Confira o gabarito extraoficial da prova para Analista do TJ-SC
Prova que contempla a carreira de Analista do TJ-SC foi aplicada na tarde deste domingo (28).
Aplicado na tarde deste domingo (28), a prova que contempla a carreira de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC). O certame, traz a oferta de duas vagas imediatas, mais a formação de um cadastro reserva, para candidatos de níveis médio e superior e conta com iniciais de até R$ 10,3 mil para os aprovados. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e apresenta aqui, o gabarito extraoficial da prova. Confira as questões abaixo:
QUESTÃO 01: “A utilização de letras maiúsculas na apresentação do "Vírus Sincicial Respiratório"...”
GABARITO (alternativa correta): D- corresponder à denominação oficial de um agente viral específico, funcionando como nome próprio.
COMENTÁRIO por alternativa:
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QUESTÃO 02: “Observe uma peça de campanha divulgada pela Secretaria do Estado de Turismo de Santa Catarina em 2023...”
GABARITO (alternativa correta): E- A expressão "um estado de alegria" explora o duplo sentido da palavra "estado", articulando a ideia de unidade federativa à de condição emocional sugerida pela cena.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 03: “Leia o texto a seguir. Vendo-a comer, não entendo os motivos de termos nos separado, agora é tudo tão nebuloso que me perco buscando razões...”
GABARITO (alternativa correta): D- O texto apresenta predominância narrativa, mas incorpora sequências descritivas que contribuem para a construção da subjetividade do narrador.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 04: “Leia o poema a seguir, publicado em 1893 pelo poeta catarinense Cruz e Souza, principal nome do Simbolismo no Brasil....”
GABARITO (alternativa correta): D- Piruetas.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 05: “Leia a notícia a seguir, publicada em abril de 2026....”
GABARITO (alternativa correta): C- O uso de dados numéricos confere precisão às informações e contribui para a construção de uma abordagem objetiva e fundamentada dos fatos.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 06: “Leia o fragmento de texto a seguir. Sentimento que não espairo; pois eu mesmo nem acerto com o mote disso...”
GABARITO (alternativa correta): B- Os dois-pontos introduzem explicações e enumerações contribuindo para o encadeamento reflexivo das ideias do narrador.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 07: “Leia o texto a seguir: Departamento de Libras promove palestra Trazendo a universidade para a vida e vida à universidade'...”
GABARITO (alternativa correta): A- o emprego de verbos no futuro reforça o caráter informativo e prospectivo do texto, anunciando ações previstas para momento posterior.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 08: “Leia, a seguir, o trecho inicial do conto "Luz", do escritor Salim Miguel....”
GABARITO: E- A fragmentação cria ritmo mais lento, capaz de representar as lembranças do narrador.
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 09: “O segmento que reescreve o trecho sublinhado, sem alteração de sentido, é:...”
GABARITO (alternativa correta): C- a fim de que o seu povoamento ocorresse.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 10: “Os gêneros textuais são formas composicionais que se organizam de acordo...”
GABARITO (alternativa correta): B- Informar, de forma objetiva e organizada, dados biográficos e institucionais do acadêmico
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: ________________________________________________________________________________
QUESTÃO 11: “Lucas, chefe de cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa (SC), foi convidado a palestrar perante...”
GABARITO (alternativa correta): A- conferir se todos os bens e valores vinculados aos autos, ou que são objeto do litígio, foram devidamente cadastrados e estão com a situação, localização e demais dados atualizados no sistema informatizado do Poder Judiciário.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Art. 141 do Código de Normas
a) inciso IX - correta
b) inciso I – controlar o prazo de cumprimento dos mandados e apresentar relação ao juiz dos mandados em atraso
c) inciso VI – é decurso de 30 dias conforme o artigo
d) inciso IV – fala sobre qualquer fato que possa influir na contagem de prazo processual, e que não seja certificado automaticamente pelo sistema eletrônico
e) inciso X – monitorar os processos de réus presos da unidade. Complementação Art. 244. Verificada a paralisação por mais de 90 (noventa) dias dos inquéritos e processos, com indiciado ou réu preso, o chefe de cartório deverá fazer conclusão para o juiz para que sejam imediatamente examinados.
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QUESTÃO 12: “Na primeira metade do mandato, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...”
GABARITO (alternativa correta):B- será realizada a eleição do sucessor, no prazo de trinta dias, contado da ocorrência da vaga.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Primeira metade do mandado! Art. 11, Regimento Interno TJ SC.
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QUESTÃO 13: “O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em distritos...”
GABARITO (alternativa correta): E- I, IIe III.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
I – correta - art. 7º Código de Divisão e Organização Judiciárias SC
II – correta - art. 7º, §1º Código de Divisão e Organização Judiciárias SC
III – correta - art. 7º, §2º Código de Divisão e Organização Judiciárias SC
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QUESTÃO 14: “Caio, analista jurídico, foi designado para atuar no gabinete de um dos juízes titulares da Comarca de Balneário Camboriú/SC...”
GABARITO (alternativa correta): B- Receber os processos e, constatado equívoco ou ausência de movimentação que esse de conclusão, comunicar o magistrado para que esse efetive o ajuste devido.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Art. 132 do Código de Normas do TJ/SC. Letra B é a única que não consta no rol.
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QUESTÃO 15: “Nos termos da legislação de regência, o servidor nomeado...”
GABARITO: B- V-F-F.
COMENTÁRIO:
V - (art. 15, §1º da Lei 6.745)
F – são 3 membros (art. 15, §2º da Lei 6.745)
F – redação do artigo com alteração de exceto para inclusive (art. 15, §3º da Lei 6.745)
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QUESTÃO 16: “O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, composto por vinte e cinco...”
GABARITO (alternativa correta): A- Treze por antiguidade, mediante ato de efetivação do presidente do Tribunal de Justiça, preenchidas pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, nas classes a que pertencerem, vedada a recusa ao encargo; e doze por eleição, mediante votação secreta entre os membros do Tribunal Pleno, convocado especialmente para tal finalidade, vedada a recusa ao encargo, salvo se apresentada manifestação expressa antes da eleição.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Literalidade do art. 54 do Regimento Interno
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QUESTÃO 21: “No âmbito da Resolução TJ nº 3/2021 do Tribunal de Justiça..”
GABARITO: B- O tratamento poderá ser realizado com base no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o que dispensa a coleta de consentimento específico, desde que respeitados os principios da finalidade e da necessidade.
COMENTÁRIO:
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QUESTÃO 23: “Um Analista de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça...”
GABARITO (alternativa correta): B- Criptografia Assimétrica e Pseudonimização.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 24: “No que diz respeito às políticas institucionais de privacidade e ao...”
GABARITO (alternativa correta): B-II
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 25: “O Tribunal de Justiça de Santa Catarina implementou um sistema...”
GABARITO (alternativa correta): A-)1-5-3-2-4.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
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QUESTÃO 26: “No Brasil, as políticas judiciárias de inclusão e cidadania são...”
GABARITO (alternativa correta): D- A Resolução 497/2023 do CNL instituiu, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, à exceção do Supremo Tribunal Federal, o Programa "Transformação", para fomentar a adoção de políticas afirmativas que reduzam as desigualdades no mercado de trabalho de mulheres de grupos vulneráveis.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Art. 1º da Resolução 497/2023
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QUESTÃO 27: “Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante...”
GABARITO (alternativa correta): C- O sigilo da correspondência é inviolável, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Art. 5º, XII, CF
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QUESTÃO 28: “No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção dos direitos...”
GABARITO (alternativa correta): C - Os tratados de direitos humanos ratificados pelo rito comum, por maioria absoluta, possuem hierarquia superior à das leis ordinárias e inferior à da Constituição Federal.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: supralegal
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QUESTÃO 29: “O acesso à justiça é direito fundamental, preceituado no artigo 5º,...”
GABARITO (alternativa correta): E- é a todos assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Art. 5º, XXXIV, b, CF
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QUESTÃO 30: “A ordem jurídica brasileira prevê mecanismos específicos...”
GABARITO (alternativa correta): A- É obrigação do poder público assegurar à pessoa idosa, diversas garantias, entre elas, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Art. 3º, IX, Estatuto da Pessoa Idosa
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QUESTÃO 30: “A ordem jurídica brasileira prevê mecanismos específicos...”
GABARITO (alternativa correta): A- É obrigação do poder público assegurar à pessoa idosa, diversas garantias, entre elas, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Art. 3º, IX, Estatuto da Pessoa Idosa
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QUESTÃO 31: “Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante...”
