Confira aqui o Gabarito Extraoficial da prova para Analista Judiciário do TRF-2!

Aplicada neste domingo, dia 14 de julho, a prova para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Nisso, o corpo docente do Ceisc está avaliando as provas para os cargos de Analista Judiciário e atualizaremos este post conforme evoluirmos com a correção do nosso Gabarito Extraoficial!

QUESTÃO 01 - “Em relação aos mecanismos de coesão textual (...)” 

GABARITO: D - Coesão 

COMENTÁRIO:  

a) ERRADA. “Isso” é elemento anafórico, pois retoma a frase primeira do texto. 

b) ERRADA. “Por causa de” indica sentido de causa e “desde a”, de tempo, logo, a substituição dos termos acarretaria mudança de sentido. 

c) ERRADA. O termo “até”, no contexto, indica um limite temporal. 

d) CERTA. A conjunção “SE”, no contexto do período composto, indica sentido de condição e introduz oração subordinada adverbial condicional. 

e) ERRADA. “Que” é uma conjunção integrante que introduz oração que completa o sentido do verbo “significar!”, formando uma oração subordinada substantiva objetiva direta. 

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QUESTÃO 02 – Assinale a alternativa correta. 

GABARITO: C - Verbos 

COMENTÁRIO:  

a) ERRADA. “Estão” é verbo auxiliar de locução verbal. 

b) ERRADA. “Pode” é verbo auxiliar de locução verbal que indica possibilidade. 

c) CERTA. A expressão “Esses dados”, no contexto do período, indica o tema/assunto da oração, sendo, portanto, sujeito. E, como a oração está na voz passiva, não se constitui como agente da ação verbal e, sim, como paciente. 

d) ERRADA. Em “vão ter”, o verbo “vão” é verbo auxiliar e “ter”, principal. 

e) ERRADA. “Cresceram’ está no pretérito perfeito do indicativo e indica ação já concluída.  

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QUESTÃO 03 – “ Assinale a alternativa cujo termo destacado é uma preposição (...)” 

GABARITO: E – Complemento Verbal 

COMENTÁRIO:  

a) ERRADA. “DE” introduz complemento de nome (consumo). 

b) ERRADA. “A” é artigo e não introduz completo, apenas acompanha o substantivo “meta” 

c) ERRADA. O verbo “atingir”, no contexto do período, é transitivo direito e “a” é apenas um artigo que acompanha o nome “marca”, que cumpre a função de complemento direto (OD). 

d) ERRADA. “DE” introduz complemento de nome (demanda). 

e) CERTA. O verbo “levar” é bitransitivo e tem dois complementos (VTDI): direto (os centro de processamento de dados) e indireto (a usar 4,5%...), introduzido pela preposição A. Este complemento indireto constitui uma oração subordinada substantiva objetiva indireta reduzida de infinitivo.  

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QUESTÃO 04 – “ Cinco amigas frequentam um mesmo curso (...)” 

GABARITO: D 

COMENTÁRIO: Mayra teve 35,7% de aumento da nota pois passou de 140 para 190 pontos. 

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QUESTÃO 05 – “ Considere que sempre é verdadeiro afirmar que (...)” 

GABARITO: E 

COMENTÁRIO: Como o condicional é V (info da banca), temo que fugir da Vera Fischer. A banca também disse que a consequência é falsa. Assim, a causa não pode ser V. Com isso, temos que ter a causa F. Assim: ¬ (a e b) = (¬a ou ¬b) 

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QUESTÃO 06 – “Em um processo seletivo, após a correção das provas (...)” 

GABARITO: A – “Melissa e Paulo” 

COMENTÁRIO: A ordem: 

Melissa 

Ariel 

Raul 

Clara 

Paulo  

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QUESTÃO 07 – “Conforme o disposto no Decreto n° 10.936/2022 (...)” 

GABARITO: B – Apenas I e IV. 

