Confira o gabarito extraoficial da prova para Analista Judiciário do TJ-PE

Aplicada na tarde deste domingo (28) as provas objetivas do edital que contempla a carreira de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE), no edital que forma um cadastro reserva e conta com iniciais de até R$ 7,6 mil para os aprovados. Nisso, o nosso time de professores do Ceisc está analisando as questões das duas provas: especialidade Função Judiciário e Oficial de Justiça, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial:

PROVA ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA
TIPO "C"

[RECURSO] QUESTÃO 01: “ Na passagem “como se a própria espécie se colocasse em questão e pensasse:(...)”

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QUESTÃO 02: ''A partir de sua análise atenta e do sentido global do texto, assinale a alternativa correta.”

GABARITO (alternativa correta): (D)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. O texto não apresenta a cultura como algo natural e espontâneo, nem como simples resultado de harmonia entre natureza e saber. Ao contrário, mostra que a cultura nasce da consciência da finitude, da fragilidade da vida e da necessidade de agir diante disso.

B) Incorreta. A evolução humana não é apresentada como processo linear e progressivo, nem como resultado de escolhas sempre corretas. O texto mostra uma trajetória marcada por choques, tomada de consciência, reflexão e questionamentos, não por progresso contínuo e previsível.

C) Incorreta. A consciência da morte e da finitude não levou ao abandono da natureza, mas sim a uma nova relação entre vida e natureza. O texto afirma que essa relação sempre foi conflituosa e instável, e não uma negação completa.

D) Correta. O texto mostra que a cultura surge como resposta à fragilidade da vida e à percepção do quanto tudo é provisório e instável. A partir daí, nascem questionamentos sobre os rumos da humanidade, como os de Nietzsche no final do texto.

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QUESTÃO 03: “ Considere a passagem “Foi a consciência da fragilidade da vida,(...)”

GABARITO (alternativa correta): (C)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. O pronome indefinido “tudo” pertence à oração anterior (“do quanto tudo é provisório e instável”) e não exerce função de sujeito do verbo “impulsionou”. Não há relação sintática direta entre “tudo” e o verbo em destaque.

B) Incorreta. O verbo “impulsionou” está na terceira pessoa do singular porque concorda com o sujeito “a consciência”, e não por ser impessoal. Verbos impessoais não admitem sujeito, o que não ocorre nesse caso.

C) Correta. O pronome relativo “que” é o núcleo sintático do sujeito da oração “que impulsionou os humanos em direção à cultura”, pois retoma o antecedente “a consciência”. Em construções desse tipo, o pronome relativo herda a função sintática exercida pelo termo retomado dentro da oração subordinada que ele introduz. Assim, “que” funciona como sujeito do verbo “impulsionou”, estabelecendo concordância em número e pessoa com o referente pronominal “consciência”.

D) Incorreta. O vocábulo “consciência” é o antecedente retomado pelo pronome relativo “que”, mas dentro da oração em que está o verbo “impulsionou” o núcleo do sujeito não é “consciência” diretamente, e sim “que”.

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QUESTÃO 04: “Ao observar as formas de particípio em “A vida é rara, deve ser cuidada, cultivada(...)”

GABARITO (alternativa correta): (D)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. As formas de particípio “cuidada, cultivada, mantida” não estabelecem relação de coordenação com o verbo “deve ser” nem funcionam como complementos nominais. Elas não completam nomes, mas caracterizam o sujeito.

B) Incorreta. Não se trata de orações subordinadas com função de objeto direto. As formas em particípio estão integradas a uma locução verbal passiva, e não subordinadas ao verbo de maneira típica de oração completiva.

C) Incorreta. As formas “cuidada, cultivada, mantida” não têm valor de adjunto adnominal. Elas não qualificam o substantivo “vida” de maneira atributiva direta, e sim desempenham função predicativa, referindo-se ao sujeito após o verbo de ligação passivo.

D) Correta. As formas em particípio estão coordenadas entre si (“cuidada, cultivada, mantida”) e exercem função de predicativo do sujeito “vida”, uma vez que a estrutura “deve ser cuidada, cultivada, mantida” apresenta um predicativo atribuído ao sujeito por meio de locução verbal passiva.

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QUESTÃO 05: “Observando o sentido do fragmento:”Quando começou a enterrar os seus mortos, quando de algum modo(...”)

GABARITO (alternativa correta): (C)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. A forma “Quando foram começados a ser enterrados os seus mortos” soa artificial e pouco natural no português, além de distorcer o sentido original do trecho. A locução verbal “começou a enterrar” expressa um momento inaugural, uma ação deliberada iniciada pelo sujeito, e não se adapta bem à estrutura passiva analítica. Forçar essa transformação gera uma frase truncada e pouco coerente com o contexto histórico e textual apresentado.

B) Incorreta. “Quando começou-se a enterrar os seus mortos” não é voz passiva analítica e ainda apresenta colocação pronominal inadequada.

C) Correta. A forma “Quando os seus mortos começaram a ser enterrados, quando de algum modo um ritual funeral foi construído” reescreve o fragmento original adequadamente em voz passiva analítica. O verbo “enterrar” foi corretamente transformado em “começaram a ser enterrados”, que é a forma passiva analítica natural e fluida, e “foi construído” corresponde à transformação correta de “construiu”. Além disso, a frase preserva o encadeamento lógico e o sentido histórico original do texto: primeiro, o ato de enterrar os mortos; depois, a construção do ritual funeral.