GABARITO (alternativa correta): A - não há vício de inconstitucionalidade na LEX, já que a temática não se enquadra entre aquelas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) CORRETA: Conforme o entendimento do STF, a simples criação de despesa decorrente de uma política pública instituída por lei parlamentar não atrai automaticamente a reserva de iniciativa do Governador.
B) INCORRETA: A competência legislativa e a repartição de iniciativas decorrem do princípio da simetria com a Constituição Federal. A ausência de vício está amparada na própria natureza da matéria, e não em uma autorização condicional da Constituição Estadual.
C) INCORRETA: O fato de gerar despesa pública não significa que a matéria seja de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. A reserva de iniciativa restringe-se a leis orçamentárias específicas (PPA, LDO e LOA) ou que organizem administrativamente o Executivo.
D) INCORRETA: A lei orçamentária anual apenas estima receitas e fixa despesas previamente autorizadas pela legislação. As políticas públicas em si e as despesas decorrentes podem ser instituídas e previstas por meio de leis ordinárias.
E) INCORRETA: Leis que versem sobre políticas públicas e programas sociais podem nascer do Poder Legislativo, desde que não invadam as competências puramente administrativas ou a estrutura dos órgãos do Executivo.
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QUESTÃO 32: “Joana vive no território argentino desde o seu nascimento....”
GABARITO (alternativa correta): B- estrangeira, mas pode optar pela nacionalidade brasileira e concorrer ao cargo eletivo de prefeita, caso a eleição a ser realizada seja municipal.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A alternativa B está correta, pois Joana ainda é estrangeira, embora tenha direito à nacionalidade brasileira originária. Nos termos do art. 12, I, c, da Constituição Federal, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. No caso, o enunciado informa que Joana decidiu residir no Brasil, mas não afirma que ela já exerceu a opção constitucional. Assim, no momento descrito, ela ainda é estrangeira, mas poderá optar pela nacionalidade brasileira e, uma vez deferida a opção, será brasileira nata, podendo disputar o cargo de prefeita, desde que preencha os demais requisitos constitucionais de elegibilidade, inclusive a idade mínima de 21 anos.
A) Incorreta. A alternativa afirma que Joana já é brasileira nata. Entretanto, o enunciado não informa que ela tenha sido registrada em repartição brasileira competente nem que já tenha exercido a opção prevista no art. 12, I, c, da Constituição. Enquanto essa opção não for formalizada, Joana permanece estrangeira. Além disso, a afirmação de que poderia concorrer imediatamente a qualquer cargo eletivo também é incorreta, pois a elegibilidade depende do preenchimento dos requisitos constitucionais, especialmente a idade mínima para cada cargo.
B) Correta. Joana é atualmente estrangeira, mas possui direito de optar pela nacionalidade brasileira porque nasceu no exterior de mãe brasileira. A posterior naturalização da mãe como argentina não interfere nessa condição, pois a EC nº 131/2023 passou a prever que a aquisição de outra nacionalidade não implica, por si só, perda da nacionalidade brasileira. Após residir no Brasil e exercer a opção constitucional, Joana será reconhecida como brasileira nata e poderá concorrer ao cargo de prefeita, desde que também preencha os demais requisitos constitucionais.
C) Incorreta. O erro está em afirmar que Joana deverá requerer naturalização brasileira. Ela não adquirirá a nacionalidade por naturalização, mas por opção constitucional, tornando-se brasileira nata. Também é incorreto afirmar que apenas poderia disputar o cargo de vereadora, pois, uma vez reconhecida como brasileira nata, poderá concorrer aos demais cargos eletivos compatíveis com sua idade e com os requisitos constitucionais.
D) Incorreta. A alternativa parte da premissa de que Joana já é brasileira nata, o que não corresponde ao enunciado. Embora ela possua direito à nacionalidade originária, esse direito somente se concretiza após o exercício da opção prevista no art. 12, I, c, da Constituição Federal, já que não há informação sobre registro em repartição brasileira competente.
E) Incorreta. A alternativa confunde a hipótese de opção pela nacionalidade originária com a naturalização extraordinária. O requisito de quinze anos de residência ininterrupta e reputação ilibada aplica-se ao estrangeiro que pretende naturalizar-se, e não à pessoa que nasceu no exterior de pai ou mãe brasileira e possui direito à nacionalidade originária.
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QUESTÃO 33: “A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, ...”
GABARITO: E- influi na interpretação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais preexistentes, mas carece de integração pela legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
COMENTÁRIO:
A) Incorreta. As normas de eficácia limitada não deixam de produzir efeitos enquanto não forem regulamentadas. Desde a promulgação da Constituição, elas produzem efeitos jurídicos mínimos, como impedir a edição de leis incompatíveis com seu conteúdo, orientar a interpretação das demais normas do ordenamento jurídico e vincular a atuação do legislador. A regulamentação é necessária apenas para que alcancem sua plena eficácia.
B) Incorreta. As normas de eficácia limitada possuem caráter geral e abstrato, assim como as demais normas constitucionais. O fato de dependerem de regulamentação não retira essa característica. O equívoco da alternativa está em afirmar que produzem apenas efeitos concretos e não possuem generalidade, o que contraria a natureza das normas constitucionais.
C) Incorreta. As normas de eficácia limitada não produzem efeitos imediatos em sua plenitude. Sua eficácia é mediata, pois dependem da edição de lei integradora para produzir integralmente seus efeitos. Antes da regulamentação, geram apenas efeitos mínimos, como a vinculação do legislador e a impossibilidade de edição de normas incompatíveis.
D) Incorreta. A alternativa descreve as normas de eficácia limitada de princípio programático, que estabelecem objetivos, diretrizes e programas de atuação estatal, especialmente na concretização dos direitos sociais. A questão, entretanto, trata de princípio institutivo, cuja finalidade é instituir órgãos, entidades, institutos ou estruturas previstas na Constituição.
E) Correta. As normas de eficácia limitada de princípio institutivo influenciam desde logo a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais, impedem a edição de legislação incompatível com seus comandos e vinculam a atuação do legislador. Contudo, dependem de integração pela legislação infraconstitucional para produzirem plenamente seus efeitos, razão pela qual são classificadas como normas de eficácia limitada.
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QUESTÃO 34: “O Estado Alfa editou a Lei nº X (LEX), que dispôs sobre o índice de...”
GABARITO (alternativa correta): D- Alfa pode legislar sobre a matéria, mas os padrões estabelecidos ficam limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. Não há afronta à competência privativa da União. O STF, no Tema 1.062, reconheceu que Estados e Distrito Federal podem legislar sobre juros de mora e correção monetária incidentes sobre seus créditos fiscais.
B) Incorreta. A matéria não é de estatura exclusivamente constitucional. Ela pode ser disciplinada por lei estadual ou distrital, desde que respeitados os limites constitucionais e os parâmetros federais.
C) Incorreta. Não é necessária lei complementar da União autorizando a edição da lei estadual. A competência decorre da autonomia dos entes federativos para disciplinar seus créditos fiscais, observados os limites fixados pelo STF.
D) Correta. Conforme o Tema 1.062 do STF, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que esses percentuais não ultrapassem os índices estabelecidos pela União para os mesmos fins. A finalidade é evitar abusos e impedir a fixação de encargos com efeito confiscatório.
E) Incorreta. Embora a matéria esteja ligada à autonomia tributária do Estado, essa autonomia não é absoluta. O ente estadual não pode definir livremente quaisquer padrões, pois deve respeitar os limites federais fixados para os mesmos fins.
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QUESTÃO 35: “Maria ajuizou ação em face de determinado ente federativo...”
GABARITO (alternativa correta): E- pelo demandado se harmoniza com a unidade existencial entre direito e restrição, aliada à necessidade de ser assegurada a coexistência entre os direitos fundamentais
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. A teoria interna reconhece que os direitos fundamentais não são absolutos, pois já nascem com limites imanentes, decorrentes do próprio conteúdo constitucional do direito. Maria, ao sustentar que os direitos fundamentais possuem contornos absolutos, não adota essa teoria, mas uma concepção incompatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência do STF.
B) Incorreta. A afirmação de que apenas os direitos fundamentais de primeira dimensão apresentariam caráter absoluto está incorreta. A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhecem que nenhum direito fundamental possui natureza absoluta, independentemente da dimensão a que pertença, podendo sofrer limitações quando necessário para harmonização com outros direitos e valores constitucionais.
