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Confira aqui o Gabarito Extraoficial das provas de Analista Jurídico e Oficial de Justiça e Avaliador do TJ-SC!

Confira aqui o gabarito extraoficial disponibilizado pelos nossos professores especialistas para a prova do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Última atualização em 12/06/2024

Nossa equipe de professores está avaliando as provas para os cargos de Analista Jurídico e Oficial de Justiça e Avaliador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e atualizaremos este post conforme evoluirmos com a correção do nosso Gabarito Extraoficial!

A publicação do Gabarito Preliminar pela banca do certame será feita no site da banca, ainda sem data prevista em edital.

O prazo para interposição de recursos disporá de dois dias úteis, a contar do dia subsequente da publicação do Gabarito Preliminar Oficial. Sigam acompanhando as nossas redes sociais para mais informações!

Cargo Analista - Prova Verde

QUESTÃO 01 – “O humor é um dos traços (...)”

GABARITO: E (A rua, por mais que José...)

COMENTÁRIO: Entendendo-se que, nas provas da FGV, o humor é tratado como algo inesperado e uma quebra de expectativa, há, na alternativa E, não há essa situação e, sim, uma confirmação, com exemplo, do caráter inusitado da rua.

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QUESTÃO 02 – “Observe o seguinte texto:

“Acabava de comemorar onze (...)”

GABARITO: B (iniciar-se o texto com uma pequena...)

COMENTÁRIO: A frase inicial, sobretudo quando sugere que o bebê passou a ser tema de noticiário visa a destacar o interesse para que o leitor queira saber o que aconteceu na sequência da narrativa, pois a introdução cria um clima de que algo interessante ou surpreendente pode ser apresentado.

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QUESTÃO 03 – “Num texto argumentativo, é(...)”

GABARITO: E (É muito arriscado que, nas viagens,...)

COMENTÁRIO: “Dado que” tem valor causal, portanto, indica razão.

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QUESTÃO 04 – “A frase na qual o enunciador(...)”

GABARITO: C (Puxa! Quando retornarão...)

COMENTÁRIO: Considerando que marcas do enunciador são manifestadas pela presença de um eu que fala e de um interlocutor, com problemas em primeira pessoa e usos de verbos no imperativo, bem como interação entre quem fala e quem responde, não se vê essas marcas em C.

* Importante indicar que a questão só solicita ausência FORMAL de enunciador.

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*QUESTÃO 05 – “Observe o seguinte texto publicitário:

Miramar. Estilo(...)”

GABARITO: A ou B

COMENTÁRIO: A tradição Miramar está destacada no texto assim como os valores modernos, associados a uma analogia com inovação (última frase), o que indica ser possível a alternativa A, que faz alusão genérica a valores tradicionais, como conforto e elegância, e modernos, como ambiente sonoro excepcional e “riqueza de equipamentos” com caráter inovador (metáfora do automóvel). Além disso, “Miramar” leva a uma percepção inicial de que será dada ênfase a uma vista para o mar, o que não se confirma pela descrição apresentada no texto.

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QUESTÃO 06 – “O conhecido escritor Umberto(...)”

GABARITO: E (estar “sem gravata”...)

COMENTÁRIO: Estar sem gravata é uma metáfora para adequação de linguagem do vestuário a contextos diversos e não elipse.

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QUESTÃO 07 – “Um texto redacional(...)”

GABARITO: D (deve-se ordenar adequadamente a frase, deixando-se as partes mais importantes para o final)

COMENTÁRIO: Em D, a orientação é contrária à clareza, pois a topicalização (tema primeiro na frase) é orientação adequada para a redação adequada. Ser claro significa que, sem rodeios, deixar explícita a informação/tese/dado a ser abordado sem que isso seja descoberto apeans ao final do texto.

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QUESTÃO 08 – “Um deputado escreveu para um colega(...)”

GABARITO: E (as palavras serem universais e os conteúdos...)

COMENTÁRIO: A atividade está relacionada ao papel do deputado no ofício de propor e pensar projetos e apresenta, nesse sentido, dificuldades que nem sempre são visíveis, que são dramas pessoais, individuais, particulares, não traduzidos ou explicitados na versão que é tornada pública e que tem conteúdo mais geral.

