Confira o gabarito extraoficial da prova para Delegado da PC-MG
Prova que contemplou a carreira de delegado da PC-MG foi aplicada neste domingo (26)
Foi aplicada neste domingo (26), a prova que contempla a carreira de Delegado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG), no edital que traz a oferta de 255 vagas para nível superior de escolaridade, e conta com iniciais de até R$ 14,9 mil para os aprovados. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial.
PROVA AMARELA
QUESTÃO 01 – José impetrou mandado de segurança...
GABARITO: B
COMENTÁRIO: A O mandado de segurança....
Errada. Não cabe quando caiba recurso administrativo com efeito suspensivo (art. 5º, I, Lei 12.016/2009)
B A legitimação processual... <
Correta. A legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal (STJ, AgInt no AREsp 1.430.628-BA)
C A desistência...
Errada. A desistência pode ser a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva da ordem (STF, RE 669.367, Tema 530)
D O termo inicial...
Errada. O termo inicial é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. (STJ, Tema Repetitivo 1133)
E O Art. 22, §2º...
Errada. O STF declarou inconstitucional o §2º do art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (ADI 4296)
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QUESTÃO 02 – A respeito do processo administrativo...
GABARITO: B
COMENTÁRIO: A) A prorrogação do processo administrativo...
Errada. A prorrogação por si só não causa nulidade. Tem que demonstrar prejuízo. (STJ, AgInt no RMS n. 69.803/CE)
B) O prazo decadencial do Art. 54...
Certa. Quando violar diretamente a constituição, não tem aplicação o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que se aplica à ilegalidade e não inconstitucionalidade direta. (STF, MS 26860)
C) A Administração Pública pode revogar...
Errada. A revogação se dá por interesse público. Quando há ilegalidade é anulação.
D) O controle jurisdicional...
Errada. O controle não incide sobre o mérito (Súmula 665 STJ).
E) A declaração de ilicitude...
Errada. Prova declarada ilícita pelo Poder Judiciária é inadmissível no processo administrativo (STF, ARE 1316369, Tema 1238)
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QUESTÃO 03 – Sobre os princípios administrativos...
GABARITO: E
COMENTÁRIO: A) A remarcação do teste de aptidão...
Errada. Independente do edital, é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época da sua realização (STF, RE 1058333, Tema 973).
B) Admite-se...
Errada. Mesmo em jornada reduzida não pode receber menos que o salário mínimo (STF, RE 964.659)
C) A previsão legal...
Errada. STF entende que não viola o princípio da não autoincriminação (RE 1.224.374)
D) O princípio da eficiência...
Errada. É inconstitucional a vedação (STF, RE 886.131, Tema 1015).
E) A presença de símbolos religiosos...
Certa. É o texto da tese fixada pelo STF no ARE 1249095 (Tema 1086)
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QUESTÃO 04 – Com base na Lei Orgânica da Polícia Civil...
GABARITO: B
COMENTÁRIO: A Academia da Polícia Civil é órgão da administração da PC MG dentre as alternativas, conforme art. 17, II, b, LC 129/2013
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QUESTÃO 05 – O Regime Próprio de Previdência Social...
GABARITO: E
COMENTÁRIO: A) As regras para cálculo..
Errada. Art. 40, §3º. Lei de cada ente federativo.
B) É permitida a adoção...
Errada. Art. 40, § 4º. Requisitos diferenciados somente nos casos dos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º
C) Deverão ser estabelecidos...
Errada. Art. 40, §4º-B. Lei complementar do respectivo ente federativo.
D) Admite-se a criação...
Errada. Art. 40, § 20. É vedada a criação de mais de um RPPS e de unidade gestora em cada ente.
E) Vedada a instituição de novos...
Certa. Art. 40, § 22. Redação literal do dispositivo: Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social...”.
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QUESTÃO 06 – Acerca do regime disciplinar previsto...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: A) O Corregedor-Geral...
Errada. Cabe ao Governador (art. 161, I).
B) O espírito de camaradagem...
Errada. É princípio mesmo quando estiver de folga (art. 144, VII)
C) Os antecedentes pessoais
Errada. Antecedentes serão considerados (art. 152).
D) É vedado ao servidor...
Certa. Vedação constante no art. 148, IV.
E) Não se considera...
Errada. É transgressão, conforme art. 150, III.
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QUESTÃO 07 – Sobre o poder de polícia administrativo...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: A) Não se admite...
Errada. É possível no caso de sociedade de economia mista que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial (RE 633.782, Tema 532).
B) O termo inicial...
Errada. O termo inicial é o momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento (STJ, Tema 135).
C) A interrupção do prazo...
Errada. STJ, Tema Repetitivo 327: além da notificação ou citação também pode ser por qualquer ato inequívoco, Tribunal admite outras hipóteses.
D) É constitucional...
Certa. É o texto da tese fixada no RE 588.322 (Tema 217).
E) O poder de polícia...
Errada. O poder de polícia pode ser vinculado ou discricionário.
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QUESTÃO 08 – O Estado Alfa editou nova lei orgânica de sua...
GABARITO: A
COMENTÁRIO: Na ADI 2926, decidiu o STF: “7. Por violar as cláusulas do devido processo legal e da não culpabilidade (CF, art. 5º, LIV e LIV), é inconstitucional o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor processado criminalmente”.
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QUESTÃO 09 – Maria residia em uma comunidade carente e...
GABARITO: E
COMENTÁRIO: É a tese fixada no ARE 1385315 (Tema 1237): “1. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo. 2. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. 3. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.”
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QUESTÃO 10 – Antônia, servidora pública, foi diagnosticada...