C) Incorreta. A tese sustentada pelo ente federativo realmente se aproxima da teoria externa, segundo a qual os direitos fundamentais podem sofrer restrições. Contudo, a alternativa erra ao afirmar que existe dispensabilidade da ponderação de interesses. Na teoria externa, a ponderação é justamente o principal instrumento utilizado para solucionar colisões entre direitos fundamentais.
D) Incorreta. A dignidade da pessoa humana e o princípio da concordância prática orientam a interpretação dos direitos fundamentais. Entretanto, Maria sustenta que esses direitos possuem caráter absoluto, posição incompatível com a concordância prática, que pressupõe a harmonização entre direitos fundamentais mediante cedências recíprocas.
E) Correta. A tese sustentada pelo ente federativo parte da premissa de que os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto, devendo coexistir harmonicamente com os demais direitos e valores protegidos pela Constituição. Assim, a linha argumentativa harmoniza-se com a ideia de que direito e restrição devem ser analisados conjuntamente, assegurando a coexistência entre os direitos fundamentais e afastando a concepção de absolutismo defendida por Maria. Embora a alternativa utilize expressão normalmente associada à teoria interna ("unidade existencial entre direito e restrição"), seu conteúdo reflete a compreensão predominante de que os direitos fundamentais são relativos e podem sofrer limitações para garantir a convivência harmônica entre eles.
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QUESTÃO 36: “Em um momento em que determinada região do ...”
GABARITO (alternativa correta): B- não apresenta vício de inconstitucionalidade.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. Não há vício de iniciativa. Nos termos do art. 60, I, da Constituição Federal, a proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados. Como a Câmara possui 513 deputados, a iniciativa por 175 deputados federais supera o mínimo constitucional de 171 parlamentares, sendo, portanto, válida.
B) Correta. A Emenda Constitucional não apresenta vício de inconstitucionalidade. A proposta foi apresentada por número suficiente de deputados, respeitando a iniciativa prevista no art. 60, I, da Constituição. Além disso, foi aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos respectivos membros, e promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, observando integralmente o procedimento previsto no art. 60, § 2º e § 3º, da Constituição. Embora o país estivesse sob ameaça de invasão estrangeira, a mera ameaça não caracteriza estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal, únicas hipóteses que configuram limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional.
C) Incorreta. Não existe vício na promulgação. A Constituição determina que, após a aprovação da proposta em dois turnos por três quintos dos votos em cada Casa, a emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, exatamente como ocorreu no caso.
D) Incorreta. A alteração da sistemática de utilização das Forças Armadas, por si só, não configura afronta às cláusulas pétreas previstas no art. 60, § 4º, da Constituição. O enunciado não informa qualquer violação à forma federativa de Estado, ao voto direto, secreto, universal e periódico, à separação dos Poderes ou aos direitos e garantias individuais.
E) Incorreta. Não houve afronta aos limites circunstanciais ao poder de reforma. O art. 60, § 1º, da Constituição proíbe emendas apenas durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. A simples ameaça de invasão estrangeira não equivale à decretação de estado de defesa ou de estado de sítio e, portanto, não impede o exercício do poder de reforma constitucional.
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QUESTÃO 37: “A Secretaria de Planejamento do Estado Alfa detectou, no âmbito...”
GABARITO (alternativa correta): D- transformar, sem aumento de despesa, os cargos vagos em cargos mostrem efetivos de nomenclatura diversa, já existentes, que se necessários.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. O Governador não precisa solicitar autorização do Poder Legislativo para extinguir cargos vagos. Nos termos do art. 84, VI, b, da Constituição Federal, aplicado aos Estados pelo princípio da simetria, a extinção de cargos vagos pode ser realizada por decreto. Além disso, a jurisprudência do STF admite a transformação de cargos vagos, sem aumento de despesa, não sendo necessária autorização legislativa para essa providência.
B) Incorreta. Não é necessário encaminhar projeto de lei para extinguir cargos vagos. A Constituição permite que essa medida seja adotada por decreto do Chefe do Poder Executivo. A alternativa também desconsidera a possibilidade, reconhecida pelo STF, de transformação de cargos vagos sem aumento de despesa.
C) Incorreta. Embora a extinção de cargos vagos possa ocorrer por decreto, o Governador não pode criar novos cargos públicos por decreto, ainda que sob referendo do Poder Legislativo. A criação de cargos depende de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sendo inviável a convalidação posterior por referendo legislativo.
D) Correta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a transformação de cargos vagos, desde que não haja aumento de despesa, como medida de reorganização administrativa. Assim, é possível transformar cargos vagos e desnecessários em cargos efetivos de nomenclatura diversa, já existentes e necessários à Administração Pública, sem que isso represente criação de novos cargos ou aumento da despesa pública. Esse entendimento decorre da interpretação conferida pelo STF ao art. 84, VI, b, da Constituição Federal, especialmente no julgamento da ADI 2.713/DF, sendo aplicável aos Estados pelo princípio da simetria.
E) Incorreta. A alternativa parte da premissa de que seria indispensável encaminhar projeto de lei para criar outros cargos efetivos. Entretanto, na hipótese descrita, a necessidade da Administração pode ser atendida mediante transformação dos cargos vagos, sem aumento de despesa, providência admitida pela jurisprudência do STF. Assim, não há necessidade de extinguir os cargos vagos e, posteriormente, criar novos cargos por lei.
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QUESTÃO 38: “João entendeu que seu direito líquido e certo foi violado por ato...”
GABARITO (alternativa correta): E- a denegação da ordem, com afronta à ordem constitucional, ou não, permite que seja interposto recurso a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. A competência originária do Tribunal de Justiça não deve estar prevista na lei de organização e divisão judiciária, mas sim na Constituição do Estado, conforme determina expressamente o art. 125, § 1º, da Constituição Federal. Embora a lei de organização judiciária seja de iniciativa privativa do próprio Tribunal de Justiça, ela não pode instituir competências originárias que devem constar da Constituição Estadual.
B) Incorreta. O fato de o mandado de segurança ser uma ação de natureza cível não impede que o Tribunal de Justiça possua competência originária para processá-lo e julgá-lo. A Constituição Estadual pode atribuir ao TJ competência originária para julgar mandados de segurança impetrados contra determinadas autoridades estaduais.
C) Incorreta. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em mandado de segurança de competência originária não é irrecorrível. A própria Constituição Federal prevê o cabimento de recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for denegatória.
D) Incorreta. A alternativa afirma que a competência do Tribunal de Justiça está condicionada ao princípio da simetria em relação às competências previstas na Constituição Federal. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que as Constituições Estaduais possuem autonomia para definir a competência originária dos Tribunais de Justiça, especialmente quanto ao julgamento de mandados de segurança contra autoridades estaduais, não sendo obrigatória uma correspondência estrita com o modelo federal.
E) Correta. Nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão for denegatória. Assim, caso o Tribunal de Justiça denegue a segurança, caberá recurso ordinário constitucional para o STJ, independentemente de haver ou não afronta à ordem constitucional alegada pelo impetrante.
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QUESTÃO 39 [Passível de anulação]: “Algumas organizações da sociedade civil organizada...”
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
Questão passível de anulação
Justificativa: Nenhuma das alternativas está integralmente correta. A alternativa D, que seria a resposta pretendida pela banca, utiliza redação revogada do art. 93, VIII, da Constituição Federal, ao exigir o voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. Atualmente, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Constituição exige voto da maioria absoluta, assegurada a ampla defesa.
A) Incorreta. A remoção compulsória de magistrado não depende da prática de crime. O art. 93, VIII, da Constituição Federal prevê que ela pode ocorrer por motivo de interesse público, desde que observados os requisitos constitucionais, independentemente da existência de ilícito penal.
B) Incorreta. A garantia da inamovibilidade não impede a remoção compulsória. Trata-se de garantia relativa, pois a própria Constituição estabelece exceção ao permitir a remoção por interesse público, observados o devido processo legal e a ampla defesa.
C) Incorreta. A Constituição Federal não prevê remoção temporária do magistrado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A alternativa descreve hipótese inexistente no texto constitucional e confunde remoção compulsória com outras medidas de natureza cautelar ou disciplinar.
D) Incorreta (passível de induzir à anulação da questão).