COMENTÁRIO: I - art. 10 
II - art. 26, Parágrafo único - não serão precedidos de consulta pública. 
III - art. 47 – Conama 
IV - art. 52  

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QUESTÃO 08 – “Nos termos da Lei n° 12.187/2009, que institui (...)” 

GABARITO: A – “Entende-se por sumidouro o processo, atividade ou mecanismo(...)” 

COMENTÁRIO: Art. 2º, IX - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa. 

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QUESTÃO 09 – “De acordo com o disposto na Lei n° 12.305/2010 (...)” 

GABARITO: E - “O plano de gerenciamento de resíduo sólidos é parte integrante (...)” 

COMENTÁRIO: Art. 24 - § 1º - autoridade municipal. 

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QUESTÃO 10 – “Assinale a alternativa que apresenta o objetivo (...)” 

GABARITO: E - “Agrupar sistematicamente conhecimento (...) 

COMENTÁRIO: Gestão de projetos - objetivo da área do conhecimento de Gerenciamento da integração. 

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QUESTÃO 11 – “Ao exercer o cargo de analista judiciário no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (...)” 

GABARITO: C - “Aperfeiçoamento da gestão (...) 

COMENTÁRIO: Macrodesafio do Judiciário, da perspectiva processos internos, que trata da simplificação e otimização de processos. 

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QUESTÃO 12 – “Umas das ferramentas de análise para gestão e planejamento (...)” 

GABARITO: B - Estratégia defensiva 

COMENTÁRIO: SWOT - pontos fortes + ameaças.  

Dica dada em aula: se sou forte, quando chega uma ameaça consigo me defender. 

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QUESTÃO 13 – “Segundo o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (...)” 

GABARITO: C - “Deficiência não afeta a plena capacidade civil, SALVO para (...)" 

COMENTÁRIO: Estatuto PCD 

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QUESTÃO 14 – “A declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada (...)” 

GABARITO: A - Resolução. 

COMENTÁRIO: Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. 

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QUESTÃO 15 – “Em relação aos direitos humanos a aos direitos fundamentais (...)” 

GABARITO: D – Apenas I, II e III 

COMENTÁRIO: 

I – Certa. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5256. 

II – Certa. Recurso Extraordinário (RE) 1075412- tese de repercussão geral (Tema 995). 

III – Certa. Recurso Extraordinário (RE) 603616. 

IV – Errada. Terá status da norma supralegal, conforme RV. 

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QUESTÃO 16 – “Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis (...)” 

GABARITO: B – “O prazo de prescrição da ação disciplinar (...)” 

COMENTÁRIO: Conforme o artigo 142, §1º da Lei 8.112/90, a letra B está correta.  

A letra A está errada porque o prazo prescricional para suspensão é de dois anos, segundo o artigo 142, II, da Lei 8.112/90.  

A letra C esta errada porque é constitucional a aplicação da cassação de aposentadoria ou cassação da disponibilidade, embora várias discussões doutrinárias sobre a inconstitucional da cassação da aposentadoria.  

A letra  D está errada porque a pena de demissão por improbidade não depende de condenação judicial, segundo a súmula 651, do STJ. A letra E está errada porque não se aplica efeito retroativo. 

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QUESTÃO 17 – “Tizio é servidor público federal e, ao conversar com seu colega (...)” 

GABARITO: D – “A fundação pública de direito privado (...)” 

COMENTÁRIO: Letra A está errada porque a fundação pública também pode executar serviço de saúde.  

A letra B está errada porque a fundação pública de direito privado a relação com empregados é celetista.  

A letra C esta errada porque segundo o informativo 1085 do STF, é constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para prestar serviço de saúde, o que justifica a letra D estar correta.  

Letra E esta incorreta porque a administração pública indireta pode ser constituída tanto de fundação pública de direito público, quanto de direito privado. 

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QUESTÃO 18 – “A respeito de órgão público, assinale a alternativa correta ” 

GABARITO: E – “Pode ser reconhecida a personalidade judiciária(...)” 