GABARITO: E
COMENTÁRIO: Conforme decidido pelo STJ (informativo 828): “Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez, sendo inviável o apenamento de pessoa mentalmente enferma à época da conduta imputada.”
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QUESTÃO 11 – Determinado inquérito policial que estava sob...
GABARITO: A
COMENTÁRIO: Art. 33, VI da LC 129/13
Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete:
VI - avocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de correição, podendo concluí-los, se for o caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial;
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QUESTÃO 12 – À luz das disposições da Lei Complementar...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: ASSERTIVA I: CORRETA: LITERALIDADE DO ARTIGO 5º, INCISOS I, II E III, da LC 129/13;
ASSERTIVA II: INCORRRETA: DE ACORDO COM O ART. 5º, PU, DA 129/13, “As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se administrativamente ao Chefe da PCMG e tecnicamente às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, respectivamente”
ASSERTIVA III: CORRETA: LITERALIDADE DO ART. 6º
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QUESTÃO 13 – Após tomar posse no cargo de Delegado...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: ASSERTIVA I: INCORRETA: RESSALVA-SE O TRABALHO DE CUNHO DOUTRINÁRIO
Art. 148: Além de outras proibições vigentes ou que constarão de regulamento, é vedado ao servidor policial:
(...)
VI – censurar, através de veículos de divulgação, as autoridades constituídas ou criticar os atos da administração, ressalvado o trabalho de cunho doutrinário e que tenha sentido de colaboração e cooperação com esta;
ASSERTIVA II: CORRETA: ART. 148, VII, LEI 5.406/69;
ASSERTIVA III: CORRETA: ART. 148, II, LEI 5.406/69
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QUESTÃO 14 – Mário, Delegado de Polícia, tomou conhecimento...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: TODAS AS ASSERTIVAS ESTÃO CORRETAS
1ª ASSERTIVA: VERDADEIRA – LITERALIDADE DO ARTIGO 53 DA LC 129/13
2ª ASSERTIVA: VERDADEIRA – LITERALIDADE DO ARTIGO 54 DA LC 129/13
3ª ASSERTIVA: VERDADEIRA – LITERALIDADE DO ARTIGO 52, §1º DA LC 129/13.
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QUESTÃO 15 – João, Delegado de Polícia, praticou, dolosamente...
GABARITO: C
COMENTÁRIO: ASSERTIVA I: INCORRETA: O ARTIGO 179 NÃO FAZ RESSALA AO PROCESSO TRAMITAR EM SIGILO
Art. 179 – É assegurado ao funcionário o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador, acompanhar todos os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista dos autos em mãos da Comissão, e o mais que julgar necessário, observadas as normas processuais estabelecidas nesta lei.
ASSERTIVA II: INCORRETA: NÃO HÁ PREVISÃO DE INDICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
ARTIGO 180
(...)
§ 3º – Será considerado revel o funcionário que, citado ou intimado para os atos processuais, deixar de comparecer ou de se fazer representar.
Art. 186 – No caso de revelia do acusado ou ainda de perda de prazo para apresentação de defesa, o Presidente nomeará um funcionário, sempre que possível bacharel em Direito, para produzi-la, na forma do artigo 185 e seu parágrafo único.
ASSERTIVA III: CORRETA: LITERALIDADE DO ARTIGO 178 DA LEI 5.406/69
Art. 178 – O processo administrativo terá a forma prevista neste capítulo, iniciando-se no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinou sua instauração.
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QUESTÃO 16 – Em um processo em tramitação perante...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: Não cabe a interposição de Recurso Extraordinário sem o esgotamento das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instâncias. O interessado teria que exaurir primeiramente as instâncias ordinárias para fins de prequestionamento.
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QUESTÃO 17 – Após reunião de cúpula entre autoridades...
GABARITO: C
COMENTÁRIO: - ASSERTIVA I: INCORRETA: STF ENTENDE QUE AS AÇÕES AFIRMATIVAS DEVEM SER FIXADAS NO TEMPO, NÃO PODEM SER CONTÍNUAS.
- ASSERTITVA II: INCORRETA: NA VERDADE, AS AÇÕES AFIRMATIVAS SÃO CONSIDERADAS PELO STF UMA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO REVERSA PORQUE INSTITUI-SE UM “DISCRÍMEN”, ISTO É, UM CRITÉRIO DE DISCRIMINAÇÃO PARA FAVORCER UMA MINORIA VULNERÁVEL
- ASSERTIVA III: CORRETA: AS AÇÕES AFIRMATIVAS ACABAM DISTANCIANDO-SE SIM DA IGUALDADE FORMAL PORQUE ESTA – CONTEMPLADA NO ARTIGO 5º, I, CONSIDERA QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, JÁ A IGUALDADE MATERIAL BUSCA TRATAR IGUALMENTE OS IGUAIS E DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS, NA MEDIDA DAS SUAS DESIGUALDADES, O FAZENDO POR MEIO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS QUE, NADA MAIS SÃO DO QUE POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS COM O OBJETIVO DE MINIMIZAR AS DESIGUALDADES POR MEIO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀQUELES QUE SÃO VULNERÁVEIS, HIPOSSUFICIENTES OU EXCLUÍDOS SOCIALMENTE.
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QUESTÃO 18 – Na assembleia Legislativa do Estado Alfa...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: O PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE REFORMADOR (PODER ATRIBUÍDO AOS ESTADOS MEMBROS DE ALTERAREM/EMENDAREM SUAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS) ENCONTRA LIMITES EM PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS QUAIS, SE ENCONTRAM AS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SÃO DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS MEMBROS QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS AINDA QUE NÃO INCORPORADAS FORMALMENTE, ISTO É, AINDA QUE NÃO REPRODUZIDAS EXPRESSAMENTE NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS.
