I e III, apenas.

(E) I, II e III.

GABARITO (alternativa correta): (B) II, apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 54: Caio, policial civil, ingressou com queixa-crime em juízo, por ter sido vítima de determinado crime contra a honra, perseguível mediante ação penal de iniciativa privada. Registre-se, contudo, que o juízo competente constatou a ocorrência da situação que dá azo à perempção da ação penal.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, considerar-se-á perempta a ação penal nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de sessenta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

(B) Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

(D) Quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

(E) Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

GABARITO (alternativa correta): (A) Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 55: Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia, você participou, na qualidade de ouvinte, de palestra versando sobre as investigações criminais conduzidas pela Polícia Civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.830/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.

( ) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado por superior hierárquico, observada a hierarquia e disciplina que rege a Polícia Civil, dispensando-se fundamentação exaustiva.

( ) O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

( ) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados. As afirmativas são, respectivamente,

(A) F – V – F.

(B) V – F – V.

(D) F – F – F.

(E) V – V – F.

GABARITO (alternativa correta): (C) F-F- V.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 56: Após a conclusão de determinado inquérito policial, o delegado de polícia indiciou Caio pela prática de crime circunstanciado. O Ministério Público, em seguida, ofereceu denúncia em face do agente, a qual foi recebida pelo juízo competente. Determinada a citação do acusado, o oficial de justiça verificou que ele se oculta para não ser citado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Verificando que o réu Caio se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

( ) Completada a citação por edital, se o acusado não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

( ) O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. As afirmativas são, respectivamente,

(A) F – V – F.

(B) V – V – V.

(D) F – F – V.

(E) V – F – V.

GABARITO (alternativa correta): (D) F-F-V.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 57 – A empresa Piauí Participações Holding S.A. é controladora de quatro sociedades empresárias: Alexandria Transportadora Ltda.; Tech Beautiful Future Ltda.; Blue Energia S.A. e Exportadora Uruçu Ltda. O grupo atua de forma altamente integrada: todas as empresas mantêm mesma sede física, utilizam contabilidade unificada e movimentam recursos por meio de conta bancária corporativa única, embora possuam CNPJs distintos. Em ação judicial já transitada em julgado, Blue Energia S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 10.000.000,00 à fornecedora KF Transmissores Ltda., encontrando-se inadimplente e com patrimônio líquido negativo. A credora requer a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da holding controladora e das demais sociedades coligadas, alegando confusão patrimonial sistêmica, além de distribuição interna de dividendos sem critérios objetivos entre as controladas. Não há indícios de ocultação dolosa de bens em nome de sócios ou terceiros.

Considerando o Código Civil, assinale a opção correta.

(A) A desconsideração é vedada, pois o Código Civil proíbe a medida, sempre que se pretender atingir a controladora ou sociedades coligadas, ainda que exista confusão patrimonial.

(B) A desconsideração pode ser aplicada automaticamente a todas as integrantes do grupo, pois a existência de grupo econômico com a inadimplência das obrigações é suficiente para responsabilização solidária.

(C) A desconsideração pode alcançar a controladora e as demais sociedades do grupo, desde que haja prova efetiva de abuso da personalidade, com demonstração autônoma do abuso em relação a cada pessoa jurídica.

(D) A mera comprovação da sede comum autoriza a desconsideração, independentemente de prova de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial específica.

(E) A desconsideração é cabível, mas exige a comprovação de ato doloso praticado por todas as administradoras, sócios e empresas que se pretenda atingir, não bastando a confusão patrimonial constatada.

GABARITO (alternativa correta): (C) A desconsideração pode alcançar a controladora e as demais sociedades do grupo, desde que haja prova efetiva de abuso da personalidade, com demonstração autônoma do abuso em relação a cada pessoa jurídica.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Assertiva C correta, já que quando existe grupo econômico, segundo o art. 50 do CC e entendimento do STJ, é necessário demonstrar de que modo cada empresa participou do abuso da personalidade jurídica para fins de desconsideração.

Assertiva A errada, pois a desconsideração da personalidade jurídica é permitida, de acordo com o art. 50 do CC.

Assertiva B errada, pois de acordo com o parágrafo quarto do artigo 50 do CC, a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Assertiva D errada, pois para que haja a desconsideração é necessário a demonstração de seus requisitos, conforme art. 50 do CC.

Assertiva E errada pois não é requisito para configuração do abuso o que foi tratado na assertiva, nos termos do art. 50 do CC .

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QUESTÃO 58: Carla e Daniel foram casados por cinco anos e se divorciaram em 2020. Em 2023, Carla iniciou relacionamento com Eduardo, pai de Daniel, e o casal requereu habilitação para casamento no cartório. O oficial suscitou dúvida registral, apontando eventual impedimento matrimonial. No mesmo período, Júlia, irmã de Daniel, manteve laços de afeto e cuidado com Miguel, filho de Carla, tratando-o como sobrinho. Meses depois, Pedro, enteado de Carla em sua antiga união estável anterior a Daniel, teve judicialmente reconhecida a filiação socioafetiva com o padrasto João.

Com base na legislação civil, assinale a opção correta.

(A) Não há impedimento para o casamento entre Carla e Eduardo, porque a afinidade desaparece com o divórcio entre Carla e Daniel.

(B) Há impedimento para o casamento entre Carla e Eduardo, mas ele é anulável, pois depende de provocação e prazo decadencial.

(C) É nulo o casamento entre Carla e Eduardo, pois a afinidade em linha reta não se extingue com a dissolução do casamento anterior, configurando impedimento entre afins em linha reta.

(D) A afinidade entre Carla e Júlia (irmã de Daniel) também não se extingue com o divórcio, subsistindo para todos os efeitos.

(E) O reconhecimento judicial da filiação socioafetiva de João com Pedro não gera parentesco civil, porque o art. 1.593 só admite parentesco por consanguinidade ou adoção.

GABARITO (alternativa correta): (C) É nulo o casamento entre Carla e Eduardo, pois a afinidade em linha reta não se extingue com a dissolução do casamento anterior, configurando impedimento entre afins em linha reta.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Assertiva C correta – Carla não pode se casar com Eduardo, pois há impedimento, de acordo com o art. 1.521, II do CC.

Assertiva A errada – Pois a C está correta, que afirma que eles não podem se casar.

Assertiva B errada – Pois a C está correta, que afirma que eles não podem se casar.

Assertiva D está errada pois elas não são afins na linha reta. – 1.521.

Assertiva E está errada, pois o parentesco pode ser natural ou civil e a filiação socioafetiva produz todos os efeitos jurídicos, inclusive parentesco civil.

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QUESTÃO 59: A empresa Lira Ltda. devia R$ 20.000,00 à Escola Beta por contrato escrito, sem cláusula proibitiva de cessão. A Escola cedeu o crédito ao FIDC Ônix por instrumento particular, sem observar as formalidades exigidas por lei. A empresa Lira não foi notificada da cessão e pagou R$ 5.000,00 à Escola Beta. Dias depois, o FIDC ajuizou ação de cobrança e a Lira foi citada. A Lira pretende (i) reconhecer efeito liberatório do pagamento parcial à Escola Beta; (ii) opor desconto previamente ajustado com a Escola Beta; e (iii) alegar que a cessão é inválida por falta de forma.

À luz do CC/2002 e da jurisprudência aplicável, assinale a opção correta.

(A) A cessão é inválida entre as partes por inobservância das formalidades de que trata o art. 288, razão pela qual o FIDC não pode cobrar o crédito.

(B) O pagamento de R$ 5.000,00 ao cedente é ineficaz porque a cessão produz efeitos perante o devedor independentemente de notificação.

(C) O pagamento parcial ao cedente, feito antes do conhecimento da cessão, é liberatório nessa quantia; e o devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente quando tomou ciência da cessão.

(D) A ausência de cláusula proibitiva torna a cessão inoponível ao devedor até averbação em cartório competente; sem essa averbação, o FIDC não pode sequer propor a ação.

(E) Como a cessão não observou as formalidades do art. 654, § 1º, ela é ineficaz perante todos, inclusive o devedor, que pode exigir sua anulação.

GABARITO (alternativa correta): (C) O pagamento parcial ao cedente, feito antes do conhecimento da cessão, é liberatório nessa quantia; e o devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente quando tomou ciência da cessão.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Assertiva A errada – pois de acordo com o art. 288, a cessão será ineficaz se feita sem a formalidade necessária.