A alternativa reproduz quase integralmente o art. 93, VIII, da Constituição Federal, mas incorre em erro ao afirmar que a remoção compulsória exige o voto da maioria de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. Desde a EC nº 45/2004, o dispositivo constitucional passou a exigir voto da maioria absoluta, assegurada a ampla defesa. Assim, a alternativa utiliza redação constitucional revogada, tornando-se incorreta.
E) Incorreta. A remoção compulsória não depende exclusivamente de condenação criminal ou por ato de improbidade administrativa. A Constituição admite essa medida por motivo de interesse público, observados os requisitos previstos no art. 93, VIII.
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QUESTÃO 40: “Um grupo de moradores do Bairro Alfa encaminhou representação...”
GABARITO (alternativa correta): D- somente podem ser tutelados pelo Ministério Público se forem indisponíveis ou, mesmo que não o sejam, quando a lesão, visualizada em seu conjunto, comprometer relevantes interesses sociais.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. Os interesses individuais não são insuscetíveis de tutela pelo Ministério Público. A Constituição Federal, em seu art. 127, atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Além disso, a jurisprudência admite sua atuação na defesa de determinados direitos individuais homogêneos quando presente relevante interesse social.
B) Incorreta. A atuação do Ministério Público não se limita às hipóteses em que os interesses individuais sejam compreendidos apenas sob a perspectiva coletiva. O Ministério Público também possui legitimidade para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que considerados isoladamente.
C) Incorreta. Os interesses individuais não precisam ser defendidos exclusivamente pelos próprios integrantes do grupo. A Constituição e a legislação conferem legitimidade ao Ministério Público para atuar na defesa de direitos individuais indisponíveis e, em determinadas hipóteses, de direitos individuais homogêneos com relevante interesse social.
D) Correta. O Ministério Público pode tutelar direitos individuais indisponíveis, nos termos dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal. Além disso, a jurisprudência do STF e do STJ admite sua atuação na defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis quando a lesão, considerada em seu conjunto, ultrapassa a esfera meramente individual e compromete relevantes interesses sociais. Nessas hipóteses, a atuação ministerial encontra fundamento na relevância social da controvérsia.
E) Incorreta. A atuação do Ministério Público não decorre automaticamente da invocação da dignidade da pessoa humana ou da defesa da ordem jurídica. Para a tutela de interesses individuais, é necessário que o direito seja indisponível ou, sendo disponível, que apresente relevante interesse social. A alternativa amplia indevidamente a legitimidade do Ministério Público ao dispensar esse requisito.
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QUESTÃO 41: “Interessada em ingressar no serviço público, Mariana, estudante...”
GABARITO (alternativa correta): (B) inconstitucional, pois afronta direito fundamental consagrado na ordem constitucional vigente...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A primeira afirmação está correta traz o texto do artigos 37, §13, da CF; A segunda afirmação está errada porque menciona estágio probatório, o artigo 41, §3º, da CF faz referência apenas ao estáveis; a terceira afirmação está correta, é o texto do art. 39, §9º, da CF.
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QUESTÃO 42: “A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta...”
GABARITO (alternativa correta): (C) pode concorrer a alguns cargos eletivos, caso renuncie à nacionalidade argelina, mas não a todos...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Conforme artigo 76, caput e inciso I, da Lei 14.133/21, para alienação de bens imóveis é necessária autorização legislativa, leilão, avaliação prévia e interesse público.
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QUESTÃO 43: “João, maior e capaz, cidadão com domicílio...”
GABARITO (alternativa correta): (B) constitucional, considerando a simetria existente com a Constituição da República...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: os requisitos estão presentes no artigo 6º, da Lei 9.784/99, e entre eles não está a necessidade de representação por advogado, o que torna todas as demais alternativas erradas.
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QUESTÃO 44: “O Ministério Público de Santa Catarina ingressou...”
GABARITO (alternativa correta): (C) somente apresenta desconformidade constitucional em relação à criação do regime próprio de previdência social...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: O artigo 16, §11, da Lei 8.429/92, dispõe que a ordem de indisponibilidade deve priorizar veículos de via terrestres, depois ações e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias.
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QUESTÃO 45: “Lucas, advogado, realizou sustentação oral junto ao Órgão Especial...”
GABARITO (alternativa correta): (A) a proposta orçamentária deve ser aprovada pelo TJEA е encaminhada ao Poder Executivo do Estado Alfa...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: o Órgão, pensando no imóvel em si, é bem público de uso especial, enquanto as praias são bem de uso comum do povo, nos termos do artigo 99 do Código Civil.
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QUESTÃO 46: “A licitação de parceria concorrência público-privada será precedida d...”
GABARITO (alternativa correta): (E) estão previstas apenas na Constituição da República e na Constituição Estadual...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: todas afirmações estão corretas nos termos do artigo 12 da Lei 11.079/04.
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QUESTÃO 47: “O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel...”
GABARITO (alternativa correta): (B) somente é cabivel ajuizamento de ações individuais pelas pessoas que se sentirem afetadas pela atividade de Alfa...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: a letra B atende aos requisitos que devem conter na notificação, nos termos do artigo 10-A do Decreto-Lei 3365/41.
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QUESTÃO 48: “Nos termos da legislação de regência, conceder-se-á mandado de...”
GABARITO (alternativa correta): (B) é possível a atuação do CNI, devendo ter transcorrido menos de 1 (um) ano desde a apreciação da matéria pelo TJEB...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A afirmação I está errada porque o partido político precisa ter representação no Congresso Nacional, segundo o artigo 21, da Lei 12.016/09; a afirmação II está correta, com mesmo fundamento da anterior; a afirmação III está errada porque fala em suspender o mandado de segurança individual, quando seria desistir dele, nos termos do artigo 22, §1º, da referida lei.
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QUESTÃO 49: “As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração...”
GABARITO (alternativa correta): (A) conduta de Ricardo não configura ato ilícito, pois decorreu de exercicio regular de direito de manifestação...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A letra A está de acordo, porque traz a redação do artigo 158, §4º, da Lei 14.133/21.
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QUESTÃO 50: “João, cidadão do Município Alfa (SC), ingressou com ação popular...”
GABARITO (alternativa correta): (D) combustível é bem fungivel e consumível...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A letra D está correta, nos termos do artigo 19, da Lei 4.717/65.
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QUESTÃO 51: “Carlos, com 75 anos, e Helena, com 60 anos...”
GABARITO (alternativa correta): B- O regime de bens escolhido pelo casal é válido, e o empréstimo contraído para a economia doméstica obriga ambos os cônjuges.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. Após a recente jurisprudência do STF, não é mais obrigatória a aplicação do regime da separação de bens apenas em razão da idade superior a 70 anos. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra do art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastada quando os nubentes manifestarem expressamente sua vontade por escritura pública, escolhendo outro regime de bens. No caso, Carlos e Helena fizeram exatamente isso, tornando válida a adoção da comunhão universal.
B) Correta. O regime de comunhão universal de bens é válido, pois foi livremente escolhido pelos nubentes mediante escritura pública, conforme entendimento do STF. Além disso, o empréstimo contraído para aquisição de bens destinados à economia doméstica obriga ambos os cônjuges, nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, ainda que apenas um deles tenha contratado.
C) Incorreta. A fiança prestada por Carlos não é válida, pois o art. 1.647, III, do Código Civil exige a autorização do outro cônjuge para a prestação de fiança, salvo no regime da separação absoluta de bens. Como o casal adotou a comunhão universal, a outorga conjugal era indispensável.
D) Incorreta. Embora o regime de bens seja válido, a conclusão sobre o empréstimo está equivocada. As dívidas contraídas para atender às necessidades da economia doméstica obrigam ambos os cônjuges, independentemente de autorização expressa do outro, conforme os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil.
E) Incorreta. A ausência de autorização de Helena realmente invalida a fiança, mas não invalida o empréstimo destinado à economia doméstica, que vincula ambos os cônjuges por força da lei.
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QUESTÃO 52: “Karl, cidadão alemão, domiciliado na Alemanha, faleceu deixando...”
GABARITO: C- A sucessão dos bens situados no Brasil poderá ser regida pela lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, caso a lei alemã lhes seja menos favorável.
COMENTÁRIO:
A) Incorreta. A sucessão não será regida exclusivamente pela lei. Nos termos do art. 10 da LINDB, a sucessão por morte rege-se, em regra, pela lei do domicílio do falecido. Entretanto, o § 1º do art. 10 estabelece uma exceção em favor do cônjuge e dos filhos brasileiros, determinando a aplicação da lei brasileira à sucessão dos bens situados no Brasil, sempre que esta lhes for mais favorável.