PRECEDENTE: ADI 5646/SE: “As normas constitucionais de reprodução obrigatória, por possuírem validade nacional, integram a ordem jurídica dos Estados-membros ainda quando omissas em suas Constituições Estaduais, inexistindo qualquer discricionariedade em sua incorporação pelo ordenamento local”.
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QUESTÃO 19 – No Estado Alfa, constatou-se que um dos óbices...
GABARITO: E
COMENTÁRIO: PRECEDENTES: ADI´S 1842 6573/AL: O STF CONSIDERA COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A INTEGRAÇÃO METROPOLITANA DE MUNICÍPIOS COM O OBJETIVO DE PROMOVER MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO, HAVENDO COMPULSORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM TAIS REGIÕES METROPOLITANAS INSTITUÍDAS.
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QUESTÃO 20 – Após o devido processo legal, João foi condenado...
GABARITO: B
COMENTÁRIO: Segundo o art. 20, inciso I, alínea a da CF, são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
Na hipótese da questão, JOÃO, embora nascido na República Federativa do Brasil, é filho de pai e mãe estrangeira, sendo certo que esta se encontrava em solo brasileiro a serviço da embaixada de seu próprio país. Logo, JOÃO é estrangeiro, podendo ser extraditado conforme regras do artigo 5º, LI e LII da CF.
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QUESTÃO 21 – A Emenda Constitucional n° X (EC X)...
GABARITO: B
COMENTÁRIO: As normas constitucionais de eficácia limitada produzem eficácia mínima, qual seja, a de revogação (não recepção) das leis infraconstitucionais que lhe são contrárias.
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QUESTÃO 22 – Durante evento ocorrido nas ruas do Município Alfa...
GABARITO: E
COMENTÁRIO: O STF decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais.
A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade".
PRECEDENTE: RE1040515 e Tema 979 da repercussão geral
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QUESTÃO 23 – O governador do Estado Alfa encaminhou projeto...
GABARITO: E
COMENTÁRIO: O STF JÁ SE POSICIONOU QUE MATÉRIA TRIBUTÁRIA NÃO É DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENQUANTO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PODENDO EMENDA PARLAMENTAR AUMENTAR O ALCANCE DE FATO GERADOR DE TRIBUTO, OBSERVADA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESA (PRECEDENTE: ADI 2040/PR).
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QUESTÃO 24 – Ao prestar informações com objetivo de trancar...
GABARITO: E
COMENTÁRIO: Os originalistas, de algum modo, aplicam uma espécie de textualismo, mas no sentido de que o texto constitucional deve ser interpretado de acordo com o significado/sentido original pretendido por seus autores, sem adaptações e sem levar em consideração as mudanças e progressos sociais operados ao longo do tempo.
Já interpretativistas pregam que se deve interpretar a norma de acordo com as circunstâncias. Entendem que a sociedade, as relações sociais e relações jurídicas mudam com o tempo. Logo, deve-se adaptar a norma aos progressos e alterações sociais, exatamente como o Delegado fez: Aplicou a circunstâncias para interpretar a norma.
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QUESTÃO 25 – João, oficial da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais...
GABARITO: B
COMENTÁRIO: ARTIGO 142, §3º, III, DA CF: “O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei”.
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QUESTÃO 26 – Um crime que tenha por objeto coisa alheia móvel...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: A questão exige que o candidato análise qual bem não pode ser considerado bem móvel. A árvore plantada no solo é considerada bem imóvel por acessão. Nos termos do artigo 79, do CC, “são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.”. Portanto, a árvore sendo bem imóvel por acessão, não pode ser objeto de um crime que tenha por objeto coisa alheia móvel.
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QUESTÃO 27 – Confira o trecho do voto do Ministro Gilson...
GABARITO: C
COMENTÁRIO: Pessoa física e pessoa jurídica são pessoas distintas, com personalidades jurídicas próprias. O Código Civil adotou a Teoria da Realidade Técnica, conforme pode-se verificar no art. 45, do CC. Para a teoria adotada pelo CC, não basta a aglomeração de pessoas ou conjunto de bens para que surja uma pessoa jurídica. É essencial também que o Estado a reconheça como tal.
Da leitura do trecho do Acórdão observa-se que o Ministro afirma que a imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras, na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal. Assim, esse entendimento tem por base a Teoria da Ficção Jurídica, que não foi adotada pelo Código Civil.
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QUESTÃO 28 – Leia o seguinte trecho do voto do Ministro Luis...
GABARITO: A
COMENTÁRIO: Ao reconhecer a tutela do nascituro, reconhecer sua condição de pessoa, adotou a teoria concepcionista, segundo a qual o nascituro já tem personalidade jurídica desde a concepção.
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QUESTÃO 29 – João passeava com seu filho Pedrinho em um shopping...
GABARITO: A
COMENTÁRIO: Ao xingar João de omisso e péssimo pai, houve ofensa à direitos da personalidade de João, tutelados tanto pelo artigo 12, quanto pelo artigo 20, do Código Civil. O artigo 953, do CC trata do dano à honra, dispondo que a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
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QUESTÃO 30 – Em um grande condomínio de Belo Horizonte/MG...
GABARITO: C
COMENTÁRIO: O art. 3º, §2º, do Estatuto do Idoso garante que entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
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QUESTÃO 31 – Carolina, Delegada de Polícia, visando à otimização...
GABARITO: A
COMENTÁRIO: O item 1 está falso, pois é artigo 299 e não 297, os itens 2 e 3 estão corretas pelos artigos 297 e 298.
