Confira as questões passíveis de recursos para Agente, Escrivão e Delegado da Polícia Federal

Aplicada no último domingo, dia 27 de julho, a prova do edital que contempla as carreiras de Agente, Escrivão e Delegado da Polícia Federal, já teve seu gabarito preliminar divulgado — e o período para interposição de recursos será oficialmente aberto entre 30 e 31 de julho de 2025, pelo site da banca.

Nosso time de professores especialistas informa que está analisando minuciosamente, e abaixo informa as questões passíveis de anulação identificadas até o momento. Este conteúdo será atualizado conforme novas questões passíveis de recursos forem apontadas pela nossa equipe.

​

INFORMÁTICA

QUESTÃO: O comando SELECT mostra que existe uma relação com uma tabela de nome produtos mediante id_produto.

MOTIVO RECURSO: ALTERAÇÃO DE GABARITO

FUNDAMENTO RECURSO: O comando INSERT inclui na coluna relacionamentos o valor 'id_produto REFERENCES produtos(id)', indicando  textualmente um relacionamento. Contudo, essa não é a forma correta de criar uma chave estrangeira. Caso a chave fosse corretamente criada, o comando SELECT retornaria a referência. Nesse caso, a indicação de gabarito é Errado.

​

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

QUESTÃO: "No âmbito do serviço de identificação do cidadão, compete à Polícia Federal definir especificações técnicas de documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais e regulamentar o procedimento a ser adotado em caso de divergência na verificação dos dados de pessoa natural."

MOTIVO RECURSO: ALTERAÇÃO DE GABARITO

FUNDAMENTO RECURSO: Respeitosamente, requer-se a revisão do gabarito preliminar, uma vez que a assertiva deve ser considerada correta, por se apoiar em interpretação sistemática e razoável do Decreto nº 11.797/2023, que regulamenta a Lei nº 14.534/2023.

O art. 22 do referido Decreto dispõe expressamente:

“Art. 22. Compete à Polícia Federal, no âmbito do serviço de identificação do cidadão, propor à CEFIC os padrões e especificações técnicos de documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais e a regulamentação do procedimento a ser adotado em caso de divergência na verificação dos dados da pessoa natural.”

Embora a literalidade do texto diga que a PF “propõe à CEFIC”, a própria estrutura da norma deixa claro que a Polícia Federal é o órgão central no tocante às especificações técnicas e à definição de procedimentos, sendo a CEFIC um órgão colegiado de coordenação interinstitucional. Ou seja, a PF não se limita a sugerir: ela é a autoridade responsável pela formulação técnica e encaminhamento oficial das medidas relacionadas à segurança documental e identificação de pessoas naturais.

Assim, atribuir à Polícia Federal essa competência está dentro de uma interpretação razoável, teleológica e sistêmica do texto normativo. O item da questão, portanto, não está incorreto, apenas não descreve a cadeia administrativa completa (ou seja, que a PF propõe e a CEFIC delibera).

Além disso, o caput do art. 10 do mesmo Decreto, que define a competência da CEFIC, em momento algum o texto menciona a regulamentação do procedimento a ser adotado em caso de divergência na verificação de dados de pessoa natural, diferente da menção sobre as definição técnica de documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais.

Ora, se o próprio decreto não aponta como competência da CEFIC, em dispositivo que apresenta as competências do órgão, é totalmente desarrazoado trazer o item correspondente na prova como competência privativa da CEFIC.

Pelo contrário, o decreto traz essa competência nas definições das competência da Polícia Federal.

A manutenção do gabarito como “errado” induz o candidato a erro, ao exigir excessiva literalidade em um tema que admite interpretação sistemática e funcional, em especial tratando-se da Polícia Federal, que constitucional mente exerce papel central na segurança de documentos e dados.

Diante do exposto, requer-se:

A alteração do gabarito para CERTO, ou, alternativamente, a anulação do item, diante da existência de interpretação plausível e razoável, conforme entendimentos do próprio Cebraspe.

Termos em que, pede deferimento.

​

APENAS PARA PROVA DE AGENTE DE POLÍCIA

CONTABILIDADE GERAL

QUESTÃO:"Os valores evidenciados na demonstração de resultado do exercício (DRE) são todos componentes dos resultados abrangentes."

MOTIVO RECURSO:CERTO

FUNDAMENTO RECURSO:Respeitosamente, requer-se a revisão do gabarito preliminar, uma vez que a assertiva deve ser considerada errada, por se apoiar nas definições e contas que compõem as Demonstrações de Resultado do Exercício (DRE) e Resultado Abrangente DRA.

Conforme o CPC 26 R1:

A DRE evidencia o desempenho financeiro da entidade ao longo do exercício social, detalhando as receitas, custos, despesas, ganhos e perdas, até chegar ao lucro ou prejuízo líquido do período.

No seu item 81A:

“A demonstração do resultado e outros resultados abrangentes (demonstração do resultado abrangente) devem apresentar, além das seções da demonstração do resultado e de outros resultados abrangentes: (a)  o total do resultado (do período);  (b)  total de outros resultados abrangentes;  (c)  resultado abrangente do período, sendo o total do resultado e de outros resultados abrangentes. Se a entidade apresenta a demonstração do resultado separada da demonstração do resultado abrangente (2), ela não deve apresentar a demonstração do resultado incluída na demonstração do resultado abrangente.”

A manutenção do gabarito como “certo” induz o candidato ao erro, pois leva a crer que as duas demonstrações são compostas pelas mesmas contas, o que de fato não é.

