Confira o gabarito extraoficial da prova para Analista Judiciário do TJ-RS

Aplicada na tarde deste domingo (23) as provas objetivas do edital que contempla a carreira de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), no edital que forma um cadastro reserva e conta com iniciais de até R$ 9,2 mil para os aprovados. Nisso, o nosso time de professores do Ceisc está analisando as questões e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial:

​*O gabarito está sendo atualizado em tempo real.

PROVA 1 TIPO BRANCA

QUESTÃO 01 – “Em "Inimigos", Veríssimo associa o passar do tempo às...”
GABARITO (alternativa correta): B
COMENTÁRIO por alternativa:

A) Incorreta. Os parênteses realmente reforçam a ideia de passagem do tempo, mas não são o elemento central que constrói a associação entre o tempo e o tratamento dado à mulher.
B) Correta. As escolhas de pronomes referenciais (ela, essa aí, aquilo) evidenciam o distanciamento afetivo e são o principal recurso linguístico responsável por essa associação tempo–tratamento.

C) Incorreta. Embora haja certo tom depreciativo, não se trata de uso de substantivos depreciativos como núcleo do recurso estilístico principal.
D) Incorreta. Os travessões apenas organizam o discurso direto, não estabelecendo a relação semântica pretendida na questão.
E) Incorreta. O diminutivo aparece apenas no início e não antecipa o desfecho, mas sim reforça o contraste com as formas posteriores.

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QUESTÃO 02: “Observe o cartaz produzido pelo Centro de Voluntariado de São Paulo...”
GABARITO (alternativa correta): C
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. A imagem de diferentes rostos não tem como foco a quantificação de pessoas que aguardam ajuda, mas sim a noção de coletividade.
B) Incorreta. A variação tipográfica da letra "V" não constitui o elemento principal de construção de sentido do cartaz.
C) Correta. A aparente rasura sobre a palavra "num" e a ênfase em "creio" criam uma nova perspectiva de leitura, sugerindo reflexão, consciência e engajamento com a causa do voluntariado.
D) Incorreta. O planeta Terra amplia a ideia de alcance global, mas não é o recurso principal que estrutura a mensagem.
E) Incorreta. Embora importante, a expressão "um mundo melhor" não é o foco exclusivo do efeito discursivo central.

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QUESTÃO 03: “Leia o texto a seguir e observe o uso do conectivo "como”...”
GABARITO (alternativa correta): A
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta. O conectivo "como" tem valor de exemplificação, apresentando exemplos de atividades voluntárias.
B) Incorreta. Não há comparação, pois não se estabelece relação de similitude.
C) Incorreta. Não indica conformidade.
D) Incorreta. Não expressa causa.
E) Incorreta. Não há marca de tempo

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QUESTÃO 04: “Acampamento Farroupilha termina neste domingo...”
GABARITO (alternativa correta): C
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. "Como" marca causa, e não concessão.
B) Incorreta. "Pelo fato de" reforça causalidade, distorcendo o sentido.
C) Correta. "Embora" mantém a relação concessiva, preservando o sentido original.
D) Incorreta. "Contanto que" indica condição futura.
E) Incorreta. "Na medida em que" sugere proporcionalidade ou causa.

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QUESTÃO 05: “Eles não podiam saber que a reação benevolente...”
GABARITO (alternativa correta): D
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. Não há condição.
B) Incorreta. Não indica consequência.
C) Incorreta. Não expressa finalidade.
D) Correta. O gerúndio exprime valor causal.
E) Incorreta. Não há marca temporal explícita.

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QUESTÃO 06: “O texto é um folder de campanha divulgado na página...”
GABARITO (alternativa correta): E
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. Ícones sociais são acessórios.
B) Incorreta. As imagens ilustram, mas não determinam a intenção discursiva principal.
C) Incorreta. O símbolo do polegar não expressa ação direta.
D) Incorreta. A palavra "crime" reforça a gravidade, mas não convoca à ação.
E) Correta. O uso do imperativo é o principal elemento de apelo e mobilização. ​

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QUESTÃO 07: “Leia a notícia a seguir...”
GABARITO (alternativa correta):(D) "Também" é o sinônimo mais preciso no contexto.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. "Até" pode gerar ambiguidade e não mantém a nuance exata.
B) Incorreta. "Somente" restringe, invertendo o sentido.
C) Incorreta. "Ainda" pode ser aceitável em outros contextos, mas não é o mais adequado aqui.
D) Correta. "Também" é o sinônimo mais preciso no contexto.
E) Incorreta. "Já" altera a progressão semântica.

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​QUESTÃO 08 – “3 de setembro de 1960
De manhä o senhor Antonio Soeiro...”
GABARITO: C (I e III apenas)
COMENTÁRIO:

I) Correta. As marcas em desacordo com a norma culta ("visinhos", "olha-me", "numeros menors") constituem traços identitários da fala da autora e refletem sua condição sociocultural.
II) Incorreta. Embora haja valor literário, o texto não se estrutura por intenso uso de metáforas ou metalinguagem, mas sim por registro diarístico e testemunhal.
III) Correta. O formato de diário confere pessoalidade e subjetividade ao relato, aproximando o leitor da experiência vivida.

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QUESTÃO 09: “Observe a charge a seguir, de janeiro de 2018. Ela se insere nas discussões sobre a Base Nacional Comum...”
GABARITO (alternativa correta): D
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. A charge não opõe diversão à escola; evidencia obstáculos logísticos ao acesso educacional.
B) Incorreta. Embora a atratividade do ensino seja tema possível, não é o foco central da cena representada.
C) Incorreta. Não há discussão direta sobre adaptação metodológica a elementos culturais locais.
D) Correta. O percurso cansativo por barco para chegar à escola explica o sono da aluna em sala, evidenciando o desgaste físico no acesso à educação.
E) Incorreta. O horário escolar não é mencionado nem problematizado.

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QUESTÃO 10: “Leia o fragmento a seguir da crônica ”As supermães e as mães normais...”
GABARITO (alternativa correta): A
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta. As orações exemplificam os diferentes tipos de mães e validam a tese de que elas não são todas iguais.
B) Incorreta. Não há intenção de particularizar mães normais, mas de expor a variedade existente.
C) Incorreta. A função não é organizar argumentos em defesa da normalidade, mas ilustrar perfis.
D) Incorreta. Não se pretende apenas evidenciar sacrifícios.
E) Incorreta. O foco não está na busca por reconhecimento social.

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QUESTÃO 11: “Observe os quadrinos a seguir...”
GABARITO (alternativa correta): D
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. "Ética" não é o termo retomado.
B) Incorreta. "Sistema" não se relaciona sintaticamente com o pronome.
C) Incorreta. "Nota" não é o foco da pergunta.
D) Correta. O pronome relativo retoma "prova".
E) Incorreta. "Curso" não estabelece relação referencial

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QUESTÃO 12: “Leia o trecho a seguir. Sr redator:...”
GABARITO (alternativa correta): B
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. Expressa consciência dos erros, mas não evidencia variação popular.
B) Correta. "Perseguir eles" demonstra uso inadequado do pronome oblíquo, típico de registro popular.
C) Incorreta. A expressão é formal e recorrente em cartas.
D) Incorreta. Não apresenta marca de variação linguística relevante.
E) Incorreta. Indica apenas identificação da autora.

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QUESTÃO 13: “Em cada opção, o termo sublinhado é substituído...”
GABARITO (alternativa correta): C
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. "Alunos" e "estudantes" configuram relação de sinonímia contextual, não de hiperônimo.
B) Incorreta. "Contentamento" e "alegria" também são sinônimos, não havendo ampliação semântica.
C) Correta. "Militar" é hiperônimo de "tenente", pois engloba todas as patentes das Forças Armadas, incluindo a mencionada.
D) Incorreta. A substituição não preserva relação hierárquica semântica clara.
E) Incorreta. "Marido e mulher" não constituem hiperônimo entre si; trata-se de coordenação, não de generalização.