Assertiva B está errada, pois para que a cessão tenha efeito perante o devedor é necessário que ele seja notificado, conforme art. 290 do CC.

Assertiva C – correta, já que o pagamento realizado foi feito sem que o devedor soubesse da cessão, conforme o art. 292 do CC.

Assertiva D – Errada, pois não há problema algum em não haver cláusula proibitiva de cessão, sendo permitida pela lei, conforme art. 286 do CC.

Assertiva E – Não cumprindo as formalidades legais, a cessão é ineficaz perante terceiros, conforme art. 288 do CC.

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QUESTÃO 60: A varejista TechPlus veiculou, em redes sociais e em seu site, anúncio suficientemente preciso de um notebook 16 GB RAM, por R$ 3.000, com garantia estendida grátis. Ao finalizar a compra, o consumidor recebeu equipamento com 8 GB e sem a garantia adicional. Ao reclamar, foi orientado a ligar para o call center, quando foi informado de que a postagem em rede social era "publicidade meramente ilustrativa", não havendo possibilidade de substituição do produto.

À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

(A) A postagem em rede social não integra a oferta, pois é mera publicidade; assim, a TechPlus pode cumprir apenas o anúncio do site, sem se vincular às especificações e à garantia divulgadas nas redes.

(B) O caso é de vício do produto solucionável por assistência técnica, não cabendo exigir substituição ou garantia estendida já que não houve negativa de venda nem propaganda enganosa.

(C) A vinculação publicitária restringe-se ao preço; características técnicas e garantia estendida são meros atrativos e não obrigam o fornecedor ao cumprimento forçado.

(D) A informação/publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato; diante do descumprimento, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado nos termos anunciados.

(E) A ausência de garantia estendida não gera consequência contratual relevante, pois benefícios gratuitos ficam ao arbítrio do fornecedor e não são alcançados pelas regras de oferta do CDC.

GABARITO (alternativa correta): (D) A informação/publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato; diante do descumprimento, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado nos termos anunciados.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Assertiva D – correta – Artigo 30 do CDC. Informação ou publicidade precisa, como a que foi veiculada, obriga o fornecedor a cumprir, podendo o consumidor exigir o seu cumprimento.

Assertiva A errada, pois a postagem integra a oferta, nos termos do mesmo artigo.

Assertiva B errada, pois não é vício de produto e sim oferta, do art. 30 do CDC.

Assertiva C errada, pois não se restringe ao preço e sim a toda a informação veiculada, conforme art. 30 do CDC.

Assertiva E errada pois se o fornecedor precisa cumprir o que foi ofertado, nos termos do art. 30 do CDC.

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QUESTÃO 61: A respeito do início e da extinção da personalidade civil das pessoas naturais e jurídicas, à luz do Código Civil e da doutrina majoritária, assinale a opção correta.

(A) A personalidade civil da pessoa natural tem início com a concepção, momento a partir do qual o nascituro adquire plena capacidade civil, podendo exercer direitos patrimoniais e pessoais.

(B) A existência legal da pessoa jurídica começa com a assinatura do ato constitutivo pelos sócios fundadores, independentemente de seu registro, desde que haja início efetivo da atividade econômica.

(C) A extinção da pessoa jurídica somente se aperfeiçoa com o encerramento total de suas atividades, sendo o cancelamento do registro público ato meramente declaratório, que não possui efeitos jurídicos relevantes.

(D) A personalidade civil da pessoa natural extingue-se com a morte, mas os efeitos patrimoniais e existenciais de sua personalidade podem, em hipóteses expressas em lei, projetar-se após o óbito, como ocorre com os direitos da personalidade e com a proteção à memória e imagem do falecido.

(E) A dissolução da pessoa jurídica, ainda que regularmente registrada no órgão competente, não extingue sua personalidade enquanto houver obrigações pendentes, sendo possível a prática de atos jurídicos em nome da sociedade dissolvida para fins de cumprimento de responsabilidades residuais, inclusive tributárias.