D) Incorreta. A forma “tivessem sido construído” contém erro de concordância (“tivessem” no plural e “construído” no singular) e altera o tempo verbal original, deslocando a narrativa para um valor hipotético (pretérito mais-que-perfeito composto do subjuntivo), o que não corresponde ao texto original.

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QUESTÃO 06: ”Nos três primeiros parágrafos, o verbo “foi” aparece repetidamente no início de orações. Essa(...)”

GABARITO (alternativa correta): (B)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. A repetição do verbo “foi” não tem como função principal indicar variação temporal entre presente, passado e futuro. Todas as ocorrências remetem a fatos passados que marcam etapas da trajetória humana (foi a consciência…, foi a necessidade…, foi a consciência da fragilidade…), sem alternância de tempos verbais.

B) Correta. A repetição do verbo “foi” no início das orações enfatiza semanticamente os elementos que aparecem como sujeitos de cada oração, destacando as causas ou os fatores responsáveis por certos processos históricos e existenciais narrados no texto: a consciência, a necessidade de expansão, a consciência da fragilidade da vida. Essa estrutura cria um efeito de destaque e encadeamento lógico.

C) Incorreta. O uso de “foi” não tem por objetivo ocultar agentes ou marcar impessoalidade, mas justamente o contrário: reforça o papel dos sujeitos como agentes motivadores das transformações humanas descritas.

D) Incorreta. A repetição de “foi” não está relacionada a uma tentativa de substituir estruturas passivas nem de modernizar o discurso. Trata-se de uma escolha estilística e argumentativa para organizar o texto de forma encadeada e enfatizar causas

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QUESTÃO 07:” Com base nas regras do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinale a alternativa em que(....)”

GABARITO (alternativa correta): (C)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. “auto-conhecimento” está errado; o correto é “autoconhecimento” (prefixo auto sem hífen antes de consoante diferente de h ou da vogal o). “co-reflexão” também está errado; com o prefixo co não se usa hífen: “coreflexão”.

B) Incorreta. “infra-estrutura” e “auto-estima” perderam o hífen: o correto é “infraestrutura” e “autoestima”. “sócio-história” também está inadequado: além do acento, o hífen aí formaria um adjetivo composto (“socio-histórico”); no contexto, a forma substantiva pedida não é essa.

C) Correta. “autoavaliação”, “coexistência” e “releitura” escrevem-se sem hífen, exatamente como está: com auto + vogal diferente não há hífen; com co nunca há hífen, mesmo diante de vogal idêntica; com re não se usa hífen.

D) Incorreta. “pré-requisitos” está certo, mas “meio-ambiente” está errado; a forma correta é “meio ambiente”, sem hífen e sem aglutinar

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QUESTÃO 08: ”No primeiro parágrafo, a palavra “avesso” expressa uma ideia:(...)”

GABARITO: (B)

COMENTÁRIO:

A) Incorreta. “Avesso” não indica oposição explícita que só surgiria depois do término da relação; o texto fala de um começo invertido, antecipado.

B) Correta. Em “Dizem que ela começa em seu avesso”, “avesso” sugere que a separação se inicia de modo implícito, subentendido, ainda durante a relação: por dentro, silenciosamente, antes do rompimento declarado.

C) Incorreta. Não se trata de algo que se mantenha implícito durante toda a relação, e sim de um momento de início: o começo não declarado do afastamento.

D) Incorreta. “Avesso” não é usado como rótulo genérico para algo negativo ou moral; designa o “lado de dentro”, invertido, o começo não explícito da ruptura.

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[RECURSO] QUESTÃO 09: “Considerando os critérios tradicionalmente adotados para a distinção entre textos literários(....)”

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QUESTÃO 10: “ A forma com que o tema da separação é tratado no texto ganha expressividade(...)”

GABARITO (alternativa correta): (A)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta. O texto apresenta forte carga subjetiva, marcada pelo uso de pronomes e verbos em primeira pessoa (“eu acredito”, “me parece”, “me dou conta”), bem como por reflexões pessoais e afetivas. Essas marcas indicam predominância da função emotiva da linguagem , centrada no emissor e na expressão de sentimentos e impressões pessoais, o que intensifica a expressividade do tema da separação.

B) Incorreta. A presença de interrogativas no texto não pretende testar a eficiência da mensagem, mas sim refletir sobre o sentimento de separação de maneira retórica. Não se trata de função metalinguística ou fática com esse propósito.

C) Incorreta. Não há uso objetivo do código para definir conceitos linguísticos; portanto, não há função metalinguística predominante.

D) Incorreta. Embora o texto possa criar um efeito de proximidade com o leitor, não há interlocução exclusiva e definida com um receptor específico. A função conativa ou apelativa não predomina aqui; o foco está nos sentimentos do emissor.

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QUESTÃO 11: “No estacionamento de um shopping center, observou-se que 5%(...)”

GABARITO (alternativa correta):  (B) 30% e 40%

COMENTÁRIO:

Vamos supor 1.000 carros assim 5% deles, ou seja, 50 , são deixados com o vidro aberto e desses , 10% , ou seja, 5 sofrem furto.

Dos 950 carros restantes, 1 % deles, ou seja 9,5 sofrem furto.

Assim sabendo que houve furto (5 +9,5), a probabilidade do carro ter sido deixado com vidro aberto é dado por:

P = quero / Tenho

P = 5 / 14,5 = 0,34

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QUESTÃO 12: “Nem todos os funcionários de uma empresa têm casa própria e todos os diretores têm(...)”

GABARITO (alternativa correta): (D)

COMENTÁRIO:

Já que todos os diretores da empresa têm casa própria, qualquer funcionário sem casa própria não pode ser diretor.

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QUESTÃO 13: "Algumas pessoas foram convocadas para uma reunião e sabe-se que, caso alguém não(...)”

GABARITO (alternativa correta): (D)

COMENTÁRIO:

Se alguém tivesse faltado, então todos os convocados seriam dispensados. Pense assim: “ou todos vão à reunião ou todos são dispensados”. O enunciado disse que “houve ao menos uma pessoa convocada que não foi dispensada”. Isso nos permite concluir que nenhuma pessoa convocada foi dispensada, ou seja, todas as pessoas convocadas foram à reunião.

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QUESTÃO 14: "Um restaurante funciona de terça-feira a domingo e, ás segundas-feiras, apenas se for,(...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 15: "Num restaurante você monta sua refeição escolhendo 1 proteína, 3 acompanhamentos,(...)”

GABARITO (alternativa correta): (C) 2016

COMENTÁRIO:

A escolha de 1 proteina,3 acompanhamentos, 1 sobremesa e 1 bebida é feita por :

C4,1 x C8,3 x C3,1 x C3,1

4x56x3x3 = 2016 maneiras

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QUESTÃO 16: "Empresa contratada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual, após(...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 17: "Em um Município brasileiro, a Administração Pública aplicou nova política de gestão dos serviços (...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 18: "Em dado ente da federação, em que um serviço público foi concedido, com base na Lei Federal(...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 19: "Em determinado processo administrativo disciplinar, após regular curso,(...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 20: ''O Ministério Público do Estado propôs ação por improbidade administrativa em (...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 21: ''O relacionamento do Estado Brasileiro com países estrangeiros ou organismos internacionais(...)”

GABARITO (alternativa correta):  (D) Autodeterminação dos povos

COMENTÁRIO:

Princípio das relações Internacionais da república – Art. 4º, III da CF – “Autodeterminação dos povos”;​

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QUESTÃO 22: ''A empresa CLKJ Tecnologias Multiusos Ltda interessada em uma contratação com o Poder Público(...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 23: ''Um Oficial de Justiça, servidor vinculado ao Poder Judiciário estadual de Pernambuco, durante(...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 24: ''O órgão responsável pelas contratações em uma certa estrutura da Administração Pública utilizou-se do (...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 25: ''Os trabalhos constituintes que culminaram com a promulgação da Constituição Brasileira em 1988(...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 26: “Felipe, cidadão brasileiro, interessado na temática (...)”

GABARITO (alternativa correta): (C) Mandado de Segurança

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A Ação é Mandado de Segurança – pois há o direito líquido e certo ao acesso a informação de interesse geral e coletivo – Art. 5º, XXXIII da CF;

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QUESTÃO 27: “Sobre a atuação do Estado em relação à propriedade privada (...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 28: “Durante a conferência da documentação de um processo de emancipação (...)”

GABARITO (alternativa correta):  (C) por concessão de um dos pais, na forma do instrumento público, independentemente de homologação judicial.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) “requerida diretamente pelo menor…” — Incorreta. A emancipação por outorga é ato dos pais; o menor não emancipa a si mesmo por simples requerimento. (CC, art. 5º, par. único, I)

B) “escritura pública por ambos os pais, com anuência do juiz.” — Incorreta. A outorga dispensa homologação judicial. (CC, art. 5º, par. único, I)

C) “por concessão de um dos pais… independentemente de homologação judicial.” — Correta. A outorga pode ser dada por um dos pais, na falta do outro, por instrumento público, sem homologação judicial. (CC, art. 5º, par. único, I)

D) “deferida pelo Ministério Público…” — Incorreta. Não existe emancipação voluntária por ato administrativo do MP. (CC, art. 5º)

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QUESTÃO 29: “João entende que a educação é a base da Cidadania (...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 30: “A Ordem Econômica Brasileira fundamenta-se na valorização do trabalho humano (...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 31: “Foram escolhidos os quatro temas do Direito Civil para ministrar um curso de formação (...)”

GABARITO (alternativa correta):  (D) De acordo com o Código Civil, o preso possui domicílio necessário, o lugar em que cumprir a sentença

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) “permitido decidir… sem considerar consequências”

— Incorreta. A LINDB exige consideração das consequências práticas. (LINDB, art. 20)

B) “pessoas jurídicas de direito público… começam com registro”

— Incorreta. Pessoas jurídicas de direito público interno nascem por lei; a regra de registro vale às de direito privado. (CC, arts. 41 e 45)

C) “direitos da personalidade… podendo contratar sobre nome em atividades ilícitas”

— Incorreta. Direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com limitações lícitas. Não se admite negócio para atividade ilícita. (CC, arts. 11 e 13)

D) “preso possui domicílio necessário…”

— Correta. (CC, art. 76)

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QUESTÃO 32: “Sobre as funções essenciais à justiça, nos termos da Constituição de 1988 (...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 33: “Considerando as disposições do Código Civil sobre o Direito das Obrigações (...)”

