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Confira as questões passíveis de recursos na prova para Policial Legislativo da Câmara dos Deputados

Prazo para inteposição de recursos acontece entre os dias 29 e 30 de março, no site do Cebraspe.

Última atualização em 29/04/2026
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Publicado na manhã da última terça-feira (28) os gabaritos preliminares da prova que contempla a carreira de Policial Legislativo da Câmara dos Deputados, no edital que conta com a oferta de 40 vagas e outras 40 oportunidades em cadastro reserva, com iniciais de até R$ 21,3 mil para os aprovados. Nisso, o nosso time de professores está analisando as questões da prova, e apresenta a seguir as questões passíveis de recursos.



Por fim, a banca informa que prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas, aos gabaritos oficiais preliminares divulgados e(ou) ao padrão de respostas da prova discursiva ocorre entre os dias 29 e 30 de abril, no site da organizadora. Vale lembrar que a divulgação dos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, está marcada para às 18h da próxima quinta-feira (30). ​​


DISCIPLINA : Legislação Interna


QUESTÃO NÚMERO 62:

QUESTÃO: Julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O órgão ao qual compete dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança externa da Câmara dos Deputados é a Corregedoria Parlamentar.

MOTIVO RECURSO: ANULAÇÃO


FUNDAMENTO RECURSO:


A resposta está ERRADA. 


De acordo com a Resolução nº 17 de 1989 (Regulamento Interno da Secretaria da Câmara dos Deputados), a atribuição mencionada não pertence à Corregedoria Parlamentar, mas sim ao Departamento de Polícia da Câmara dos Deputados (DEPOL) . 


A Corregedoria Parlamentar possui uma função essencialmente ética e disciplinar voltada aos Deputados. Ela zela pelo decoro parlamentar e pela ordem interna no que tange ao comportamento dos membros da Casa. Ela não é um órgão operacional de segurança externa ou de policiamento ostensivo/administrativo. 


Segundo a Resolução 17/1989, o sistema de segurança da Câmara é estruturado para proteger tanto a integridade física dos parlamentares e servidores quanto o patrimônio e a ordem nos recintos da Casa.


  • Articulação Legal: O Regulamento estabelece que o Departamento de Polícia é o órgão encarregado da polícia judiciária e dos serviços de segurança da Câmara.

  • Segurança Externa e Interna: Compete especificamente aos órgãos de segurança da Casa (atualmente sob o guarda-chuva do DEPOL/Polícia Legislativa) dar cumprimento às determinações da Mesa Diretora no que tange à manutenção da ordem e execução de medidas de segurança em todas as dependências sob a jurisdição da Câmara, incluindo a segurança externa quando afetar o funcionamento do Poder Legislativo.


Então, a execução das atividades de segurança da Câmara — especialmente o cumprimento das determinações da Mesa relacionadas à segurança — é atribuição da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, que atua sob a direção da área administrativa competente (Diretoria de Polícia Legislativa).


Ou seja, quem executa (quem “coloca em prática”) as medidas de segurança é a estrutura policial da Casa, e não um órgão disciplinar.


A assertiva erra ao atribuir à Corregedoria uma função que é executiva e operacional (segurança externa), quando, na verdade, sua atuação é correcional e disciplinar.


Ainda, por mais que a banca possa a vir a se basear no art. 21-F, II da Resolução, que expressa o seguinte texto: 


Art. 21-F. Compete à Corregedoria Parlamentar, observado o disposto nos arts. 267, 268, 269 e 271: 

(...)


II - dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança interna e externa da Câmara dos Deputados; 


Vê-se que o “caput” afirma que a Corregedoria só cumpre as determinações da Mesa em relação a segurança quando for observado o que diz nos artigos referentes à Polícia Legislativa, quais sejam: 


Art. 267. A Mesa fará manter a ordem e a disciplina nos edifícios da Câmara e suas adjacências. 