GABARITO (alternativa correta): (D) A personalidade civil da pessoa natural extingue-se com a morte, mas os efeitos patrimoniais e existenciais de sua personalidade podem, em hipóteses expressas em lei, projetar-se após o óbito, como ocorre com os direitos da personalidade e com a proteção à memória e imagem do falecido.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A opção A está errada, pois o nascituro não tem plena capacidade civil, nos termos do art. 2 do CC.

A opção B está errada, pois de acordo com o art. 45 do CC, começa a existência legal da PJ, a partir da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

A opção C está errada , já que de acordo com o art. 51 do CC após encerrada a liquidação, será promovido o seu cancelamento.

A opção D está correta, de acordo com o art. 12, parágrafo único e Súmula 642 STJ.

A opção E está errada, já que a dissolução extingue a personalidade, conforme art. 51 do CC.

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QUESTÃO 62: Benjamin, renomado cirurgião, foi denunciado criminalmente por lesão corporal culposa em razão de suposto erro médico ocorrido durante cirurgia de alto risco. Paralelamente, a paciente Charlote ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o médico e contra o Hospital Algo Mais S.A., alegando falha no procedimento e no dever de vigilância da equipe hospitalar. No processo criminal, a prova pericial foi considerada inconclusiva quanto ao nexo causal entre a conduta do médico e a complicação pós-operatória. Diante da dúvida probatória, o juízo penal absolveu o réu, com fundamento no princípio in dubio pro reo, decisão que transitou em julgado. Na ação civil, o hospital corréu sustentou a extinção do processo, sob o argumento de que a absolvição criminal impede a análise da responsabilidade civil de todos os demandados, em razão da coisa julgada penal.

Considerando o Código Civil, a jurisprudência dos tribunais superiores e a natureza das instâncias, assinale a opção correta.

(A) A sentença penal absolutória impede o prosseguimento da ação civil, o que se estende ao hospital por acessoriedade.

(B) A absolvição criminal por insuficiência de provas não impede a ação civil, pois a responsabilidade civil admite juízo em padrão probatório distinto.

(C) A independência entre as instâncias impede qualquer vinculação entre os juízos, razão pela qual a sentença penal jamais influencia a esfera civil.

(D) A absolvição criminal impede a indenização civil apenas em relação ao médico, mas não ao hospital, pois a responsabilidade da instituição é objetiva.

(E) A coisa julgada criminal impede o reexame do fato na esfera cível sempre que houver identidade de partes, podendo prosseguir em relação ao hospital.

GABARITO (alternativa correta): (B) A absolvição criminal por insuficiência de provas não impede a ação civil, pois a responsabilidade civil admite juízo em padrão probatório distinto.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Assertiva correta – B – Artigo 935 do CC – Como regra, a decisão do juízo criminal não faz coisa julgada no juízo cível. Contudo, se no juízo criminal for decidido sobre inexistência de fato ou autoria, então temos que há coisa julgada no cível, o que não o caso da questão, portanto pode ser rediscutido no juízo cível.

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Assertiva A – está errada, pois é possível a rediscussão, art. 935, CC.

Assertiva C – está errada, pois há influência, art. 935, CC.

Assertiva D está errada, pois a absolvição por insuficiência de prova não impede o ajuizamento da ação no cível, art. 935, CC.

Assertiva E está errada, pois a coisa julgada no crime não impede, como regra, reexame no cível, art. 935, CC.

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QUESTÃO 63: Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu-se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito adotar a pena de morte, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966.

Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,

(A) quando adotada pela prática de crime de guerra, pode ser vedado o indulto, a anistia ou a comutação da pena.

(B) sua adoção somente é possível caso o Estado parte tenha oposto reserva à cláusula de proscrição da pena de morte.

(D) não pode ser adotada, mesmo nos crimes de guerra, salvo previsão expressa na ordem constitucional do Estado parte.

(E) apesar de ser permitida a adoção da pena de morte, não deve ser imposta nos crimes cometidos por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.

GABARITO (alternativa correta): (E) apesar de ser permitida a adoção da pena de morte, não deve ser imposta nos crimes cometidos por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 64: Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno.

À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está

(A) certo, pois o direito interno não pode limitar o direito internacional público.

(B) certo, exceto em relação às limitações que decorram da Constituição da República.

(D) errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações, legais ou administrativas, apenas para salvaguardar outros direitos previstos no PIDESC.

(E) errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade.