COMENTÁRIO: letra A esta errada porque órgão não tem personalidade jurídica.  

Letra B esta incorreta porque quanto à composição ou atuação funcional é que será coletivo ou singular.  

A letra C está errada porque quanto a esfera de ação podem ser centrais ou locais.  

A letra D está errada porque órgãos podem ser criados dentro da administração indireta, como repartições internas de uma autarquia. 

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QUESTÃO 19 – “Nos termos da Lei n° 9.784/199, que regula o processo administrativo (...) 

GABARITO: B - “Cada órgão ou entidade participante é responsável(...)” 

COMENTÁRIO: A letra A está errada porque a decisão coordenada não se aplica aos processos licitatórios, segundo o artigo 49-A, §6º, Lei 9.784/99.  

Letra B está correta, é a cópia literal do artigo 49-E, da Lei 9.784/99.  

Letra C está errada porque, de acordo com o artigo 9º, as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimados.  

A letra D esta errada porque não há prazo para revisão, conforme o artigo 65.  

Por fim, a letra E está errada pois o interessado pode desistir ou renunciar, artigo 51, da Lei 9.784/90.  

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QUESTÃO 20 – “Considerando a temática controle de constitucionalidade (...)” 

GABARITO: D - “ Não se admite no sistema brasileiro, o controle (...)” 

COMENTÁRIO:  

A) Errada - O ADCT pode servir de parâmetro de controle de constitucionalidade 

B) Errada - Não se admite controle de constitucionalidade de norma constitucional originária, que goza de presunção absoluta de constitucionalidade 

C) Errada - O preâmbulo não tem força normativa e não pode servir como parâmetro de controle de constitucionalidade 

D) CORRETA - Projetos de lei podem ser objeto de controle preventivo de constitucionalidade, porém não podem ser objeto de controle JURISDICIONAL de constitucionalidade. Como exceção, admite a jurisprudência do STF o controle de constitucionalidade em relação aos requisitos FORMAIS. Nesse caso, o parlamentar, e somente ele, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança “com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo” (STF, MS 24.667, min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 23/4/2004). 

E) Errada – A aplicação do artigo 97 da CF/88 só é exigida para declaração de inconstitucionalidade e não para declaração de constitucionalidade 

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QUESTÃO 21 – “Em razão da ineficiência do aparato estatal (...)” 

GABARITO: A - “ A expressão “grave violação dos direitos humanos” (...)” 

COMENTÁRIO:  

A) CORRETA – Segundo a ADI 3486, A expressão “grave violação dos direitos humanos” pode ser compreendida como todo atentado de grande monta aos direitos humanos previstos em instrumentos normativos internacionais de proteção a cuja aplicabilidade o Brasil tenha formalmente aderido. Nesse sentido, o conceito em questão, embora não remeta a um rol taxativo e restritivo, é plenamente identificável, na medida em que o rol de direitos deve ser definido com fundamento nas normas consuetudinárias internacionais ou nos tratados e instrumentos normativos internacionais dos quais o Brasil seja signatário. (ADI 3486, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023) 

B) ERRADA - Segundo a ADI 3486, não há violação ao princípio do juiz natural. 

C) ERRADA - A previsão do deslocamento também não agride a competência do tribunal do júri, já que, na Justiça Federal, também se observa a reserva de jurisdição da corte popular, como previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 253, de 28 de fevereiro de 1967. 17. Pedido julgado improcedente. (ADI 3486, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023) 

D) ERRADA – O IDC deve ser suscitado pelo PGR perante o STJ 

E) ERRADA – As investigações e os processos versados sobre delitos cometidos anteriormente à edição da EC nº 45/04 não podem ser objeto do incidente de deslocamento de competência. (ADI 3486, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023) 

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QUESTÃO 22 – “As normas constitucionais devem ser (...)”  

GABARITO: B - “ Justeza, correção (...)” 