B) Incorreta. A aplicação da lei brasileira à sucessão dos bens localizados no Brasil não depende de interesse do Estado brasileiro nem da nacionalidade dos herdeiros de forma isolada. O fundamento é a proteção conferida pelo art. 10, § 1º, da LINDB, que privilegia o cônjuge e os filhos brasileiros quando a legislação nacional lhes for mais benéfica.
C) Correta. Nos termos do art. 10, § 1º, da LINDB, a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil poderá ser regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que esta lhes for mais favorável do que a lei do domicílio do falecido. Como o enunciado informa que a legislação alemã atribui quota hereditária inferior ao cônjuge em comparação com a legislação brasileira, aplica-se a exceção prevista na LINDB, garantindo maior proteção ao cônjuge e aos filhos brasileiros.
D) Incorreta. A capacidade para suceder não é regida pela lei aplicável à sucessão. Nos termos do art. 7º da LINDB, a capacidade da pessoa é disciplinada pela lei do seu domicílio. Como Pedro é domiciliado no Brasil, sua capacidade será regida pela lei brasileira, e não pela legislação alemã.
E) Incorreta. A sucessão dos bens situados no Brasil não será sempre regida pela lei brasileira. A regra geral continua sendo a aplicação da lei do domicílio do falecido (art. 10, caput, da LINDB). A incidência da lei brasileira constitui exceção, aplicável apenas quando beneficiar o cônjuge ou os filhos brasileiros.
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QUESTÃO 53: “Carlos e Fernanda eram casados e aguardavam o nascimento de...”
GABARITO (alternativa correta): D- O curador que vier a ser nomeado para Fernanda será, nos termos da lei, também o curador do nascituro, acumulando ambas as curatelas por força do disposto no Código Civil.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. O nascituro não permanecerá sem representação até o nascimento. O Código Civil prevê mecanismos específicos para proteger seus interesses patrimoniais e pessoais antes mesmo do nascimento, especialmente quando o pai falece e a mãe não pode exercer plenamente o poder familiar em razão da curatela.
B) Incorreta. Após o nascimento, a criança não será representada pelo curador de Fernanda em razão das regras da tutela. A tutela somente será instaurada quando presentes os requisitos legais. Além disso, a alternativa confunde curatela com tutela, institutos jurídicos distintos.
C) Incorreta. O Código Civil não exige a nomeação de um curador exclusivo para o nascituro nessa hipótese. Ao contrário, a lei estabelece regra específica para evitar a multiplicidade de curadores quando a gestante já se encontra sob curatela.
D) Correta. Nos termos do art. 1.780 do Código Civil, se a mulher grávida estiver sob curatela, o seu curador será também o curador do nascituro. Assim, como Fernanda permanece curatelada e Carlos faleceu durante a gestação, o curador de Fernanda acumulará a curatela do nascituro, assegurando a proteção dos seus interesses até o nascimento.
E) Incorreta. O Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, mas não substitui a representação do nascituro. A proteção dos interesses do nascituro ocorre por meio da curatela prevista no Código Civil, não sendo dispensada a nomeação do curador quando a lei a exige.
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QUESTÃO 54: “A empresa Delta celebrou contrato de fornecimento contínuo d...”
GABARITO (alternativa correta): B- A rescisão pode ser considerada abusiva, caso contrarie a boa fé objetiva e a função social do contrato, especialmente diante da legítima confiança gerada na outra parte.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. A autonomia privada não possui caráter absoluto. Embora as partes possam pactuar cláusula de rescisão unilateral, o seu exercício deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao abuso de direito. Assim, a existência de cláusula contratual não afasta o controle de sua utilização quando exercida de forma abusiva.
B) Correta. A rescisão unilateral pode ser considerada abusiva quando viola a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a proteção da confiança legítima. No caso, a empresa Ômega estruturou toda a sua atividade produtiva, realizou investimentos significativos e exclusivos para atender à empresa Delta, que rescindiu abruptamente o contrato, sem aviso prévio. Nessa hipótese, a jurisprudência do STJ reconhece que o exercício do direito de denúncia contratual pode configurar abuso de direito, impondo o dever de respeitar prazo razoável de aviso prévio ou de indenizar os prejuízos causados.
C) Incorreta. A cláusula de rescisão unilateral não é inválida em qualquer hipótese. Ao contrário, ela é, em regra, válida, especialmente nos contratos por prazo indeterminado. O que pode ser considerado ilícito é o seu exercício abusivo, quando contrariar a boa-fé objetiva e frustrar a legítima expectativa criada na outra parte.
D) Incorreta. A autonomia privada não impede a intervenção judicial. O Código Civil prestigia a liberdade contratual, mas determina que ela seja exercida nos limites da função social do contrato (art. 421) e da boa-fé objetiva (art. 422), permitindo ao Judiciário controlar o exercício abusivo dos direitos contratuais.
E) Incorreta. A função social do contrato não se restringe às relações de consumo. Ela constitui princípio geral do Direito Contratual, previsto no art. 421 do Código Civil, sendo plenamente aplicável aos contratos empresariais, ainda que celebrados entre partes em posição de igualdade econômica.
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QUESTÃO 55: “A empresa TechGlobal, sediada no exterior, desenvolveu...”
GABARITO (alternativa correta): A- aplica-se à empresa TechGlobal, mas não incide sobre o tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos e acadêmicos, observadas as exceções e bases legais aplicáveis.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Correta. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se à empresa TechGlobal, ainda que o tratamento dos dados ocorra integralmente em servidores localizados no exterior, pois os dados foram coletados no Brasil e o serviço é oferecido ao público brasileiro, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.709/2018. Todavia, a LGPD não incide sobre o tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos e acadêmicos, conforme exceções previstas no art. 4º, II, da própria lei, desde que observadas as bases legais e os demais limites constitucionais aplicáveis.
B) Incorreta. A alternativa erra ao afirmar que a LGPD incide integralmente sobre o tratamento realizado pelo jornalista e pelo pesquisador. O art. 4º, II, da LGPD exclui de seu âmbito de aplicação o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e acadêmicos, ressalvadas as normas constitucionais e legais pertinentes.
C) Incorreta. A LGPD aplica-se à empresa TechGlobal. O fato de o tratamento dos dados ocorrer no exterior não afasta a incidência da lei, pois a coleta dos dados ocorre em território nacional e o serviço é destinado a usuários localizados no Brasil, hipóteses expressamente previstas no art. 3º da LGPD.
D) Incorreta. A localização da sede da empresa é irrelevante para a incidência da LGPD. A lei brasileira aplica-se sempre que a operação de tratamento envolver dados coletados no Brasil ou quando a atividade de tratamento tiver por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no território nacional.
E) Incorreta. A LGPD não se limita à fase de coleta dos dados. Uma vez preenchidos os critérios de incidência territorial previstos no art. 3º da lei, ela alcança todo o tratamento de dados pessoais, ainda que as etapas posteriores sejam realizadas em servidores situados no exterior.
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QUESTÃO 56: “Maria, aposentada e com baixa escolaridade, foi abordada por...”
GABARITO (alternativa correta): C- A conduta da instituição financeira viola deveres legais, podendo ensejar a redução de juros, encargos e a dilação do prazo de pagamento, conforme a gravidade da conduta.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. A situação narrada caracteriza, em tese, superendividamento, nos termos dos arts. 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021. O fato de os contratos serem formalmente válidos não afasta a proteção legal quando o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, passa a não conseguir pagar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.
B) Incorreta. A instituição financeira não agiu regularmente. O CDC impõe ao fornecedor o dever de realizar a avaliação responsável da capacidade de pagamento do consumidor, bem como de fornecer informações claras e adequadas sobre o custo efetivo total, taxas de juros, encargos e consequências do inadimplemento. Assim, essa avaliação não é facultativa, mas constitui dever legal.
C) Correta. A conduta da instituição financeira viola os deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles introduzidos pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A ausência de informações claras, a concessão sucessiva e irresponsável de crédito e a falta de avaliação da capacidade de pagamento do consumidor podem ensejar a redução de juros e encargos, bem como a dilação do prazo para pagamento, de acordo com a gravidade da conduta e as medidas adotadas pelo juiz para preservar o mínimo existencial do consumidor.
D) Incorreta. A oferta de crédito sem consulta aos órgãos de proteção ao crédito não é, por si só, prática lícita. A legislação passou a exigir a concessão responsável de crédito, impondo ao fornecedor o dever de avaliar a capacidade financeira do consumidor antes da contratação, justamente para prevenir o superendividamento.