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QUESTÃO 32 – Maria, Delegada de Polícia, concluiu inquérito policial...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: I - correta - a assertiva encontra-se respaldo no art. 78, parágrafos primeiro e segundo do Código Penal.
II- Correta, pois a afirmação está prevista em consonância com o art. 79 do Código Penal.
III- Incorreta - a revogação obrigatória do art. 81, I, do Código Penal fala em condenação irrecorrível em crime doloso e não crime culposo.
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QUESTÃO 33 – João, primário, com bons antecedentes...
GABARITO: C
COMENTÁRIO: I - verdadeira - o fato se enquadra no crime de roubo tentado majorado (a pena aumenta- em 2/3) que tem em seu preceito secundário pena de multa, além da pena privativa de liberdade. Assim, quanto à pena de multa, segue o art. 49 do Código Penal.
II - falsa, temos que nos atentar ao que diz a súmula 718 do STF. Além disso, o regime fechado não pode ser imposto na questão em razão do disposto no art. 33, parágrafo segundo, “b” do Código Penal.
III - falsa. Temos que observar o disposto no art. 115 do Código Penal em que é reduzido pela metade o prazo da prescrição quando o agente era menor de 21 anos no tempo do crime. Obviamente essa redução não diz respeito na terceira fase de dosimetria da pena (causas de diminuição e de aumento de pena)
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QUESTÃO 34 – Durante um pacífico protesto realizado no interior...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: A resposta se encontra no artigo 22, da Lei 9.605/98, os itens I e II não estão de acordo com os parágrafos do artigo citado, somente o inciso III, logo D é a alternativa.
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QUESTÃO 35 – Dionísio, agindo com dolo de matar, efetuou seis disparos...
GABARITO: A
COMENTÁRIO: A resposta se encontra no artigo 348, parágrafo 2, do CP.
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QUESTÃO 36 – Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão...
GABARITO: B
COMENTÁRIO: A resposta se encontra no artigo 129, parágrafos 1 e 11, do CP.
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QUESTÃO 37 – Lucas, mediante escala e durante o repouso noturno...
GABARITO: A
COMENTÁRIO: A - CORETA - temos um caso claro de continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal e o aumento de 1/5 (três crimes em continuidade delitiva) segue o entendimento firmado na súmula 659 do STJ.
B - INCORRETA - o aumento da pena do crime continuado ali indicada não condiz com a súmula 659 do STJ.
C - INCORRETA - o aumento da pena do crime continuado não corresponde ao que diz a súmula 659 do STJ.
D - INCORRETA - não se fala na questão apresentada em concurso formal de crimes, pois foi praticada mais de uma conduta.
E - INCORRETA - não se fala no enunciado em concurso formal de crimes, pois foram cometidas mais de uma conduta.
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QUESTÃO 38 – Mateus, maior e capaz, e Maria, com 16 anos...
GABARITO: B
COMENTÁRIO: A resposta se encontra no artigo 230, parágrafo 1, do CP.
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QUESTÃO 39 – Mário, líder de uma organização criminosa...
GABARITO: E
COMENTÁRIO: I - CORRETA, em razão do disposto no art. 75 do CP.
II- CORRETA, tendo em vista o disposto no art. 75, parágrafo primeiro do Código Penal.
III- CORRETA, em razão do contido no art. 75, parágrafo segundo do Código Penal.
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QUESTÃO 40 – Após a observância do contraditório e da ampla defesa...
GABARITO: C
COMENTÁRIO: I - CORRETA - a internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos, diretamente proporcional à gravidade da anomalia mental do sentenciado (art. 97, parágrafo primeiro do Código Penal)
II - ERRADA - a perícia deverá ser repetida de ano em ano (art. 97, parágrafo segundo do Código Penal), porém nada obsta que o Juiz faça a qualquer tempo (antes do prazo mínimo fixado, art. 176 da LEP).
III- CORRETA - averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do paciente, dispõe o art. 97, parágrafo terceiro do Código Penal que a desinternação (quando se tratar de medida detentiva) ou a liberação (quando se tratar de tratamento ambulatorial) será concedida a título de ensaio, pelo juiz da execução, por um período de um ano. Durante esse prazo, pode ser revogada a qualquer tempo, caso pratique o agente fato indicativo de persistência de sua periculosidade (não necessariamente crime), aconselhando, assim, a continuidade da internação.
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QUESTÃO 41 – João, Delegado de Polícia, deflagrou investigação...
GABARITO: E
COMENTÁRIO: A resposta se encontra no artigo 298 e os respectivos incisos, da Lei 9.507/97.
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QUESTÃO 42 – Marcos, sócio da sociedade empresária XYZ...
GABARITO: C
COMENTÁRIO: Analisando a questão, vemos que se refere a penas restritivas de direitos aplicadas a pessoas jurídicas – e o art. 22 da LCA – 9.605/98 dispõe:
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Dessa maneira
I – a afirmativa I está INCORRETA porque a sanção cabível nessa hipótese é INTERDIÇÃO, de acordo com o art. 22 §2º da LCA – 9.605/98, e não SUSPENSÃO DE ATIVIDADES como indicado.
II – a afirmativa II está INCORRETA porque a sanção cabível nessa hipótese é SUSPENSÃO DE ATIVIDADES, de acordo com o art. 22 § 1º da LCA – 9.605/98, e não INTERDIÇÃO como indicado.
III – a afirmativa III está CORRETA por ser expressa previsão legal contida no art. 22 § 3º da LCA – 9.605/98
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QUESTÃO 43 – Célio, agente público, concorreu culposamente...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: A resposta se encontra no artigo 312, parágrafos 2 e 3, do CP.