GABARITO (alternativa correta): (E) errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 65 – Foi encaminhada notitia criminis a uma unidade da Polícia Civil do Estado Alfa argumentando com a possível configuração de uma situação de assédio moral no fato de os pais do adolescente X terem escolhido o gênero de instrução a ser ministrado a ele. Para sustentar a ilicitude da conduta, foi afirmado, entre outros argumentos, que ela era dissonante da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Ao avaliar o enquadramento, ou não, da situação descrita em um tipo penal, o Delegado de Polícia observou corretamente que a DUDH

(A) assegurou aos pais a prioridade na realização da escolha referida na notitia criminis.

(B) dispôs que deveria ser assegurado o melhor interesse da criança, não assegurando aos pais o direito de realizar essa escolha.

(C) não incursionou nessa temática, que veio a ser abordada no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

(D) afastou a liberdade de escolha dos pais, quanto ao gênero de instrução, quando o Poder Público assegurar o direito à educação de maneira gratuita.

(E) assegurou à criança e ao adolescente o direito de escolher o gênero de instrução, competindo ao órgão estatal competente decidir caso haja divergência com os pais.

GABARITO (alternativa correta): (A) assegurou aos pais a prioridade na realização da escolha referida na notitia criminis.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 66: Antônio, que se encontrava detido em uma unidade prisional, argumentou com a direção da unidade, por meio de seu advogado, que a sua situação individual estava sendo desconsiderada. A partir desta constatação, argumentou com a nítida inobservância das Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para o Tratamento de Prisioneiros (Regras de Mandela).

A direção da unidade, após analisar as referidas Regras, concluiu corretamente que

(A) são redigidas com base em um referencial de igualdade formal, não sendo direcionadas a aspectos individuais.

(B) devem ser levados em conta as necessidades individuais dos presos, em especial daqueles em situação de maior vulnerabilidade.

(C) compete essencialmente ao Poder Judiciário levar em consideração as necessidades individuais dos presos, não à administração penitenciária.

(D) são redigidas em caráter geral, de modo que os presos são concebidos como um grupo uniforme, não devendo ser vistos em sua perspectiva individual.

(E) exigem que as medidas de viés penitenciário sejam antecedidas de consulta aos detentos, cuja opinião pode ser desconsiderada em decisão fundamentada.

GABARITO (alternativa correta): (B) devem ser levados em conta as necessidades individuais dos presos, em especial daqueles em situação de maior vulnerabilidade.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 67: Representantes da organização não governamental Alfa, com sede no Uruguai, falantes da língua espanhola, compareceram perante uma unidade policial situada na Região Nordeste do Brasil e informaram ao Delegado de Polícia ter recebido informações de que estariam sendo descumpridos, por agentes policiais vinculados à referida unidade, direitos amparados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).

Ao analisar a atuação de Alfa à luz da CADH, o delegado de polícia concluiu corretamente que a organização

(A) pode se dirigir à Comissão de Ideologia Participativa da CADH.

(B) pode se dirigir à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

(D) pode solicitar que o Uruguai se dirija a um órgão previsto na CADH noticiando a violação aos direitos humanos, mas não pode fazê-lo diretamente.

(E) somente pode se dirigir a órgão previsto na CADH caso tenha filial no Brasil ou atue em conjunto com organização não governamental brasileira.

GABARITO (alternativa correta): (B) pode se dirigir à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 68: A República Federativa do Brasil celebrou convenção internacional de proteção aos direitos humanos no âmbito da Organização das Nações Unidas, que veio a ser aprovada pelo Congresso Nacional e incorporada à ordem interna. Em momento posterior, foi editada a Lei federal nº X, que se mostrou dissonante do referido ato de direito internacional. À luz do ocorrido, instaurou-se um debate entre os grupos diretamente interessados, em relação às medidas passíveis de serem adotadas pelos respectivos legitimados para que fosse reconhecida a injuridicidade desse diploma legal.

Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que

(A) em razão da natureza supralegal da convenção, a Lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, tornou-se ineficaz.

(B) em razão da natureza constitucional da convenção, a lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, não foi recepcionada.

(C) a depender da forma como a convenção foi internalizada, é possível que a Lei federal nº X seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão competente.

(D) à míngua de instrumentos de controle de convencionalidade concentrado, a análise somente pode ser feita em caráter difuso, o que pode redundar no reconhecimento da invalidade da Lei federal nº X.

(E) como as convenções internacionais de proteção aos direitos humanos tem preeminência sobre as normas internas que confiram proteção inferior, estas últimas podem ser submetidas ao controle de convencionalidade concentrado.

GABARITO (alternativa correta): (C) a depender da forma como a convenção foi internalizada, é possível que a Lei federal nº X seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão competente.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 69: Instaurou-se um debate, no âmbito da sociedade brasileira, sobre a necessidade e aos limites de repressão aos discursos de ódio, potencialmente colidentes, quando examinados sob a ótica do direito internacional ratificado pela República Federativa do Brasil. Um dos focos do debate dizia respeito à necessária repressão à injuridicidade da discriminação racial.

Considerando a tensão dialética com a liberdade de expressão, é correto afirmar que na perspectiva da referida Convenção:

(A) os Estados partes devem adotar medidas imediatas que encorajem a discriminação racial, caso ela não seja violenta.

(B) apesar de a discriminação racial ser considerada infração, infração penal, medida privativa de liberdade viola o livre exercício da liberdade de expressão.

(C) os Estados partes devem declarar como delito punível por lei, a difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio racial.

(D) propagandas políticas e comerciais discriminatórias, conquanto correlatas ao ambiente privado, podem ser livremente estimuladas no âmbito da sociedade civil.

(E) a liberdade de expressão, pilar estruturante de sociedades e ambientes democráticos, exige que manifestações discriminatórias não sejam tipificadas como crime, devendo-se preferir medidas de caráter cível e administrativo.

GABARITO (alternativa correta): (A) os Estados partes devem adotar medidas imediatas que encorajem a discriminação racial, caso ela não seja violenta.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 70: Chegou ao conhecimento do Delegado de Polícia em atuação na circunscrição Alfa que agentes do Estado teriam prendido arbitrariamente João, o que ocorrera sem qualquer motivo aparente, e não o teriam levado para uma unidade da Polícia Civil, situação que não foi revertida apesar do decurso de diversos meses. O fato gerou grande comoção, máxime em razão de João ser idoso e gozar de ótimo conceito junto à coletividade, não tendo uma única anotação em sua folha de antecedentes criminais.

Com o objetivo de subsidiar o seu juízo de valor, o Delegado de Polícia consultou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (CIPTPDF), tendo concluído corretamente que

(A) a conduta praticada em detrimento de João configura crime contra a humanidade.

(B) a CIPTPDF não é aplicável à situação de João, por não haver notícia do envolvimento de militares das Forças Armadas.

(C) a CIPTPDF autoriza que o Estado parte defina circunstâncias atenuantes para a espécie de crime praticado em detrimento de João.

(D) a CIPTPDF autoriza que, em situações excepcionais, ordem ou instrução de autoridade pública seja invocada para justificar um crime como aquele praticado em detrimento de João.

(E) a CIPTPDF não é aplicável à situação de João, por não estarem caracterizados estado de guerra, ameaça de guerra, instabilidade política ou qualquer outra emergência pública.

GABARITO (alternativa correta): (A) a conduta praticada em detrimento de João configura crime contra a humanidade.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 71: A respeito das contribuições criminológicas de Edwin Sutherland e a teoria da associação diferencial, é correto afirmar que

(A) o autor se inspirou extensamente no pensamento positivista, reproduzindo uma visão ontológica do delito e do delinquente.

(B) Sutherland é um dos expoentes do movimento conhecido como labelling approach, e sua obra adensa a reflexão sobre quem são os destinatários da lei penal.

(C) a teoria da associação diferencial parte da ideia da incomunicabilidade entre as diferentes subculturas criminais que compõem um grupo social.

(D) Sutherland refuta as teorias que explicam o delito sobre o paradigma biológico e seu pensamento inaugurou um olhar mais atento sobre o chamado “crime do colarinho branco”.

(E) a obra de Sutherland foi pioneira ao considerar o impacto dos conflitos relativos à raça e gênero no estudo da criminologia.