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QUESTÃO 09 – “Observe o texto abaixo"

GABARITO: C (o texto mostra diferentes pontos de vista)

COMENTÁRIO: A narração mostra a visão sobre o horário de encontro das duas meninas sobre a ótica do narrador e das personagens, cujo pensamento aparece pro meio do discurso indireto livre.

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QUESTÃO 10 – “Todas as opções abaixo mostram(...)”

GABARITO: C (a mentira é a religião dos escravos e dos senhores)

COMENTÁRIO: Nas demais alternativas há uma metáfora ou associação de ideias que indica maior criatividade na construção de uma definição.

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QUESTÃO 11 – “As frases abaixo pertencem(...)”

GABARITO: E (não durou muito a evocação...)

COMENTÁRIO: Nas demais alternativas, há marcas linguísticas de dubiedade ou não consistência/certeza sobre o que narrador relata: não sei que (A); hesitei (B); não me recordo (C); suponho (D).

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*QUESTÃO 12 – “Nas frases abaixo temos o emprego(...)”

GABARITO: D ou E

COMENTÁRIO: Essa questão envolve a compreensão do conceito de sexismo, que envolve noções de estrutura social, falta de equidade de gênero e como a língua pode manifestar sexismo. Em D, a troca de “casais” por homens e mulheres não se desfaz a marcação da divisão de gêneros. E em E, o uso de “as pessoas” indica maior pluralismo, mas o emprego de “comuns” não traduz sentido de “de rua”, fazendo apenas uma generalização de expressão.

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QUESTÃO 13 – “Em muitos textos argumentativos(...)”

GABARITO: C (em algumas viagens, dependendo do lugar para onde vamos...)

COMENTÁRIO: “eu mesma...” indica uso de experiência pessoal para provar a afirmação/opinião do período anterior.

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QUESTÃO 14 – “Todos os textos abaixo mostram(...)”

GABARITO: A (Do mesmo modo que aprofundamos o estudo...)

COMENTÁRIO: “Da mesma forma que” indica analogia, comparação”

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QUESTÃO 15 – “Observe o seguinte texto:

“O Opel(...)”

GABARITO: D (dados, já que o dados são fatos...)

COMENTÁRIO: Dados numéricos na frase 2 e dado/informativo sobre a criação do modelo nas frases 3 e 4 são elementos que reforçam a tese de que o protótipo apresentado tem potencial de convencimento para venda do produto.

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QUESTÃO 16 – “O texto machadiano(...)”

GABARITO: D (vivia de lembranças...)

COMENTÁRIO: Lembranças e saudades estão no mesmo campo de palavras e sentidos, mantendo paralelismo semântico.

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QUESTÃO 17 – “O observador de um objeto(...)”

GABARITO: E (À direita, um grupo de oliveiras perde-se no azul...)

COMENTÁRIO: Em A, há predomínio de contextualização narrativa de uma cena e não descrição de objeto. Também não há muitas expressões caracterizadoras de texto descritivo.

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QUESTÃO 18 – “Observe o texto descritivo a seguir.

“Em uma rua(...)”

GABARITO: A (o observador e as realidades descritas estão estáticos...)

COMENTÁRIO: A predominância de verbos de ligação é elemento indica ausência de movimento no texto e descrição de realidades estáticas. As flexões no pretérito imperfeito do modo indicativo reforçam a continuidade do estado dos objetos.

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QUESTÃO 19 – “Em todas as opções(...)”

GABARITO: C (falácia causa/efeito: “Minha irmã...”)

COMENTÁRIO: Estar em zoológico e ter febre não se associa, em relação de causa e efeito, a local sem higiene (zoológico).

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QUESTÃO 20 – “Entre as frases abaixo(...)”

GABARITO: B (a televisão, além de distrair-nos...)

COMENTÁRIO: Em B, não há erro gramatical ou de estrutura de frase, como ser verifica nas demais alternativas.

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*QUESTÃO 21 – “O emprego do gerúndio(...)”

GABARITO: C ou D

COMENTÁRIO: O gerúndio “correndo” gera na frase de C ambiguidade, o que é um problema de redação. Em D, o gerúndio não indica ação contínua e sim ação realizada em momento posterior, o que exige o uso de forma verbal no pretérito.

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QUESTÃO 22 – “A frase machadiana abaixo que NÃO estão presentes(...)”

GABARITO: D (Melchior passeava de um para outro lado...)

COMENTÁRIO: Em D, não há reflexão sobre o código, língua portuguesa, portanto, não se reconhece marca de metalinguagem. 