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QUESTÃO 44 – A Lei n° 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas...
GABARITO: E
COMENTÁRIO: A resposta não condiz o que estabelece o artigo 42, da Lei 11.343/06. Na “A” (artigo 45), na “B” (artigo 41), na “C” (artigo 47) e “C” (artigo 43, p. único).
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QUESTÃO 45 – Carolina, Delegada de Polícia em uma unidade policial...
GABARITO: B
COMENTÁRIO: A resposta se encontra no artigo 7, da Lei 11.340/06, nos incisos II, trata-se de violência psicológica e o inciso IV, que se trata de violência patrimonial.
As demais alternativas, não se coadunam com o artigo citado acima.
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QUESTÃO 46 – Matheus, Delegado de Polícia, foi ouvido em uma ação penal...
GABARITO: A
COMENTÁRIO: A letra A está correta, diante do disposto no art. 229, capítulo e parágrafo único, do CPP.
A letra B está errada, pois em dissonância com o parágrafo único do art. 229.
A letra C está errada, pois é possível acareação entre acusado e testemunha, na forma do art. 229.
A letra D está errada, pois é possível acareação entre acusado e testemunha, na forma do art. 229.
A letra E está errada, pois é possível acareação entre acusado e testemunha, na forma do art. 229.
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QUESTÃO 47 – Após a conclusão do inquérito policial deflagrado...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: I - errada, na forma do parágrafo 5º do art. 28-A do CPP.
II - correta, na forma do parágrafo 4º do art. 28-A do CPP.
III - correta, na forma do parágrafo 9º do art. 28-A do CPP.
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QUESTÃO 48 – Acerca das disposições do Código de Processo Penal...
GABARITO: C
COMENTÁRIO: A primeira assertiva é verdadeira, na forma do art. 6º, X, do CPP.
A segunda assertiva é verdadeira, na forma do art. 7º do CPP
A terceira assertiva é falsa, pois contraria o disposto no art. 19 do CPP.
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QUESTÃO 49 – Após encerrar o curso de formação na Academia de Polícia...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: Todos os crimes descritos na assertiva estão no tom do art. 1º, III, da Lei 7.960/89, a exceção do incêndio.
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QUESTÃO 50 – Caetano, primário e portador de bons antecedentes...
GABARITO: A
COMENTÁRIO: A primeira assertiva é verdadeira, na forma do art. 326 do CPP
A segunda assertiva é falsa, na forma do art. 328 do CPP.
A terceira assertiva é verdadeira, na forma do art. 327 do CPP.
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QUESTÃO 51 – Maria, Delegada de Polícia, doi convidada a palestrar...
GABARITO: A
COMENTÁRIO: A primeira assertiva está correta, pois em conformidade com o art. 120, caput, do CPP.
A segunda assertiva está errada, pois o prazo é de 5 dias (e não 10), na forma do art. 120, parágrafo 1º, do CPP.
A terceira assertiva está errada, pois contraria o disposto no art 120, parágrafo 3º, do CPP.
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QUESTÃO 52 – Após a realização de grande operação policial, que ensejou...
GABARITO: B
COMENTÁRIO: Todas as alternativas estão no rol do art. 318 do CPP, a exceção da letra B.
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QUESTÃO 53 – Marcos, Delegado de Polícia no Estado Alfa...
GABARITO: A
COMENTÁRIO: Delegado não pode ter foro por prerrogativa de função, por isso responde perante o primeiro grau de jurisdição.
Juiz responde no tribunal de Justica (art. 96, III, da CF)
Membro do MP da união que atua perante TRF responde no STJ (art. 105, I, a, da CF)
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QUESTÃO 54 – Frederico, Delegado de Polícia, lavrou auto de prisão...
GABARITO: B
COMENTÁRIO: O recurso cabível é o RESE, na forma do art. 581, V, do CPP
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QUESTÃO 55 – Tício e Mévio foram encaminhados à presença...
GABARITO: E
COMENTÁRIO: As três assertivas estão corretas, na forma dos arts. 69, capítulo e parágrafo único, 70 e 71 do CPP.
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QUESTÃO 56 – Lucas, Delegado de Polícia, realizou operação policial...
GABARITO: A
COMENTÁRIO: Analisando a questão, vemos que se refere à APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME – e o art. 25 da LCA – 9.605/98 dispõe:
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (Vide ADPF 640)
§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014) (Vide ADPF 640)
§ 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Renumerando do §2º para §3º pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. (Renumerando do §3º para §4º pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (Renumerando do §4º para §5º pela Lei nº 13.052, de 2014)
Dessa maneira
a) – a afirmativa contida na alternativa (a) está INCORRETA porque de acordo com o art. 25 §1º da LCA – 9.605/98, “Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados”, enquanto a afirmativa considerada dispõe exatamente o contrário.
b) a afirmativa contida na alternativa (b) está CORRETA porque corresponde ao art. 25 §3º da LCA – 9.605/98.
c) a afirmativa contida na alternativa (c) está CORRETA porque corresponde ao art. 25 §4º da LCA – 9.605/98.
d) a afirmativa contida na alternativa (d) está CORRETA porque corresponde ao art. 25 §5º da LCA – 9.605/98.
e) a afirmativa contida na alternativa (e) está CORRETA porque corresponde ao art. 25 caput da LCA – 9.605/98.
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QUESTÃO 57 – Lucas, autoridade policial responsável pela Delegacia...
GABARITO: B
COMENTÁRIO: A resposta do item II se encontra no artigo 62, já os itens I (61 – é imediatamente e não 24 horas) e III (61, p. 1 A – é FUNAD e não MP).