Art. 268. Se algum Deputado, no âmbito da Casa, cometer qualquer excesso que deva ter repressão disciplinar, o Presidente da Câmara conhecerá do fato e requisitará à Corregedoria Parlamentar a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidades e propor sanções cabíveis. 


Art. 269. Quando, nos edifícios da Câmara, for cometido algum delito, instaurar-se-á inquérito a ser presidido pelo diretor de serviços de segurança ou, se o indiciado ou o preso for membro da Casa, pelo Corregedor ou Corregedor substituto. 


§ 1º Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do Distrito Federal, no que lhe forem aplicáveis. 


§ 2º A Câmara poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar na realização do inquérito. 


§ 3º Servirá de escrivão funcionário estável da Câmara, designado pela autoridade que presidir o inquérito. 


§ 4º O inquérito será enviado, após a sua conclusão, à autoridade judiciária competente. 


§ 5º Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente da infração, que será entregue com o auto respectivo à autoridade judicial competente, ou, no caso de parlamentar, ao Presidente da Câmara, atendendo-se, nesta hipótese, ao prescrito nos arts. 250 e 251. 


Art. 271. Excetuado aos membros da segurança, é proibido o porte de arma de qualquer espécie nos edifícios da Câmara e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além de contravenção, o desrespeito a esta proibição. Parágrafo único. Incumbe ao Corregedor, ou Corregedor substituto, supervisionar a proibição do porte de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar. 


Em tempo, o artigo 270 é ainda mais claro, pois preceitua: 


Art. 270. O policiamento dos edifícios da Câmara e de suas dependências externas, inclusive de blocos residenciais funcionais para Deputados, compete, privativamente, à Mesa, sob a suprema direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outro Poder. 


Parágrafo único. Este serviço será feito, ordinariamente, com a segurança própria da Câmara ou por esta contratada e, se necessário, ou na sua falta, por efetivos da polícia civil e militar do Distrito Federal, requisitados ao Governo local, postos à inteira e exclusiva disposição da Mesa e dirigidos por pessoas que ela designar. 


Aqui se mostra ainda mais claramente que a segurança é da Polícia Legislativa e que a Corregedoria age, EXCEPCIONALMENTE e apenas quando o suposto autor de um ato que deva ser repreendido for deputado. Não há nenhuma outra situação, apenas quando for DEPUTADO.


Todas os demais servidores, terceiros, visitantes, a segurança será da Polícia Legislativa. 


Por esse motivo, ao meu ver, a questão não pode ser considerada correta.



DISCIPLINA : LÍNGUA PORTUGUESA

QUESTÃO NÚMERO 2:

QUESTÃO:

Costuma-se descrever a ciência como uma sucessão de descobertas, cada uma atribuida a uma mente excepcional. Essa descrição é mais simples e, por isso, mais confortável. Porém, incompleta. Ideias cientificas não emergem no vazio. Elas dependem de um sistema que contém instrumentos, linguagem e dados acumulados, bem como de comunidades capazes de reconhecer e, principalmente, criticar seus significados. Para que haja um desfecho por orientação vetorial que conduza ao que conhecemos como a consagração de uma teoria, é preciso haver, sobretudo, convergência. Uma nova ideia pode se aproximar mais da verdade e. ainda assim, permanecer estéril se os vetores do sistema cientifico não estiverem suficientemente acoplados para absorvê-la. Por outro lado, quando múltiplas linhas de evidência passam a operar de forma coerente, mesmo ideias inicialmente controversas tornam-se inevitáveis. 13 A consequência é que a história da ciência é menos uma sucessão de lampejos isolados e mais a de sincronizações oriundas de massas de dados e ideias que vão gradualmente se articulando até que o peso de um novo paradigma se torne insustentável.


Marcos Buckeridge Quando as ideias encontram (ou não) o seu tempo Internet jornal usp br (com adaptaçőes)

Julgue os itens seguintes, com base nas ideias e construções linguísticas do texto precedente.