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QUESTÃO 23 - “O nosso gramático mais conhecido(...)”

GABARITO: C (mostrar características sociais, políticas...)

COMENTÁRIO: No contexto, a “língua de Cultura” representa a cultura do país, que, por sua vez, revela a identidade nacional.

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QUESTÃO 24 – “Em todas as frases abaixo há a presença(...)”

GABARITO: B (Em primeiro lugar, podemos falar das pessoas...)

COMENTÁRIO: O uso de expressão de hierarquia de tópicos, como “em primeiro lugar”, que deve ter uma sequência com “em segundo lugar”, serve dividir abordagem e tópicos sobre um mesmo tema ou uma tese.

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QUESTÃO 25 – “Mistura dos discursos direto e indireto(...)”

GABARITO: E (Viu o imenso espaço que aquele...)

COMENTÁRIO: A última frase do excerto indica reprodução do pensamento do personagem por meio do discurso do narrador, o que sinaliza discurso indireto livre.

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QUESTÃO 26 – “Em um determinado processo(...)”

GABARITO: B - (pode ser preventiva com a solicitação...)

COMENTÁRIO: Regimento Interno, Art. 80, § 3º Nos julgamentos o relator ou qualquer um dos membros do Conselho da Magistratura poderá solicitar o pronunciamento prévio do Órgão Especial sobre a interpretação do direito como forma de prevenir divergência entre os órgãos delegante e delegado

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QUESTÃO 27 - “Maria ocupava o cargo de provimento(...)”

GABARITO: D - (reconduzida...)

COMENTÁRIO: Lei 6.745/1985, Art. 37. Recondução é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso.

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QUESTÃO 28 – “Ana, servidora do Tribunal de Justiça(...)”

GABARITO: A - (apenas o feito I deve contar como revisor).

COMENTÁRIO: Regimento Interno, Art. 135. Nos processos criminais, será revisor o desembargador que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade no órgão julgador.

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QUESTÃO 29 – “João, servidor(...)”

GABARITO: B - (dê ciência da conduta de Pedro...)

COMENTÁRIO: Código de Ética, Art. 6º, VII - levar ao conhecimento da autoridade superior competente ações ou omissões legais ou em confronto com os valores e diretrizes deste código, praticadas por agentes do Poder Judiciário por meio das quais se busque obter interesse pessoal ou vantagem indevida;

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QUESTÃO 30 – “Foi apresentada uma notícia(...)”

GABARITO: A - (instaurada sindicância)

COMENTÁRIO: Normas da Corregedoria, Art. 54. A sindicância é o meio pelo qual a Corregedoria-Geral da Justiça procede à investigação da autoria e da materialidade de suposta prática de ilícito funcional.

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QUESTÃO 31 – “Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz(...)”

GABARITO: E - (é cabível recurso ao Presidente do Tribunal...)

COMENTÁRIO: Lei 369/2015, Art. 3º, § 5º Das decisões dos Diretores de Foro e dos Juízes que impuserem pena disciplinar caberá recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça.

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QUESTÃO 32 - “Após a prática de todos os atos necessários(...)”

GABARITO: C - (Órgão Especial do Tribunal de Justiça.)

COMENTÁRIO: Regimento Interno, Art.58, IX, h) realização de concurso para ingresso na carreira da magistratura e homologação de seu resultado;

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QUESTÃO 33 – “No âmbito do Poder Judiciário do Estado(...)”

GABARITO: A - (admitido o deslocamento motivado...)

COMENTÁRIO: Lei 6.745/1985, Art. 32. Redistribuição é o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os seguintes requisitos: e Art. 33. Para ajustamento de lotação e das forças de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade, a redistribuição, observados os requisitos estabelecidos no artigo anterior, ocorrerá ex-officio.

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QUESTÃO 34 – “João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Santa Catarina, foi denunciado(...)”

GABARITO: A - (ficará afastado do exercício...)

COMENTÁRIO: Lei 6.745/1985, Art.19. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ficará afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado (art. 93). Parágrafo único. No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o afastamento até o cumprimento total da pena.

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QUESTÃO 35 – “João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Santa Catarina, foi promovido...)”

GABARITO: C - (Maria deve ser indenizada da diferente de remuneração...)

COMENTÁRIO: Lei 6.745/1985, Art. 51. O funcionário elevado indevidamente por promoção não é obrigado a restituir o que a mais haja recebido, salvo se ficar demonstrada a utilização de expedientes escusos para a sua obtenção.