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QUESTÃO 58 – Matheus, Delegado de Polícia, se deparou com situação...
GABARITO: B
COMENTÁRIO: O item II faltam as palavras: “que, se for o caso... no artigo 8, p. 1, da Lei 12.850/13.
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QUESTÃO 59 – Em outubro de 2024, João, primário e portador de bons...
GABARITO: B
COMENTÁRIO: A resposta se encontra no artigo 112, inciso V, da Lei 7.210/84.
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QUESTÃO 60 – Carolina é titular da Delegacia de Polícia especializada...
GABARITO: E
COMENTÁRIO: A resposta se encontra no artigo 11, da lei 11.340/06.
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QUESTÃO 61 – É correto afirmar que os seguintes tratados foram incorporados...
GABARITO: B
COMENTÁRIO: Atualmente o Brasil possui quatro Tratados Internacionais aprovados no quórum do artigo 5º, parágrafo 3º da CF:
Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Protocolo Facultativo da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, estruturado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância
Slide 8 da nossa RV!
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QUESTÃO 62 – De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas...
GABARITO: C
COMENTÁRIO: Nos termos do Artigo 5.4 da Convenção:
Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias.
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QUESTÃO 63 – Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: Nos termos do Artigo 37.1 do PSJCR:
Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos.
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QUESTÃO 64 – De acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas...
GABARITO: E
COMENTÁRIO: A Convenção não prevê licença lactação.
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QUESTÃO 65 – A corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência...
GABARITO: A
COMENTÁRIO: Nos termos do Artigo 52.1 do PSJCR:
A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
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QUESTÃO 66 – As opções a seguir apresentam casos brasileiros analisados...
GABARITO: A
COMENTÁRIO: O Caso Amrhein não é brasileiro, mas sim da Costa Rica.
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QUESTÃO 67 – Segundo a legislação brasileira, será reconhecido como...
GABARITO: A
COMENTÁRIO: Art. 2º do Estatuto dos Refugiados: Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.
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QUESTÃO 68 – Acerca da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento...
GABARITO: C
COMENTÁRIO: A agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Desenvolvimento Sustentável estabelece um plano de ação ambicioso e transformador para alcançar um futuro melhor e mais sustentável para todos.
Também vimos na nossa RV, slide 21.
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QUESTÃO 69 – O Programa Nacional de Direitos Humanos será implementado...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: Não é um dos eixos a Promoção Integral de saúde pública.
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QUESTÃO 70 – Em relação aos mecanismos de proteção de direitos humanos...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: Art. 109, §5º da Constituição Federal de 1988 (deslocamento de competência para a Justiça Federal):
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Slide 11 da nossa RV!
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QUESTÃO 71 – As mortes por efeitos da energia elétrica são bastante...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: O sinal de Lichtenberg (que na prova está grafada de forma errônea), também conhecido como marca de Lichtenberg, é um fenômeno observado em casos de descargas elétricas de alta tensão que interage com a pele humana ou outros materiais. Na Medicina Legal, esse sinal é relevante porque pode ser usado como um indicativo de que a vítima foi exposta a um choque elétrico, como no caso de um raio ou acidente elétrico. O padrão resulta da passagem de corrente elétrica pela pele, criando ramificações visíveis que se assemelham a árvores ou arbustos, geralmente de forma temporária, mas que podem deixar marcas permanentes.
O sinal de Lichtenberg não corresponde à saída da corrente elétrica, mas ao “caminho” percorrido por meio de um material, como a pele humana ou outros isolantes, quando ocorre uma descarga elétrica; esse padrão é formado quando a corrente elétrica passa através de um material e se propaga de maneira ramificada, criando as características marcas em forma de árvore que são visíveis na superfície. Portanto, a alternativa é falsa.
A fulminação é o resultado de um evento em que uma pessoa é atingida diretamente por um raio, ou seja, uma descarga elétrica atmosférica. No contexto da medicina legal, a fulminação se refere a uma morte imediata ou a lesões extremamente graves causadas pela passagem de um raio pelo corpo da vítima; o choque elétrico resultante de um raio pode causar paradas cardíaca e respiratória imediatas, além de queimaduras externas e internas devido à alta energia envolvida. O contato com um fio de alta tensão pode causar o que é conhecido como eletrificação acidental. Nesse caso, o indivíduo não é atingido por um raio, mas sim por uma descarga elétrica de uma corrente elétrica de alta voltagem. Esse tipo de incidente pode resultar em lesões graves, como queimaduras, danos aos órgãos internos, arritmias cardíacas e até a morte, dependendo da intensidade da corrente e da duração do contato.
Na Medicina Legal, a classificação da morte ou lesões causadas por choque elétrico depende de vários fatores, incluindo a fonte da eletricidade. Em casos de choque por alta tensão, pode-se registrar o evento como uma morte por eletrificação, e as lesões observadas durante a perícia médica podem incluir queimaduras de entrada e saída de corrente elétrica, sinais de fibrilação ventricular, entre outros.
Assim, é importante ter em mente a diferença entre a "fulminação" e "choque elétrico", já que a fulminação é associada a um raio (descarga atmosférica) e a eletrificação se refere ao contato com fios ou equipamentos elétricos de alta tensão.
A fulminação se refere ao fenômeno em que uma pessoa é atingida diretamente por um raio (descarga atmosférica), e não ao contato com um fio de alta tensão, portanto, a alternativa é falsa.
A marca de Jellineck é uma lesão associada a choques elétricos de alta voltagem, que pode ocorrer não apenas em acidentes industriais, mas também em qualquer situação envolvendo uma descarga elétrica intensa, como choques elétricos industriais, acidentes domésticos com corrente elétrica de alta voltagem.
