Confira as questões passíveis de recursos da prova objetiva para Capitão da BM-RS
Prova objetiva foi aplicada no último domingo (29). Prazo para interposição de recursos segue até o próximo dia 8 de julho, no site da banca.
Aplicada no último domingo, dia 29 de junho, a prova do edital que contempla a carreira de Capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sob responsabilidade do Ibade, já teve seu gabarito preliminar divulgado — e o período para interposição de recursos foi oficialmente aberto nesta quarta-feira (2) e segie até as 17h do dia 8 de julho através do site da banca, na área do candidato.
Nosso time de professores especialistas informa que está analisando minuciosamente, e abaixo informa as questões passíveis de anulação identificadas até o momento. Este conteúdo será atualizado conforme novas questões passíveis de recursos forem apontadas pela nossa equipe.
Veja as questões passíveis de recursos abaixo:
DIREITO PENAL
QUESTÃO NÚMERO 39:
QUESTÃO: A respeito do crime de roubo previsto no artigo 157 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
MOTIVO RECURSO: ANULAÇÃO
FUNDAMENTO RECURSO:: Recurso Administrativo – Pedido de Anulação da Questão nº 39 por ausência de alternativa correta.
Prezados membros da Banca Examinadora,
Venho, por meio deste, interpor Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar da Questão nº 39, referente à disciplina de Direito Penal, por entender que nenhuma das alternativas apresentadas está integralmente correta, havendo contrariedade com a doutrina e jurisprudência majoritárias sobre o tema.
A questão em análise versa sobre o crime de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal, e solicita a assinalação da alternativa correta.
A alternativa (A), considerada correta pelo gabarito preliminar, afirma que: "O crime de roubo é um crime formal, consumando-se com a mera inversão da posse do bem, independentemente da obtenção da vantagem pretendida pelo agente."
Fundamentação para a Anulação:
É pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria o entendimento de que o crime de roubo é um crime material, e não formal. A distinção entre crimes formais e materiais reside na necessidade, ou não, da produção de um resultado naturalístico para a sua consumação.
Conceituação de Crimes Formais e Materiais:
Primeiramente, cabe destacar o conceito de crimes materiais e formais.
Crimes Materiais: Exigem a produção de um resultado naturalístico (modificação no mundo exterior) para a sua consumação. O tipo penal descreve uma conduta e um resultado. Ex: Homicídio (art. 121 CP) – conduta de matar, resultado morte.
Crimes Formais: O tipo penal descreve uma conduta cuja mera prática já configura a consumação do crime, independentemente da produção de um resultado naturalístico que, se ocorrer, constitui mero exaurimento. Ex: Extorsão mediante sequestro (art. 159 CP) – a consumação se dá com o sequestro, sendo o recebimento do resgate mero exaurimento.
Classificação do Crime de Roubo: O crime de roubo (art. 157 do Código Penal) é, inequivocamente, um crime material. A sua consumação exige a inversão da posse do bem, ou seja, que o bem subtraído saia da esfera de disponibilidade da vítima e passe para a esfera de disponibilidade do agente, ainda que por um curto lapso temporal e que a posse não seja mansa e pacífica. A inversão da posse é um resultado naturalístico, uma modificação no mundo exterior provocada pela conduta do agente.
Posicionamento Jurisprudencial (STF e STJ):
A jurisprudência dos Tribunais Superiores está consolidada no sentido de que a consumação do roubo ocorre com a mera inversão da posse (teoria da amotio ou apprehensio), independentemente de a posse ser mansa e pacífica ou da obtenção de proveito duradouro. A inversão da posse é o resultado que o torna material, com fundamento no seguinte entendimento sumulado:
Súmula 582 do STJ: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida haja perseguição ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."
Essa súmula reafirma a necessidade da "inversão da posse do bem", que é o resultado naturalístico.
Conclusão:
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a anulação da Questão nº 39, com a consequente atribuição dos pontos a todos os candidatos, por ausência de alternativa correta.
Atenciosamente,
Candidato XXXX
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