E) Incorreta. A informação sobre o custo efetivo total (CET) constitui dever essencial de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e na legislação específica. Sua omissão pode caracterizar prática abusiva e gerar responsabilidade do fornecedor, além de influenciar a revisão judicial do contrato.
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QUESTÃO 57: “A sociedade empresária Alfa Ltda., atuante no setor de construção...”
GABARITO (alternativa correta): E- a confusão patrimonial caracteriza-se, entre outras hipóteses, pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, como ocorre na transferência de valores sem contraprestação.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. A mera existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que o integram. Nos termos do art. 50 do Código Civil, é indispensável a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A simples integração em grupo econômico não basta para justificar a medida.
B) Incorreta. A desconsideração da personalidade jurídica não depende exclusivamente da insolvência da sociedade. O art. 50 do Código Civil exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A insolvência, isoladamente considerada, não autoriza a desconsideração.
C) Incorreta. A desconsideração da personalidade jurídica pode atingir os sócios beneficiados pelo abuso, ainda que não tenham praticado diretamente os atos ilícitos, desde que tenham sido beneficiados, direta ou indiretamente, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme prevê o art. 50 do Código Civil.
D) Incorreta. A simples expansão da atividade econômica da sociedade, ainda que resulte em prejuízos aos credores, não caracteriza desvio de finalidade. Nos termos do § 1º do art. 50 do Código Civil, o desvio de finalidade consiste na utilização dolosa da pessoa jurídica para lesar credores ou para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, não se confundindo com o insucesso empresarial.
E) Correta. A confusão patrimonial caracteriza-se, entre outras hipóteses, pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, evidenciada por situações como o cumprimento repetitivo de obrigações da sociedade pelo sócio ou do sócio pela sociedade, bem como pela transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, exceto quando houver contraprestações proporcionalmente insignificantes. No caso narrado, Ricardo utilizava recursos da empresa para despesas pessoais e promovia frequentes transferências sem registro contábil ou contraprestação, configurando hipótese típica de confusão patrimonial prevista no art. 50, § 2º, do Código Civil.
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QUESTÃO 58: “A empresa Alfa celebrou contrato com a empresa...”
GABARITO (alternativa correta): D- A substituição do beneficiário é válida, pois foi realizada antes da anuência de Carlos, que somente consolida seu direito após manifestar aceitação.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) Incorreta. Na estipulação em favor de terceiro, o estipulante pode substituir o beneficiário enquanto este não manifestar sua aceitação ou não praticar ato que importe em adesão ao benefício, salvo disposição contratual em contrário. Assim, o direito de Carlos não se incorporou definitivamente ao contrato desde a sua celebração.
B) Incorreta. Embora Carlos não tenha participado da celebração do contrato, ele possui legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação, pois o próprio contrato estabeleceu expressamente que ele poderia exigir diretamente a prestação, conforme dispõe o Código Civil acerca da estipulação em favor de terceiro.
C) Incorreta. A substituição do beneficiário não pode ocorrer livremente após a aceitação de Carlos. O Código Civil permite a substituição apenas antes da aceitação do terceiro beneficiário, salvo se houver cláusula contratual dispondo de forma diversa.
D) Correta. Nos termos do art. 438 do Código Civil, o estipulante pode substituir o terceiro beneficiário antes de sua aceitação ou antes de praticado ato que importe adesão ao benefício. Como Alfa substituiu Carlos por Daniela antes de qualquer manifestação de aceitação de Carlos, a substituição é válida. Somente após a aceitação do terceiro é que seu direito se consolida, impedindo a alteração unilateral do beneficiário.
E) Incorreta. A substituição do terceiro beneficiário não depende da concordância do devedor. A relação jurídica permanece a mesma, alterando-se apenas a pessoa favorecida pela prestação, nos termos permitidos pelo Código Civil.
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QUESTÃO 59: “Em uma Ação Civil Pública que visa à reforma do sistema carcerário...”
GABARITO (alternativa correta): C- o processo estrutural admite a técnica dos diálogos institucionais, podendo o magistrado convocar audiências públicas e admitir amici curiae para auxiliar na construção de medidas de implementação.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
(A) Inverte a lógica do processo estrutural. A marca da tutela estrutural é justamente a não definitividade imediata e a fixação de medidas progressivas e flexíveis, com cronograma ajustável e supervisão continuada. Exigir "sentença de imediato" e vedar prazos flexíveis contraria a essência do modelo.
(B) Falsa. O amicus curiae é não só compatível, mas especialmente útil ao processo estrutural, dada a complexidade técnica e a repercussão social que autorizam sua admissão (CPC, art. 138, caput — relevância da matéria, especificidade do tema, repercussão social).
(C) Correta. Reúne com precisão as três notas características da tutela estrutural: a admissão da técnica dos diálogos institucionais, a possibilidade de convocação de audiências públicas e a admissão de amici curiae para auxiliar na construção das medidas de implementação. É exatamente o modelo de processo dialógico e prospectivo que a doutrina (Edilson Vitorelli e outros) e a jurisprudência do STF consolidaram — decisão não como ato único e definitivo, mas como provimento que se desdobra em etapas de execução supervisionada e ajustável.
(D) Falsa. A decisão que admite o amicus curiae é, em regra, irrecorrível (CPC, art. 138, caput). O §1º só ressalva embargos de declaração e a hipótese do §3º (recurso contra o julgamento do IRDR). Logo, não há que se falar em Recurso Especial imediato.
(E) Falsa. O Ministério Público não perde a função de fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178). A atuação como custos legis e como eventual colegitimado/assistente não são excludentes nesse contexto.
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QUESTÃO 60: “A sociedade empresária Alfa Ltda.,com sede em Florianópolis (SC),...”
GABARITO (alternativa correta): C- o juiz deve reputar a cláusula ineficaz e declinar da competência de ofício, pois a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
(A) Falsa. Era a resposta correta antes de junho de 2024. Após a Lei 14.879/2024, o magistrado pode, sim, declinar de ofício diante de foro aleatório/abusivo, sem aguardar arguição da ré. Assertiva superada pela nova redação.
(B) Falsa. A autonomia da vontade nos negócios jurídicos processuais nunca foi absoluta, e a reforma de 2024 a limitou expressamente, justamente para coibir a escolha artificial de foros desvinculados do litígio.
(C) Correta. Reproduz com fidelidade a nova exigência legal. Antes da reforma, vigorava a lógica da Súmula 33 do STJ (a incompetência relativa não se declara de ofício) e a autonomia das partes para eleger foro era ampla. A Lei 14.879/2024 alterou o art. 63, §1º, que passou a exigir, para a eficácia da cláusula, não apenas instrumento escrito e referência expressa a determinado negócio jurídico, mas também que ela guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação (ressalvada a pactuação consumerista favorável ao consumidor). E o §5º do art. 63 fechou o raciocínio: o ajuizamento em juízo aleatório — aquele sem vinculação com o domicílio/residência das partes ou com o negócio jurídico discutido — constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Some-se a isso o §3º (já existente desde 2015), que autoriza o juiz, antes da citação, a reputar ineficaz de ofício a cláusula abusiva e remeter os autos ao foro de domicílio do réu (no caso, Joinville/SC).
(D) Falsa. A declinação de ofício não se restringe a contratos consumeristas de adesão — alcança qualquer cláusula abusiva/foro aleatório (§5º). E, no cenário, não há prorrogação, pois o juízo já atua de ofício antes mesmo da citação.
(E) Falsa. A ineficácia da cláusula não depende de prova de prejuízo nem de demonstração de hipossuficiência. O reconhecimento é oficioso e baseado na ausência de pertinência (juízo aleatório), critério objetivo do §1º c/c §5º.
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QUESTÃO 61: “João ajuizou ação de indenização em face da sociedade...”
GABARITO (alternativa correta): B- trata-se de decisão interlocutória de mérito, podendo ser impugnada pela parte interessada por meio de agravo de instrumento.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
(A) Falsa. Não é sentença. Sentença é o ato que põe fim à fase cognitiva ou extingue a execução (art. 203, §1º). Como o processo prossegue para a instrução quanto às parcelas contratuais, a fase não se encerrou — logo, é interlocutória, não sentença. (Esse é o erro técnico que distingue A de B.)
