Concurso TCE-SC: Assembleia de Santa Catarina aprova mudanças nas regras visando novo edital

Boas novas para os interessados em futiros editais para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). Vem da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 29/2025, de iniciativa do TCE-SC, que atualiza a legislação que disciplina o quadro de pessoal da Instituição. As mudanças têm como foco o aprimoramento do concurso público, o reforço da segurança dos certames e o fortalecimento institucional da carreira de auditor fiscal de Controle Externo. Segundo o órgão, a medida alinha-se, ainda, às boas práticas de seleção de pessoal na administração pública.

Entre as novidades, a legislação passa a prever expressamente a possibilidade de realização de exame toxicológico e de investigação social como etapas do certame. As medidas contribuem para assegurar que os candidatos apresentem conduta compatível com a relevância e as responsabilidades do cargo. Aprimora ainda os critérios de ingresso no TCE-SC, com previsões voltadas à segurança, à transparência e à confiabilidade do concurso público.

Reconhecimento da carreira como essencial de Estado

Outra mudança relevante é o reconhecimento, agora estabelecido em lei, da carreira de auditor fiscal de Controle Externo como essencial e exclusiva de Estado. A medida reforça o caráter estratégico das atividades desempenhadas pelos auditores, diretamente ligadas à fiscalização da administração pública e à tutela do interesse público.


Ao consolidar esse reconhecimento no plano legal, o projeto valoriza a carreira e reafirma o papel estratégico dos auditores no desempenho das funções constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas.

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Áreas de formação mais específicas

TCE-SC aguarda publicação de novo edital para Auditor

​Na esteira dos editais previstos para o segundo semestre deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) que reforçou por meio das suas redes sociais, no mês de julho, os trâmites para realização do seu próximo edital que irá contemplar a carreira para Auditor do TCE-SC, aguardado para este semestre. Veja a publicação na íntegra aqui.​​

A seleção será voltada para o preenchimento de 20 vagas e formação de cadastro de reserva para as áreas de Administração; Ciências Contábeis; Ciências da Computação, Sistemas de Informação ou Engenharia de Computação; Engenharia de Software; Ciências Econômicas; Direito; Engenharia; e Ciências Atuariais. De acordo com o TCE-SC, a providência decorre dos estudos preliminares da comissão designada em novembro de 2024, sobre a necessidade de novos servidores e a viabilidade de realização do concurso público. ​

Confira a distribuição de vagas abaixo:

​ - Administração (2 vagas)
- Ciências Contábeis (3 vagas)
- Ciências da Computação, Sistemas de Informação ou Engenharia de Computação (5 vagas)
- Ciências Econômicas (2 vagas)
- Direito (5 vagas)
- Engenharia (2 vagas)
- Ciências Atuariais (1 vaga) ​

Por fim, segundo o TCE-SC, ainda não há detalhes sobre o edital e o cronograma. Todas as informações e atualizações sobre o concurso serão divulgadas no espaço específico no Portal do TCE/SC em breve.

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Último edital para o TCE-SC foi em 2021

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Sob a organização do Cebraspe, o último edital para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), foi publicado em 2021. Na época, a seleção ofertou 40 vagas imediatas e mais 120 para formação de um cadastro reserva para carreira de Auditor de Controle Externo, com iniciais de R$ 15,2 mil para os aprovados.

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