Confira as questões passíveis de recursos da prova para Analista do MP-SP

1. o emprego de compor remete a uma construção artística (compor um poema, compor uma partitura musical, compor uma pintura), associado a um “retrato mais fiel do mundo do trabalho”, e não indica objeto real, referencial, mas sim algo mais próximo da subjetividade e do sentido contextual, metafórico; logo, não é explorado em sentido literal e, sim, em figurado;

1. a expressão “retrato mais fiel do mundo do trabalho” não se constitui como retrato físico ou obra e sim como um panorama ou interpretação de um cenário do mundo do trabalho, sendo, portanto, um segmento nominal de valor também contextual e subjetivo, não preso à literalidade dos termos.

Em síntese, o termo “retrato do mundo do trabalho” não designa uma pintura ou ilustração concreta, mas sim uma representação conceitual da realidade laboral . O verbo “compor”, em sentido literal, remete a “criar” ou “produzir”; contudo, ao ser associado a um objeto de caráter metafórico (“retrato” abstrato), desloca-se do plano material para o simbólico. Assim, “compor” passa a significar elaborar, construir ou formar uma descrição baseada em dados e análises , evidenciando transposição de significado e caracterizando o valor figurado.

Análise da alternativa (E):

Trecho: “A taxa de desemprego de 6,2% [...] não representa apenas o patamar mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012.”

O substantivo “patamar”, em seu uso literal, indica uma superfície plana, como um degrau ou o descanso de uma escada. Na alternativa, entretanto, é utilizado para indicar um nível ou estágio em escala estatística , o que configura extensão semântica. A acepção deriva do sentido concreto de “degrau” para o campo abstrato das medições, constituindo, portanto, um emprego metafórico. Apesar de se tratar de uso frequente e consolidado em textos técnicos e jornalísticos, conserva natureza figurada. Dicionários de referência registram essa acepção como proveniente de extensão de sentido ou uso figurado, reforçando sua natureza metafórica.

Previsão de múltiplas interpretações

Constata-se que tanto a alternativa (C) quanto a alternativa (E) apresentam termos empregados em sentido figurado, sendo ambas passíveis de serem consideradas corretas. A presença de duas respostas válidas para uma única questão compromete a objetividade e a unicidade da solução , exigidas em provas de múltipla escolha, o que gera ambiguidade e prejudica os candidatos.

Princípio da isonomia e da clareza

Diante da interpretação plausível de que a alternativa (C) também atende ao critério estabelecido pelo enunciado, verifica-se que a formulação pode induzir o participante ao erro, em afronta aos princípios da clareza e da isonomia.

Conclusão

Por apresentar mais de uma alternativa correta (C e E) , a questão não permite resposta única e inequívoca, violando o princípio da objetividade que deve orientar a elaboração de itens em concursos públicos. Assim, requer-se a anulação da Questão 04 .

Referência

GARCIA, Othon. Comunicação em prosa modera. Rio de Janeiro: FGV, 1992.

INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

QUESTÃO NÚMERO 79: 

QUESTÃO: Suponha que Mateus reformou e ampliou um imóvel de 4 m2 em área de preservação permanente, mesmo existindo um embargo administrativo, do qual ele foi devidamente notificado. Diante da antijuridicidade da conduta de Mateus, ele foi multado administrativamente, e foi determinada a demolição da edificação. Inconformado, Mateus ajuizou uma ação requerendo a aplicação da teoria do fato consumado e a consequente manutenção do imóvel. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

MOTIVO RECURSO: ANULAÇÃO

FUNDAMENTO RECURSO: A questão nº 79 exige aplicação de jurisprudência do STJ. Ocorre que tanto a alternativa ‘C’ quanto a alternativa ‘D’ correspondem a súmulas dessa Corte. A alternativa ‘C’ reproduz o entendimento consolidado na Súmula 652/STJ, que estabelece a responsabilidade civil objetiva e subsidiária da Administração quando omissa no dever de fiscalização ambiental. Já a alternativa ‘D’ reproduz a Súmula 613/STJ, que veda a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental. Diante disso, a questão apresenta duas alternativas corretas, o que viola o princípio da unicidade da resposta correta em provas objetivas. Requer-se, assim, a anulação da questão ou o reconhecimento das duas respostas como corretas.