COMENTÁRIO: PRINCÍPIO DA JUSTEZA OU DA CONFORMIDADE (EXATIDÃO OU CORREÇÃO) FUNCIONAL: “O intérprete máximo da Constituição, no caso brasileiro o STF, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário, como é o caso da separação de poderes, no sentido de preservação do estado de Direito. (Pedro Lenza) 

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QUESTÃO 23 – “Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (...)” 

GABARITO: A ou D (recorrível – duas respostas corretas) 

COMENTÁRIO: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: 

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; 

XI - a disputa sobre direitos indígenas. 

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QUESTÃO 24 – “Em relação ao disposto no Código Civil, informe (...)” 

GABARITO: B ) V – V – F - F 

COMENTÁRIO: (V) Art. 121 do CC ; (V) Art. 136 do CC ; ( F) Art. 167 do CC; (F) Art. 157 do CC  

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QUESTÃO 25 – “Nos termos do disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (...)” 

GABARITO: E - “ A intimação do Ministério Público (...)” 

COMENTÁRIO: Artigo 77 do Estatuto da Pessoa Idosa 

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QUESTÃO 26 – “Joaquim reside no município de Niterói (...)” 

GABARITO: A - Niterói, Rio de Janeiro e Petrópolis 

COMENTÁRIO: A existência de um domicílio necessário ou legal não impede o servidor público de estabelecer sua residência, com ânimo definitivo, em outra localidade, que corresponde ao seu domicílio voluntário. Inteligência do art. 71 do Código Civil. 

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QUESTÃO 27 – “De acordo com o Código Civil e o entendimento dos Tribunais Superiores (...)” 

GABARITO: C - “ A pretensão de reconhecimento de ofensa (...)” 

COMENTÁRIO: A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. Tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça 

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QUESTÃO 28 – “Nos termos do Código de Processo Civil (...)” 

GABARITO: B - “ No agravo de instrumento, quando (...)” 

COMENTÁRIO: Fundamento Legal – artigo 942, parágrafo 3º, inciso II. 

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QUESTÃO 29 – “De acordo com o Código de Processo Civil (...)” 

GABARITO: A - “ O recorrente poderá, a qualquer tempo, (...) 

COMENTÁRIO: Artigo 998, paragrafo único CPC. 

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QUESTÃO 30 – “Nos termos do Código de Processo Civil (...)” 

GABARITO: B - “Havendo domicílio certo (...) 

COMENTÁRIO: Artigo 48, caput do CPC. 

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QUESTÃO 31 – “Gilberto analista Judiciário na Justiça Federal (...)” 

GABARITO: E - “ O registro de ato processual eletrônico deverá (...)” 

COMENTÁRIO: Artigo 195 do CPC. 

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QUESTÃO 32 – “Na qualidade de policial civil e em razão do exercício da função (...)” 

GABARITO: E - “ Para o Supremo Tribunal Federal (STF) (...)” 

COMENTÁRIO: Conforme é legítima a utilização da condição de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena-base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão (STF - HC 132990/PE - Informativo 835). 

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QUESTÃO 33 – “Sobre a aplicação da lei penal (...)” 

GABARITO: D - “Para a Superior Tribunal Federal (...)” 

COMENTÁRIO: A lei intermediária é aquela que não estava vigente ao tempo do fato e nem ao tempo da sentença, mas entrou em vigor durante o processo criminal. Ou seja, ela surge no intervalo de tempo entre o fato criminoso e o julgamento e será aplicada, caso seja mais favorável ao acusado.

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QUESTÃO 34 – “Acerca da teoria do crime, informe se é verdadeiro (...)” 

GABARITO: C (V-V-F-V) 

COMENTÁRIO: A primeira assertiva está correta ao afirmar que a tipicidade, na doutrina moderna, é subdividida em formal e material, sendo que desta decorre o princípio da insignificância.  

A segunda assertiva está correta, pois, quando necessário uma norma de extensão, como no caso da tentativa, falamos em adequação típica indireta (ou mediata). 