Da leitura do texto infere-se que a aproximação de uma teoria à verdade é fator menos decisivo que a existência de certa orientação vetorial de um sistema científico para a consagração dessa teoria e para o consequente surgimento de um paradigma científico .


MOTIVO RECURSO: ALTERAÇÃO GABARITO


FUNDAMENTO RECURSO:

O item afirma que a aproximação à verdade é fator  menos decisivo  que a orientação vetorial do sistema científico para a consagração de uma teoria. 

O texto sustenta explicitamente:  "Uma nova ideia pode se aproximar mais da verdade e, ainda assim, permanecer estéril se os vetores do sistema científico não estiverem suficientemente acoplados para absorvê-la."  Isso confirma que a proximidade com a verdade é, de fato, insuficiente sem a convergência sistêmica. O item está CERTO. 

Requer-se a alteração do gabarito do item 2 de ERRADO para CERTO. O texto afirma que uma ideia pode aproximar-se da verdade e, ainda assim, permanecer estéril caso os vetores do sistema científico não estejam suficientemente acoplados. Essa passagem autoriza, com clareza, a inferência de que a orientação vetorial do sistema é fator mais decisivo para a consagração de uma teoria do que sua mera proximidade com a verdade. A assertiva do item reproduz, com fidelidade, o raciocínio central do segundo parágrafo do texto.




DISCIPLINA : LÍNGUA PORTUGUESA

QUESTÃO NÚMERO 3:

QUESTÃO:
Costuma-se descrever a ciência como uma sucessão de descobertas, cada uma atribuida a uma mente excepcional. Essa descrição é mais simples e, por isso, mais confortável. Porém, incompleta. Ideias cientificas não emergem no vazio. Elas dependem de um sistema que contém instrumentos, linguagem e dados acumulados, bem como de comunidades capazes de reconhecer e, principalmente, criticar seus significados. Para que haja um desfecho por orientação vetorial que conduza ao que conhecemos como a consagração de uma teoria, é preciso haver, sobretudo, convergência. Uma nova ideia pode se aproximar mais da verdade e. ainda assim, permanecer estéril se os vetores do sistema cientifico não estiverem suficientemente acoplados para absorvê-la. Por outro lado, quando múltiplas linhas de evidência passam a operar de forma coerente, mesmo ideias inicialmente controversas tornam-se inevitáveis. 13 A consequência é que a história da ciência é menos uma sucessão de lampejos isolados e mais a de sincronizações oriundas de massas de dados e ideias que vão gradualmente se articulando até que o peso de um novo paradigma se torne insustentável.
Marcos Buckeridge Quando as ideias encontram (ou não) o seu tempo Internet jornal usp br (com adaptaçőes)

Julgue os itens seguintes, com base nas ideias e construções linguísticas do texto precedente.

No segmento "é preciso haver, sobretudo, convergência" (final do primeiro parágrafo), a oração "haver, sobretudo, convergência" liga-se sintaticamente ao adjetivo "preciso".


MOTIVO RECURSO: ALTERAÇÃO GABARITO


FUNDAMENTO RECURSO:


O item afirma que a oração "haver, sobretudo, convergência"  liga-se sintaticamente ao adjetivo "preciso" . 


Esta é a questão mais tecnicamente delicada. Na estrutura  "é preciso haver convergência" , temos: 

  • "é" = verbo de ligação (cópula) 

  • "preciso" = predicativo do sujeito (adjetivo) 

  • "haver, sobretudo, convergência" = oração subjetiva (sujeito oracional da estrutura toda) 


A oração infinitiva é o  sujeito  da oração principal. O adjetivo "preciso" é o  predicativo  desse sujeito. A ligação sintática se dá, a rigor, com o predicado nominal "é preciso" como conjunto — sendo a cópula o elo estrutural indispensável —, e não diretamente com o adjetivo isolado. 


Dizer que a oração "liga-se ao adjetivo preciso" é, no mínimo, impreciso. A tradição gramatical brasileira (Bechara, Cunha & Cintra) classifica esse tipo de oração como  subjetiva , e a relação se estabelece com o predicado nominal inteiro, mediado pela cópula. 


Requer-se a alteração do gabarito do item 3 de CERTO para ERRADO. A oração "haver, sobretudo, convergência" exerce a função sintática de sujeito oracional (oração subjetiva) da estrutura "é preciso haver convergência". A relação sintática estabelece-se com o predicado nominal "é preciso" em sua integralidade, sendo a cópula "é" o elemento de coesão estrutural imprescindível. Afirmar que a oração se liga ao adjetivo "preciso" de forma isolada constitui análise sintática incompleta e tecnicamente imprecisa, pois desconsidera o papel da cópula na predicação nominal. Conforme Bechara (Moderna Gramática Portuguesa) e Cunha & Cintra (Nova Gramática do Português Contemporâneo), as orações subjetivas relacionam-se ao predicado como um todo, e não ao predicativo de forma autônoma.


DISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA

QUESTÃO NÚMERO 4:

QUESTÃO:
Costuma-se descrever a ciência como uma sucessão de descobertas, cada uma atribuida a uma mente excepcional. Essa descrição é mais simples e, por isso, mais confortável. Porém, incompleta. Ideias cientificas não emergem no vazio. Elas dependem de um sistema que contém instrumentos, linguagem e dados acumulados, bem como de comunidades capazes de reconhecer e, principalmente, criticar seus significados. Para que haja um desfecho por orientação vetorial que conduza ao que conhecemos como a consagração de uma teoria, é preciso haver, sobretudo, convergência. Uma nova ideia pode se aproximar mais da verdade e. ainda assim, permanecer estéril se os vetores do sistema cientifico não estiverem suficientemente acoplados para absorvê-la. Por outro lado, quando múltiplas linhas de evidência passam a operar de forma coerente, mesmo ideias inicialmente controversas tornam-se inevitáveis. 13 A consequência é que a história da ciência é menos uma sucessão de lampejos isolados e mais a de sincronizações oriundas de massas de dados e ideias que vão gradualmente se articulando até que o peso de um novo paradigma se torne insustentável.


Marcos Buckeridge Quando as ideias encontram (ou não) o seu tempo Internet jornal usp br (com adaptaçőes)

Julgue os itens seguintes, com base nas ideias e construções linguísticas do texto precedente.

De acordo com o texto, a simplicidade da descrição da ciência como uma sucessão de descobertas de uma mente brilhante confere conforto à sociedade e, ao mesmo tempo, opera apagamentos na história da construção do conhecimento.


MOTIVO RECURSO: ALTERAÇÃO GABARITO


FUNDAMENTO RECURSO:


O item afirma que a simplicidade da descrição confere conforto e , simultaneamente, opera apagamentos na história da construção do conhecimento . 

O texto diz que a descrição é "mais simples e, por isso, mais confortável" e que, no entanto, "é incompleta". O conforto está textualmente sustentado. O problema está na expressão "opera apagamentos na história da construção do conhecimento" , que não encontra correspondência explícita no texto. O autor diz que a descrição é incompleta , não que ela apaga algo ativamente. Há uma diferença entre omissão passiva (incompletude) e apagamento ativo. Além disso, o texto não faz referência à história da construção do conhecimento como objeto desse processo. 


Requer-se a alteração do gabarito do item 4 de CERTO para ERRADO. Embora o texto afirme que a descrição da ciência como sucessão de descobertas individuais seja "mais simples e, por isso, mais confortável" e "incompleta", em nenhum momento o autor afirma que tal descrição "opera apagamentos na história da construção do conhecimento". O vocábulo "apagamentos" implica um processo ativo de supressão histórica que não está presente no texto, o qual apenas aponta a incompletude descritiva. A assertiva vai além da inferência razoável a partir do texto-base, inserindo conceito não autorizado pelo autor, o que torna o item incorreto por extrapolar o conteúdo textual.



DISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA

QUESTÃO NÚMERO 12:

QUESTÃO:

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com medidas para tornar mais rápido o atendimento telefônico em casos de emergência por engasgo. A proposta define protocolos especificos para os serviços públicos de urgência, como o SAMU (192) e o Corpo de Bombeiros (193). O texto aprovado foi o substitutivo ao projeto original (PL 2995/2025).


Pelo novo texto, as centrais de regulação deverão priorizar a chamada na fila de atendimento como emergência com risco de morte iminente; acionar o recurso mais próximo da ocorrência imediatamente; e manter o solicitante na linha para fornecer orientações de manobras de desobstrução em tempo real enquanto a viatura se desloca. Além disso, o substitutivo prevê o treinamento periódico dos atendentes, incluindo técnicas de manejo emocional controle de estresse.

A proposta também autoriza o poder público a treinar leigos conforme as diretrizes da Lei do Voluntariado e da Lei Lucas, que estabelece a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários de escolas e creches públicas e privadas.

Internet: www.camara leg br (oom adaptages).


julgue os itens subsequentes, relativos ao texto, às ideias nele apresentadas e a seus aspectos gramaticais.

Na oração "para tornar mais rápido o atendimento telefônico em casos de emergência por engasgo" (primeiro parágrafo), a flexão da forma verbal "tornar" no plural - tornarem - prejudicaria tanto a correção gramatical quanto o sentido original do texto.


MOTIVO RECURSO: ALTERAÇÃO GABARITO

FUNDAMENTO RECURSO:

O item afirma que a substituição de tornar por tornarem prejudicaria tanto a correção gramatical quanto o sentido original do texto, e tal afirmação é tecnicamente sustentável por duas razões independentes e convergentes. 


Quanto à correção gramatical: a oração "para tornar mais rápido o atendimento telefônico" funciona, no período, como adjunto adverbial de finalidade reduzido de infinitivo, com sujeito indeterminado — não como oração adjetiva reduzida cujo antecedente seria medidas. O sujeito lógico da finalidade não é medidas, mas o conjunto de agentes institucionais evocados pelo texto (Comissão, centrais de regulação, serviços públicos). A flexão tornarem exigiria um sujeito plural identificável e correferente ao infinitivo, o que não se verifica com nitidez na estrutura do período. Conforme Bechara (Moderna Gramática Portuguesa, ed. 37), o infinitivo flexionado em orações finais demanda sujeito próprio, distinto e explicitamente recuperável — condição que não se cumpre aqui sem gerar ambiguidade. 


Quanto ao sentido: a forma não flexionada tornar confere à oração leitura impessoal e instrumental — as medidas são o meio pelo qual se busca um efeito. Com a flexão tornarem, as medidas passam a ser apresentadas como agente ativo que realiza a ação, deslocando a responsabilidade semântica e alterando sutilmente a relação lógica entre sujeito e finalidade. Esse deslocamento não é trivial num texto de natureza legislativa, em que a precisão da cadeia causal é essencial. 


Acrescenta-se que a própria estrutura interna da oração inviabiliza qualquer candidato a sujeito que justificasse a flexão plural tornarem. O sintagma o atendimento telefônico, único nome interno à oração que poderia em tese funcionar como sujeito de tornar, exerce na verdade a função de  objeto direto  do verbo causativo, sendo mais rápido o predicativo desse objeto — construção equivalente a "fazer o atendimento ficar mais rápido". Por ser singular e por exercer função objetiva, o atendimento não pode servir de antecedente para nenhuma flexão, muito menos a plural. Assim, tornarem ficaria sem sujeito gramatical identificável, o que confirma o prejuízo à correção gramatical apontado pelo item. 


Portanto, a assertiva do item é correta ao afirmar que a flexão prejudicaria tanto a correção gramatical quanto o sentido original, devendo o gabarito ser alterado para CERTO.





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