GABARITO: (A) V – F – V

COMENTÁRIO:

1) Verdadeiro. (CC, art. 421)

2) Falso. Em obrigação genérica, se nada constar, a escolha é do devedor e deve recair em coisa de qualidade média; não se impõe “a melhor”, nem cabe “coisa diversa”. (CC, art. 244)

3) Verdadeiro. Letra do art. 844 do Código Civil”.

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QUESTÃO 34: “Considerando as disposições legais sobre a Teoria Geral dos (...)”

GABARITO (alternativa correta):  (C) Não comete ato ilícito… (afirmativa incorreta, pois o abuso é ato ilícito – CC, art. 187).

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta (interpretação estrita). (CC, art. 114)

B) Correta (erro substancial anulável). (CC, arts. 138 e 139)

C) Incorreta. Excesso no exercício do direito configura abuso de direito e é ato ilícito. (CC, art. 187)

D) Correta (dolo como causa de anulabilidade). (CC, art. 145)

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QUESTÃO 35: “Durante diligência de imissão de posse determinada judicialmente, o Oficial de Justiça deve (...)”

GABARITO (alternativa correta): (A) I apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I) Verdadeiro. Conceito de detenção. (CC, art. 1.198)

II) Falso. Uso, usufruto e laje são direitos reais (CC, art. 1.225, IV, V e XIII); porém “direitos oriundos da imissão provisória na posse” não configuram direito real tipificado no CC (trata-se de medida processual).

III) Falso. Usucapião ordinário: 10 anos com justo título e boa-fé (podendo reduzir a 5 nos termos do art. 1.242, § único); extraordinário: 15 anos (reduzido a 10 com moradia/trabalho).A regra de “20 anos com justo título e boa-fé” não existe no CC/2002. (CC, arts. 1.238 e 1.242)

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QUESTÃO 36: “Ao analisar um processo, o oficial de justiça precisa classificar (...)”

GABARITO (alternativa correta):  A – I. uso comum do povo; II. uso especial; III. dominical

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta. Praças → uso comum; prédio administrativo → uso especial; patrimônio público sem afetação específica → dominical. (CC, arts. 99 e 100)

B, C, D) Incorretas — inversões das categorias legais.

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QUESTÃO 37: “O Código de Processo Civil não se limita a estabelecer regras (...)”

GABARITO (alternativa correta): (D) As partes têm o direito de obter a solução integral do mérito em prazo razoável, excluída do direito à celeridade a atividade satisfativa

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta. CPC, art. 5º: todos devem comportar-se conforme a boa-fé.

B) Correta. CPC, art. 3º, §2º: promoção de solução consensual sempre que possível.

C) Correta. CPC, art. 2º: processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial.

D) Incorreta. CPC, art. 4º: direito à solução integral do mérito inclui atividade satisfativa; não pode ser excluída do direito à duração razoável.

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QUESTÃO 38: “O processo judicial é composto de diversos atos processuais (...)”

GABARITO (alternativa correta):  (A) As partes não podem estipular mudanças no procedimento [..]" 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. CPC, art. 190: as partes podem estipular mudanças no procedimento, salvo restrições.

B) Correta. CPC, art. 192: atos e termos do processo serão redigidos na língua portuguesa.

C) Correta. CPC, art. 189, §1º: restrição de consulta e certidões aos interessados e procuradores.

D) Correta. CPC, art. 188: atos processuais são válidos mesmo que realizados de outro modo, se atingirem a finalidade.

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QUESTÃO 39: “O oficial de justiça realiza diligências externas relacionadas (...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 40: “O mandado de segurança é uma das garantias constitucionais (...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 41: “Apesar do acesso a justiça constituir um direito fundamental (...)”

GABARITO (alternativa correta):  (C) O cônjuge dependerá do consentimento do outro [..]"

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta. CPC, art. 75, VII: espólio é representado pelo inventariante.

B) Correta. CPC, art. 72, I: nomeação de curador especial ao incapaz.

C) Incorreta. CC, art. 1.647, I: o consentimento não é exigido se o regime é de separação absoluta.

D) Correta. CPC, art. 70: capacidade de estar em juízo

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QUESTÃO 42: “Os recursos judiciais possuem respaldo no princípio do duplo grau de jurisdição (...)”

GABARITO (alternativa correta): (B) Quando o recorrente deixar de recolher custas [...]"

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta. CPC, art. 1.005.

B) Incorreta. CPC, art. 1.007, §4º: possibilidade de intimação para complementação; não é automática a deserção.

C) Correta. CPC, art. 1.009.

D) Correta. CPC, art. 1.001.

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QUESTÃO 43: “Tadeu servirá de testemunha em processo criminal (...)”

GABARITO (alternativa correta): (D)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errado. Tadeu responderá pelo crime de falso testemunho (342 CP) e Amarildo pelo crime de Corrupção Ativa de Testemunha (343 CP) havendo verdadeira exceção à Teoria Monista.

B) Errado. Tadeu não responderá pelo crime de falso testemunho na modalidade simples (342 caput) e sim pela modalidade majorada prevista no §1º com aumento de pena de 1/6 a 1/3 considerando que o crime foi praticado mediante suborno e que o fato recai sobre processo penal.