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QUESTÃO 14: “Os demonstrativos, quando usados em desacordo com a norma...”
GABARITO (alternativa correta): C
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta. "Naqueles tempos" remete adequadamente a período distante no passado.
B) Correta. "Daqueles intervalos" retoma ideia não imediata, mantendo coerência referencial.
C) Incorreta. O uso de "aquele costume" é inadequado, pois o substantivo "costume" está próximo no texto e deveria ser retomado por "este costume".
D) Correta. O encadeamento com "deste" e "daquele" respeita a relação de proximidade e distância temporal.
E) Correta. O emprego de "esse" e "aquele" está adequado ao contexto narrativo.

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QUESTÃO 15: “Em todas as frases a seguir, retiradas do romance Triste Fim de Policarpo Quaresma...”
GABARITO: D
COMENTÁRIO:

A) Incorreta. "Ser encontrada" configura voz passiva analítica: o sujeito sofre a ação de ser encontrada.
B) Incorreta. A construção apresenta estrutura passiva, com o verbo "ser" auxiliando o particípio.
C) Incorreta. O segmento "eram soltarias" mantém estrutura de passividade.
D) Correta. O verbo "ser" não atua na formação da voz passiva. A oração permanece em voz ativa, exercendo função predicativa, e não auxiliar de particípio.
E) Incorreta. Há construção típica de voz passiva, com agente oculto e ação sofrida pelo sujeito.

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QUESTÃO 16: “Nas frases a seguir, retiradas do romance Eurico, o Presbítero...”

GABARITO (alternativa correta): D
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. O "se" é pronome reflexivo, pois o sujeito pratica e recebe a ação simultaneamente.
B) Incorreta. O "se" tem valor recíproco, indicando ação mútua entre os indivíduos.
C) Incorreta. O "se" possui valor pronominal reflexivo, ligado ao sujeito determinado.
D) Correta. O verbo "dormir" é intransitivo e o "se" funciona como índice de indeterminação do sujeito, não sendo possível identificar quem dorme.
E) Incorreta. O "se" apresenta valor reflexivo semântico, vinculando-se ao sujeito expresso na oração.

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QUESTÃO 17: “As frases a seguir foram retiradas do romance O Mulato...”
GABARITO (alternativa correta): C- "Gritando" indica como o sujeito repetia o preço: o gerúndio tem valor claramente modal, marcando a maneira da ação principal
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. "Empinando papagaios de papel" indica ação concomitante às anteriores (correr e guinchar), com valor mais descritivo/temporal do que modal.
B) Incorreta. "Acariciando o seu imenso e espalmado pé descalço" descreve ação simultânea ao cochilo, caracterizando a cena, sem foco principal no modo do cochilar.
C) Correta. "Gritando" indica como o sujeito repetia o preço: o gerúndio tem valor claramente modal, marcando a maneira da ação principal.
D) Incorreta. "Gotejando suor" funciona como elemento descritivo das cabeças, com valor mais próximo de adjetivo/estado, sem marcar modo de uma ação principal.
E) Incorreta. "Escolhendo palavras" indica ação concomitante ao ato de pedir, aproximando-se de um valor aspectual (processo em curso), não de modo propriamente dito.

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QUESTÃO 18: “As frases a seguir foram retiradas do romance O Mulato...”
GABARITO (alternativa correta): D- Em "às vezes", não há artigo feminino exigido pelo contexto sintático; trata-se de substantivo acompanhado de numeral implícito, não se justificando a crase.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta. Há crase em "às noites de inverno" por se tratar de locução adverbial feminina.
B) Correta. O verbo "satisfazer" rege preposição, e há artigo feminino implícito, justificando a crase.
C) Correta. A crase em "à obra" é adequada pela fusão entre preposição e artigo.
D) Incorreta. Em "às vezes", não há artigo feminino exigido pelo contexto sintático; trata-se de substantivo acompanhado de numeral implícito, não se justificando a crase.
E) Correta. O uso da crase em "às palavras" é exigido pela regência do verbo e presença do artigo feminino.

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QUESTÃO 19: “No romance O Muloto, Aluísio Azevedo emprega diversas construções linguística...”
GABARITO (alternativa correta): B- A construção utiliza "de encontro a" onde o sentido é de concordância, havendo confusão semântica.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. O emprego não está em desacordo com o sentido pretendido.
B) Correta. A construção utiliza "de encontro a" onde o sentido é de concordância, havendo confusão semântica.
C) Incorreta. O sentido de choque está coerente.
D) Incorreta. O emprego é adequado ao contexto.
E) Incorreta. Correta a expressão "ao encontro de".

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QUESTÃO 20: “Leia o seguinte trecho de uma crônica do escritor recentemente falecido Luís Fernando...”
GABARITO (alternativa correta): D- "Descrição" foi empregada indevidamente; o termo correto é "discrição", que se refere à qualidade de ser discreto, reservado e confiável.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. A preposição "com" em "Com o tempo" não tem valor de companhia, mas de circunstância temporal.
B) Incorreta. "Era de confiança" não é pensamento do personagem, mas juízo construído pelo narrador.
C) Incorreta. A grafia de "Por que eu?" está correta no contexto interrogativo final.
D) Correta. "Descrição" foi empregada indevidamente; o termo correto é "discrição", que se refere à qualidade de ser discreto, reservado e confiável.
E) Incorreta. A substituição de "gentleman" por "cavaleiro" é possível, mas não corrige problema normativo do trecho principal.

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QUESTÃO 21: “As frases a seguir estão separadas por ponto final....”
GABARITO: C- O uso de cujo constrói adequadamente a relação de posse: preço do carro. Trata-se de emprego exemplar do pronome relativo, conforme a norma culta.
COMENTÁRIO:

A) Incorreta. O pronome relativo que é usado, mas gera estrutura pesada e redundante, além de quebra de paralelismo. A reescrita não melhora a coesão nem respeita a melhor construção normativa.
B) Incorreta. O pronome relativo adequado para o antecedente França (lugar) seria onde, e não em que. O correto seria:
"Estudei alguns anos na França, onde era muito feliz."
C) Correta. O uso de cujo constrói adequadamente a relação de posse: preço do carro. Trata-se de emprego exemplar do pronome relativo, conforme a norma culta.
D) Incorreta. Embora utilize cujo, a construção é defeituosa: há má articulação sintática e quebra de fluência, além de posicionamento inadequado do adjunto adverbial "durante a viagem".
E) Incorreta. Há repetição desnecessária e estrutura truncada, além de mau emprego do relativo que, que não resolve adequadamente a relação entre as orações.

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QUESTÃO 22: “Em muitos casos, na língua escrita, observa-se a tentativa de reduzir...”
GABARITO (alternativa correta):B- "Desligadas" atribui às pessoas característica própria de máquinas, promovendo sua coisificação e eliminando a subjetividade.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. "Aglomerados" refere-se a disposição física, não implica desumanização conceitual.
B) Correta. "Desligadas" atribui às pessoas característica própria de máquinas, promovendo sua coisificação e eliminando a subjetividade.
C) Incorreta. Trata apenas de ação coletiva, sem despersonalização semântica.
D) Incorreta. Trata de fenômeno histórico-político, sem reificação linguística do ser humano.
E) Incorreta. "Massa de trabalhadores" pode sugerir coletividade, mas não reduz diretamente o humano a objeto mecânico.

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QUESTÃO 23: “José, analista do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consultou os direitos que detém à luz do Código de Ética que lhe é aplicável...”

GABARITO (alternativa correta): (E) I, II e III

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I. A afirmativa está correta, pois é a redação do inciso I do art. 8º do Código de Ética.

II. A afirmativa está correta, pois é a redação do inciso III do art. 8º do Código de Ética.

III.  A afirmativa está correta, pois é a redação do inciso IV do art. 8º do Código de Ética.

*QUESTÃO 24: “Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul...”