Essas marcas são lesões de queimadura que seguem um padrão ramificado ou dendrítico, resultantes da passagem da corrente elétrica pelo corpo, causando danos térmicos e químicos aos tecidos. As lesões podem ser superficiais ou profundas, dependendo da intensidade e duração do choque. A presença dessas marcas ajuda a identificar a causa elétrica das lesões. A marca elétrica é a lesão de entrada da corrente elétrica no corpo humano, portanto, a alternativa está correta.
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QUESTÃO 72 – Nos casos de crimes sexuais, os exames laboratoriais...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: Embora o PSA e a fosfatase ácida tenham sido utilizados em investigações de crimes sexuais no passado, eles não são considerados os métodos principais atualmente. A medicina legal moderna tem preferido a análise de DNA como principal ferramenta de investigação em crimes sexuais, devido à sua precisão e confiabilidade superiores.
O PSA é uma proteína produzida pela próstata e é utilizado principalmente como marcador para diagnóstico de doenças prostáticas, como o câncer de próstata. Na Medicina Legal, o PSA tem um papel limitado, mas pode ser sim usado em investigações de crimes sexuais, especialmente em casos em que haja suspeita de ejaculação em contato com o corpo da vítima, particularmente em homens. O PSA é encontrado no sêmen, e sua presença em vestígios corporais pode indicar a ejaculação masculina, entretanto, ele não é exclusivo do sêmen, já que ele também pode ser encontrado em outros fluídos corporais, o que diminui sua especificidade como marcador único para identificação de sêmen em investigações de crimes sexuais. Por isso, embora o PSA possa ser usado para reforçar indícios, ele não é considerado uma ferramenta diagnóstica primária em casos de agressões sexuais.
A fosfatase ácida é uma enzima que está presente em concentrações elevadas no sêmen, particularmente nas glândulas da próstata. A fosfatase ácida seminal foi um dos primeiros biomarcadores usados para detectar sêmen em casos de agressão sexual, contudo, não é uma prova conclusiva e sua utilização diminuiu consideravelmente com o avanço da genética forense, em especial a análise de DNA.
O material para pesquisa de DNA não tem limite temporal, sendo assim é incorreta a alternativa B que coloca que deve se dar até 48h após o ato.
Errônea também a alternativa C, pois, tem-se que o espermatozoide pode ser encontrado até 72h após o ato.
A alternativa D está correta, tendo em vista que a pesquisa de espermatozoides pode ser realizada por meio de técnicas como microscopia, em que o perito busca espermatozoides em vestígios biológicos. No entanto, em homens com azoospermia, não será possível detectar espermatozoides, já que a condição implica a total ausência deles no sêmen.
Esse aspecto é importante para a Medicina Legal, pois se o indivíduo é suspeito de um crime sexual, e a pesquisa de espermatozoides resulta em negativo, isso não implica que ele não seja o agressor. A análise de DNA passa a ser a técnica de escolha para a identificação do agressor, já que o material genético presente no sêmen (mesmo sem espermatozoides viáveis) pode ser identificado de maneira precisa, independentemente da presença de espermatozoides.
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QUESTÃO 73 – A autoridade policial foi chamada para comparecer...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: Arcada dentária- Identificação comparativa
Fêmur e ossos longos- estimativa de altura
Unhas e cabelos- estudos toxicológicos
Quarto arco costal- estimativa de idade
Processo mastóide do crânio- determinação do sexo
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QUESTÃO 74 – A Toxicologia Forense estuda o efeito de substâncias...
GABARITO: E
COMENTÁRIO: Body packer se refere a alguém que engole cápsulas ou pacotes contendo drogas, geralmente heroína, cocaína ou outras substâncias ilícitas, com a intenção de transportá-las por meio das fronteiras sem ser detectado. O termo "body packer" refere-se especificamente àqueles que dentro do corpo transportam drogas em pacotes ou cápsulas.
Body pusher é um indivíduo que carrega drogas dentro de seu corpo de uma maneira diferente, sem engolir cápsulas. Eles podem esconder as substâncias em cavidades corporais (por exemplo, no reto, ânus ou na vagina) para tentar transportar as drogas de forma mais eficaz e difícil de detectar.
Assim, as cápsulas podem conter substâncias ilícitas, como cocaína ou outras drogas, e, se uma delas se romper ou explodir dentro do corpo, a pessoa pode ser exposta a uma overdose fatal, dependendo da substância envolvida e da quantidade liberada. Além disso, o transporte de drogas dessa maneira pode causar infecções, danos ao sistema digestivo e outros riscos à saúde, sendo esta a principal causa da morte.
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QUESTÃO 75 – Desde o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: A Síndrome da Criança Sacudida (SCS) é uma forma grave de abuso infantil que ocorre quando uma criança é violentamente agitada ou sacudida por alguém, geralmente por um cuidador ou adulto responsável. Essa ação pode causar uma série de lesões graves no cérebro da criança, uma vez que o movimento abrupto e forçado pode provocar danos cerebrais devido ao impacto do cérebro contra o crânio.
A Síndrome da Criança Sacudida pode causar lesões intraparenquimatosas, ou seja, lesões dentro do tecido cerebral (parênquima). Essas lesões podem incluir:
- Hemorragias subdurais (sangramento entre o cérebro e a membrana que o envolve).
- Edema cerebral (inchaço do cérebro devido ao acúmulo de líquidos).
- Lesões axonais difusas (dano aos axônios, que são as fibras nervosas responsáveis pela comunicação entre as células do cérebro).