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QUESTÃO 36 – “No âmbito de uma das câmeras do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina(...)”

GABARITO: B - (pode ser solicitada a participação de qualquer...)

COMENTÁRIO: Regimento Interno, Art. 51, § 3º Nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do procurador de justiça, poderá ser solicitada a participação de qualquer outro para a respectiva substituição.

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QUESTÃO 37 – “Pedro, recém-empossado Oficial de Justiça(...)”

GABARITO: B - (o diretor do foro tem competência para..)

COMENTÁRIO: A alternativa correta para a questão sobre o Oficial de Justiça Pedro é a (B) o diretor do foro tem competência para dividir o território de Alfa em zonas geográficas de atuação.

Análise detalhada das alternativas:

A) Incorreta. O Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (CNCGJ) não atribui aos oficiais de justiça a responsabilidade pela divisão territorial. Essa competência é específica do diretor do foro, conforme o art. 177 do CNCGJ:

Art. 177. A comarca poderá ter o seu território dividido em zonas geográficas de atuação, em número suficiente para atender às necessidades do serviço, a serem definidas pelo diretor do foro após ouvidos os juízes da comarca.

B) Correta. Conforme o art. 177 do CNCGJ, o diretor do foro possui a atribuição de dividir o território da comarca em zonas de atuação para atender às necessidades do serviço.

C) Incorreta. A definição da zona de atuação dos oficiais de justiça não é de responsabilidade dos juízes de cada órgão jurisdicional. Essa função é do diretor do foro, conforme o art. 177 do CNCGJ.

D) Incorreta. O ato de lotação do Tribunal de Justiça define a comarca em que o oficial de justiça irá atuar, mas não a zona geográfica específica dentro da comarca. A divisão do território em zonas é de responsabilidade do diretor do foro, conforme o art. 177 do CNCGJ.

E) Incorreta. A divisão do território da comarca em zonas de atuação não pode ser estabelecida por acordo mútuo entre os oficiais de justiça. Essa competência é do diretor do foro, conforme o art. 177 do CNCGJ. A colaboração entre os oficiais é fundamental, mas a definição das zonas de atuação é uma prerrogativa do diretor do foro.

Portanto, a alternativa correta que reflete o que está disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça é a (B).

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QUESTÃO 38 – “Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Estado de Santa Catarina, em razão de reajuste(...)”

GABARITO: A - (não pode justificar...)

COMENTÁRIO: Lei 6.745/1985, Art. 27. As faltas ao serviço por motivos particulares não serão justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo, ou feriado, quando intercalados (art. 93).

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QUESTÃO 39 – “O desembargador X, do Tribunal de Justiça(...)”

GABARITO: D - (eleitos pelo Órgão Especial, salvo...)

COMENTÁRIO: Regimento Interno, Art. 81. As comissões são órgãos responsáveis por desenvolver estudos, elaborar pareceres e executar as atribuições que lhes são conferidas. E Art. 83. Salvo disposição legal diversa, os membros das comissões serão eleitos pelo Órgão Especial e designados mediante portaria emitida pelo presidente do Tribunal de Justiça, facultada a indicação e posterior homologação dos nomes. Parágrafo único. Poderão ser escolhidos como membros das comissões os desembargadores que apresentem produtividade compatível com a média do grupo de câmaras em que atuam.

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QUESTÃO 40 – “Em determinada relação processual apreciada(...)”

GABARITO: A – (pode ingressar...)

COMENTÁRIO: Regimento Interno, Art. 207. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) IV – dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes.

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QUESTÃO 41 – “Ao estudar o tópico(...)"

GABARITO: D - (impenhoráveis, imprescritíveis e passíveis...)

COMENTÁRIO: De fato, os bens públicos são impenhoráveis, uma vez que as decisões judiciais que condenam a fazenda pública, em regra, precisam respeitar a regra do regime de precatórios (art. 100 da CF)

São imprescritíveis pois não se sujeitam a usucapião.

Quanto à inalienabilidade, pela leitura do CC/02 temos que:

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

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QUESTÃO 42 – “Suponha que, em decorrência(...)”

GABARITO: E - (Comprovado o confronto armado...)

COMENTÁRIO: Trata-se de entendimento do STF em repercussão geral (ARE 1385315):

1. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo.

2. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.

3. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

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QUESTÃO 43 – “Após praticar conduta que configura(...)”

GABARITO: C - (a publicação extraordinária da decisão...)

COMENTÁRIO: O cuidado é que a questão pedia exemplos de sanção administrativa e judicial, respectivamente.

Da leitura da lei 12.846/13, temos que:

Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

Portanto, é apenas a letra C que dispõe, respectivamente, exemplo de sanção administrativa e judicial.

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QUESTÃO 44 - “João e Maria preitearam(...)”

GABARITO: D - (No caso de Maria, a omissão administrativa...)

COMENTÁRIO: De fato, conforme jurisprudência pacífica: A omissão deliberada da Administração Pública diante de requerimento formulado pelo administrado constitui abuso de poder, haja vista que é seu dever apreciar o pleito, seja para deferi-lo ou negá-lo. (TJDFT: 20000110178629APC, Rel. Des. ESTEVAM MAIA, Data do Julgamento 11/10/2006).

Isso porque a administração precisa prever prazo máximo para resposta de requerimentos. Não havendo, prevê a Lei 9784/99 o prazo genérico de 5 dias, conforme art.

Além disso, é preciso lembrar que o judiciário não pode substituir a administração pública no que se refere ao mérito do ato discricionário. Isso não significa, contudo, que não é possível o controle judicial, mas que ele será apenas de legalidade, apreciando os limites do exercício da discricionariedade administrativa.

A questão também envolvia a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a motivação do ato precisa ser verdadeira e legítima, sendo passível de controle jurisdicional de legalidade.

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QUESTÃO 45 – “Dentre as disposições sobre a segurança(...)”

GABARITO: E - (A decisão administrativa que imponha nova orientação sobre norma de conteúdo...)

COMENTÁRIO: Todas as alternativas são baseadas na LINDB, arts. 27, 29, 30, e Art. 23, cujo conteúdo é o gabarito da questão (A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais).

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QUESTÃO 46 – “Antes do advento da Lei nº. 14.230/2021(...)”

GABARITO: B - (as alterações promovidas pela nova lei deveriam repercutir a situação de Bárbara...)

COMENTÁRIO: Novamente, entendimento do STF, nesse caso, acerca da aplicação retroativa das alterações da lei de improbidade administrativa (Lei 8429/92):

“A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. (ARE 843989)

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QUESTÃO 47 – “Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes(...)”

GABARITO: D - (é vedada a acumulação de tal cargo com...)

COMENTÁRIO: Trata-se da regra de vedação de acumulação de cargos e empregos da CF, art. 37:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

No caso do enunciado, não se encaixava em nenhuma das exceções.

Quanto às demais alternativas: cargos efetivos necessitam de prévio concurso, e não estão restritos à direção chefia e assessoramento, sendo que a remuneração deve ser fixada por lei (e não mero decreto). Além disso, conforme art. 41, § 4º, a estabilidade exige prévia aprovação em avaliação especial de desempenho.

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QUESTÃO 48 – “Em razão de um grande desequilíbrio nas contas públicas(...)”

GABARITO: E - (somente apresenta vício de inconstitucionalidade em reação {a exigência...)

COMENTÁRIO: A proposta estabelecida no enunciado da questão apresenta um vício de inconstitucionalidade, pois não é possível o recolhimento de contribuições para a realização de benefícios assistenciais, conforme determina o Art. 203, “caput” e o inciso V ambos da CRFB/88;

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QUESTÃO 49 – “Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei(...)”

GABARITO: A - (a Lei Estadual nº. X é...)

COMENTÁRIO: A lei nº X é inconstitucional, pois viola respectivamente a iniciativa privativa do presidente da república relacionada quanto aos servidores do executivo e sua remuneração, prevista no Art. 61,§ 1º, II, “a” da CRFB/88 e a competência do Poder Judiciário de organizar e estabelecer por lei a remuneração dos seus servidores nos termos do Art. 96, II, “b” da CRFB/88. Além disso, não cabe ADC de lei estadual, somente de lei federal como prevê o Art. 102, I, “a” da CRFB/88.

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QUESTÃO 50 – “Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram ao governador do estado Alfa(...)”

GABARITO: D - (é possível a decretação da intervenção...)

COMENTÁRIO: É possível a decretação de intervenção estadual no município pelo governador, nos termos do Art. 35, II da CRFB/88, sendo o decreto submetido ao controle político na Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas nos termos do Art. 36, § 1º da CRFB/88.