A terceira assertiva está errada, já que, na tipicidade conglobante, há transferência do estrito cumprimento do dever legal e do exercício regular de um direito da ilicitude para o fato típico (na assertiva está o contrário). 

A quarta assertiva está correta, pois o art. 14, II, do CP traz uma norma de extensão considerada temporal, diante do fato de que há uma ampliação temporal da figura típica, que não se limita somente ao momento da consumação, mas, também, a períodos anteriores (tentativa). 

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QUESTÃO 35 – “Em relação aos crimes hediondos na forma do disposto (...)” 

GABARITO: B - “ É constitucional a fixação (...)” 

COMENTÁRIO: Incorreta. É inconstitucional a fixação do regime inicial fechado sem a observância dos parâmetros fixados no artigo 33, parágrafo 2º CP (STF - HC 111840) 

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QUESTÃO 36 – “Considere que João, na qualidade de servidor público federal, apropriou-se de um aparelho celular (...)” 

GABARITO: D - “Se João aceitar o acordo de não persecução penal...” 

COMENTÁRIO:  

A) INCORRETA.  

CPP, Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: 

B) INCORRETA.  

Trata-se de crime de peculato-apropriação (art. 312, CP) que tem pena de reclusão de 2 a 12 anos. O delito em questão não é praticado mediante violência e grave ameaça. Se preenchido todos os requisitos do art. 28-A, CPP (acordo de não persecução penal), nada obsta que o Ministério Público ofereça o benefício de ANPP ao investigado. Observe que a pena mínima prevista pelo legislador é inferior a 4 anos.  

C) INCORRETA.  

Para que o agente seja beneficiado pelo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não pode ter sido beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; 

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:  (...) 

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:   

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; 

D) CORRETA 

CPP, Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) 

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. 

E) INCORRETA 

CPP, Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:  (...) 

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:      

I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; 

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QUESTÃO 37 – “Acerca da prisão em flagrante, informe se é verdadeiro (V) ou (F) falso...” 

GABARITO: B (V-F-V-F) 

COMENTÁRIO:  
1) VERDADEIRO. É um conceito da doutrina que leciono que o flagrante cataléptico foi adotado nas empreitadas criminosas frustradas pela polícia, contudo, que não dão aptidão à prisão em flagrante. Todavia, objetivando a “ressurreição” de um legítimo flagrante, inclusive por vingança, os policiais capturam o agente e, caso este “colabore” a ponto de satisfazer a vantagem indevida exigida, poderá ser solto. 

De acordo com a doutrina ocorre o mencionado flagrante “em investigações de tráfico de drogas, que culminam com a negociação da soltura do criminoso em troca de vantagem indevida, mas que o acordo ilícito acaba frustrado pela chegada, na cena do crime, de outra equipe policial. [...] Nesta hipótese o preso será conduzido à autoridade policial, que homologará a voz de prisão e a autuação do ocasional criminoso, como se, em um verdadeiro “passe de mágica” o ilícito cometido pelos agentes públicos deixasse de existir exatamente em razão da inconsciência de categorização dessa modalidade que, agora, vigendo como objeto, e bem conceituado, pode tornar a dinâmica das oitivas voltada a questionamentos que evitem este malogro” (Thiago Siffermann e Rilmo Braga). 

2) FALSO. 

Tem-se o flagrante forjado quando é CRIADA uma situação fática de flagrância delitiva com o intuito de legitimar uma prisão. 

Ocorre, por exemplo, quando policiais, a fim de prender determinado indivíduo por tráfico de drogas, enxertam substâncias entorpecentes em suas vestimentas, criando, assim, falsamente, um lastro probatório fático. 

Deste modo, respectiva flagrância é eminentemente ilegal, devendo a prisão ser relaxada de plano, haja vista que não existe crime algum. 

3) VERDADEIRO. 

De acordo com o art. 302, do CPP e incisos, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, com essa afirmação é possível observar as hipóteses cabíveis para o caso da prisão em flagrante delito. Porém, essa ideia não abrange a apresentação espontânea do agente. 