C) Errado. Tadeu responderá pelo crime de falso testemunho (342 CP) e Amarildo pelo crime de Corrupção Ativa de Testemunha (343 CP) havendo verdadeira exceção à Teoria Monista.

D) CERTO. Tadeu responderá pelo crime de falso testemunho com aumento de pena de 1/6 a 1/3 já que o crime foi praticado mediante suborno e que o fato recai sobre processo penal. Amarildo responderá pelo crime de corrupção ativa de testemunha previsto no artigo 343 do CP.

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QUESTÃO 44: “O Direito Penal brasileiro admite, basicamente, duas espécies de dolo (...)”

GABARITO (alternativa correta): (B)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errado. No dolo direto há a adoção da teoria da vontade enquanto no dolo eventual há a adoção da teoria do assentimento.

B) CERTO. No dolo direto há a adoção da teoria da vontade enquanto no dolo eventual há a adoção da teoria do assentimento.

C) Errado. No dolo direto há a adoção da teoria da vontade enquanto no dolo eventual há a adoção da teoria do assentimento.

D) Errado. No dolo direto há a adoção da teoria da vontade enquanto no dolo eventual há a adoção da teoria do assentimento

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QUESTÃO 45: “A comunicação dos atos processuais é ato revestido (...)”

GABARITO (alternativa correta):  (A) Carta de ordem é aquela expedida pelo tribunal, dirigida aos órgãos judiciários inferiores a ele 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta. CPC, art. 237, II.

B) Genérica – não define espécie de carta.

C) Incorreta. Carta precatória é entre juízos nacionais; cooperação com estrangeiro é carta rogatória. (CPC, art. 237, III e IV)

D) Incorreta. Inverteu conceitos de rogatória e precatória.

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QUESTÃO 46: “Jurisdição é a prerrogativa de dizer o direito, isto é (...)”

GABARITO (alternativa correta): F – V – V – F (nessa ordem).

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

1) Falso. Desde o CPC/2015 não se fala mais em “possibilidade jurídica do pedido” como condição da ação

2) Verdadeiro. CPC, art. 18.

3) Verdadeiro. CPC, art. 19, I.

4) Falso. Jurisdição

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[RECURSO] QUESTÃO 47: “A respeito da suspensão da extinção da exесuçãо (...)”

MOTIVO RECURSO: ANULAÇÃO

FUNDAMENTO RECURSO:

1. Identificação da Questão

A questão nº 47 (prova tipo C) abordou hipóteses de suspensão e extinção da execução previstas no Código de Processo Civil de 2015, apresentando quatro assertivas e solicitando a alternativa correta.

2. Fundamentação Jurídica

a) Sobre as hipóteses gerais de suspensão do processo na execução (Item I)
O art. 921 do CPC/2015 lista hipóteses de suspensão da execução e não exclui a aplicação das hipóteses gerais. Portanto, incorreta a assertiva que afirma que “as hipóteses gerais não se aplicam à execução”.

b) Sobre a possibilidade de convenção entre as partes (Item II)
O CPC/2015, em seus arts. 190 e 313, admite negócio jurídico processual e, por consequência, que as partes pactuem a suspensão do processo, inclusive da execução. Logo, incorreta a assertiva que afirma ser proibida tal convenção.

c) Sobre renúncia ao crédito (Item III)
Nos termos do art. 775 do CPC/2015, “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. E o art. 924, IV, do CPC/2015 prevê expressamente que “extingue-se a execução quando o exequente renunciar ao crédito”.

Portanto, é o exequente (credor) quem pode renunciar ao crédito, e não o devedor, como consta na assertiva. A redação do item III, tal como apresentada (“o devedor pode renunciar ao crédito”), não corresponde ao texto legal e é incorreta.

d) Sobre prescrição intercorrente (Item IV)
O art. 924, V, do CPC/2015 prevê a prescrição intercorrente como hipótese de extinção da execução. Logo, apenas esta assertiva está correta.

3. Divergência com o Gabarito Preliminar

O gabarito preliminar indicou como correta a alternativa B (itens III e IV verdadeiros). Todavia, pela literalidade do enunciado e conforme a lei vigente, apenas o item IV está correto. Não há alternativa correspondente a “IV apenas”.

4. Pedido

Diante do exposto, requer:

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QUESTÃO 48: “Quanto à aplicação da pena, é correto afirmar que (...)”

GABARITO (alternativa correta): (A)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) CORRETA. A reincidência, prevista no artigo 61, inciso I do CP c/c 63 e 64 CP, constitui circunstância agravante e deve se observada na segunda fase da aplicação da pena (fixação da pena intermediária).

B) ERRADO. Na segunda fase da dosimetria da pena, fixação da pena intermediária, o juiz deverá levar em conta as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 e agravantes previstas no artigo 61. Entretanto, no que tange às circunstâncias agravantes, o artigo 61 do CP dispõe que tais circunstâncias agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.

C) ERRADO. Na terceira fase da dosimetria da pena (fixação da pena definitiva), o juiz deverá levar em consideração as causas de aumento e diminuição de pena.

D) Errado. Na primeira fase da aplicação da pena (fixação da pena base), o juiz deve levar em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59.

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QUESTÃO 49: "Analise as afirmativas abaixо.”