GABARITO (alternativa correta): SEM RESPOSTA CORRETA. SEGUNDO BANCA SERÁ GABARITO A ​

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​QUESTÃO 25: “O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul...”
GABARITO (alternativa correta): (B) 1° Vice-Presidente do TJ-RS
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) FALSA
B) CORRETA. Art. 58. Ao 1° Vice-Presidente, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, de exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei e neste Regimento, compete:
VIII – decidir sobre:
a) a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial em matéria de Direito Público e seus incidentes;
C) FALSA
D) FALSA
E) FALSA

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QUESTÃO 26: “Carolina, pessoa com deficiência, pretende ingressar em juízo, com uma demanda...”
GABARITO (alternativa correta): B) V – V – F
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I - Capacitar os membros dos servidores que atuam no poder judiciário... (Verdadeiro: Art. 79, §1º)

II - Oferecer todos os recursos de tecnologia assistiva... (Verdadeiro: Art. 80)
III - Adotar medidas conjuntas... (Falso: a lei não cita essa atuação conjunta desses cinco órgãos no acesso à Justiça. Nem faria sentido, pois restringe as polícias. A única citação da Lei que está nesse contexto é o Art. 79, § 3º A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei.)

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 QUESTÃO 27: “Após legítima Internacional articulação efetivada pelo Poder Executivo...”
GABARITO (alternativa correta): (A) emenda constitucional.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Alternativa CORRETA. Art. 5º, parágrafo 3º da CRFB/88 demais alternativas erradas, tendo em vista a literalidade do Art. 5º, parágrafo 3º da CRFB/88

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QUESTÃO 28: “A Constituição da República, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais vinculados...”

GABARITO (alternativa correta): (E) É livre a manifestação do pensamento, inclusive mediante o anonimato.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A questão pedia a alternativa incorreta. As demais alternativas estão corretas, de acordo com o disposto na CRFB/88.

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QUESTÃO 29: “A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir...”
GABARITO (alternativa correta): (E) I, Il e III.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I – Art. 11, parágrafo 1º do EIR
II - Art. 11, parágrafo 3º do EIR
III - I – Art. 13 do EIR

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QUESTÃO 30: “Com o objetivo de estabelecer diretrizes para a adoção de padrões de conduta...”
GABARITO (alternativa correta): (A) Desenvolvimento profissional e pessoal, neutralidade e imparcialidade.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Art. 7° São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores, no exercício de cargo ou função: I - a supremacia do interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público, de acordo com as normas da ética, da cidadania e da responsabilidade social e ambiental; públicos; II - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência; III - a honestidade, a dignidade, o respeito, o decoro e a boa-fé: IV - o reconhecimento e o respeito à diversidade individual e cultural; V- a qualidade, a eficiência, a economicidade e a equidade dos serviços VI - a independência funcional, a objetividade e a imparcialidade; VII - o sigilo profissional e a segurança da informação; VIII - a competência; IX - o desenvolvimento profissional.

A) GABARITO - O art. 7º não prevê desenvolvimento pessoal.
B) Art. 7º, V
C) Art. 7º, II
D) Art. 7º, III
E) Art. 7º, IV

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​QUESTÃO 31: “Lucas, residente e domiciliado no Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul...”
GABARITO (alternativa correta): E) deficiência, sendo certo que ele encontrou, no trabalho, uma barreira atitudinal.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Questão baseada no Art. 3° da Resolução CNJ 401/2021, mas os dois conceitos cobrados também constam no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Lucas tem impedimento de longo prazo de natureza física – Art. 3°, X – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
Lucas se deparou com comportamentos que prejudicam a sua participação social – Art. 3°, IV, e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

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​QUESTÃO 32: “À luz das disposições do Código de Ética e de Conduta dos Servidores do Poder Judiciário do Estado...”
GABARITO (alternativa correta):(D) I e III, apenas
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I – CORRETA – Art. 10, IV - opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor ou magistrado do Poder Judiciário Estadual;
II – ERRADA – Limitação é até o 3º grau – Art. 10, X - manter sob subordinação hierárquica direta, em cargo ou função de confiança, afim ou parente, até o terceiro grau, companheiro ou cônjuge:
III – CORRETA – Art.10, XIII - publicar, sem prévia e expressa autorização, estudos, pesquisas e pareceres realizados no desempenho de suas atividades no cargo ou função cujos objetos ainda não tenham sido apreciados;

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​QUESTÃO 33: “Considere que existem desktops com diferentes versões do Windows 10 no TJRS...”

​GABARITO: (B) Sysinfo.
COMENTÁRIO:

A) Winver - Correto, comando que exibe a versão do Windows em uma janela gráfica.
B) Sysinfo - Incorreto, o comando válido é systeminfo (letra E).
C) Msinfo32 - Correto, abre a ferramenta de informações do sistema.
D) Slmgr /div – Correto. Exibe informações da licença do sistema operacional
E) Systeminfo - Correto, exibe configurações detalhadas do sistema, incluindo a versão.

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QUESTÃO 34: “A história da Inteligência Artificial (IA) começou no verão de 1956, quando um grupo de cientistas...”
GABARITO (alternativa correta): (D) IA Simbólica, IA Evolucionista e IA Conexionista, apenas.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) está incorreta porque “IA Interativa” não é reconhecida como vertente formal da área, e “IA Forte” é apenas uma hipótese teórica, não uma abordagem atual da IA.
B) também está errada, pois “IA Generativa” e “IA Semântica” são aplicações e técnicas específicas, e não vertentes amplas ou categorias estruturais da Inteligência Artificial.
C) mistura conceitos que não representam abordagens consolidadas: “IA Geral” é um ideal futuro, “IA Probabilística” é uma metodologia, e “IA Quântica” ainda é experimental, não classificável como vertente atual.
D) é a correta, pois apresenta exatamente as três abordagens clássicas e reconhecidas da IA: IA Simbólica (baseada em regras e lógica), IA Evolucionista (algoritmos genéticos) e IA Conexionista (redes neurais). Estas são consideradas as principais vertentes teóricas do campo.
E) está incorreta porque lista categorias heterogêneas e que não constituem vertentes formais, como “IA Geral” (ideal teórico), “IA Generativa” (aplicação) e “IA Probabilística” (método). A composição não corresponde às abordagens da IA reconhecidas pela literatura.
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*QUESTÃO 35: “0 Excel 365 oferece um amplo conjunto de novas funções, entre elas, a XLOOKUP...”
GABARITO (alternativa correta): (C) V-F-F.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(1) Verdadeiro. Ela retorna a primeira correspondência e pode ser configurada para retornar correspondência aproximada se não houver exata.

(2) Falso. A sintaxe é: XLOOKUP(pesquisa_valor; pesquisa_matriz; matriz_retorno; [se_não_encontrada]; [modo_correspondência]; [modo_pesquisa]) São 3 argumentos requeridos e 3 opcionais.

(3) Falso. Os obrigatórios são: pesquisa_valor; pesquisa_matriz; matriz_retorno Opcionais: [se_não_encontrada]; [modo_correspondência]; [modo_pesquisa] Logo, 1: V
2: F
3: F
Gabarito: C

Sugestão de Recurso: A questão abordou a função em inglês. Em português é o PROCX. Sugiro recurso solicitando anulação da questão, uma vez que as versões utilizadas para as provas são no idioma padrão, o português.
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QUESTÃO 36: “Josafá e Josias utilizam OneDrive no Microsoft 365 para melhorar o desempenho das atividades...”
GABARITO (alternativa correta): (E) I, II e III.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I. Verdadeiro. O "Arquivos sob Demanda" mantém os arquivos na nuvem, mas exibe no Explorador de Arquivos, sem a necessidade de armazenar no disco do computador.
II. Verdadeiro. O Outlook permite inserir arquivos do OneDrive como "anexos" que na realidade são links para arquivos na nuvem.
III. Verdadeiro. A "Restauração do OneDrive" permite reverter os dados a um ponto no tempo (até 30 dias em planos padrão) e mostra um gráfico de atividades para ajudar a escolher.
Todas as afirmativas estão corretas. ​

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QUESTÃO 37: “Fábio, um analista de suporte, precisa configurar os clientes de uma rede local do TJ-RS...”
GABARITO (alternativa correta): (D) DHCP.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) VPN - serviço de rede privada virtual.
B) DNS - serviço de resolução de nomes, traduz nomes de domínio em endereços IP.
C) IPv6 - versão do protocolo de internet.
D) DHCP - serviço que automatiza a atribuição de endereços IP e outras configurações de rede.
E) IPSEC - protocolo de segurança, não gerencia atribuição de IP.

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QUESTÃO 38: “Os analistas do TJ-RS precisam modernizar o sistema de peticionamento eletrônico...”
GABARITO (alternativa correta): (C) Kanban.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) PDCA - método de gestão da qualidade, não é o tipo de painel do Planner.
B) Scrum - framework de metodologia ágil para gestão de projetos.
C) Kanban - modelo de colunas (como "A fazer", "Em andamento", "Concluído") que o Planner utiliza (trabalhado na Revisão Turbo!).
D) Six Sigma - metodologia de melhoria de processos.
E) Scrumban - combinação das metodologias Scrum e Kanban.
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QUESTÃO 39: “Elton reconhece que há riscos associados à execução automática de vírus presentes...”
GABARITO (alternativa correta): (A) 1, apenas.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I. Correto. É o caminho para acessar as opções do Excel.
II. Incorreto. Não existe “Ativar Copitor” nas opções do Excel. O correto é selecionar “Central de Confiabilidade” e depois “Configurações da Central de Confiabilidade…” e após “Configurações de Macro”.
III. Incorreto. Dentro da Central de Confiabilidade, a seção para configurar macros é “Configurações de Macro”, não “Gerenciador de Segurança de Scripts e Macros”.

Apenas a I está correta.
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QUESTÃO 40: “O Windows 11 suporta os mais recentes padrões de tecnologias sem fios...”
GABARITO (alternativa correta): (B) F-F-V.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

1) Falso. A MLO realmente permite usar múltiplas bandas ao mesmo tempo, mas a banda 7 GHz não existe no Wi-Fi 7. As bandas são 2,4 GHz, 5 GHz e 6 GHz. Portanto, a parte "7 GHz" torna a afirmativa falsa. Essa dica foi dada na Revisão de Véspera!
2) Falso. Novamente, a banda é 6 GHz, não 7 GHz.
3) Verdadeiro. O 4096-QAM (em comparação com 1024-QAM do Wi-Fi 6) aumenta a eficiência, melhorando taxas de dados em condições de bom sinal.
Logo: F - F - V
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QUESTÃO 41: “A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD) estabelece...”
GABARITO (alternativa correta): A) 4 – 1 – 2 – 3
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I – Direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento... (4. Transparência)
II – Direito ao tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular... (1. Finalidade)
III – Direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário... (2. Necessidade)
IV – Direito a exatidão, clareza, relevância e a atualização dos dados... (3. Qualidade dos dados)

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​QUESTÃO 42: “Otávio trabalha em uma organização pouco atenta às ameaças virtuais...”
GABARITO (alternativa correta): (C) 3-2-4-1.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) whaling - tipo de phishing direcionado a executivos.
B) phishing - técnica de fraude por e-mail/sites falsos.
C) Resposta certa! Ransom é resgate!
D) engenharia social - manipulação psicológica para obter informações, não é malware.
E) negação de serviço - ataques para tornar serviços indisponíveis, não envolve criptografia e resgate.

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​QUESTÃO 43: “Paulo, analista do TJRS, estudou a resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça...”
GABARITO (alternativa correta): E) V - V - V
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Primeira afirmativa – VERDADEIRA - A Resolução CNJ 615/2025 permite o uso de LLMs, SLMs e outras IAs generativas pelos magistrados e servidores, desde que observados requisitos de segurança da informação, proteção de dados e governança.
Segunda afirmativa – VERDADEIRA - A contratação de modelos de IA deve seguir as regras da resolução, e o uso de dados pessoais para treinamento depende de base legal na LGPD, com monitoramento contínuo e observância de requisitos de proteção de dados e propriedade intelectual.
Terceira afirmativa – VERDADEIRA - A Resolução determina que os sistemas de processo judicial eletrônico devem exibir, de forma clara, quais modelos de IA estão sendo utilizados, suas versões, o registro no Sinapses e a data da última atualização.

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​*QUESTÃO 44: “Um órgão público vinculado à União contrata uma sociedade empresária para fornecer...”
GABARITO (alternativa correta): a banca deve dar “C) III, apenas.”, mas cabe recurso pela anulação, pois a afirmativa I também pode ser considerada correta e, dessa forma, não haveria gabarito possível (I e III)
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I. A União, pessoa jurídica de direito público, é a controladora na hipótese. Não obstante o órgão público responsável detém obrigações legais específicas perante os titulares e a autoridade nacional de proteção de dados (ANPD), conforme dispõe a LGPD.
A resposta para essa afirmativa não está exclusivamente na LGPD, mas no Guia de boas práticas da LGPD (Brasil, 2020) e no Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, divulgado pela ANPD (Brasil, 2021). O edital deste concurso deixa claro que “O conteúdo programático abrange a legislação vigente (incluindo alterações posteriores à sua publicação), além de jurisprudência e doutrina pertinentes aos temas.”
O Controlador é definido pela LGPD como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, tais como as finalidades e os meios do tratamento (art. 5º, VI).
Conforme o Guia de boas práticas da LGPD (Brasil, 2020), no âmbito da Administração Pública, o Controlador será a pessoa jurídica do órgão ou entidade pública sujeita à Lei, representada pela autoridade imbuída de adotar as decisões acerca do tratamento de tais dados.
Já o guia da ANPD cita um caso semelhante ao da questão e esclarece as atribuições: “Considere o seguinte exemplo: em uma contratação de uma solução de computação em nuvem de uma empresa por um determinado Ministério do Poder Executivo a controladora é a União, mas é o Ministério, na condição de órgão público federal, que exercerá as funções típicas do controlador. Por sua vez, o operador será a empresa contratada. Por exercer funções típicas de controlador, cabe ao Ministério designar um encarregado, bem como realizar notificações à ANPD em casos de incidentes de segurança, dentre outras obrigações previstas na LGPD. No entanto, caso um titular de dados decida ajuizar uma ação judicial, questionando o tratamento realizado, deverá ingressar contra o controlador, que é a União.”
Deixa ainda mais claro o Guia: “Nas operações de tratamento de dados pessoais conduzidas por órgãos públicos despersonalizados, a pessoa jurídica de direito público a que os órgãos sejam vinculados é a controladora dos dados pessoais e, portanto, responsável pelo cumprimento da LGPD. Contudo, em razão do princípio da desconcentração administrativa, o órgão público despersonalizado desempenhará funções típicas de controlador de dados, de acordo com as obrigações estabelecidas na LGPD.”
Percebe-se, portanto, que a afirmativa I está de acordo com a doutrina, logo, correta.

II. O gestor público responsável, atuando como servidor subordinado à União, caracteriza-se como autoridade de tratamento, podendo tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Errado. O gestor até toma decisões, pois é parte do Controlador, mas não existe na Lei a figura de “autoridade de tratamento”.

III. A sociedade empresária é a operadora, uma vez que realiza o tratamento de dados, conforme as instruções fornecidas pelo gestor público responsável.
Certo. O Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (LGPD, art. 5º, VII). Na questão, o gestor público atua em nome do Controlador.
Conforme o Guia de boas práticas da LGPD (Brasil, 2020), são operadores os agentes públicos no sentido amplo que exerçam tal função, bem como pessoas jurídicas diversas daquela representada pelo Controlador, que exerçam atividade de tratamento no âmbito de contrato ou instrumento congênere.