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QUESTÃO 51 – “Em razão do crescimento dos níveis de criminalidade no âmbito do estado Alfa(...)”

GABARITO: C - (a atividade desenvolvida...)

COMENTÁRIO: O serviço de segurança pública não pode ser mantido mediante ao pagamento de taxa, mas sim de imposto – ADI nº 2692 do STF.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.732, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, E DECRETO N. 19.972, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, AMBOS DO DISTRITO FEDERAL. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL.

1. O serviço de segurança pública tem natureza universal, devendo ser prestado a toda a coletividade ainda que o Estado se veja na contingência de fornecer condições de segurança a grupo específico.

2. O serviço de segurança deve ser remunerado mediante impostos, jamais por meio de taxas.

ADI nº 2692/DF – STF.

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QUESTÃO 52 - “A Assembleia legislativa do Estado Alfa aprovou emenda regimental(...)”

GABARITO: C - (apesar do silêncio da Constituição Estadual, devem ser observadas, por simetria, as normas da Constituição da República, as quais foram...)

COMENTÁRIO: Sendo a norma em discussão uma norma de reprodução obrigatória, se aplica o princípio da simetria e o controle pode ser feito pelo TJ ou pelo STF, nos termos do precedente do STF – RE 650.898.

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QUESTÃO 53 – “Maria e Raul, de nacionalidade espanhola, se encontravam no território brasileiro(...)”

GABARITO: B - (caso adquira...)

COMENTÁRIO: Nos termos do Art. 12 da CRFB/88.

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QUESTÃO 54 – “O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, assegurando o benefício da gratuidade para certos agentes públicos(...)”

GABARITO: D - (O Estado alfa somente...)

COMENTÁRIO: Competência legislativa privativa da União legislar sobre direito civil e propriedade nos termos do Art. 22, I da CRFB/88, não podendo o Estado estabelecer estas regras quanto aos estacionamentos privados por falta de atribuição legislativa, conforme decisão na ADI 5842 do STF.

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QUESTÃO 55 – “O condomínio do Edifício Viver Feliz(...)”

GABARITO: E - (não é possível a extinção...)

COMENTÁRIO: Dá-se o resgate com a liberação ou desoneração do imóvel serviente, “mediante acordo dos interessados”. Assim, não sendo possível o resgate, caberia a regulação do uso da servidão pela via judicial com eficácia obrigacional.

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QUESTÃO 56 – “Escritul comprou o mais arrojado(...)”

GABARITO: D - (respondem solidariamente Escritul e Dário...)

COMENTÁRIO: Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito.

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QUESTÃO 57 – “Cabecel fica órfão aos 16 anos(...)”

GABARITO: A - (não há causa impeditiva...)

COMENTÁRIO: Cabecel, em virtude do serviço público efetivo é maior de idade e, portanto, apto a administrar o seu patrimônio, sendo uma causa de emancipação. Neste caso pode casar-se com Camariente, sendo que não há qualquer impeditivo ou aplicação de causa suspensiva, em virtude do artigo 5, parágrafo único do CC e artigo 1523, parágrafo único do CC.

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QUESTÃO 58 – “Marisa celebra contrato de locação(...)”

GABARITO: D - (não assiste razão aos réus; mesmo assim(...)

COMENTÁRIO: O contrato de locação não se extingue com a morte do proprietário do imóvel. De acordo com o artigo 10 da Lei do Inquilinato, quando o locador falece, o contrato é transmitido aos herdeiros dele.

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QUESTÃO 59 – “O Juízo da Primeira Vara Cível(...)”

GABARITO: E - (Título atípico...)

COMENTÁRIO: Tradicionalmente, exigia-se a outorga uxória, ou seja, a autorização do cônjuge, para a validade de atos que pudessem comprometer o patrimônio familiar, incluindo a concessão de aval em determinados tipos de títulos de crédito. Essa exigência visava proteger a meação do cônjuge, garantindo que decisões que pudessem afetar o patrimônio comum fossem tomadas com o consentimento de ambos os cônjuges.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou esse entendimento (REsp 1526560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 16/05/2017), reconhecendo a validade do aval concedido sem a outorga uxória em títulos de crédito que são regulados por leis especiais. Essa mudança é fundamentada na necessidade de garantir a autonomia e a segurança dos títulos de crédito, os quais, por natureza, circulam no mercado muitas vezes sem que o credor tenha uma relação direta com o devedor. A exigência de verificar circunstâncias particulares, como a outorga uxória, retiraria a segurança e a autonomia dos títulos de crédito.