Em primeiro plano, convém destacar que caso o autor do delito não seja preso no local da infração e não esteja sendo perseguido, sua apresentação espontânea perante a autoridade policial impede a prisão em flagrante. Nesse contexto, entende Renato Brasileiro que (...) a apresentação espontânea continua figurando como causa impeditiva da prisão em flagrante. Afinal, não tem cabimento prender em flagrante o agente que se entrega à polícia, que não o perseguia e confessa o crime. De mais a mais, quando o agente se apresenta espontaneamente, não haverá flagrante próprio, impróprio, nem tampouco presumido (CPP, art. 302, I, II, III e IV), desautorizando sua prisão em flagrante. Obviamente, caso o juiz entenda que estão presentes os pressupostos dos art. 312 e 313 do CPP, nada impede a decretação da prisão preventiva pela autoridade judiciária competente, caso se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. (...) (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020. fl. 1043).  

4) FALSO.  

No crime continuado haverá diversas ações independentes e, sobre elas, incidirá a possibilidade de se efetuar a prisão em flagrante (isoladamente, por cada uma das condutas). Na medida em que os delitos que compõem o crime continuado guardam autonomia entre si, cada um dele autoriza, de forma independente no tocante aos demais, a efetivação da prisão, desde que presente uma das hipóteses do artigo 302 do CPP. É exatamente o que chama, na doutrina, de flagrante fracionado ou parcelado. 

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QUESTÃO 38 – “A respeito da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal (...)” 

GABARITO: E – “O trabalho externo será admissível para os presos (...)” 

COMENTÁRIO:  
A) INCORRETA.  

Lei nº 7.210/1984 – LEP, art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. 

B) INCORRETA.  

Lei nº 7.210/1984 – LEP, art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas. 

C) INCORRETA.  

Lei nº 7.210/1984 – LEP, art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. 

Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento. 

D) INCORRETA.  

Lei nº 7.210/1984 – LEP, art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. 

[...] § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso. 

E) CORRETA.  

Lei nº 7.210/1984 – LEP, Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. 

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QUESTÃO 39 – “Acerca dos ritos processuais ordinário, sumário e sumaríssimo(...)” 

GABARITO: C – “Os institutos da transação penal e da composição(...)” 

COMENTÁRIO:  
A) CORRETA.  

Súmula Vinculante 35 - STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. 

B) CORRETA.  

LEI n° 10.259/2001, Art. 2° Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. 

C) INCORRETA.  

Lei nº 10.259/2001, Art. 2° Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. 

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.    

D) CORRETA.  

SÚMULA 696 – STF: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do código de processo penal. 

E) INCORRETA.  

Nas infrações de menor potencial ofensivo (crimes com penas máximas iguais ou inferiores a 2 anos e as contravenções penais) é cabível a composição civil em todas as espécies de ações penais.  

Nas ações penais privadas e públicas condicionadas à representação da vítima o acordo homologado implicará a renúncia ao direito de queixa e ao direito de representação, extinguindo-se a punibilidade do fato (art. 72, parágrafo único, Lei nº 9.099/95). 

Quanto aos crimes de ação penal pública incondicionada, a composição civil dos danos não acarretará a extinção da punibilidade, porém, não deixa de oferecer vantagens ao infrator: a celebração do acordo não acarretará a extinção da punibilidade, servindo apenas para antecipar a certeza acerca do valor da indenização, o que permite, em tese, imediata execução no juízo civil competente. Portanto, em crimes de ação penal pública incondicionada, a celebração da composição civil não irá produzir a extinção da punibilidade, sendo possível, assim, o oferecimento de proposta de transação penal e, em último caso, até mesmo de denúncia.

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QUESTÃO 40 – “Sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal (...)” 

GABARITO: E - “Findo o prazo e um ano (...)” 

COMENTÁRIO: Na forma do que decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (Tema 566/567), findo o prazo de suspensão da execução fiscal, inicia-se automaticamente o prazo de 5 anos para contagem da prescrição intercorrente, independentemente de manifestação das partes e/ou do juízo. 