(B) Correta. O ponto central é a natureza da decisão. O magistrado, em saneamento, reconheceu a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC) quanto aos danos morais e materiais e extinguiu com resolução de mérito apenas esses capítulos (art. 487, II, CPC), determinando o prosseguimento do feito quanto à cobrança das parcelas contratuais. Ou seja: parte do mérito foi resolvida, mas a fase cognitiva não se encerrou — o processo segue para instrução. Isso configura julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC). E a lei é expressa: a decisão proferida com base nesse artigo é impugnável por agravo de instrumento (art. 356, §5º). No mesmo sentido, o art. 354, parágrafo único, confirma que a decisão que diz respeito a apenas parcela do processo é impugnável por agravo de instrumento. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória de mérito.
(C) Falsa. Trata a decisão como se fosse interlocutória não terminativa comum, sujeita à regra do art. 1.009, §1º (impugnação em preliminar de apelação). Mas essa regra não se aplica às hipóteses de agravo de instrumento taxadas no art. 1.015. E a resolução parcial de mérito tem recurso próprio e imediato (agravo de instrumento, art. 356, §5º + art. 1.015, II — "mérito do processo"). Justamente por existir recurso imediato, não há diferimento para a apelação.
(D) Falsa. Os embargos de declaração não são o "único recurso admitido", e não é esse o meio adequado para combater o capítulo de mérito. O recurso cabível é o agravo de instrumento.
(E) Falsa. A decisão não é irrecorrível e gera, sim, prejuízo imediato — extinguiu definitivamente (com mérito) os pedidos de dano moral e material. Não se trata de mera organização do feito.
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QUESTÃO 62: “Em fase de cumprimento de sentença movido por João em face...”
GABARITO (alternativa correta): B- Trata-se de decisão nula, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de requerimento da parte ou do Ministério Público, sendo vedada a sua decretação de ofício.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
(A) Falsa. Ainda que o encerramento irregular da sociedade seja, de fato, indício de dissolução irregular que autoriza a desconsideração no plano material (inclusive sob a teoria menor em certos microssistemas), isso não dispensa o requerimento. O fundamento material existe, mas o procedimento de ofício é vedado. A alternativa confunde o "se cabe" com o "como se instaura".
(B) correta. O cerne é a vedação à desconsideração de ofício. O CPC disciplinou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) nos arts. 133 a 137, e o art. 133, caput, é categórico: o incidente será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir. Não há previsão de instauração oficiosa. Logo, a decisão do magistrado que, de ofício, instaura o incidente é nula, por violar o devido processo legal e o contraditório prévio que o incidente busca assegurar (art. 135 — citação do sócio para manifestação e produção de provas).
(C) Falsa. O IDPJ é expressamente cabível no cumprimento de sentença (art. 134, caput — "em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial"). Não há a vedação que a alternativa afirma.
(D) Falsa. A instauração do incidente suspende o processo, salvo na hipótese do art. 134, §2º (quando a desconsideração é requerida já na petição inicial). É o que dispõe o art. 134, §3º. A alternativa inverte a regra.
(E) Falsa. A decisão que resolve o incidente em primeiro grau é interlocutória e, portanto, impugnável por agravo de instrumento (art. 136, caput, e art. 1.015, IV). Só seria apelação se a desconsideração fosse decidida diretamente na sentença. Não há "caráter terminativo" aqui.
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QUESTÃO 63: “Em sede de ação de cobrança movida pela Alfa Engenharia Ltda em face ...”
GABARITO (alternativa correta): E- A remessa necessária é dispensada, independentemente do valor, pois a sentença está fundada em tese fixada em julgamento de recurso repetitivo.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
(A) Falsa. Embora o valor (R$ 450 mil) de fato supere o patamar de 100 salários-mínimos previsto para Municípios que não sejam capitais (art. 496, §3º, II), a alternativa ignora a dispensa do §4º. Mais: o patamar relevante para Joinville é o de 100 SM (município que não é capital), mas isso só importaria se não houvesse a tese vinculante — que há. A conclusão ("é obrigatória") está errada.
(B) Falsa. Inventa uma exceção inexistente: a de que a dispensa por tese vinculante "não se aplica quando a Fazenda sucumbe em obrigação de pagar quantia certa". Não existe tal ressalva no art. 496. A natureza da obrigação (pagar quantia) é irrelevante para a incidência do §4º.
(C) Falsa. Não é verdade que "toda sentença ilíquida ou superior a 100 SM" exija reexame. O §3º estabelece patamares diferenciados por ente (1.000 SM para União; 500 SM para Estados, DF e capitais; 100 SM para Municípios que não capitais), e o §4º traz dispensas. A afirmação genérica está incorreta.
(D) Falsa por erro de patamar. O limite de 500 SM é o de Estados/DF/capitais — não o de Joinville, que é Município não capital (100 SM). Além disso, R$ 450 mil supera 100 SM, então a justificativa da alternativa (valor "inferior a 500 SM") é tecnicamente desfocada e a conclusão se sustenta pelo motivo errado.
(E) a sentença foi proferida com base em tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo STJ. Isso aciona diretamente a regra de dispensa do art. 496, §4º, do CPC, que afasta a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em: I – súmula de tribunal superior; II – acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV – orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público. Como a condenação se assenta em tese de recurso repetitivo do STJ (inciso II), a remessa é dispensada independentemente do valor da condenação. É exatamente o que diz a letra E. Note que essa dispensa qualitativa (pela tese) opera mesmo que o valor superasse os patamares do §3º — os critérios são autônomos.
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QUESTÃO 64: “João pretende ajuizar ação de produção antecipada de provas para realizar perícia em um...”
GABARITO (alternativa correta): D- a ação pode ser proposta no foro onde a prova deva ser produzida ou no foro do domicílio do réu, não havendo prevenção para a ação principal.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
(A) Falsa. A regra geral do foro do domicílio do réu (art. 46) cede à regra especial do art. 381, §2º, que oferece foros alternativos. Não há a obrigatoriedade que a alternativa afirma.
(B) Falsa. Na produção antecipada, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova nem sobre as consequências jurídicas dos fatos. É expresso no art. 382, §2º: o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. A função é meramente documentar a prova, não valorá-la. Declarar "se há ou não dever de indenizar" seria invadir o mérito da futura ação principal.
(C) Falsa. O art. 382, §4º dispõe que, neste procedimento, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Ou seja: o recurso (apelação, pois extingue o procedimento por sentença) é justamente cabível contra o indeferimento total — o oposto do que a alternativa afirma.
(D) Correta. Reproduz literalmente a regra de competência do art. 381, §2º: a produção antecipada da prova é de competência do juízo do foro onde a prova deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. E o §3º complementa que essa propositura não previne a competência do juízo para a ação principal. No caso, a prova (perícia no imóvel) deve ser produzida em Florianópolis, então o autor pode ajuizar ali ou no domicílio do réu (Joinville) — sem que isso gere prevenção. Exatamente o texto da alternativa.
(E) Falsa. Aqui está a confusão proposital com o regime antigo. No CPC/1973, a produção antecipada tinha natureza cautelar e se sujeitava ao prazo de 30 dias para a ação principal. No CPC/2015, ela deixou de ter caráter cautelar e passou a ser autônoma e satisfativa quanto à prova — não há prazo para ajuizamento da ação principal nem perda de eficácia. A alternativa ressuscita instituto revogado.
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QUESTÃO 65: “No curso da fase de cumprimento de sentença movido por João em face do Estado de Santa Catarina,...”
GABARITO (alternativa correta): B- A impugnação não será conhecida quanto à alegação de excesso de execução, mas o juiz deverá apreciar a alegação de causa impeditiva da obrigação.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
(A) Falsa. A consequência não é a rejeição integral da impugnação. O vício formal (ausência de valor/memória) contamina somente a alegação de excesso; a causa impeditiva, regularmente deduzida, deve ser examinada. Rejeitar tudo seria desproporcional e contra o texto legal.
(B) Correta. O ponto decisivo é o art. 535, §2º, do CPC (regra específica da execução contra a Fazenda), combinado com a lógica do art. 525, §§4º e 5º (cumprimento de sentença em geral). Quando o executado alega excesso de execução, é seu ônus declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado de cálculo. Não o fazendo, a consequência é precisa: a impugnação não será conhecida nesse ponto específico (quanto ao excesso), mas prossegue quanto aos demais fundamentos — no caso, a alegação de causa impeditiva superveniente.