GABARITO (alternativa correta): (D) Sutherland refuta as teorias que explicam o delito sobre o paradigma biológica e seu pensamento inaugurou um olhar mais atento sobre o chamado "crime do colarinho branco"

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 72: O estudo dos efeitos dos disparos de projéteis de arma de fogo compreende efeitos primários e secundários.

Sobre as zonas ou orlas produzidas na pele da vítima de disparos de arma de fogo, é correto afirmar que

(A) a orla de enxugo está presente necessariamente em todos os orifícios de entrada.

(B) a orla de escoriação tem sempre formato circular que corresponde ao diâmetro do projétil.

(D) a zona de tatuagem é um sinal de reação vital e não será observada em disparos feitos no indivíduo que já está morto.

(E) os ferimentos causados pelos chamados tiros de raspão são idênticos às lesões em sedenho.

GABARITO (alternativa correta): (E) os ferimentos causados pelos chamados tiros de raspão são idênticos às lesões em sedenho.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 73: Sabendo da necessidade de identificação de indivíduos para solução de problemas relacionados a heranças, conflitos, investigação de direitos humanos, tráfico de pessoas e migração, assinale a opção correta sobre os métodos utilizados.

(A) A identificação humana é alcançada por métodos comparativos, que podem corresponder a exames, informações médicas e documentos, sendo confrontados registros ante mortem e post mortem.

(B) A definição do perfil biológico, que corresponde à estimativa de sexo, idade e ancestralidade é suficiente para a identificação.

(D) O método de Vucetich de identificação necropapiloscópica não pode ser realizado em cadáveres que estão na fase inicial de putrefação.

(E) O método de identificação odontolegal por arcada dentária não necessita de informações ante mortem e se baseia apenas nas informações post mortem.

GABARITO (alternativa correta): (A) A identificação humana é alcançada por métodos comparativos, que podem corresponder a exames, informações médicas e documentos, sendo confrontados registros ante mortem e post mortem.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 74: A respeito da escola liberal clássica, é incorreto afirmar que

(A) o comportamento delituoso era produto do livre arbítrio do indivíduo, sobretudo de suas escolhas morais, refletindo o advento do pensamento liberal da Europa do século XVIII.

(B) entre as suas perspectivas, a escola clássica constituiu um movimento de racionalização do castigo, opondo-se às execuções de pena violentas e da tortura, típicas do Antigo Regime.

(C) para Beccaria, um expoente da escola clássica, sendo o delito uma escolha individual e livre do delinquente, a pena era uma retribuição lógica, não havendo finalidade específica para a sua imposição, assegurando-se o seu cumprimento em condições dignas.

(D) a escola liberal compreendeu o lançamento das bases da principiologia do Direito Penal moderno, sobretudo as primeiras formulações do princípio da legalidade.

(E) o pensamento da escola liberal clássica vislumbra a pena como instrumento de defesa da sociedade, perspectiva esta compartilhada com a escola positivista.

GABARITO (alternativa correta) : (C) para Beccaria, um expoente da escola clássica, sendo o delito uma escolha individual e livre do delinquente, a pena era uma retribuição lógica, não havendo finalidade específica para a sua imposição, assegurando-se o seu cumprimento em condições dignas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 75: O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) descreve, no artigo 168, o crime de apropriação indébita, cominando pena de 1 a 4 anos de reclusão, e multa. Anos depois de sua promulgação, a Lei nº 9.983/2000 introduziu no artigo 168-A uma modalidade mais especial deste crime, a chamada apropriação indébita previdenciária, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e multa. A previsão desta modalidade mais especial conta, no seu §2º, com uma hipótese de extinção da punibilidade para os casos em que o agente "espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal".

Sobre estes fatos, analise as proposições a seguir:

I. A comparação entre os dois dispositivos permite concluir que o tipo do artigo 168-A está alinhado com o ideal de intervenção mínima, que enxerga a sanção penal como ultima ratio, inserida em uma perspectiva criminológica minimalista.

II. A análise conjunta dos dois tipos penais permite refletir sobre seletividade penal e analisar criticamente o processo criminalizante, observando, sobretudo, quem faz e para quem são feitas as leis.

III. A crítica criminológica contida na diferença de tratamento para as condutas delituosas em questão deve impelir o Delegado de Polícia a aplicar analogicamente a hipótese de extinção da punibilidade à apropriação indébita comum, quando o bem apropriado for devolvido espontaneamente pelo autor do fato.