​

 Análise de recursos | DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO NÚMERO 1: 

QUESTÃO:“Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que contenham vício de legalidade, podendo revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

MOTIVO RECURSO: ALTERAÇÃO DO GABARITO

FUNDAMENTO RECURSO:

O item contraria texto legal expresso, qual seja, o art. 71 da Lei nº 14.133/2021. 

Quanto à primeira parte do item (“...deve anular....), ressalta-se que, em obediência ao princípio da segurança jurídica, tendo o ato vício sanável e não decorrendo prejuízo, a Administração deve dar preferência à convalidação e não à anulação. Nesse sentido, foi a opção do legislador na Nova Lei de Licitações porque o inciso III do art. 71 estabelece que a autoridade superior poderá proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável e, ainda, nos termos do §1º do mesmo artigo, a autoridade deverá indicar expressamente os atos com vícios insanáveis. Portanto, em se tratando de ato praticado no curso de processo licitatório, por expressa previsão legal, a anulação terá lugar se o vício for insanável e, assim, não pode ser considerada correta a afirmação que nas “licitações, a administração pública deve anular...”. 

Por sua vez, em relação à parte final da assertiva, o §2º do art. 71 condiciona a revogação à superveniência do fato que é seu fundamento. Dessa forma, a Administração pode revogar o procedimento, desde que o motivo determinante seja decorrente de fato superveniente.

Diante do exposto, requer-se a alteração do gabarito para que a resposta conste como “E” de errado.

QUESTÃO NÚMERO 3: 

QUESTÃO: “É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal”

MOTIVO RECURSO: ALTERAÇÃO DO GABARITO

FUNDAMENTO RECURSO:

O item contraria texto normativo expresso, qual seja, o art. 5º, III, do Decreto 11.531/2023. 

A afirmação constante do item está de acordo com o que previa o art. 2º, III, do Decreto 6.170/2007, que foi regulamentado pela Portaria Interministerial MP-MF-CGU 127/2008. Porém, esse ato normativo foi revogado pelo Decreto 11.531/2023 e, assim, a mencionada portaria, constante do edital do concurso, perdeu seu suporte de validade. O novo decreto, em seu art. 5º, III, estabelece que fica “vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse: (...) III - entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União”. De acordo com o ato normativo vigente, a vedação tem lugar apenas em relação aos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União e, assim, não atinge todas as entidades da administração pública indireta porque há aquelas que não estão abarcadas no mencionado orçamento. Inclusive, o Decreto 12.500/2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais dependentes e não dependentes e que revogou o Decreto 10.690/2021, determina, no art. 15, que após a empresa estatal federal ser classificada como dependente, deverão ser adotadas as providências para “a inclusão da empresa nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do exercício financeiro seguinte”. Quer dizer, as empresas estatais não dependentes não integram esses orçamentos. 

Diante do exposto, os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social não abrangem a totalidade das entidades da administração pública federal e, assim, a afirmativa constante do item está incorreta e, por isso, requer-se a alteração do gabarito para que a resposta conste como “E” de errado.

DIREITO AMBIENTAL

QUESTÃO NÚMERO 114 - Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores. 

114 Na situação apresentada, foi indevida a concessão da licençа ambiental, pois a vegetação nativa de restinga é sempre considerada área de preservação permanente.

MOTIVO RECURSO: ANULAÇÃO

FUNDAMENTO DO RECURSO – o gabarito apontou que a assertiva está CORRETA, todavia pondera-se que tal afirmação é discutível. Isto porque a questão afirma a ilegalidade da licença ambiental sob o fundamento de que “a vegetação nativa de restinga é sempre considerada de preservação permanente”. Todavia, o art. 4º inciso VI do atual Código Florestal – Lei 12.651/12 apenas considera APP – área de preservação permanente as restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Vejamos a legislação:

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

Embora haja entendimento no STJ de que a vegetação nativa de restinga é sempre considerada de preservação permanente (“O atual Código Florestal especifica o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente e deixa explícita que a citada limitação administrativa incide sobre a vegetação nativa das restingas em seu art. 8º, § 1º. Indubitável que o novo Código Florestal deixou explícito aquilo que já se abstraía em interpretação sistemático-contextual do regime anterior: a vegetação nativa das restingas é sempre considerada Área de Preservação Permanente".(REsp n. 1.814.091/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 6/5/2024), e certamente a resposta do gabarito seguiu a orientação jurisprudencial, a legislação contempla que as restingas são APPs quando fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Ocorre que a questão não indicou se o concursando deveria responder de acordo com a legislação ou com o entendimento jurisprudencial, lembrando que esse entendimento não é vinculante. Diante disso, não há como exigir do concursando que responda pelo entendimento jurisprudencial quando a legislação aponta diferentemente e a questão não disse qual orientação deveria ser seguida – se a da lei ou da jurisprudência.

Diante disso, propõe-se a anulação da questão.

QUESTÃO NÚMERO 117 - IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento têm competência para a apuração e fiscalização das infrações administrativas contra o patrimônio genético nacional ou o conhecimento tradicional associado, conforme o tipo de infração e o local de sua ocorrência.

MOTIVO RECURSO: ANULAÇÃO ou ALTERAÇÃO

FUNDAMENTO DO RECURSO – o gabarito apontou que a assertiva está ERRADA, todavia pondera-se que tal afirmação é discutível. 

A afirmação de que IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) têm competência para a apuração e fiscalização das infrações administrativas contra o patrimônio genético nacional ou o conhecimento tradicional associado, conforme o tipo de infração e o local de sua ocorrência está correta. A Lei nº 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade) e seu regulamento, o Decreto nº 8.772/2016, estabelecem as competências para fiscalização. Especificamente, o Decreto nº 8.772/2016, em seu artigo 93, lista os órgãos competentes para fiscalizar e apurar as infrações administrativas: