Confira o gabarito extraoficial da prova para Técnico Administrativo da PP-RS

Aplicada na tarde deste domingo (9), a prova contempla o cargo de Técnico Administrativo da Polícia Penal do Rio Grande do Sul (PP-RS). O certame, organizado pela Fundatec, oferece 213 vagas imediatas mais formação de cadastro de reserva, e conta com iniciais de até R$ 9,7 mil para os aprovados.

Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova e, assim, apresenta o seu gabarito extraoficial da prova.

TIPO DA PROVA:  25
 

QUESTÃO - 01 -  Sobre o texto, analise...

GABARITO: (C) 
 
COMENTÁRIO:  

ASSUNTO: Interpretação e Tipologia Textual 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) INCORRETA. A assertiva I está correta, mas não é a única. A assertiva II também está correta. 

B) INCORRETA. A assertiva III está incorreta. O texto apresenta caráter predominantemente informativo e expositivo, baseando-se em pesquisa científica, dados e declarações de estudiosos. Não se trata de texto literário. 

C) CORRETA. As assertivas I e II estão corretas. O texto informa o leitor sobre pesquisas relacionadas à felicidade e ao equilíbrio emocional e utiliza dados concretos do estudo, como a análise de aproximadamente 80 mil pessoas de 2012. 

D) INCORRETA. A assertiva II está correta, mas a III está incorreta, pois o texto não é literário. 

E) INCORRETA. A assertiva III está incorreta, o que impede que as três sejam consideradas corretas. 

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QUESTÃO 02 – Em relação à construção do texto... 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO: 

DISCIPLINA: Língua Portuguesa 

ASSUNTO: Interpretação de Texto 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) INCORRETA. O primeiro parágrafo apresenta a conclusão geral de uma pesquisa internacional, não uma opinião pessoal do autor. 

B) INCORRETA. O segundo parágrafo descreve a metodologia do estudo e os seis traços comportamentais analisados. O foco não está especificamente em aspectos materiais e financeiros. 

C) INCORRETA. O quinto parágrafo trata do altruísmo e de comportamentos pró-sociais, isto é, justamente de práticas voltadas ao outro, e não de comportamentos egocêntricos. 

D) CORRETA. No sexto parágrafo, a paciência é apresentada como elemento importante. O texto explica que indivíduos mais pacientes tendem a tomar decisões mais estáveis e associadas a melhores resultados de longo prazo, o que pode influenciar positivamente o bem-estar. 

E) INCORRETA. No último parágrafo, não há crítica aos resultados. O texto informa que os autores defendem a contribuição do estudo para ampliar o debate sobre qualidade de vida e políticas públicas. 

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QUESTÃO 03 – Assinale a alternativa... 

GABARITO: (A) 

COMENTÁRIO: 

ASSUNTO: Interpretação de Texto – Finalidade 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) CORRETA. O texto apresenta e comenta resultados de estudos que relacionam comportamentos como paciência, confiança, altruísmo e cooperação a maiores níveis de felicidade e satisfação com a vida. 

B) INCORRETA. A capacidade de abrir mão de recompensas imediatas é apenas um dos aspectos analisados. Não corresponde ao objetivo global do texto. 

C) INCORRETA. O texto não defende a necessidade de estar “sempre satisfeito” nem estabelece essa condição para alcançar a felicidade. 

D) INCORRETA. O texto não pretende demonstrar uma suposta “necessidade de ser feliz”. Seu objetivo é apresentar relações observadas entre determinados comportamentos e o bem-estar. 

E) INCORRETA. O texto não possui caráter instrucional ou de autoajuda. Não apresenta orientações para alcançar uma felicidade permanente. 

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QUESTÃO 04 – Conforme as normas... 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO:  

ASSUNTO: Ortografia Oficial 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) INCORRETA. “Censo” designa, em sentido geral, levantamento ou recenseamento. No contexto, o correto é “senso”, com sentido de percepção ou sentimento. Também estão incorretas as grafias “pré-dispostas” e “co-relacional”. 

B) INCORRETA. “Predispostas” está corretamente grafada, mas devem ser empregados “senso” e “correlacional”. 

C) INCORRETA. “Senso” e “correlacional” estão corretos, mas “pré-dispostas” está incorreto. O correto é “predispostas”, sem hífen. 

D) CORRETA. As três formas estão corretamente grafadas: “senso”, “predispostas” e “correlacional”. 

E) INCORRETA. “Senso” e “predispostas” estão corretos, mas a forma adequada é “correlacional”, com dois “r”. 

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QUESTÃO 05 – Em qual das palavras abaixo... 

GABARITO: (B) 

COMENTÁRIO:  

ASSUNTO: Fonética e Fonologia 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) INCORRETA. Em “vexame”, a letra “x” representa um único fonema, com som de /z/. 

B) CORRETA. Em “conexões”, a letra “x” representa dois fonemas: /k/ + /s/. A pronúncia registrada para “conexão” apresenta justamente a sequência /ks/. (Dicionários infopédia da Porto Editora) 

C) INCORRETA. Em “existência”, a letra “x” representa um único fonema, com valor sonoro equivalente a /z/. 

D) INCORRETA. Em “próxima”, a pronúncia padrão considerada pela questão apresenta “x” com um único fonema, /s/. A pronúncia dicionarizada confirma essa realização. (Dicionários infopédia da Porto Editora) 

E) INCORRETA. Em “expressivo”, o “x” representa um único fonema, com som de /s/. 

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QUESTÃO 06 – Conforme as normas de regência... 

GABARITO: (A) 

COMENTÁRIO:  

ASSUNTO: Regência e Crase 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) CORRETA. Em “predispostas a ajudar”, há preposição “a” antes de verbo no infinitivo, sem possibilidade de crase. Em “tendem a experimentar”, o verbo “tender” rege a preposição “a”, também diante de infinitivo. Em “influenciar positivamente a sensação”, “influenciar” é transitivo direto, de modo que o “a” é apenas artigo definido feminino. 

B) INCORRETA. A última lacuna não admite crase, pois “influenciar” não exige preposição “a”. 

C) INCORRETA. Não ocorre crase diante do verbo “experimentar”. Antes de verbo, não se emprega artigo feminino. 

D) INCORRETA. A primeira lacuna não admite crase porque “ajudar” é verbo no infinitivo. 

E) INCORRETA. Nem a primeira nem a segunda lacuna admitem acento grave, pois ambas antecedem verbos no infinitivo. 

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QUESTÃO 07 – Analise o seguinte fragmento... 

GABARITO: (E) 

COMENTÁRIO:  

ASSUNTO: Semântica e Sinonímia 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) INCORRETA. “Desistir de” apresenta sentido compatível com “abrir mão de”, pois expressa a ideia de deixar voluntariamente algo de lado. 

B) INCORRETA. “Preterir” pode assumir, no contexto, a ideia de deixar algo em segundo plano ou dar preferência a outra coisa, aproximando-se do sentido pretendido. 

C) INCORRETA. “Renunciar a” é equivalente a abrir mão de algo voluntariamente. 

D) INCORRETA. “Abdicar de” também significa renunciar, desistir ou abrir mão de algo. 

E) CORRETA. “Reivindicar” significa reclamar, requerer ou exigir aquilo a que se considera ter direito. O sentido é incompatível e praticamente oposto ao de “abrir mão de”. 

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QUESTÃO 08 – Analise as seguintes... 

GABARITO: (C) 

COMENTÁRIO:  

DISCIPLINA: Língua Portuguesa 

ASSUNTO: Classes e Funções da Palavra “Que” 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) INCORRETA. Somente a primeira ocorrência é pronome relativo. 

B) INCORRETA. A primeira ocorrência não é conjunção, pois possui antecedente expresso: “iniciativas”. 

C) CORRETA. Na ocorrência 1, “que” retoma “iniciativas” e é pronome relativo: “iniciativas que fortaleçam...”. Na ocorrência 2, “que” introduz uma oração que completa o sentido de “indicando”, funcionando como conjunção integrante. 

D) INCORRETA. Na ocorrência 1, “que” é pronome relativo, e não conjunção integrante. 

E) INCORRETA. Na ocorrência 2, “que” é conjunção integrante, e não pronome relativo. 

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QUESTÃO 09 – Com base no texto... 

GABARITO: (E) 

COMENTÁRIO:   

ASSUNTO: Interpretação de Texto e Inferência 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) INCORRETA. A assertiva I está correta, mas II e III também estão. 

B) INCORRETA. A assertiva III está correta, mas não é a única. 

C) INCORRETA. As assertivas I e II estão corretas, mas a III também está. 

D) INCORRETA. As assertivas II e III estão corretas, mas a I também está. 

E) CORRETA. As três assertivas correspondem ao trecho. “Boa parte” indica parcela expressiva da produção sobre o tema; “literatura” refere-se, no contexto, aos estudos e pesquisas científicas; e o próprio texto afirma que os aspectos comportamentais permanecem “pouco explorados”. 

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QUESTÃO 10 – Em “As associações... 

GABARITO: (B) 

COMENTÁRIO: 

ASSUNTO: Conjunções e Orações Subordinadas Adverbiais 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) INCORRETA. “Embora” apresenta valor concessivo, e não proporcional. “Se bem que” até pode apresentar valor concessivo, mas a classificação da oração torna a alternativa incorreta. 

B) CORRETA. “Embora” é conjunção subordinativa concessiva, introduz oração subordinada adverbial concessiva e pode ser substituída por “ainda que”, preservando o sentido. 

C) INCORRETA. “Embora” não é pronome e não introduz oração coordenada adversativa. 

D) INCORRETA. A oração não apresenta valor causal. Além disso, “mesmo que” é expressão de valor concessivo ou condicional, e não causal nesse contexto. 

E) INCORRETA. A oração é subordinada concessiva, e não coordenada explicativa. 

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QUESTÃO 11 – Analise o seguinte fragmento... 

GABARITO: (E) 

COMENTÁRIO:  

DISCIPLINA: Língua Portuguesa 

ASSUNTO: Coesão Referencial e Pronomes 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) INCORRETA. A expressão “o que” não retoma especificamente um adjunto adverbial. Seu referente semântico é a informação apresentada anteriormente. 

B) INCORRETA. O elemento “o” não é pronome oblíquo e a expressão não retoma especificamente “longo prazo”. 

C) INCORRETA. “O que” não retoma o substantivo “estudo”, mas o conteúdo anteriormente expresso acerca das decisões mais estáveis e de seus resultados. 

D) INCORRETA. Não se podem substituir simplesmente ambos os elementos por “aquilo”. Em “o que”, “o” apresenta valor demonstrativo e “que” funciona como relativo; a substituição exigiria reorganização da estrutura. 

E) CORRETA. A expressão “o que” possui valor anafórico e recupera uma informação anteriormente enunciada no período: a tendência de indivíduos pacientes tomarem decisões mais estáveis e associadas a melhores resultados. 

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QUESTÃO 12 - Analise as seguintes propostas... 

GABARITO: (E) 

COMENTÁRIO: 

DISCIPLINA: Língua Portuguesa 

ASSUNTO: Semântica e Reescrita 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) INCORRETA. A supressão de “aproximadamente” altera o grau de precisão da quantidade, mas as outras duas supressões também modificam significativamente o sentido. 

B) INCORRETA. A retirada de “menos” muda o sentido de “regiões menos desenvolvidas”, mas não é a única alteração relevante. 

C) INCORRETA. As supressões I e II modificam o sentido, mas a III também. 

D) INCORRETA. As supressões II e III modificam o sentido, mas a I também. 

E) CORRETA. Sem “aproximadamente”, a quantidade de 80 mil passa a ser apresentada como exata; sem “pouco”, desaparece a informação sobre o baixo grau de exploração dos aspectos comportamentais; e, sem “menos”, “regiões menos desenvolvidas” passa a “regiões desenvolvidas”. As três alterações são semanticamente relevantes. 

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QUESTÃO 13 – Analise o trecho abaixo... 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO:  

ASSUNTO: Concordância Verbal e Nominal 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) INCORRETA. A passagem de “aspectos” para o singular produz várias repercussões de concordância, não apenas uma. 

B) INCORRETA. Duas alterações não bastariam para adequar toda a estrutura ao singular. 

C) INCORRETA. Além das mudanças no verbo e nos adjetivos/particípios, também é necessário ajustar a construção partitiva “um dos”. 

D) CORRETA. Uma possibilidade gramatical seria: “Um aspecto que foi considerado deveras relevante pelos autores é a consistência...”. Além da substituição de “aspectos” por “aspecto”, são necessárias quatro outras alterações: supressão de “dos”; “foram” por “foi”; “considerados” por “considerado”; e “relevantes” por “relevante”. 

E) INCORRETA. Não são necessárias cinco outras modificações. A estrutura pode ser regularizada com quatro alterações adicionais. 

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QUESTÃO 14 – Em “Apesar das diferenças...” 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO:  

ASSUNTO: Semântica dos Conectores 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) INCORRETA. “Enquanto” pode indicar tempo ou oposição, mas a estrutura “enquanto as diferenças...” exigiria outra organização sintática e não reproduz adequadamente o valor do original. 

B) INCORRETA. “Por isso” expressa consequência, enquanto “apesar de” apresenta valor concessivo. 

C) INCORRETA. “Posto que” pode apresentar valor concessivo, mas introduz uma oração e, portanto, exigiria uma forma verbal: “posto que existissem diferenças...”. Não pode substituir diretamente “apesar das” na estrutura apresentada. 

D) CORRETA. “Independentemente das diferenças...” preserva a ideia de que, mesmo existindo diferenças econômicas, culturais e sociais, a relação observada permaneceu relativamente homogênea. 

E) INCORRETA. “Consequentemente” estabelece consequência e altera a relação lógica do período. 

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QUESTÃO 15 – Considerando o período... 

GABARITO: (C) 

COMENTÁRIO 

ASSUNTO: Regência Verbal 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) INCORRETA. A questão envolve principalmente regência verbal, e a substituição exige mudança na construção. 

B) INCORRETA. “Destacar” é empregado diretamente: “destacar uma limitação”. Já a locução “chamar a atenção” exige, nesse sentido, a preposição “para”. 

C) CORRETA. A construção adequada seria: “os autores chamam a atenção para uma limitação importante”. É necessária, portanto, a inserção da preposição “para”. 

D) INCORRETA. O artigo indefinido “uma” pode e deve ser mantido: “para uma limitação importante”. 

E) INCORRETA. Não há necessidade de introdução de conjunção. 

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QUESTÃO 16 – Analise o seguinte fragmento... 

GABARITO: (A) 

COMENTÁRIO:   

ASSUNTO: Conectores e Relações Semânticas 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) CORRETA. Apenas a assertiva I está correta. No contexto, “ao passo que” estabelece contraste entre a atenção dada a renda, emprego e saúde e a menor exploração dos aspectos comportamentais. “Enquanto” pode assumir esse mesmo valor contrastivo. 

B) INCORRETA. A assertiva II é falsa, pois a segunda informação não reitera a primeira; ela estabelece uma contraposição. 

C) INCORRETA. A assertiva III é falsa. O conector não expressa generalização, mas contraste. 

D) INCORRETA. A assertiva II está incorreta. 

E) INCORRETA. Tanto a II quanto a III estão incorretas. 

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QUESTÃO 17 – Assinale a alternativa... 

GABARITO: (B) 

COMENTÁRIO:  

ASSUNTO: Vozes Verbais 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) INCORRETA. A construção não corresponde à simples conversão da voz passiva para a ativa e altera a estrutura original. 

B) CORRETA. Na voz passiva, “o traço” é sujeito paciente e “pelos pesquisadores” é agente da passiva. Na voz ativa, o agente passa a sujeito: “Os pesquisadores definiram o traço...”. Mantêm-se o tempo verbal e o sentido. 

C) INCORRETA. A substituição de “como” por “da” modifica a relação estabelecida no período e seu sentido. 

D) INCORRETA. A frase continua na voz passiva analítica, com “foi definida”. 

E) INCORRETA. Embora esteja na voz ativa, o verbo foi colocado no futuro do presente, alterando o tempo verbal do original, que está no pretérito perfeito. 

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QUESTÃO 18 – Desconsiderando aspectos... 

GABARITO: (A) 

COMENTÁRIO: 

ASSUNTO: Pronomes Oblíquos e Regência 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) CORRETA. Apenas a assertiva I está correta. O verbo “compreender” é transitivo direto nesse contexto. O objeto direto feminino singular “a felicidade” pode ser retomado pelo pronome “a”. Como o verbo termina em “r”, elimina-se essa consoante e o pronome assume a forma “-la”: compreender + a → compreendê-la. 

B) INCORRETA. A assertiva II está incorreta. “Lhe” é empregado, em regra, na função de objeto indireto. Como “a felicidade” funciona como objeto direto de “compreender”, o pronome adequado é “a”/“-la”. 

C) INCORRETA. A assertiva III está incorreta. O problema apresentado na justificativa não procede: formas como “ele” e “ela” podem ocorrer depois de preposição, funcionando como pronomes pessoais tônicos. Portanto, não existe a regra geral segundo a qual se deva evitar preposição antes de “ela”. 

D) INCORRETA. A assertiva I está correta, mas a III está incorreta. 

E) INCORRETA. Tanto II quanto III estão incorretas. 

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QUESTÃO 19 – Analise os usos... 

GABARITO: (A) 

COMENTÁRIO:  

ASSUNTO: Classes e Funções da Palavra “Se” 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) CORRETA. O primeiro “se” introduz uma oração subordinada substantiva em uma construção interrogativa indireta: “não permitem concluir se pessoas altruístas...”. A banca o enquadra como conjunção integrante. 

B) INCORRETA. O segundo “se” integra o verbo pronominal “tornar-se”: “pessoas [...] se tornam mais felizes”. Não introduz uma condição. 

C) INCORRETA. O terceiro “se” introduz a segunda possibilidade considerada na interrogativa indireta: “ou se indivíduos felizes...”. Não indetermina o sujeito, que está expresso: “indivíduos felizes”. 

D) INCORRETA. O primeiro “se” é conjunção, e o segundo integra “tornam-se”. Nenhum dos dois é pronome apassivador. 

E) INCORRETA. As três ocorrências possuem funções diferentes e não são pronomes reflexivos. 

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QUESTÃO 20 – Em relação à construção... 

GABARITO: (B) 

COMENTÁRIO:  

ASSUNTO: Análise Sintática 

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA: 

A) INCORRETA. Sujeito composto é aquele que apresenta mais de um núcleo. O sujeito “pessoas mais pacientes, confiantes, altruístas e cooperativas” possui apenas um núcleo: “pessoas”. Portanto, é sujeito simples, ainda que esteja no plural. 

B) CORRETA. Nas expressões “mais pacientes” e “mais elevados”, “mais” é advérbio de intensidade e modifica os adjetivos “pacientes” e “elevados”. Sintaticamente, exerce função de adjunto adverbial de intensidade nas duas ocorrências. 

C) INCORRETA. O predicado é verbal, pois seu núcleo é o verbo significativo “relataram”. “Níveis mais elevados...” funciona como objeto direto. 

D) INCORRETA. No contexto, “relataram” é verbo transitivo direto: “relataram o quê?” – “níveis mais elevados de felicidade e satisfação com a vida”. Não há objeto indireto. 

E) INCORRETA. “Pacientes”, “confiantes”, “altruístas” e “cooperativas” são adjetivos que caracterizam o núcleo “pessoas” e exercem função de adjuntos adnominais, não de adjuntos adverbiais. 

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QUESTÃO 21 – No Explorador de Arquivos do Microsoft Windows 10... 

GABARITO: (C) 
 
COMENTÁRIO: No Explorador de Arquivos, pra selecionar vários arquivos que não estão em sequência (tipo, pular um aqui, um ali), a manha é segurar Ctrl e ir clicando em cada um. Se fosse sequência de arquivos (do primeiro ao último de uma vez), aí usaria Shift. Como o enunciado fala "não sequencial", é Ctrl mesmo. 

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QUESTÃO 22 – No Microsoft Word 2019, em sua configuração padrão... 

GABARITO: (A) 

COMENTÁRIO: Linhas de Grade fica na guia Exibir, dentro daquele grupo de "Mostrar". É só um checkbox pra ligar/desligar aquelas linhas de guia que ajudam a alinhar texto e imagem. 

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QUESTÃO 23 – No Microsoft Word 2019, em sua configuração padrão e versão em português... 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO: Pra ter página retrato e paisagem dentro do mesmo arquivo do Word, você precisa dividir o documento com quebra de seção. Só quebra de página não muda a orientação, tem que ser seção mesmo, porque cada seção pode ter sua própria configuração de página. 

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QUESTÃO 24 – No Microsoft Excel 2019, em sua configuração padrão e versão em português, caso... 

GABARITO: (B) 

COMENTÁRIO:  No Brasil a gente usa vírgula pro decimal (tipo 3,14), então o Excel muda o separador de argumento das fórmulas pra ponto e vírgula, senão ia dar conflito com a vírgula decimal. Por isso =SE(A1>1;"sim";"não") em vez de usar vírgula ali. 

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QUESTÃO 25 – No Microsoft Excel 2019, em sua configuração padrão, qual componente da interface, localizado logo acima da grade de células da planilha,... 

GABARITO: (B) 

COMENTÁRIO: Aquela caixinha comprida em cima da planilha, onde aparece o conteúdo ou a fórmula da célula selecionada, é a Barra de Fórmulas. A Caixa de Nome é a menorzinha do lado esquerdo que só mostra o endereço da célula (tipo A1), não o conteúdo. 

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QUESTÃO 26 – São referências de intervalos válidas no Microsoft Excel 2019, em sua configuração padrão e versão em português, EXCETO:... 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO: Referência de intervalo válida é tipo A1:A5, A:C, 1:1 (linha inteira), A1:C5... a única forma estranha ali é "A1:D" que mistura letra com... não, olhando de novo: A1:D não faz sentido porque falta o número da linha do segundo ponto. As outras (A1:A5, A:C, 1:1, A1:C5) são todas válidas, então a que não é válida é a D. 

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QUESTÃO 27 – Sobre o uso do navegador Google Chrome.... 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO: No Chrome, os arquivos baixados ficam guardados na pasta Downloads e por padrão o navegador não fica apagando isso sozinho depois de um tempo fixo — mas dá pra configurar comportamento de download nas configurações (tipo perguntar onde salvar, etc). O que a alternativa D descreve (prazo de exclusão configurável) é o que mais se aproxima do que existe de customizável ali. 

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QUESTÃO 28 – Segundo o Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes... 

GABARITO: (E) 

COMENTÁRIO: As três práticas da cartilha do CERT.br fazem total sentido: senha forte e trocar quando precisar, fazer logout depois de usar em site que pede senha, e nunca repetir a mesma senha em vários lugares (se vazar uma, vaza todas). As três certas. 

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QUESTÃO 29 – Segundo a Cartilha de Segurança para Internet (2012)... 

GABARITO: (C) 

COMENTÁRIO:  Worm é aquele malware que se espalha sozinho pela rede, sem precisar que o usuário clique em nada, infectando outras máquinas automaticamente e podendo deixar a rede lenta. Backdoor é porta dos fundos, Sniffing é bisbilhotar tráfego, Adware é aquele que enche de propaganda, Spam é email não solicitado. Nenhum desses se autorreplica como o Worm. 

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QUESTÃO 30 – Segundo o Guia de Inteligência Artificial Generativa do Governo Federal (2026)... 

GABARITO: (E) 

COMENTÁRIO: As três recomendações do Guia de IA do governo fazem sentido juntas: não compartilhar informação sigilosa nessas ferramentas, sempre manter humano no controle da decisão final, e preferir ferramenta já aprovada/homologada pela própria instituição. As três corretas.

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QUESTÃO 31 – Ana, Taís e Laura... 

GABARITO: (B) 

COMENTÁRIO:  

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QUESTÃO 32- Analise a sequência... 

GABARITO: (A) 

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 33 – Foi realizada uma pesquisa... 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO:  

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QUESTÃO 34 – Analise os valores lógicos... 

GABARITO: (E) 

COMENTÁRIO:  

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QUESTÃO 35 – Qual das frases a seguir... 

GABARITO: (C) 

COMENTÁRIO 

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QUESTÃO 36 – Considerando que Ana... 

GABARITO: (A) 

COMENTÁRIO:   

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QUESTÃO 37 – Alana é irmã... 

GABARITO: (B) 

COMENTÁRIO:  

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QUESTÃO 38 – Analise a sequência finita a seguir: 

GABARITO: (C) 

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 39 – Assinale a alternativa que apresenta 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO:  

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QUESTÃO 40 – C onsidere a proposição "Se uma pessoa sabe tocar... 

GABARITO: (E) 

COMENTÁRIO:  

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QUESTÃO 41 – Nos termos da Lei Complementar nº 16.449/2025, qu 

GABARITO: (E) 
 
COMENTÁRIO: até 10% faltas justificadas 

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QUESTÃO 42 – Conforme previsão do Estatuto da Polícia Penal do 

GABARITO: (B) 

COMENTÁRIO: Governador 

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QUESTÃO 43 – Analise a sentença abaixo, tendo por base o disposto no Estatuto da Polícia Penal do Rio Grande do Sul. 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO: Item "III" está errado, pois o correto é 10 anos e não 5 anos. 

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QUESTÃO 44 – Conforme o Decreto nº 57.389/2023, que... 

GABARITO: (A) 

COMENTÁRIO: Outras todas corretas 

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QUESTÃO 45 – Maria, João e José são Policiais Penais... 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO: Todos empatam nos critérios anteriores, mas joao é mais velho. Por isso a resposta é D. 

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QUESTÃO 46 – Conforme a Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, 

GABARITO: (B) 

COMENTÁRIO:  

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QUESTÃO 47 – Nos termos da Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, 

GABARITO: (E) 

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 48 – Durval de Assis cumpre pena de 15 anos 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO:  Diminui 1 dia de pena para cada 3 dias de trabalho 

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QUESTÃO 49 – Nos termos da Lei nº 7.210/1984... 

GABARITO: (A) 

COMENTÁRIO:   

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QUESTÃO 50 – A Instrução Normativa nº 001/2025 GAB/SUP instrui e ori 

GABARITO: (C) 

COMENTÁRIO: Certidão de quitação eleitoral não aparece como documento exigido para a televisita

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QUESTÃO 51 – Considerando as regras previstas... 

GABARITO: (C) 

COMENTÁRIO:  

ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ABORDADA NA RT)  

ALTERNATIVA CORRETA:C (ARTGO 37, III, CF/88) 

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QUESTÃO 52 Joana, servidora pública... 

GABARITO: (A) 

COMENTÁRIO: 

ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ABORDADA NA RT) 

ALTERNATIVA CORRETA: A ( 

APENAS A ASSERTIVA I ESTÁ CORRETA), VEJAMOS: 

ASSERTIVA I (CORRETA): ART. 38, II, CF/88 

ASSERTIVA II (INCORRETA): ART. 38, V, CF/88 

ASSERTIVA III (INCORRETA): ART. 38, IV, CF/88 

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QUESTÃO 53 – Com base nos direitos previstos... 

GABARITO: (E) 

COMENTÁRIO:  

ASSUNTO: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 

ALTERNATIVA CORRETA: E  

(ASSERTIVAS I, II E III CORRETAS), VEJAMOS: 

ASSERTIVA I (CORRETA): ART. 5º, CAPUT, CF/88 

ASSERTIVA II (CORRETA): ART. 6º, CAPUT, CF/88 

ASSERTIVA III (CORRETA): ART. 6º, II, CF/88 

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QUESTÃO 54 – Sobre o direito de greve... 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO:  

ASSUNTO: DIREITOS SOCIAIS 

ALTERNATIVA CORRETA: D 

APENAS A 1ª E 2ª PARTES CORRETAS 

1ª PARTE: CORRETA: ART. 8º, V, CF/88 

2ª PARTE: CORRETA: ART. 8º, V, CF/88 

3ª PARTE: INCORRETA: ART. 9º, CF/88 

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QUESTÃO 55 – De acordo com o que estabelece... 

GABARITO: (C) 

COMENTÁRIO: 

Literalidade do art. 136-A da CE - À Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado, essencial à segurança pública e à execução penal, compete a segurança e a administração dos estabelecimentos penais, na forma da lei.  

§ 2º Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais  

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QUESTÃO 56 – Miguel é servidor Público... 

GABARITO: (B) passível de recurso 

COMENTÁRIO:   

PODE CABER RECURSO, pois bem da verdade, nenhuma resposta está 100% correta. Explicando: 

O artigo 116 afirma que “O servidor, ao completar 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, contados na forma desta lei, passará a perceber, respectivamente, o adicional de 15% (quinze por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento) calculados na forma da lei. “ 

Ainda, o artigo 117 enuncia que “Para efeito de concessão dos adicionais será computado o tempo de serviço federal, estadual ou municipal, prestado à administração direta, autarquias e fundações de direito público.” 

Assim, a resposta correta, em tese, seria a letra B. 

Ocorre, porém, que o artigo 116, §2º, diz o seguinte: 

A vantagem de que trata este artigo não será mais concedida a partir da data de vigência desta Lei, nos percentuais de 15% ou de 25%, exceto aos que tenham implementado, até a referida data, as condições de percepção 

Esta lei citada é a Lei Complementar nº 10795/1996. 

Sendo assim, esse adicional não é mais concedido atualmente a novos servidores, mas continua sendo devido àqueles que adquiriram o direito nas condições previstas pela legislação de transição.  

O § 3º criou uma regra de transição - § 3º A gratificação adicional, a partir de data referida no parágrafo anterior, será concedida em percentual igual ao tempo de serviço em anos, à razão de 1% ao ano, computados até a data de vigência desta Lei, cabendo o pagamento somente ao implemento de 15 ou de 25 anos de tempo de serviço, respectivamente, considerando-se quando for o caso, para efeitos de percentual de concessão, fração superior a seis meses como um ano completo.  

Para quem estava em atividade e ainda não havia completado os requisitos na data da mudança, o adicional passaria a ser calculado à razão de: 

1% por ano de serviço, considerando-se o tempo de serviço computado até a data de vigência da LC nº 10.795/1996. 

E esse percentual somente seria pago quando o servidor atingisse 15 ou 25 anos de serviço, conforme o caso. 

Portanto, não se trata de um adicional que continua crescendo 1% a cada novo ano trabalhado atualmente. 

O tempo considerado para essa regra de transição ficou limitado àquele existente na data de vigência da LC nº 10.795/1996. 

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QUESTÃO 57 – De acordo com as previsões... 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO:  

Literalidade do artigo 129 e seu §1º 

129 - Será concedida, ao servidor, licença: 

I - para tratamento de saúde; 

II - por acidente em serviço; 

III - por motivo de doença em pessoa da família; 

IV - à gestante, à adotante e à paternidade; 

V - para prestação de serviço militar; 

VI - para tratar de interesses particulares; 

VII - para acompanhar o cônjuge; 

VIII - para o desempenho de mandato classista; 

IX - prêmio por assiduidade; 

X - para concorrer a mandato público eletivo; 

XI - para o exercício de mandato eletivo; 

XII - especial, para fins de aposentadoria. 

§ 1º O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos VII, VIII e XI deste artigo. 

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QUESTÃO 58 – Conforme o disposto... 

GABARITO: (E) 

COMENTÁRIO: 

Todas estão corretas. 

Os casos de demissão estão previstos no artigo 192 da CE. 

I - ineficiência ou falta de aptidão para o serviço, quando verificada a impossibilidade de readaptação;  

IV - abandono de cargo em decorrência de mais de 30 (trinta) faltas consecutivas;  

VI - improbidade administrativa; 

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QUESTÃO 59 – Conforme previsto textualmente... 

GABARITO: (B) 

COMENTÁRIO:  

Literalidade do artigo 202 - Toda autoridade estadual é competente para, no âmbito da jurisdição do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância, de forma sumária, a qual deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado por até igual período.  

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QUESTÃO 60 – João Doval... 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO:  

Artigo 7, São requisitos para ingresso no concurso público:  

(...) 

III - ter idade mínima de dezoito anos; 

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QUESTÃO 61 – Nos termos do art.28... 

GABARITO: (B) 
 
COMENTÁRIO:  

Pontualidade é o único requisito que não está previsto no artigo 28. 

Art. 28 Estágio probatório é o período de 3 (três) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, deve ficar em observação, e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos: 

I - disciplina; 

II - eficiência; 

III - responsabilidade; 

IV - produtividade; 

V - assiduidade. 

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QUESTÃO 62 – João, policial penal... 

GABARITO: (A) 

COMENTÁRIO: 

É exatamente o conceito da REVERSÃO - art. 44, “Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria 

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QUESTÃO 63 – Maria, servidora da polícia... 

GABARITO: (C) 

COMENTÁRIO: 

Conforme preceitua o art. 67, “O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo não se afastar da sede, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. “ 

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QUESTÃO 64 – De acordo com as regras.... 

GABARITO: (A) 

COMENTÁRIO: A questão exige conhecimento sobre o Estatuto da Pessoa Idosa. Justificativa: § 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. (Art. 71, § 2º da Lei nº 10.741/2003). 

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QUESTÃO 65 – Considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015... 

GABARITO: (C) 

COMENTÁRIO: A questão trata da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.  

Justificativa: A 3ª parte da sentença está incorreta, pois a Lei nº 14.624/2023 tornou o uso do cordão de girassol opcional, e o seu uso não dispensa a apresentação de documento comprobatório de deficiência quando solicitado. Assim, apenas a 1ª e a 2ª partes estão corretas. 

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QUESTÃO 66 – Possibilidade e condição de alcance para utilização... 

GABARITO: (E) 

COMENTÁRIO: Justificativa: O enunciado descreve exatamente o conceito legal de Acessibilidade (Art. 3º, inciso I da Lei nº 13.146/2015). 

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QUESTÃO 67 – Considerando o documento de Regras de Bangkok (2016)... 

GABARITO: (C) 

COMENTÁRIO: Justificativa: Apenas a 1ª e a 2ª partes estão corretas. O erro da 3ª parte está em afirmar que o nascimento dentro do estabelecimento prisional deve constar no registro de nascimento. Pelo contrário, as Regras de Bangkok) proíbem qualquer menção à naturalidade prisional na certidão de nascimento, justamente para evitar a estigmatização da criança. 

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QUESTÃO 68 – Considerando as Regras de Bangkok (2016),... 

GABARITO: (A) 

COMENTÁRIO: Apenas a assertiva I está correta. O erro da II é afirmar que homens não podem entrar na seção feminina "nem mesmo acompanhados". A regra internacional prevê que eles podem entrar, desde que acompanhados por uma funcionária do sexo feminino. 

O erro da III é dizer que a vigilância pode ser feita por homens. As regras são claras ao estabelecer que a vigilância e supervisão de reclusas devem ser realizadas exclusivamente por funcionárias do sexo feminino. 

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QUESTÃO 69 – Com base no Decreto nº 7.053/2009,... 

GABARITO: (B) 

COMENTÁRIO: O Decreto nº 7.053/2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua) estabelece, em seu Art. 1º, § 1º, que a utilização de unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória não descaracteriza a condição de pessoa em situação de rua. Portanto, a alternativa B afirma o oposto da lei e é a resposta incorreta buscada pela banca. 

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QUESTÃO 70 – A Lei nº 12.847/2013 instituiu o Sistema... 

GABARITO: (A) 

COMENTÁRIO: A questão pede a alternativa que não corresponde a um princípio do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Lei nº 12.847/2013). A seletividade não é um dos princípios. Os princípios descritos na lei (Art. 5º) incluem universalidade, objetividade, igualdade, não discriminação, entre outros. 

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QUESTÃO 71 – A agenda 2030... 

GABARITO: (B) 

COMENTÁRIO: Justificativa: A questão requer a exceção dentre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. A promoção da valorização militar e fortalecimento das forças armadas não faz parte da Agenda 2030. Todas as outras opções (erradicar pobreza, reduzir desigualdades, acabar com a fome e acesso à justiça) são ODS verdadeiro 

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QUESTÃO 72 - Nos termos da Lei nº 13.869/2019... 

GABARITO: (E) 

COMENTÁRIO: 

A questão cobra praticamente a literalidade do art. 22, §1º, III, da Lei nº 13.869/2019. 

O art. 22 criminaliza determinadas formas abusivas de ingresso em imóvel alheio: 

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: 

Pena – detenção, de 1 a 4 anos, e multa. 

Além disso, incorre na mesma pena quem: 

§1º, III — cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h. 

Assim: 

5h30: permitido; 

6h: permitido; 

19h: permitido; 

20h: permitido; 

21h30: proibido. 

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QUESTÃO 73 – Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade... 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO: Gabarito: D — detenção de 6 meses a 2 anos e multa 

Fundamento: art. 16 da Lei nº 13.869/2019. 

Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão: 

Pena — detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. 

A Fundatec cobrou aqui literalidade da pena. 

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QUESTÃO 74 – Com base no disposto na Lei de Execução Penal (LEP), 

GABARITO:  (E) 

COMENTÁRIO:  

Gabarito: E — I, II e III 

As três assertivas estão corretas. 

Assertiva I — CORRETA 

A LEP atualmente admite expressamente a utilização de monitoração eletrônica no livramento condicional. 

O art. 146-B prevê hipóteses nas quais o juiz poderá definir a fiscalização por monitoração eletrônica, entre elas o livramento condicional. 

É importante lembrar que a tornozeleira eletrônica não é requisito obrigatório para todo livramento condicional. A lei autoriza que o juiz determine a fiscalização por esse meio. 

Portanto: 

Livramento condicional + monitoração eletrônica = possível. 

Assertiva II — CORRETA 

Aqui temos uma das condições do livramento condicional previstas no art. 132 da LEP. 

O §1º estabelece como condições obrigatórias: 

I — obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; 

II — comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação; 

III — não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste. 

Condições obrigatórias: o juiz deve impor. 

Condições facultativas: o juiz poderá impor. 

Entre as facultativas do §2º estão: 

Não mudar de residência sem comunicação; 

Recolher-se à habitação em hora fixada; 

Não frequentar determinados lugares. 

Logo, a assertiva II reproduz uma condição obrigatória. 

Assertiva III — CORRETA 

É praticamente a literalidade do art. 146 da LEP: 

O juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação. 

Aqui cabe uma revisão importante. 

O livramento condicional não extingue imediatamente a pena. O condenado passa a cumprir o restante da pena em liberdade, sujeito às condições estabelecidas. 

Se chegar ao final do período sem revogação, será declarada extinta a pena. 

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QUESTÃO 75 – Conforme as disposições da LEP... 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO: 

A questão pergunta quem NÃO pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução: 

A) Ministério Público. 

B) Conselho Penitenciário. 

C) Sentenciado. 

D) Presidente do Tribunal de Justiça. 

E) Juízo da Execução. 

Gabarito: D — Presidente do Tribunal de Justiça 

Questão de literalidade dos arts. 185 e 186 da LEP. 

O art. 185 estabelece: 

Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. 

A ideia é muito importante: a execução penal está submetida ao princípio da legalidade. 

O condenado não pode sofrer restrição maior do que aquela autorizada pelo título executivo e pela legislação. 

Quem pode suscitar o incidente? 

O art. 186 da LEP estabelece: 

Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução: 

I — o Ministério Público; 

II — o Conselho Penitenciário; 

III — o sentenciado; 

IV — qualquer dos demais órgãos da execução penal. 

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QUESTÃO 76 – Conforme as disposições da LEP... 

GABARITO: (A) 

COMENTÁRIO:   

Gabarito: A — Todas estão corretas. 

Assertiva I 

O juiz poderá definir a fiscalização da execução da pena por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar. 

CORRETA. 

A LEP prevê expressamente essa possibilidade no art. 146-B. 

A monitoração eletrônica é um instrumento de fiscalização, e não uma modalidade autônoma de pena. 

Entre as hipóteses legais está justamente a fiscalização quando o juiz determinar prisão domiciliar. 

Assertiva II 

O descumprimento das regras estabelecidas quando da fixação da monitoração eletrônica poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, a regressão do regime prisional. 

CORRETA. 

É consequência prevista no art. 146-C, parágrafo único, da LEP. 

O condenado submetido à monitoração possui deveres específicos, como: receber visitas do servidor responsável pela monitoração; responder aos seus contatos; cumprir suas orientações; abster-se de remover, violar, modificar ou danificar o dispositivo ou permitir que outra pessoa o faça. 

A violação comprovada dos deveres poderá acarretar diferentes consequências, conforme o caso. 

Uma delas é justamente: regressão do regime. 

Mas perceba a cautela da questão: "poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa..." 

Portanto, não estamos diante de regressão automática. 

Assertiva III 

Para os presos do regime semiaberto, quando autorizada a saída temporária, poderá o juiz condicioná-la à monitoração eletrônica. 

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: 

II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; 

§ 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)  

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QUESTÃO 77 – Pedro, que não é reincidente... 

GABARITO: (B) 

COMENTÁRIO:  

Aqui precisamos ir ao art. 33, §2º, do Código Penal. 

A regra geral para fixação do regime inicial considera especialmente quantidade da pena e reincidência: 

Pena superior a 8 anos → fechado; 

Não reincidente, pena superior a 4 e não superior a 8 anos → poderá iniciar no semiaberto; 

Não reincidente, pena igual ou inferior a 4 anos → poderá iniciar no aberto. 

Pedro recebeu 6 anos e não é reincidente. 

Portanto, enquadra-se no segundo grupo: mais de 4 até 8 anos + não reincidente = semiaberto. 

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QUESTÃO 78 – Acerca do objeto e da aplicação da LEP... 

GABARITO: (D) 

COMENTÁRIO: 

Assertiva I — CORRETA 

É praticamente a literalidade do art. 1º da LEP: 

"A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado." 

Temos, portanto, uma dupla finalidade. 

1. Efetivação do título executivo: 

Fazer cumprir aquilo que foi determinado na sentença ou decisão criminal. 

2. Integração social: 

Proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 

Isso demonstra que a execução penal não possui finalidade exclusivamente retributiva. 

Assertiva II — INCORRETA 

Aqui a Fundatec tentou uma pegadinha clássica. 

A LEP também se aplica ao preso provisório. 

Portanto, é completamente equivocada a ideia de que a LEP somente protege quem já possui condenação definitiva. 

Assertiva III — CORRETA 

O enunciado reproduz o art. 8º da LEP: 

"O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução." 

Portanto, para o condenado em regime fechado, a LEP estabelece a submissão ao exame criminológico para fins de classificação. 

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QUESTÃO 79 – Conforme previsto na LEP... 

GABARITO: (E) 

COMENTÁRIO:  

Gabarito: E — I, II, III e IV 

A questão cobra essencialmente a literalidade do art. 66 da LEP, que traz as competências do juiz da execução. 

I — CORRETA 

Compete ao juiz da execução: 

Art. 66, III, "a" — decidir sobre soma ou unificação de penas. 

Quando existem diversas condenações sendo executadas contra a mesma pessoa, as penas deverão ser consideradas conjuntamente para definição do regime. 

II — CORRETA 

Também compete ao juiz da execução: 

Art. 66, II — declarar extinta a punibilidade. 

Isso pode ocorrer, por exemplo, pelo cumprimento integral da pena ou por outras causas extintivas reconhecidas durante a execução. 

III — CORRETA 

O art. 66 também estabelece: 

V, "a" — determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. 

É importante perceber que a competência do juiz da execução não está limitada às penas privativas de liberdade. 

Ele também atua na execução das penas restritivas de direitos. 

IV — CORRETA 

Também está expressamente prevista na LEP: 

Art. 66, X — emitir anualmente atestado de pena a cumprir. 

É o chamado atestado de pena a cumprir, importante instrumento para que o apenado tenha conhecimento da sua situação executória. 

Portanto: 

I — correta 

II — correta 

III — correta 

IV — correta 

Gabarito: E. 

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QUESTÃO 80 – José Ribamar cumpre pena... 

GABARITO: (C) 

COMENTÁRIO:  

O juiz deverá somar as penas e, a partir da unificação da execução, estabelecer o novo regime, que, no caso, será o semiaberto. 

O fundamento central é o art. 111 da LEP. 

Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. 

Aqui está a primeira grande regra: 

As penas não são analisadas isoladamente para definir o regime durante a execução. 

É necessário considerar a soma ou unificação. 

Temos: 

Primeira pena: 2 anos 

Nova pena: 3 anos e 6 meses 

Total: 

5 anos e 6 meses. 

Mesmo que ele já tenha cumprido 6 meses da pena anterior, no somatório continua maior de que 4 anos. 

Como José continua sendo não reincidente, aplica-se a regra do art. 33, §2º, b, do Código Penal. 

Pena superior a 4 anos e não superior a 8 anos: 

Regime semiaberto, em regra. 

Por isso, alternativa C. 

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