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QUESTÃO 41 – “Em relação ao Sistema Tributário Nacional de acordo com o disposto (...)” 

GABARITO: C - “ A imunidade tributária deve ser (...)” 

COMENTÁRIO: Na forma do artigo 150, VI, B da CF, considerando as alterações promovidas pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), a imunidade tributária das entidades religiosas são extensivas em favor de suas organizações assistenciais e/ou beneficentes. 

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QUESTÃO 42 – “ Caio é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (...)” 

GABARITO: E - “ O STF possui decisão reconhecendo (...)” 

COMENTÁRIO: Na forma do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 7020, trata-se de dever estrutural e necessário que o advogado, para que faça parte da administração/gestão de sua entidade, esteja em dia com suas anuidades, não se configurando nenhum tipo de sanção. Logo, declarou válido o STF, a possibilidade de que o advogado inadimplente não participe das eleições e igualmente não possa votar. 

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QUESTÃO 43 – “Assinale a alternativa correta acerca da disciplina da solidariedade (...)” 

GABARITO: D - “ A interrupção da prescrição em favor (...)” 

COMENTÁRIO: Na forma do 125, III do CTN, quando da existência da solidariedade tributária, a interrupção da prescrição realizada por um dos solidários, irá prejudicar e/ou favorecer a todos os demais solidários a obrigação tributária.   

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QUESTÃO 44 – “Nos termos da Lei nº 8.212/1991, assinale a alternativa INCORRETA.” 

GABARITO: B – “ A associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural (...)” 

COMENTÁRIO: Letra A está correta segundo o artigo 12, I, c, da Lei 8.212/91;  
Letra B está incorreta, pois não descaracteriza segundo o artigo 12, §9º, VI;  
Letra C esta correta, conforme §4º, do artigo 12.  
Letra D esta correta, conforme artigo 12, §9º, “e”, 8. Letra está correta, conforme o artigo 21. 

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QUESTÃO 45 – “De acordo com  Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, é correto afirmar que o auxílio-reclusão” 

GABARITO: C - “Exige período de carência de vinte e quatro contribuições mensais.” 

COMENTÁRIO: Art. 25, IV da Lei 8.213/91. 

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QUESTÃO 46 – “Considerando as disposições constitucionais acerca da Previdência Social (...)” 

GABARITO: E (V-F-V-F) 

COMENTÁRIO: Art. 201, § 3, art. 201, § 5, Art. 202, art. 202 § 3º (Constituição Federal) 

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QUESTÃO 47 – “De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.” 

GABARITO:  C - “É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia...”  

COMENTÁRIO: Tema 457 STF. 

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QUESTÃO 48 – “Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.” 

GABARITO: C – “As obrigações ambientais possuem natureza (...)” 

COMENTÁRIO: A - É de caráter solidário, mas execução subsidiária - súmula 652/STJ 

B - é admitida - súmula 629/STJ 

D - se aplica a inversão do ônus da prova - súmula 618/STJ 

E - não se admite - súmula 613/STJ 

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QUESTÃO 49 – “Considere que a empresa Biocomb Importações (...)” 

GABARITO: D - “a responsabilidade por dano ambiental é subjetiva.” 

COMENTÁRIO: Alternativas: 

A - teoria do risco integral 

B - Há nexo de causalidade 

C - responsabilidade é objetiva 

E - teoria do risco integral, não admite excludentes 

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QUESTÃO 50 – “Nos termos da Lei nº 6.938/1981 (...)” 

GABARITO: D - “São isentas do pagamento da Taxa de Controle (...)” 

COMENTÁRIO: Fundamento no artigo 17-F da Lei 6.938 

Alternativas: 

A - não será de 5 anos, mas sim 15 anos o prazo da servidão temporária 

B - pode ser em favor de outro proprietário 

C- compete ao Ibama propor ao Conama 

E - conceito trazido é o de Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras 

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