- Hemorragias retinianas (sangramentos nas membranas que revestem os olhos, frequentemente observadas em casos de abuso físico).
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QUESTÃO 76 – Analise o fragmento a seguir...
GABARITO: D
COMENTÁRIO: A criminologia queer é uma abordagem que se interessa pela forma como o sistema de justiça penal, as leis e as práticas de controle social são estruturadas em torno de normas de gênero e sexualidade heteronormativas e cisnormativas. A ideia central é que, ao reforçar essas normas, o sistema penal marginaliza e criminaliza indivíduos que não se encaixam nas categorias de gênero e sexualidade estabelecidas, como pessoas LGBTQIA+ e pessoas trans, por exemplo.
Esse campo da criminologia questiona como as noções de "normalidade" e "anormalidade" são construídas e como essas construções impactam a forma como o crime é definido e tratado. A criminologia queer, portanto, não apenas critica as normas heteronormativas e cisnormativas, mas também busca compreender como o sistema de justiça penal contribui para a opressão e a exclusão dessas identidades.
Em termos práticos, a criminologia queer pode analisar temas como a criminalização de comportamentos sexuais não heterossexuais, o tratamento desigual de pessoas trans e não-binárias no sistema de justiça, e a maneira como a violência baseada em gênero e sexualidade é abordada pelas instituições.
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QUESTÃO 77 – Com relação á definição de Criminologia Clínica...
GABARITO: A
COMENTÁRIO: A criminologia clínica utiliza métodos de investigação médico-psicológicos para entender as causas subjacentes ao comportamento criminoso e, a partir disso, desenvolver estratégias para prevenir a reincidência criminal. Isso se dá por meio de uma análise detalhada do indivíduo, levando em consideração fatores psicológicos, emocionais, sociais e até biológicos que possam contribuir para a prática de delitos. Ela visa promover a reintegração do infrator à sociedade de forma mais eficaz, oferecendo tratamentos que ajudem a reduzir a probabilidade de reincidência. Além disso, ela também pode ser usada em programas de reabilitação, tratando os fatores de risco que conduzem o indivíduo ao crime e trabalhando na construção de novas formas de comportamento.
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QUESTÃO 78 – No que se refere aos discursos criminológicos...
GABARITO: B
COMENTÁRIO: A teoria do garantismo é de fato associada ao jurista italiano Luigi Ferrajoli. Essa teoria é uma abordagem do direito penal que defende a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo, especialmente no contexto de um sistema de justiça penal. O garantismo busca estabelecer limites claros ao poder punitivo do Estado, de modo a assegurar que as liberdades e direitos dos cidadãos não sejam violados de forma arbitrária.
O conceito de Direito Penal do Inimigo foi desenvolvido pelo jurista alemão Gunther Jakobs. Ele propõe uma distinção entre os "cidadãos" que devem ser tratados como sujeitos de direito, com todas as garantias e proteções legais, e os "inimigos", que seriam aqueles considerados fora da proteção do direito, como os criminosos extremamente perigosos ou inimigos do Estado e da sociedade.
Louk Hulsman foi um dos principais teóricos do abolicionismo penal, um movimento que questiona a eficácia e a legitimidade do sistema penal e propõe sua abolição. Hulsman foi um criminologista e sociólogo holandês que, influenciado pelo movimento abolicionista, argumentou que o direito penal e as prisões são instituições ineficazes e até contraproducentes para a resolução de conflitos sociais. Em vez de punir e encarcerar, ele sugeriu que a sociedade deveria buscar formas alternativas de lidar com os comportamentos desviantes e a violência.
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QUESTÃO 79 – Com relação aos estudos de Vitimologia...
GABARITO: E
COMENTÁRIO: A vitimização terciária é um conceito utilizado na criminologia para descrever a vitimização que ocorre quando o sistema de justiça criminal ou outras instituições sociais tratam de forma negativa ou prejudicial as vítimas de crime, ao invés de protegê-las ou oferecer suporte. Ela é um desdobramento de outros tipos de vitimização, como a vitimização primária, quando a pessoa é diretamente afetada por um crime e a vitimização secundária , quando a vítima sofre mais danos por causa de uma resposta inadequada ou desumanizadora da sociedade, como descrédito ou revitimização durante o processo judicial.
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QUESTÃO 80 – Acerca das Escolas da Criminologia...
GABARITO: E
COMENTÁRIO: A Escola Clássica da Criminologia surgiu no final do século XVIII, com o objetivo de estabelecer uma abordagem racional e humanitária para entender e lidar com o crime. Ao contrário de teorias mais antigas que viam o crime como uma consequência de forças sobrenaturais ou punições arbitrárias, a Escola Clássica se baseia em princípios de racionalidade, liberdade individual e justiça. Ela acredita que os indivíduos cometem crimes por escolha, baseados em um cálculo racional do risco e da recompensa.
A criminologia positiva, tem como base a ideia de que o comportamento criminoso pode ser explicado por fatores científicos e biológicos, e não apenas por razões sociais ou morais. Principais nomes: Cesare Lombroso, Enrico Lombroso, Raffelle Garofolo.
A criminologia crítica é fortemente influenciada pela teoria do labelling approach (ou teoria do rotulamento), que se concentra em como os indivíduos são rotulados como "criminosos" e como esses rótulos podem afetar suas vidas e perpetuar comportamentos desviantes.
A teoria do rotulamento, desenvolvida principalmente pelos sociólogos Howard Becker e Edwin Lemert, argumenta que o crime não é algo intrínseco a certos comportamentos, mas sim uma construção social. Ou seja, o que é considerado crime em uma sociedade depende das normas e dos processos sociais que definem determinados comportamentos como desviantes.
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