Está correto o que se afirma em

(A) I e II, apenas.

(B) II, apenas.

(D) I e III, apenas.

(E) I, II e III.

GABARITO (alternativa correta): (A) I e II, apenas

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 76: Apresentada por James Wilson e George Kelling em um artigo no ano de 1982, essa categoria sustenta que a tolerância a pequenos sinais de desordem e negligência no espaço urbano transmite a percepção de ausência de controle social, favorecendo a eclosão de comportamentos desviantes e a ocorrência de crimes mais graves.

O trecho acima se refere

(A) à teoria das janelas quebradas.

(B) ao rotulacionismo (labeling approach).

(D) à política de tolerância zero.

(E) ao movimento de lei e ordem.

GABARITO (alternativa correta): (A) à teoria das janelas quebradas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 77: Em 2009, os crimes contra a dignidade sexual tiveram alterações em suas redações.

Sobre o crime de estupro é correto afirmar que

(A) atualmente o crime de estupro só pode ser cometido por um homem contra uma mulher pois um dos elementos do crime é a conjunção carnal.

(B) o exame de corpo de delito para apuração de crime de estupro só pode ser realizado em mulheres.

(C) a única forma de constatar que houve crime de estupro é através da constatação de lesão de hímen, tendo nexo causal com o evento alegado.

(D) a presença de fosfatase ácida prostática no canal vaginal em quantidade superior a 300UI/mL é um sinal de certeza da conjunção carnal.

(E) os entalhes são lesões himenais incompletas e sua presença pode tornar positivo o exame de estupro.

GABARITO (alternativa correta): (D) a presença de fosfatase ácida prostática nono canal vaginal em quantidade superior a 300UI/mL é um sinal de certeza de conjunção carnal.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 78: A da estimativa do tempo de morte de um indivíduo é feita por meio tanatologia. Assinale a opção correta sobre a cronotanatognose.

(A) O resfriamento do corpo é um fenômeno abiótico imediato, ou seja, perceptível imediatamente após a morte.
(B) A rigidez cadavérica se dá no sentido crânio caudal, porémo diafragma e o músculo cardíaco entram em rigidez antes dos membros superiores. A rigidez cadavérica se faz no sentido crânio caudal e se desfaz no sentido contrário.
(D) morte. Os livores de hipóstase começam a se fixar 12 horas após a
(E) A mancha verde abdominal aparece como marca do início da putrefação, nas primeiras 24 horas após a morte. ”

GABARITO (alternativa correta): (E) A mancha verde abdominal aparece como marca do início da putrefação, nas primeiras 24 horas após a morte.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 79: Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando diferentes processos sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou diversas teses sobre o alcance do artigo 226 do Código de Processo Penal, que trata do reconhecimento de pessoas suspeitas de crimes.

Sobre o estabelecimento destes importantes critérios balizadores pela jurisprudência daquele Tribunal, analise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) A técnica de show up, na qual se apresenta apenas a foto do suspeito para a testemunha ou vítima constitui um aprimoramento da produção desta prova, uma vez que diminui o risco do aparecimento de falsas memórias e a influência de estereótipos.

( ) A exibição de catálogos de suspeitos a partir da reunião arbitrária de fotos no momento do reconhecimento pessoal favorece a formação de um estereótipo de criminoso a partir de características raciais e culturais.

( ) O reconhecimento fotográfico defeituoso reforça estigmas sociais, o que se opõe à visão do positivismo criminológico. Os itens são, respectivamente,

(A) F – V – V.

(B) V – V – V.

(D) V – V – F.

(E) F – V – F.

GABARITO (alternativa correta): (E) F-V-F

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 80: A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) estabelece uma série de cuidados no atendimento à mulher vítima de violência doméstica familiar. Entre estes cuidados, o art. 10-A prevê atendimento preferencial por policial do sexo feminino não revitimização de depoente, evitando sucessivas inquisições sobre a mesma fala de forma desnecessária.

Esta previsão legal está alinhada com o objetivo de evitar a chamada

(A) vitimologia forense

(B) vitimização primária.

(D) vitimização terciária

(E) criminalidade de massa

GABARITO (alternativa correta): (C) vitimização secundária

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