Confira as questões passíveis de recursos na prova da Polícia Penal de São Paulo

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Publicado na manhã desta terça-feira (2) o gabarito preliminar da prova que contempla a carreira de Policial Penal do Estado de São Paulo (PP-SP), aplicada no último domingo, dia 31 de maio, na seleção que traz a oferta de 1,1 mil vagas e iniciais de R$ 4,6 mil para os aprovados mais benefícios.

Nisso, o corpo docente do Ceisc, que após analisar a prova e publicar o seu gabarito extraoficial, divulga a seguir, as questões passíveis de recursos da prova. Por fim, a banca ressalta que eventuais recursos referentes aos gabaritos poderão ser interpostos entre os dias 3 e 5 de junho, exclusivamente pelo site do Instituto AOCP. Os formulários eletrônicos de recurso estarão disponíveis no site organizadora.

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Análise de recursos | PP-SP POLICIAL PENAL - PROVA TIPO 1​

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LEGISLAÇÃO

QUESTÃO NÚMERO 50: 

QUESTÃO:Quanto à Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979), a respeito das penalidades disciplinares, assinale a alternativa correta.

A)- Constitui pena disciplinar a remoção compulsória, que poderá ser aplicada cumulativamente com a penalidade de suspensão, quando, em razão da falta cometida, houver conveniência nesse afastamento para o serviço policial.

B)-A pena de advertência será aplicada por escrito, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário, não acarretando a perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional.

C)- Na aplicação da penalidade de suspensão, a autoridade competente deverá convertê-la em multa de no máximo 30% (trinta por cento), por dia, do vencimento e demais vantagens, sendo o policial, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

D)- A pena de suspensão não excederá 60 (sessenta) dias e será aplicada nos casos de descumprimento dos deveres e transgressão disciplinar, ocorrendo dolo, má-fé ou reincidência em falta já punida com repreensão.

MOTIVO RECURSO:ANULAÇÃO

FUNDAMENTO RECURSO:A questão exigia conhecimento da Lei Complementar nº 207/79 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo), cujos artigos a serem cobrados foramespecificadosno edital, senão vejamos:

Ocorre que a alternativa apontada como correta pela douta banca, qual seja, alternativaAencontra fundamento na literalidade do artigo 68[1]da referida Lei Complementar nº 207/79 queNÃOestá abrangido no conteúdo programático do edital.

Não bastasse, para que o candidato pudesse descartar as demais alternativas incorretas, teria que ter conhecimento em artigos NÃO contemplados no edital, a saber:

B) ERRADA: Artigo 71, LC 207/79: - A pena de advertência será aplicadaverbalmente, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário.

C) ERRADA: Art. 73, Parágrafo 2º, LC 207/79: A autoridade que aplicar a pena de suspensãopoderáconvertê-la em multa,na base de 50% (cinquenta por cento), por dia, do vencimento e demais vantagens, sendo o policial, neste caso, obrigado a permanecer em serviço.

D) ERRADA: Artigo 73, LC 207/79 - A pena de suspensão, que não excederá de90 (noventa) dias,será aplicada nos casos de descumprimento dos deveres e transgressão disciplinar, ocorrendo dolo ou má fé ou reincidência em falta já punida com repreensão.

Sendo, assim, considerando que a questão nº 50 cobra temática que está FORA do conteúdo programático trazido expressamente no Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais nº 004/2025 retificado em 05/12/25, a questão merece ser ANULADA.

[1]Artigo 68 - Constitui pena disciplinar a remoção compulsória, que poderá ser aplicada cumulativamente com as penas previstas nos incisos II, III e IV do artigo anterior quando em razão da falta cometida houver conveniência nesse afastamento para o serviço policial.