GABARITO (alternativa correta): (A)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I – INCORRETA – A decadência consiste na perda do direito de ação em razão do decurso do tempo necessário para oferecimento da queixa, nas ações penais privadas, ou da representação, nas ações penais públicas condicionadas à representação e normalmente ocorre antes do início da ação penal. Já a perempção, que incide somente na ação penal privada, ocorre em razão da inércia do querelante, nos termos do artigo 60 do CPP, ocorrendo depois do início da ação penal.

II – CORRETO. A graça constitui benefício individual, com destinatário certo e o indulto constitui benefício coletivo sem destinatário certo.

III – CORRETO. A perda do direito de punir do Estado em razão do decurso do tempo é denominada de prescrição e constitui causa extintiva de punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV do CP.

A) CORRETA. A assertiva II e III estão corretas conforme fundamentação acima.

B) ERRADA. A assertiva II e III estão corretas conforme fundamentação acima.

C) ERRADA. A assertiva II e III estão corretas conforme fundamentação acima.

D) ERRADA. A assertiva II e III estão corretas conforme fundamentação acima.

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QUESTÃO 50: “Um promotor de justiça recebe a notícia de um crime (...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 51: “Para efeitos penais, assinale a alternativa que conceitua funcionário público (...)”

GABARITO (alternativa correta):  (A) Todos aqueles que exercem função, cargo o emprego públicos...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) CORRETA. Nos termos do artigo 327 do CP considera-se funcionário público para fins penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B) ERRADA. Nos termos do artigo 327 do CP considera-se funcionário público para fins penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

C) ERRADA. Nos termos do artigo 327 do CP considera-se funcionário público para fins penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

D) ERRADA. Nos termos do artigo 327 do CP considera-se funcionário público para fins penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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QUESTÃO 52: “Após receber o inquérito policial finalizado (...)”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 53: “Tadeu é Oficial de Justiça, encontra-se jogando futebol em seu horário de folga (...)”

GABARITO (alternativa correta):  (B) desacato, ainda que o funcionário público não se encontrava no exercício de sua atividade funcional, posto que presente o nexo causal da ofensa

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

A) ERRADA. Em que pese Tadeu não estivesse no exercício da função há nexo funcional entre a ofensa sofrida e o seu trabalho como Oficial de Justiça, por isso há o crime de desacato, já que a ofensa se deu na sua presença.

B) CERTO. Em que pese Tadeu não estivesse no exercício da função há nexo funcional entre a ofensa sofrida e o seu trabalho como Oficial de Justiça, por isso há o crime de desacato, já que a ofensa se deu na sua presença. Desta feita, haverá o crime de desacato pois a ofensa se deu em razão da função de Tadeu.

C) ERRADA. Não há difamação pois não foi imputado nenhum fato ofensivo à honra de Tadeu.

D) ERRADA. Há o crime de desacato pois Tomás ofendeu funcionário público em razão da função desempenhada por ele.

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QUESTÃO 54: “ Sobre o uso do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (...)”

GABARITO (alternativa correta):

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 55: “Fátima foi presa preventivamente em 3 de janeiro de 2025 (...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 56: “Em uma ação penal por furto qualificado, o juiz, ao final da instrução (...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 57: “Considerando as atribuições do Oficial de Justiça no âmbito do Tribunal de Justiça (...)”

GABARITO (alternativa correta):  

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 58: “Jonas foi denunciado pela suposta prática de lesão corporal (...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 59: “Durante o trâmite de uma ação penal por estelionato (...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 60: “No julgamento de um processo por tráfico de Drogas (...)”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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PROVA DE ANALISTA JUDICIÁRIO - FUNÇÃO JUDICIÁRIA
PROVA TIPO "C"

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QUESTÃO 01:  “Na passagem “como se a própria espécie se colocasse em questão e pensasse:”

GABARITO (alternativa correta): (D) em processo; passada concluída

COMENTÁRIO por alternativa:

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QUESTÃO 02: “A partir de sua análise atenta e do sentido global do texto, assinale a alternativa correta."

GABARITO (alternativa correta): (D) A cultura é vista como resposta à fragilidade da vida, apresentando-se questionamentos sobre os rumos da humanidade.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 03: “Considere a passagem “Foi a consciência da fragilidade da vida...”

GABARITO (alternativa correta):  (C) o sujeito é o pronome relativo “que”, implicando concordância em número

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 04: "Ao observar as formas de particípio em “A vida é rara, deve ser cuidada, cultivada, mantida.”

GABARITO (alternativa correta):  (D) coordenadas entre si e exercem a função sintática de predicativo do sujeito.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 05: “Observando o sentido do fragmento: “Quando começou a enterrar os seus mortos...”

GABARITO (alternativa correta):  (C) Quando os seus mortos começaram a ser enterrados, quando de algum modo um ritual funeral foi construído.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 06: “Nos três primeiros parágrafos, o verbo “foi” aparece repetidamente no início de orações...”

GABARITO (alternativa correta):  (B) destacar semanticamente os sujeitos das orações...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 07: “Com base nas regras do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa...”

GABARITO (alternativa correta):  (C) A partir da consciência da morte, o homem inicia um processo

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COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 08: “No primeiro parágrafo, a palavra “avesso” expressa uma ideia:”

GABARITO (alternativa correta): (B) metafórica, apontando que a separação nasce de forma implícita já durante o início da relação

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 09: “Considerando os critérios tradicionalmente adotados para a distinção...”