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QUESTÃO 60 – “Lindeira era casada com Pignoratício(...)”

GABARITO: A - (poderá usucapir o domínio integral, desde(..)

COMENTÁRIO: Art. 1.240, CC Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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QUESTÃO 61 – “Ajuizada ação de cobrança de obrigação(...)”

GABARITO: D - (equivocadamente, já que se impunha a prévia abertura de vista dos autos ao órgão da Defensoria Pública pra atuar na qualidade de curador especial)

COMENTÁRIO: Artigo 72, II CPC

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QUESTÃO 62 – “Regularmente intimado da sentença(...)”

GABARITO: D - (o beneficiário do ato impugnado deverá ser citado, dispondo do prazo de quinze dias para ofertar contestação)

COMENTÁRIO: 989, III do CPC e Enunciado 207 do FPPC. O prazo é adequado, pois a decisão ainda não transitou em julgado (vedação do art. 988, § 5º, I).

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QUESTÃO 63 – “Os proprietários de duas unidades(...)”

GABARITO: B - (facultativo e unitário)

COMENTÁRIO: Artigo 113, III e artigo 116 do CPC.

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QUESTÃO 64 – “Alexandre ajuizou ação em que perseguia a condenação(...)”

GABARITO: E - (inválida, em razão de julgamento citra petita)

COMENTÁRIO: “citra petita”, julgamento aquém do pedido, artigo 492 do CPC.

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QUESTÃO 65 - “No cumprimento de uma sentença(...)”

GABARITO: C - (é possível, devendo a pessoa jurídica...)

COMENTÁRIO: artigo 133, parágrafo 2º e artigo 135 do CPC.

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QUESTÃO 66 – “Em uma execução fundada em um título executivo extrajudicial(...)”

GABARITO: E - (Incorreta, uma vez que o prazo para pagamento é de três dias contados da data em que se realizou a citação)

COMENTÁRIO: Artigo 827 do CPC

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QUESTÃO 67 – “José, ao ser citado(...)”

GABARITO: B - (a contestação poderá ser conhecida, mas a reconvenção não, por lhe faltar...)

COMENTÁRIO: artigo 556 do CPC.

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QUESTÃO 68 – “Jonas, estagiário(...)”

GABARITO: C - (as multas, que em caso de concurso de crimes...)

COMENTÁRIO: Letra A errada com fundamento no art. 41 da Lei 11.343/06

Letra B errada com fundamento no art. 45 da Lei 11.343/06

Letra C correta com fundamento no art. 43, parágrafo único, da Lei 11.343/06

Letra D errada com fundamento no art. 43, caput, da Lei 11.343/06

Letra E errada com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06

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QUESTÃO 69 – “Após a observância do contraditório(...)”

GABARITO: C – (ter frustrado a execução da penal de multa, embora...)

COMENTÁRIO: Letra C está correta com fundamento no art. 81, inciso II e § 1º, do Código Penal

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QUESTÃO 70 – “No momento de proferir uma sentença condenatória(...)”

GABARITO: D - (motivos determinantes do crime...)

COMENTÁRIO: Letra D está correta com fundamento no art. 67 do Código Penal.

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QUESTÃO 71 – “De acordo com o Código Penal, na hipótese de condenação(...)”

GABARITO: E - (na sentença condenatória, o juiz...)

COMENTÁRIO: Letra A está errada, com fundamento no art. 91-A, § 5º, do Código Penal

Letra B está errada, com fundamento no art. 91-A, § 1º, do Código Penal

Letra C está errada, com fundamento no art. 91-A, § 3º, do Código Penal

Letra D está errada, com fundamento no art. 91-A, § 2º, do Código Penal

Letra E está correta, com fundamento no art. 91-A, § 4º, do Código Penal

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QUESTÃO 72 – “Deflagrada ação penal de iniciativa privada, João(...)”

GABARITO: D - (perempção)

COMENTÁRIO: Fundamento: artigo 60, inciso I do CPP.

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QUESTÃO 73 - “João, portando arma de fogo de uso permitido”

GABARITO: B - (roubo, com a causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo...)