(C) Falsa. Não há intimação para emendar a impugnação nessa hipótese. O art. 525, §5º (aplicável por simetria) determina que, não apontado o valor correto e o demonstrativo, o juiz não conhecerá da arguição de excesso — não se abre prazo de 15 dias para sanar. A consequência é direta, não corretiva.
(D) Falsa. À primeira vista, a parte incontroversa autorizaria expedição de precatório. Mas, na execução contra a Fazenda, mesmo a parte incontroversa segue o regime constitucional do precatório/RPV com seus trâmites — não há "expedição imediata" automática como se fosse penhora de dinheiro em execução comum. Além disso, como persiste a discussão sobre a causa impeditiva (que pode afetar a própria existência da obrigação), falar em valor "incontroverso" e precatório imediato é precipitado no cenário narrado.
(E) Falsa. Embora pressupostos processuais e condições da ação executiva sejam cognoscíveis de ofício, o excesso de execução não é matéria de ordem pública apreciável de ofício a favor do executado. Ao contrário: a lei impõe ao executado o ônus de alegá-lo de forma específica e quantificada (art. 535, §2º / art. 525, §4º). Se ele não cumpre o ônus, o juiz não supre de ofício.
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QUESTÃO 66: “O tribunal de Justiça do Estado Alfa observa a existência de milhares de processos ...”
GABARITO (alternativa correta): B- São requisitos cumulativos para a instauração do incidente: a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
(A) Falsa. Exige repetição efetiva e atual de processos — não basta o risco potencial ou a mera possibilidade de repetição futura. O art. 976, I, fala em demandas já repetidas, não em demandas que "possam" se repetir. A alternativa A troca a repetição efetiva por repetição potencial.
(B) Correta. Reproduz com fidelidade os requisitos cumulativos do art. 976, I e II: cabe o IRDR quando houver, simultaneamente, (I) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e (II) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Os dois incisos são exigências que se somam — daí o "cumulativos" da alternativa, que está tecnicamente correto. O enunciado, aliás, descreve os dois elementos: "milhares de processos" sobre a "mesma tese jurídica" (requisito I) e "risco de decisões conflitantes que possam ferir a isonomia e a segurança jurídica" (requisito II).
(C) Falsa. O Ministério Público tem legitimidade para requerer a instauração do IRDR. O art. 977, III lista entre os legitimados o Ministério Público, por petição, ao lado do juiz/relator de ofício (inciso I) e das partes (inciso II). No próprio enunciado é o MP estadual que requer — corretamente. A alternativa nega legitimidade que a lei expressamente confere.
(D) Falsa. A tese fixada no IRDR é vinculante. O art. 985, I e II, determina que, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito na área de jurisdição do tribunal, inclusive aos casos futuros. Há, ainda, reclamação em caso de inobservância (art. 985, §1º). Não é "mera orientação não obrigatória".
(E) Falsa por excesso. Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes — mas apenas os que versem sobre a mesma questão de direito (art. 982, I), na área de competência do tribunal. A alternativa erra ao dizer "independentemente de envolverem a mesma questão de direito": a suspensão não é indiscriminada; alcança só os processos que tratam da tese repetitiva.
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QUESTÃO 67: “Em outubro de 2025, Lucas, maior e capaz, praticou o crime ...”
GABARITO (alternativa correta): C- caracteriza uma agravante, a ser sopesada, pelo Juízo, na segunda fase da dosimetria da pena.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: O enunciado narra um roubo praticado nas dependências de instituição de ensino. Vale destacar que o fato foi praticado em outubro de 2025 já na vigência da lei 15159 de 2025 que incluiu no rol de circunstâncias agravantes o fato de o crime ser praticado nas dependências de instituição de ensino (art. 61, inciso II, “M” do CP). Assim sendo tal circunstância configura agravante, a ser sopesada pelo Juízo, na segunda fase da dosimetria da pena. Por isso a assertiva correta é a letra C.
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QUESTÃO 68: “Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, João foi condenado...”
GABARITO (alternativa correta): A- Auditor da Receita Estadual.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: O enunciado narra que João foi condenado pelo crime de tráfico de influência previsto no artigo 332 do CP. Cumpre ressaltar que a suposta influência necessariamente teria que recair em Auditor da Receita Estadual (assertiva prevista na letra A), uma vez que caso a influência recaísse em Juiz de direito (letra B), tradutor (letra C), jurado (letra D), perito (letra A) o crime seria de exploração de prestígio previsto no artigo 357 do CP em razão do princípio da especialidade. Por isso a assertiva correta é a letra A.
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QUESTÃO 69: “Em 2022, José, reincidente em crime doloso cometido sem violência ...”
GABARITO (alternativa correta): B - 20% da pena.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: O enunciado narra que José é reincidente em crime doloso cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça e está executando pena de 02 anos e quatro meses pelo crime de furto praticado em 2022 no regime inicial semiaberto. Assim sendo, nos termos do artigo 112 da LEP progrediria de pena desde que cumprido 20%.
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QUESTÃO 70: “Lucas, reincidente em crime doloso, e um terceiro não identificado, atuando em comunhão de ...”
GABARITO (alternativa correta): D- qualificado, sem a incidência de causas de diminuição de pena.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Lucas é reincidente em crime doloso e praticou crime de furto qualificado (cometido em concurso de pessoas – art. 155, §4º, inciso IV). Nos termos da súmula 511 do STJ e do próprio §2º do artigo 155 não tem direito ao reconhecimento do furto privilegiado, em que pese o objeto subtraído ser de pequeno valor, justamente pois não é primário. Desta feita responderá pelo crime de furto qualificado, sem a incidência de causas de diminuição de pena, conforme letra D.
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QUESTÃO 71: “Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Guilherme...”
GABARITO (alternativa correta): A- tráfico de drogas entre Estados da Federação e o fato de Caio ter praticado o delito prevalecendo-se da função pública.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: O enunciado narra que Caio foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo o juiz sentenciante reconhecido a existência de duas causas de aumento de pena. Assim sendo versa a questão sobre as causas de aumento de pena previstas no artigo 40 da Lei de Drogas. A assertiva correta é a letra A pois é a única que faz menção a duas majorantes previstas no rol do artigo 40: tráfico interestadual (art. 40, V); agente cometer o crime prevalecendo-se da função pública (art. 40, inciso II).
Cumpre ressaltar que tráfico de drogas entre municípios e o tráfico de drogas praticado em concurso de pessoas não estão elencadas no rol do artigo 40, razão pela qual as assertivas B, C, D e E estão erradas.
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QUESTÃO 72: “Durante a instrução processual de um crime de extorsão, o magistrado determinou, ...”
GABARITO (alternativa correta): B- A sentença é nula, uma vez que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos no inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: CPP, art. 155, caput - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
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QUESTÃO 73: “Ticio, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime de estelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcação mercante...”
GABARITO (alternativa correta): B- A lei processual penal brasileira será aplicada ao caso, ainda que o crime tenha sido cometido por um estrangeiro a bordo de uma embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro.”
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: CPP, art. 2º, caput - A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
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QUESTÃO 74: “João é investigado pela prática de um crime de peculato. Durante a fase de ...”
GABARITO (alternativa correta): E- As provas obtidas são ilícitas, pois, embora a entrada em domicílio possa ocorrer sem mandado em caso de flagrante delito, a busca para apreensão de provas exige ordem judicial e deve respeitar o período diurno, salvo consentimento do morador.”
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: CPP, art. 241 - Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
CPP, art. 245, caput - As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
CF/1988, art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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QUESTÃO 75: “Ticio, após retornar de uma viagem, percebe que sua residência foi invadida e diversos aparelhos ...”
GABARITO (alternativa correta): C- O arquivamento do inquérito policial por falta de provas não impede a retomada das investigações pela autoridade policial, desde que surjam notícias de novas provas. Contudo, o oferecimento da denúnica pelo Ministério Público dependerá da existência efetiva de provas substancialmente novas.”
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: CPP, art. 18 - Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
STF, Súmula 524 - Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
O arquivamento do IP só faz coisa julgada formal, podendo ocorrer o desarquivamento em caso de notícias de provas novas.
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QUESTÃO 76: “Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teve seu carro destruído...”
GABARITO (alternativa correta): C- O ajuizamento da ação penal privada contra apenas um dos autores do fato viola o princípio da indivisibilidade, o que pode acarretar a renúncia tácita ao direito de queixa e a extinção da punibilidade de todos os autores.”
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: CPP, art. 48 - A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
CPP, art. 49 - A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
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