GABARITO (alternativa correta):  (B) A elaboração do texto inscreve-se no domínio literário, não apenas pelo uso de linguagem

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 10: “A forma com que o tema da separação é tratado no texto ganha...”

GABARITO (alternativa correta):  (A) prioriza a subjetividade com marcas de primeira pessoa em pronomes e verbos.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 11: “No estacionamento de um shopping center, observou-se que 5% dos carros estacionados são...”

GABARITO (alternativa correta): (B) 30% e 40%

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 12: “Nem todos os funcionários de uma empresa têm casa própria...”

GABARITO (alternativa correta): (D) se um funcionário da empresa não tem casa própria então ele não é um diretor

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 13: “Algumas pessoas foram convocadas para uma reunião...”

GABARITO (alternativa correta):  d) todas as pessoas convocadas compareceram à reunião

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 14: “Um restaurante funciona de terça-feira a domingo e...”

GABARITO (alternativa correta): c) pode acontecer, em alguma semana, que o restaurante funcione todos os dias

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 15: “Num restaurante você monta sua refeição escolhendo 1 proteína...”

GABARITO (alternativa correta):  C) 2016

COMENTÁRIO: A escolha de 1 proteina,3 acompanhamentos, 1 sobremesa e 1 bebida é feita por :

C4,1 x C8,3 x C3,1 x C3,1

4x56x3x3 = 2016 maneiras

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QUESTÃO 16: “A Constituição, em sua redação originária, estabeleceu um regime jurídico único aos servidores públicos...”

GABARITO (alternativa correta):  c) O STF julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade e, tendo

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 17: “Assinale a alternativa que não reflete uma regra processual da ação judicial...”

GABARITO (alternativa correta): d) Ao distribuir o ônus da prova, não poderá o juiz impor encargo probatório...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 18: “Em certo processo administrativo aberto em razão da verificação...”

GABARITO (alternativa correta):  b) Não possuem razão os servidores, pois, em caso de risco iminente...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 19: “Ao julgar uma ação de desapropriação por utilidade pública...”

GABARITO (alternativa correta):  d) veda ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 20: “O Sistema de Registro de Preços (SRP) constitui um conjunto de procedimentos...”

GABARITO (alternativa correta): b) I e II apenas

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 21: “No que diz respeito à responsabilidade da Administração Pública...”

GABARITO:  a) Nos contratos de terceirização, a Administração Pública...

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 22: Analise o texto a seguir.

GABARITO (alternativa correta):  b) estado de defesa / antecedida / absoluta / ao sigilo das comunicações

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 23: “Sobre o Mandado de Segurança Coletivo e a Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.”

GABARITO (alternativa correta):  a) O julgamento do mérito da ação civil pública, pela procedência ou improcedência...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 24: “No regime geral dos serviços público concedidos...”

GABARITO (alternativa correta):  a) a forma e valor da remuneração da concessionária durante a intervenção

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 25: “Sobre as prerrogativas e competências do Tribunal de Justiça do Estado...”

GABARITO (alternativa correta): b) F - V - V - V - F

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 26: “João, servidor público, realiza um curso de capacitação pelo Tribunal...”

GABARITO (alternativa correta):  d) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 27: “Joaquim da Silva postulou, administrativamente, a expedição de certidão...”

GABARITO (alternativa correta):  a) Joaquim deverá impetrar mandado de segurança sob o fundamento de violação...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 28: “A Constituição, na parte da tutela dos Indígenas...”

GABARITO (alternativa correta): c) as terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 29: “A Constituição vinculou parte dos recursos públicos a ações...”

GABARITO (alternativa correta): b) I e II apenas

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 30: “O conceito de empresário adotado pelo Código Civil consagra o critério da empresarialidade...”

GABARITO (alternativa correta): b) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 31: “Contra sentença que lhe foi desfavorável, o advogado Rui interpôs...”

GABARITO (alternativa correta):  a) Rui não poderá sustentar oralmente suas razões de recurso

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 32: “Sobre a disciplina jurídica dos contratos no Código Civil de 2002...”

GABARITO (alternativa correta):  c) V - V - F

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 33: “A respeito da ação popular, assinale a alternativa incorreta.”

GABARITO:  b) As partes pagarão custas e preparo antecipadamente

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 34: “Tício pretende ingressar com uma ação judicial e seu advogado cogita requerer alguma...”

GABARITO (alternativa correta):  D) A tutela de evidência, pois os pressupostos de deferimento já se encontram devidamente preenchidos.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 35: “Fernando ingressou com ação em face de Marcelo.”

GABARITO (alternativa correta):  A) Caso o tribunal acolha a argumentação do recorrente, não poderá julgar imediatamente o mérito do processo.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 36: “Àquele que oculta uma arma de fogo utilizada por terceiro para a prática anterior...”

GABARITO (alternativa correta):  B) favorecimento pessoal.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 37: “Quanto aos crimes previstos na Lei 13.869/10 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.”

GABARITO (alternativa correta) : D) Possibilita a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 38: “Pedro de Assis interpôs recurso de apelação para o Tribunal de Justiça de Pernambuco...”

GABARITO (alternativa correta):  D) A matéria tratada nos embargos de declaração poderá configurar o prequestionamento, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 39: “Sérvula impetrou mandado de segurança para defesa de sua pretensão...”

GABARITO (alternativa correta): B) As razões apresentadas pela impetrante no recurso de apelação devem ser acolhidas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 40: “Chico ajuizou ação judicial contra Fred, mas a petição inicial foi indeferida...”