COMENTÁRIO: Trata-se de roubo e não extorsão pois a cooperação da vítima neste caso é dispensável para o agente subtrair esses bens. Ademais há emprego de arma de fogo de uso permitido ensejando causa de aumento de pena (artigo 157, parágrafo 2ºA, inciso I). Por último deve ser reconhecido o concurso formal pois o agente praticou mais de um crime de roubo mediante uma única conduta.

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QUESTÃO 74 – “1º cenário: João, advogado(...)”

GABARITO: B - (No primeiro cenário, João...)

COMENTÁRIO: 1º cenário: João deverá interpor recurso em sentido estrito em face da decisão denegatória de habeas corpus, tendo em vista tratar-se de decisão de 1º grau e previsão legal do art. 581, inciso X, do CPP:

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

2º cenário: a condenatória do tribunal do júri desafia recurso de apelação, conforme art. 593, inciso III, do CPP. Como a defesa entende que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, o recurso cabível é apelação, prevista no art. 593, inciso III, alínea d, do CPP.

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QUESTÃO 75 – “No curso de determinada ação penal(...)”

GABARITO: E - (Não poderá nomear, como perito, João, Tício ou Caio.)

COMENTÁRIO: i) João: prestou depoimento durante a instrução; (CPP, art. 279, II)

ii) Caio: já havia emitido opinião sobre o objeto da perícia anteriormente; (CPP, art. 279, II)

iii) Tício: menor de 21 anos. (CPP, art. 279, III)

Causas de impedimento que atingem os peritos (art. 279 do CPP)

Art. 279. Não poderão ser peritos:

I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

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QUESTÃO 76 – “Após a observância do devido processo legal(...)”

GABARITO: A - (Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração...)

COMENTÁRIO: LEP, Art. 176. Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior.

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QUESTÃO 77 – “João e Caio, em comunhão de ações(...)”

GABARITO: D - (poderá substituir a prisão preventiva de João, ainda que o crime...)

COMENTÁRIO: CPP, Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

O art. 318-A, do CPP é uma restrição que se aplica apenas para a presa (mulher) e não ao preso (homem), portanto, caso o preso tenha praticado crime mediante violência o magistrado pode entender pela substituição da prisão preventiva em domiciliar.

CPP, Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Lembrando que a prisão domiciliar não é condicionada obrigatoriamente às medidas cautelares não segregativas do art. 318-B, do CPP:

CPP, Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

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QUESTÃO 78 – “Jonas, adolescente(...)”

GABARITO: E - (renúncia ao exercício do direito de queixa...)

COMENTÁRIO: A alternativa C está “menos completa”, de acordo com o Art. 50, do CPP. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

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QUESTÃO 79 – “Marcos, maior e capaz(...)”

GABARITO: B - (terá regular prosseguimento, considerando que...)

COMENTÁRIO: A nova lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) alterou a classificação da ação penal no crime de estelionato, determinando que, em regra, a ação penal será condicionada à representação da vítima, salvo exceções. Vejamos:

CP, Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

(...) § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:

I - a Administração Pública, direta ou indireta;

II - criança ou adolescente;

III - pessoa com deficiência mental; ou

IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

Anteriormente à Lei nº 13.964/2019, a ação penal era classificada como pública incondicionada, podendo ser promovida pelo Ministério Público, cujo é titular da ação penal pública (art. 129, inciso I, da CF), independente da vontade da vítima. Assim, em síntese, a regra é que a ação penal pública seja condicionada à representação do ofendido, desde que a vítima não seja aquela prevista nos incisos do § 5º do artigo 171 do Código Penal, pois, caso contrário, a ação penal será pública incondicionada.

A retratação da vítima ocorre quando esta decide voltar atrás em sua acusação inicial contra o suposto agressor. Em outras palavras, a vítima opta por retirar formalmente as acusações feitas contra o acusado perante as autoridades competentes. Esse ato pode ocorrer até antes do oferecimento da denúncia, consoante disciplina o art. 25, do CPP e art. 102, do CP:

CPP, Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

CP, Art. 102. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

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QUESTÃO 80 – “No curso de uma ação penal em que(...)”

GABARITO: C - (será possível a atuação...)

COMENTÁRIO: CPP, Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

[...]

§ 7° Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. O porquê das demais assertivas estarem erradas:

A) Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 6º Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

B) Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

D) Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

E) Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

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Cargo Oficial de Justiça Avaliador - Prova Verde