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​QUESTÃO 45: “Pedro nasceu no território brasileiro quando seus genitores, Johan...”
GABARITO (alternativa correta): (A) brasileiro nato, logo, não pode ser extraditado.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: “brasileiro nato, logo, não pode ser extraditado.”
✔ Única alternativa compatível com o art. 12, I, “a” e art. 5º, LI da CF.

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​QUESTÃO 46: “A partir da interpretação do Art. Y da Emenda Constitucional nº X (ECX)...”
GABARITO (alternativa correta): (D) tribunal, a não recepção da LFW pode ser reconhecida...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Lei anterior incompatível com nova norma constitucional NÃO É REVOGADA, mas NÃO RECEBIDA pela nova ordem constitucional.
A não recepção é forma de inconstitucionalidade superveniente, mas tratada como questão de compatibilidade material.
O controle difuso pode reconhecer a não recepção, mas precisa observar a reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante 10).
Portanto, a única alternativa correta é a D.

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QUESTÃO 47: “Com o objetivo de regularizar a ocupação fundiária...”
GABARITO (alternativa correta): (C) inconstitucional, por versar sobre matéria...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Inconstitucional por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

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QUESTÃO 48: “No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, iniciaram-se discussões...”

GABARITO (alternativa correta): (B) é incompatível com a Constituição da República...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A Constituição determina:

Servidores exclusivamente em cargos em comissão → RGPS (art. 40, § 13).

Regras de aposentadoria especial de servidores somente para quem integra o RPPS.

Usar regras de aposentadoria especial para comissionados viola a CF.

(A) deve ter a — ERRADA: LC é exigida, mas não corrige a inconstitucionalidade (art. 40, § 13 CF).

(B) é incompatível com — CORRETA: comissionados são RGPS; não há aposentadoria especial para eles (art. 40, § 13 CF).

(C) pressupõe que Alfa — ERRADA: ainda que tivesse RPPS, comissionados não podem ser incluídos.

(D) pode ser apresentada — ERRADA: iniciativa não elimina a inconstitucionalidade material.

(E) exige que os — ERRADA: irrelevante ao caso; vício é anterior.

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QUESTÃO 49: “Um grupo de Deputados Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado Alfa...”

GABARITO (alternativa correta): (E) Apenas as medidas referidas em I e III exigem edição de lei.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Apenas o item I e III exigem lei.

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QUESTÃO 53: “Após a aprovação em concurso público de provas e títulos, Josefina ocupa...”
GABARITO (alternativa correta): (A) embora sejam servidoras públicas, Josefina e Carolina não possuem estabilidade, tampouco vitaliciedade.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta. Josefina é empregada pública, portanto não possui estabilidade, embora seja classificada, em sentido amplo, como servidora pública. Já Carolina é ocupante exclusivamente ocupante de cargo em comissão, o que a torna servidora pública, porém sem direito à estabilidade.
B) Errada, pois nenhuma possui vitaliciedade, que é garantia de magistrados e membros do MP.
C) Errada, pois Josefina não possui vitaliciedade.
D) Errada, pois Josefina, sendo empregada pública, não possui estabilidade.
E) Errada, pois nenhuma das duas possui estabilidade.

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QUESTÃO 54: “Objetivando a criação de uma estatal, o Prefeito do Município de Porto Alegre...”
GABARITO (alternativa correta): (C) V-V-F.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I – Verdadeiro, conforme o artigo 27
II – Verdadeiro, conforme o artigo 27, § 2º
III – Falso, conforme o artigo 27, § 3º, pois as práticas devem ser compatíveis com o MERCADO em que atuam e não com o balanço patrimonial.

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QUESTÃO 55: “João, servidor público do Município Alfa, no Estado do Rio Grande...”
GABARITO (alternativa correta): (D) conceder benefício administrativo ou fiscal...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errada, atenta contra os princípios da Administração Pública
B) Errada, atenta contra os princípios da Administração Pública
C) Errada, atenta contra os princípios da Administração Pública
D) Correta, é ato que causa prejuízo ao erário, conforme o artigo 10, VII
E) Errada, é ato que gera enriquecimento ilícito, conforme artigo 9º, IX

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QUESTÃO 56: “De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos...”
GABARITO (alternativa correta): (D) l e III, apenas.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I – Correta, conforme o artigo 25, § 2º
II – Errada, conforme o artigo 25, § 4º o prazo é de 6 meses
III – Correta, conforme o artigo 25, § 1º

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QUESTÃO 57 – “No âmbito do Esta do Rio Grande do Sul, a lei Estadual..”
GABARITO (alternativa correta): (A) I, apenas.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA

I – Correta, conforme o artigo 32, § 1º.

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QUESTÃO 58: “O Estado do Rio Grande do Sul em observância ás formalidades...”

GABARITO (alternativa correta): (E) V-V-V.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: (V) Verdadeira, conforme o artigo 6º, § 1º

(V) Verdadeira, conforme o artigo 6º, § 2º
(V) Verdadeira, conforme o artigo 6º, § 4º (V) Verdadeira, conforme o artigo 6º, § 1º
(V) Verdadeira, conforme o artigo 6º, § 2º
(V) Verdadeira, conforme o artigo 6º, § 4º

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QUESTÃO 59: “Ana do Santos é proprietária de um vasto terreno ..”
GABARITO (alternativa correta): (A) A posse exercida pela ONG, inicialmente justa e direta em razão do comodato...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) CORRETA. A posse era inicialmente justa, pois derivada de contrato verbal de comodato. Mas, vencido o prazo e havendo notificação para entrega, a permanência passa a ser posse precária. A precariedade é uma das formas de posse injusta (art. 1.200 CC).
B) INCORRETA. A notificação é exatamente o que transforma a posse em precária, pois evidencia a cessação da tolerância do proprietário. O art. 1.208 é claro ao tratar da posse precária como aquela mantida “em razão de abuso de confiança”, como ocorre quando o comodatário não devolve o bem após o término do contrato.
C) INCORRETA. O esbulho está configurado a partir do momento em que a ONG se recusa a sair após a notificação. A ação de reintegração de posse é a via adequada para a proteção da posse, não sendo necessário provar o domínio (propriedade) nesta ação específica, mas sim a posse anterior e o esbulho.
D) INCORRETA. Incorreta. A ONG é uma pessoa jurídica e responde pelos atos de seus representantes legais no exercício de suas funções. A mudança de uso do espaço para fins particulares, mesmo sob Por fim, a alternativa E também está equivocada. A Avenida Presidente Vargas é um bem de uso comum do povo, mas a sede da Prefeitura é afeta ao serviço administrativo e, por isso, constitui um bem de uso especial, sem acesso irrestrito à população. Por fim, a alternativa
E) INCORRETA. O contrato tinha prazo determinado e o uso para fins particulares descaracterizou a finalidade original (horta comunitária/interesse público). A posse direta e justa da ONG findou com o término do contrato e a notificação. A ação de reintegração é plenamente cabível.

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QUESTÃO 60: “Aguinaldo, viúvo de 60 anos, iniciou um relacionamento..”

GABARITO (alternativa correta): (C) Caso o casamento se realize...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) INCORRETA. A afinidade em linha reta não se extingue com o divórcio (art. 1.595, §2º). Logo, o impedimento permanece. Além disso, casamento com impedimento do art. 1.521 não é anulável: é nulo, nos termos do art. 1.548, I.
B) INCORRETA. O divórcio não afasta a afinidade em linha reta. Portanto, o impedimento permanece e o casamento não seria válido.
C) CORRETA. Essa alternativa reproduz exatamente a regra do art. 1.521, II, e a do art. 1.595, §2º. Há impedimento absoluto entre sogro e nora, mesmo após o divórcio, e o casamento é nulo (art. 1.548, I).
D) INCORRETA. O fato de o Estado ser laico não afasta normas civis sobre impedimentos matrimoniais. A laicidade não tem relação com parentesco por afinidade. O casamento continuaria proibido e seria nulo.
E) INCORRETA. Casamento com impedimento do art. 1.521 não é anulável, é nulo.
Casamento nulo não admite confirmação (art. 1.550 só trata de anulabilidade).
Portanto, a alternativa viola a estrutura das nulidades matrimoniais.