GABARITO (alternativa correta):  C) A inépcia da inicial só poderá ser declarada após a parte ser intimada para emendá-la.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 41: “Segundo o artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência...”

GABARITO (alternativa correta):  C ) quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 42: “Sobre a possibilidade de juízo de retratação no processo penal, assinale a alternativa correta.”

GABARITO (alternativa correta):  A) O juiz pode exercer juízo de retratação, no recurso em sentido estrito, no prazo de dois dias, reformando ou sustentando sua decisão.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 43: “Àquele que, mediante solicitação de funcionário público...”

GABARITO (alternativa correta):  A) não ocorre em nenhum crime, pois o fato é atípico.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 44: “Disposto a matar João, Felício efetua um disparo de arma de fogo contra aquele.”

GABARITO (alternativa correta):  C) Desistência voluntária.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 45: “O Capítulo I do Título XI do Código Penal dispõe dos crimes praticados por funcionários...”

GABARITO (alternativa correta):  D) Podem ser praticados por funcionários públicos, mesmo aqueles que não sejam estáveis e não recebam remuneração e, excepcionalmente, por particulares que sejam coautores ou partícipes daqueles.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 46: “José foi condenado a oito anos de prisão pela prática do crime de roubo.”

GABARITO (alternativa correta):  B) dezesseis anos.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 47: “Marta foi condenada definitivamente a 4 (quatro) anos de reclusão em regime Semiaberto...”

GABARITO (alternativa correta):  B ) Marta poderá progredir de regime após o cumprimento de 1/8 da pena, conforme regra aplicável a mulheres gestantes, desde que presente o bom comportamento carcerário que esta não integre organização criminosa e que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 48: “Em audiência de custódia, o juiz verifica que, embora o flagrante tenha sido legal...”

GABARITO (alternativa correta): A) ilegal, pois o juiz está impedido de decretar ou converter prisão preventiva de ofício, inclusive durante a audiência de custódia.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 49: ''Rita, maior de idade, sofreu um crime de importunação sexual enquanto utilizava transporte público. O agressor foi detido em flagrante por policiais que presenciaram os gritos da vítima e o relato de testemunhas. No entanto, Rita( ...) '

GABARITO (alternativa correta):  D) O Ministério Público agiu corretamente, pois o crime de importunação sexual é de ação penal pública incondicionada, não sendo exigida a representação da vítima.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 50: '' Xisto foi denunciado pela prática de três furtos qualificados cometidos em cidades diferentes do mesmo estado, com o mesmo modus operandi, no intervalo de poucos dias. A denúncia foi oferecida(...)"

GABARITO (alternativa correta): B) A competência será firmada pela prevenção, pois os delitos têm igual gravidade e foram praticados em comarcas de mesma categoria.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 51: ''Assinale a alternativa correta:"

GABARITO (alternativa correta): D) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação. No entanto, no caso dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais, a destinação legal do produto da arrecadação é juridicamente relevante, visto que é o fundamento para o exercício da competência tributária.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 52: '' Maria Helena Diniz aduz que “O Direito é lacunoso, sob o prisma dinâmico, já que se encontra em constante mutação, pois vive com a sociedade, sofre com ela, recebendo a cada momento o influxo de( ...)"

GABARITO:  A) No Direito Tributário há norma especial, que apresenta 4 (quatro) técnicas de integração: a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade, cuja utilização deve ser sucessiva e nessa ordem.

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 53: '' Fabiano foi preso em flagrante e permaneceu custodiado preventivamente. Após o recebimento da denúncia, o juízo determinou sua citação por edital e nomeação de defensor dativo. O processo prosseguiu até a sentença condenatória. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta.” 

GABARITO (alternativa correta):  D) A citação foi nula, pois, tratando-se de réu preso, é obrigatória sua citação pessoal, sob pena de nulidade do processo.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 54: ''Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)."

GABARITO (alternativa correta):  C) V - F - V - F

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 55: ''Sobre “Suspensão do Crédito Tributário” e “Extinção do Crédito Tributário”, conforme o CTN, analise os trechos abaixo."

GABARITO (alternativa correta):  D) o depósito do seu montante integral / o parcelamento / a transação / remissão

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 56: ''No que concerne à Responsabilidade Tributária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).”

GABARITO (alternativa correta): C) V - V - F

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 57: “Analise as afirmativas abaixo, à luz do Código Tributário Nacional (CTN).”

GABARITO (alternativa correta): B) I e IV apenas

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 58: ''Quanto aos atos processuais realizados por meio eletrônico, assinale a alternativa correta.”

GABARITO (alternativa correta):  C) As citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, conforme regulamento próprio

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 59: '' Dentre as obrigações tributárias acessórias encontram-se as de prestar informações à administração tributária, no interesse da fiscalização e da arrecadação de tributos. Por outro lado, as autoridades fiscais, no exercício de suas funções,(...)"

GABARITO (alternativa correta):  A) Não é vedada a divulgação de informações relativas, exclusivamente: a representações fiscais para fins penais; inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; e incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica,

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 60: ''De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa que apresenta a atribuição do Corregedor Geral da Justiça(...)"

GABARITO (alternativa correta):  D ) Realizar correições ordinárias e nos juízos de primeiro grau de jurisdição.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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