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QUESTÃO 61: “O Município de cidade Solar possui os seguintes bens..”
GABARITO (alternativa correta): (C) A praça central e a Avenida Presidente Vargas...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) INCORRETA. A alternativa A está incorreta porque afirma que tanto a praça central quanto a sede da Prefeitura seriam bens de uso especial. Na verdade, apenas o edifício da Prefeitura se enquadra como bem de uso especial, pois é destinado à atividade administrativa. Já a praça é um típico bem de uso comum do povo, livremente fruído pela coletividade.
B) INCORRETA. A alternativa B também está incorreta. Ela trata veículos destinados ao transporte escolar e a área arrecadada como bens dominicais, mas essa classificação é equivocada. Os veículos afetam-se diretamente à prestação do serviço público (transporte de alunos), o que lhes confere natureza de bens de uso especial, e não dominicais. Apenas a área arrecadada, que ainda não possui afetação, é dominical.
C) CORRETA. A alternativa C é correta, pois classifica tanto a praça central quanto a Avenida Presidente Vargas como bens de uso comum do povo. De fato, praças e vias públicas são exemplos clássicos dessa categoria, porque se destinam ao uso coletivo generalizado, como lazer, circulação e convivência.
D) INCORRETA. A alternativa D está incorreta porque coloca no mesmo grupo a área arrecadada e a praça, classificando ambas como bens de uso comum do povo. A praça se enquadra nessa categoria, mas a área arrecadada — sem destinação específica — é bem dominical, pertencente ao patrimônio disponível do ente público.
E) INCORRETA. Por fim, a alternativa E também está equivocada. A Avenida Presidente Vargas é um bem de uso comum do povo, mas a sede da Prefeitura é afeta ao serviço administrativo e, por isso, constitui um bem de uso especial, sem acesso irrestrito à população.

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QUESTÃO 62: “Anita vendeu a Garibaldi um veículo pelo valor ..”
GABARITO (alternativa correta): (B) Apesar da cláusula de exclusão, Garibaldi...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) INCORRETA. A alternativa A está incorreta porque afirma que Garibaldi não terá direito a nenhum ressarcimento, sustentando que a cláusula de exclusão da evicção tem “força absoluta”. Essa afirmação contraria diretamente o art. 449 do Código Civil, que relativiza a eficácia da cláusula e assegura ao evicto a devolução do preço quando não sabia do risco.
B) CORRETA. A alternativa B afirma que, mesmo havendo cláusula de exclusão, Garibaldi tem direito de reaver o preço que pagou, porque não assumiu o risco e não tinha conhecimento dele. Essa é exatamente a solução prevista no art. 449 do CC: se o comprador não sabia do risco, a exclusão da evicção não o prejudica. Assim, esta é a única alternativa que reproduz corretamente o efeito jurídico aplicável ao caso concreto.
C) INCORRETA. A alternativa C alega que Anita responderá integralmente pela evicção porque a cláusula de exclusão seria “nula de pleno direito”. O erro está justamente nessa afirmação: a cláusula não é nula; ao contrário, é admitida pelo art. 448 do CC.
D) INCORRETA. A alternativa D está incorreta porque cria uma regra inexistente: a garantia contra evicção não está condicionada à compra em hasta pública, e muito menos excluída dos contratos privados. Trata-se de hipótese sem qualquer base legal, completamente incompatível com os arts. 448 e 449.
E) INCORRETA. Esse raciocínio é equivocado, pois, conforme o art. 449, o evicto tem direito à restituição do preço, ou seja, o art. 448 do Código Civil realmente permite às partes excluir a garantia da evicção, mas essa exclusão não é absoluta, porque o art. 449 estabelece expressamente que, mesmo havendo cláusula de exclusão, o evicto tem direito de receber o preço que pagou pela coisa, desde que não soubesse do risco da evicção, ou, tendo sido informado, não o tenha assumido.

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QUESTÃO 63: “Pedro Paulo faleceu deixando patrimônio ...”
GABARITO (alternativa correta): (E) "É exatamente o que determina o art. 1.829, I: o cônjuge..." ​
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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A) INCORRETA. Quitéria não é herdeira na comunhão universal quando concorre com descendentes — ela apenas recebe meação, não herança. A herança pertence exclusivamente aos filhos.

B) INCORRETA. Isso só seria verdade se o cônjuge concorresse na herança, o que não ocorre na comunhão universal (art. 1.829, I). Quitéria não herda nada — apenas recebe meação.

C) INCORRETA. A alternativa confunde meação com herança. A meação não se divide “em quatro partes”. Quitéria recebe 50% do patrimônio, e os outros 50% são divididos só entre os filhos. Portanto, a divisão é metade para Quitéria e a outra metade em três partes, não quatro.

D) INCORRETA. Não. Apenas metade do patrimônio é herança (R$ 500.000,00). A outra metade já pertence a Quitéria como meação. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que tudo é herança.

E) CORRETA. É exatamente o que determina o art. 1.829, I: o cônjuge não concorre na herança em regime de comunhão universal. Quitéria recebe meação (R$ 500.000,00), e os filhos recebem a herança (R$ 500.000,00), dividida igualmente.

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​QUESTÃO 64: “A empresa Mercado e Bar Serra Gaúcha LTDA..”
GABARITO (alternativa correta): (B) A herança será dividida Cícero, em quatro partes iguais entre
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) INCORRETA. A insuficiência patrimonial, por si só, não autoriza a desconsideração.
O art. 50 exige abuso da personalidade jurídica, demonstrado por: desvio de finalidade, ou confusão patrimonial.
B) CORRETA. É exatamente o que diz o art. 50 do Código Civil, repetido quase literalmente.
No caso, há as duas hipóteses legais: desvio de finalidade (uso da empresa para interesses pessoais), confusão patrimonial (migração de bens da empresa para o sócio e familiares).
C) INCORRETA. Embora seja verdade que o juiz decreta a desconsideração, a alternativa erra ao restringir a medida à confusão patrimonial, ignorando a segunda hipótese legal: desvio de finalidade. O art. 50 prevê duas hipóteses alternativas, não cumulativas.
D) INCORRETA. A alternativa fala em desconsideração inversa, que não é o objeto da questão, e ainda cria um requisito inexistente (“confusão patrimonial exclusiva”). Na desconsideração inversa, exige-se abuso da empresa para prejudicar a pessoa física, o que não é o caso.
E) INCORRETA. Embora seja verdade que qualquer credor, inclusive quirografário, pode requerer a desconsideração, a alternativa não responde ao que a questão pede, que é a afirmação correta “com base na teoria da desconsideração do Código Civil” sobre o caso concreto.

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​QUESTÃO 65 – “Carlos Barbosa demostrou grande maturidade pela...”
GABARITO (alternativa correta): (B) Carlos Barbosa deve ter, pelo menos...
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) INCORRETA. A alternativa A está incorreta porque, embora acerte a forma, ao mencionar que deve ser realizada por escritura pública, erra ao estabelecer a idade mínima de doze anos. O Código Civil é expresso ao exigir que o menor tenha pelo menos dezesseis anos para receber emancipação voluntária; abaixo dessa idade, a concessão é juridicamente impossível.
B) CORRETA. A alternativa B está correta, pois descreve exatamente o que a lei exige: idade mínima de dezesseis anos e formalização por escritura pública, mediante concessão dos pais.
C) INCORRETA. A emancipação voluntária não depende de concordância expressa do adolescente e tampouco exige intervenção do Ministério Público. Trata-se de ato unilateral dos pais, formalizado por escritura, sem necessidade de manifestação judicial ou ministerial.
D) INCORRETA. A alternativa D também está incorreta, pois confunde emancipação voluntária com emancipação judicial. Na emancipação voluntária, não há qualquer participação do Poder Judiciário; já a judicial é uma modalidade específica e distinta, utilizada quando os pais não concordam ou quando falta um deles. Assim, exigir autorização judicial descaracteriza a natureza voluntária.
E) INCORRETA. A alternativa E está incorreta porque, embora reconheça a concessão dos pais como requisito, fixa a idade mínima em quatorze anos, o que contraria frontalmente o Código Civil. A idade mínima é de dezesseis anos, sendo absolutamente vedada a emancipação voluntária antes disso. ​

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​QUESTÃO 66: “O Código de Processo Civil arrola diferentes espécies..”
GABARITO (alternativa correta):B- Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença é interlocutória, artigo 1015, parágrafo único do CPC, a decisão que põe fim à fase de cumprimento de sentença ou ao processo de execução, conforme previsto no artigo 924, OOO do CPC é classificada como sentença e o recurso cabível é a apelação e a decisão que julga parcialmente o mérito é decisão interlocutória conforme artigo 356,paragrafo 5 do CPC.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:
A) INCORRETA porque não se trata o inciso I ou o III de decisão de natureza definitiva e sim interlocutória
B) CORRETA. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença é interlocutória, artigo 1015, parágrafo único do CPC, a decisão que põe fim à fase de cumprimento de sentença ou ao processo de execução, conforme previsto no artigo 924, OOO do CPC é classificada como sentença e o recurso cabível é a apelação e a decisão que julga parcialmente o mérito é decisão interlocutória conforme artigo 356,paragrafo 5 do CPC.
C) INCORRETA porque não se trata de sentença ou acordao passível de apelação ou recurso especial
D) INCORRETA porque não se trata de acordao ou sentença
E) INCORRETA porque não se trata, nenhuma das hipóteses de decisão que desafiam recurso ordinário constitucional.

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QUESTÃO 67: “Maria propôs ação pelo procedimento comum visando a obter..”
GABARITO (alternativa correta): (B)- A coisa julgada no primeiro processo incidirá tão apenas em relação ao sentido da sentença, assegurando a Maria somente o direito ao recebimento da pensão.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) INCORRETA porque os motivos e a verdade dos fatos não transitam em julgado, apenas a parte dispositiva da sentença.
B) CORRETA Conforme o Art. 503, caput, a coisa julgada material (aquela que torna o conteúdo da decisão imutável e indiscutível) incide apenas sobre o dispositivo da decisão (a parte final onde o juiz acolhe, nega ou extingue o pedido principal). Tudo o que o juiz utilizou como fundamento (motivação) para chegar a essa conclusão – incluindo o reconhecimento incidental da união estável – não é atingido pela coisa julgada. A união estável é uma questão prejudicial ao pedido principal. O § 1º do Art. 503 permite que a resolução dessa questão prejudicial seja alcançada pela coisa julgada, mas impõe quatro requisitos cumulativos para que isso aconteça. O requisito mais relevante nesse caso é que a resolução da questão prejudicial fará coisa julgada se o juiz, na decisão, a resolver expressa e incidentalmente, desde que o tenha feito de forma definitiva e sobre ela tenha havido contraditório prévio e seja de competência do juízo.
C) INCORRETA. A intervenção do MP não é obrigatória em todos os casos de família e sucessões, só quando tiver interesse público ou social ou, especificamente, interesse de incapazes.
D) INCORRETA, pois a coisa julgada não incide sobre a questão prejudicial
E) INCORRETA. O prazo decadencial da ação rescisória é de 3 anos.

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​QUESTÃO 68: “Mariano, juiz de Direito da 2° vara de Fazenda Pública da Comarca...”
GABARITO (alternativa correta): (C) É cabível o agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida pelo juiz, visando a impugnar integralmente seu conteúdo por expressa disposição da lei de Improbidade Administrativa.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) INCORRETA. Artigo 17, paragrafo 10-F, diz que § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
B) INCORRETA. Em ação de improbidade administrativa, não há efeito material da revelia. Isso porque se trata de tutela do patrimônio público e moralidade administrativa, bens indisponíveis, e o art. 345, II, do CPC exclui o efeito material da revelia quando o litígio envolve direitos indisponíveis.
C) CORRETA. Expressa disposição do paragrafo 21 do artigo 17 da LIA.
D) INCORRETA. Não haverá remessa necessária das sentenças que tratam essa lei, artigo 17-C, paragrafo terceiro da LIA.
E) INCORRETA. A Lei 8.429/1992, após a Reforma da Improbidade (Lei 14.230/2021), permite ANPC (art. 17-B ), mas exige: RESSARCIMENTO INTEGRAL do dano como condição. Logo, acordo sem ressarcimento integral é vedado.

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QUESTÃO 69: “O mandado de segurança é uma das ações de procedimento...”
GABARITO (alternativa correta):
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:(C) -II e III, apenas

A) INCORRETA. O mandado de segurança é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. O MS não é cabível quando houver recurso próprio, mesmo sem efeito suspensivo. Se há recurso adequado → não cabe MS, ainda que o recurso não tenha efeito suspensivo automático. Só cabe MS contra decisão judicial em casos teratológicos, ilegais, abusivos, quando não houver outro meio eficaz.
B) INCORRETA, pelos mesmos argumentos anteriores.
C) CORRETA. “A sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário.” O art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009 determina expressamente que a sentença que conceder mandado de segurança está sujeita ao duplo grau obrigatório (remessa necessária). Decisão que denega o MS sem resolver o mérito (art. 6º, §5º e artigo 19, Lei 12.016/2009) não faz coisa julgada material, apenas formal. Isso significa que a pessoa pode ingressar com ação própria, incluindo indenizatória, declaratória, condenatória etc.
D) INCORRETA, pelos mesmos argumentos da assertiva A.
E) INCORRETA, pelos mesmos argumentos lançados na assertiva A.

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QUESTÃO 70: “João ajuizou ação de cobrança...”
GABARITO (alternativa correta): (E)-Realizar o juizo positivo de admissibilidade da petição inicial, pois as ações de cobrança possuem natureza pessoal, dispensando a presença de outro cônjuge no mesmo polo (ativo ou passivo) da demanda.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) A assertiva está INCORRETA, pois não cabe extinção liminar do processo sem resolução do mérito na possível ausência de um litisconsorte, devendo ser facultado ao autor a possibilidade de emenda à inicial, conforme art. 321, CPC.
B) A assertiva está INCORRETA, pois a ação trata de cobrança de dívida, e não de direito real imobiliário. O enunciado refere ser uma ação de cobrança, sem que tenha sido pleiteada nenhuma consequência própria ao imóvel.
C) A assertiva está INCORRETA, pois não cabe ao autor indicar assistente litisconsorcial para o réu, sendo essa modalidade de intervenção de terceiros voluntária, dependendo do interesse do possível assistente, o que não ocorre no caso, já que Maria é casada em separação de bens.
D) A assertiva está INCORRETA, pois não cabe ao juízo incluir, de ofício, terceiros no polo passivo da demanda, especialmente diante da menção de que seria litisconsórcio facultativo, vale dizer, uma opção do autor.
E) A assertiva está CORRETA, pois não há determinação legal para que Maria seja incluída no polo passivo da demanda, já que se trata de ação com natureza pessoal.

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QUESTÃO 71: “José foi citado em uma execução fundada em ...”
GABARITO (alternativa correta): (C) Ocorreu a preclusão temporal e lógica do direito de requerer, pois foi formulado apos o decurso do prazo legal e porque o pedido é incompativel com o direito de opor embargos à execução.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) A assertiva está INCORRETA, pois houve preclusão e o pedido deve ser indeferido. Os
embargos não são suspensos por pedido intempestivo.
B) A assertiva está INCORRETA, pois a lei exige que o pedido seja feito antes de opor embargos.
Há, no caso, preclusão temporal e lógica.
C) A assertiva está CORRETA, pois o art. 916 determina que o pedido de parcelamento deve ser feito dentro do prazo para embargos. A questão assinala que o pedido foi feito após o protocolo dos embargos e há de considerar que a conduta é contraditória (e por isso a preclusão lógica): ou o executado se defende, ou ele solicita o parcelamento. Não é possível fazer as duas coisas simultaneamente.
D) A assertiva está INCORRETA, pois parcelamento não é meio de defesa, mas modalidade especial de pagamento. A preclusão é temporal e lógica, não consumativa.
E) A assertiva está INCORRETA, pois o art. 916, §2º, CPC permite o levantamento imediato de cada parcela, não apenas após o pagamento final.

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QUESTÃO 72: “Em ação de alimentos, o juiz proferiu...”
GABARITO (alternativa correta): (D) Os dois recursos terão apenas efeito devolutivo, caso a concessão de efeito suspensivo em ambos dos processos dependa de decisão judicial.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) A assertiva está INCORRETA, pois ambas as situações relatadas estão dentro das exceções legais do art. 1.012, § 1º, CPC, que excepciona os casos em que a apelação não terá efeito suspensivo.
B) A assertiva está INCORRETA, pois ambas as situações relatadas estão dentro das exceções legais do art. 1.012, § 1º, CPC, que excepciona os casos em que a apelação não terá efeito suspensivo.
C) A assertiva está INCORRETA, pois ambas as situações relatadas estão dentro das exceções legais do art. 1.012, § 1º, CPC, que excepciona os casos em que a apelação não terá efeito suspensivo.
D) A assertiva está CORRETA, pois o art. 1.012, § 1º, CPC, traz seis hipóteses em que o recurso de apelação terá somente efeito devolutivo, dentre as quais se enquadram as duas situações narradas no caso: § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: II - condena a pagar alimentos; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória.
E) A assertiva está INCORRETA, pois o CPC/2015 adotou o juízo de admissibilidade exclusivamente pelo tribunal, não mais pelo juiz de primeiro grau (art. 1.010, §3º).
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QUESTÃO 73: “A data designada para a audiência de instrução.”
GABARITO (alternativa correta): (D) I e II, apenas
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I – correta com fundamento no artl 269 do CPP

II – correta com fundamento no parágrafo único do art. 269 do CPP

III – Incorreta com fundamento no art. 273 do CPP.

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QUESTÃO 74: “Em setembro de 2025, Caio,réu primário e portador de bons...”
GABARITO (alternativa correta): (E) V-V-V.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(V) Nos termos do artigo 114 da LEP, somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente (inciso I); apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime (inciso II)
(V) Nos termos do artigo 115 da LEP, O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias
(V) Nos termos do artigo 115 da LEP, O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.

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QUESTÃO 75: “João foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples..”
GABARITO (alternativa correta): 
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

I – correta conforme art. 326 do CPP
Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
I – errada, na verdade haverá quebramento da fiança (perda de 50% do seu valor) na forma do art. 341 do CPP
III – errada. A pena é de quebramento e não cassação e o prazo é de 8 e não 15 dias, conforme art. 328 do CPP.

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QUESTÃO 76: “Durante o atendimento ao público externo , Caio, estagiário voluntário...”

GABARITO (alternativa correta): (C) Responderá pelo crime de corrupção passiva...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) Errada. Isso porque o crime de corrupção passiva é formal, de consumação antecipada, não sendo necessária a produção do resultado, consistente na obtenção da vantagem indevida, para a sua consumação. Basta o funcionário publicar solicitar a vantagem indevida e o crime estará consumado.

(B) Errada. Isso porque, nos termos do artigo 327 do Código Penal, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Logo, não é necessário seja o agente remunerado para ser considerado funcionário público para fins penais.

(C) Correta. Isso porque o crime de corrupção passiva é formal, de consumação antecipada, não sendo necessária a produção do resultado, consistente na obtenção da vantagem indevida, para a sua consumação. Basta o funcionário publicar solicitar a vantagem indevida e o crime estará consumado. Não há a presença da majorante, prevista no artigo 317, § 1º, do CP, uma vez que não ocorreu a conduta de retardar, deixar de praticar qualquer ato de ofício ou praticar infringindo dever funcional.

(D) Errada. Isso porque o crime de corrupção passiva é formal, de consumação antecipada, não sendo necessária a produção do resultado, consistente na obtenção da vantagem indevida, para a sua consumação. Basta o funcionário publicar solicitar a vantagem indevida e o crime estará consumado. Não há a presença da majorante, prevista no artigo 317, § 1º, do CP, uma vez que não ocorreu a conduta de retardar, deixar de praticar qualquer ato de ofício ou praticar infringindo dever funcional.

(E) Errada. Isso porque a conduta do agente foi de solicitar vantagem indevida, e não de se apropriar, desviar ou subtrair bem público ou privado, para si ou para outrem. Logo, o crime praticado é o de corrupção passiva (art. 317 do CP) e não peculato (art. 312 do CP).

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QUESTÃO 77: “Matheus agindo com dolo, arremessou diversas pedras em detrimento da sede da sociedade.”

GABARITO (alternativa correta): (D) qualificado, sem causas de aumento de pena,persequivel mediante ação pública incondicionada.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) Errada. Isso porque o crime de dano não prevê causa de aumento de pena, apenas qualificadoras

(B) Errada. Isso porque, considerando que dano foi praticado em detrimento da sede da sociedade empresária Alfa, concessionária de serviço público no Município de Porto Alegre, incide a qualificadora prevista no artigo 163, parágrafo único, III, do CP.

(C) Errada. Isso porque, considerando que dano foi praticado em detrimento da sede da sociedade empresária Alfa, concessionária de serviço público no Município de Porto Alegre, incide a qualificadora prevista no artigo 163, parágrafo único, III, do CP, bem como não há previsão de causa de aumento de pena para o crime de dano.

(D) Certo. Isso porque, considerando que dano foi praticado em detrimento da sede da sociedade empresária Alfa, concessionária de serviço público no Município de Porto Alegre, incide a qualificadora prevista no artigo 163, parágrafo único, III, do CP.

(E) Errada. Isso porque, considerando que dano foi praticado em detrimento da sede da sociedade empresária Alfa, concessionária de serviço público no Município de Porto Alegre, incide a qualificadora prevista no artigo 163, parágrafo único, III, do CP. Além disso, em se tratando de crime de dano qualificado por ter sido praticado contra concessionária de serviço público, o crime é de ação penal pública incondicionada, sendo exceção à regra do artigo 167 do CP, que prevê ser de ação penal privada.

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​QUESTÃO 78: “Após a observância das formalidades constitucionais...”
GABARITO (alternativa correta): (A) recurso em sentido estrito
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Conforme art. 581, IV do CPP
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ​

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​QUESTÃO 79: “Durante a palestra dirigida aos novos servidores...”
GABARITO (alternativa correta): (C) Quando homicídio é praticado nas dependências de instituição pública ou privada.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) Trata-se de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, III, do CP
(B) Trata-se de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, V, do CP
(C) Não caracteriza homicídio qualificado, pois, segundo o artigo 121, § 2º, X, do Código Penal, o homicídio será qualificado se praticado nas dependências de instituição de ensino, e não nas dependências de hospital.
(D) Trata-se de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, I, do CP
(E) Trata-se de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, II, do CP

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QUESTÃO 80: “O Ministério Público do Esta do Rio Grande do Sul ofereceu ..”
GABARITO (alternativa correta): (E) F-V-V.
COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Art. 55 e 55 da Lei 11.343/06

F - § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
V - § 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
V - § 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.