Confira o gabarito extraoficial da prova para Técnico do MP-RJ

Foi aplicada na tarde domingo (11), a prova que contempla a carreira de Técnico do Ministério Público do Rio de Janeiro, no edital que traz a oferta de 54 vagas, e conta com iniciais de R$5.853,42 mil para os aprovados. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial, em construção.

MP-RJ | Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

PROVA AMARELA

QUESTÃO 01 – As orações adjetivas podem ter valor restritivo...

GABARITO:

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 02 – Uma das marcas do texto argumentativo é a presença de certas estratégias...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 03 –Todos os pensamentos abaixo mostram conectores sublinhados...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 04 –Observe a seguinte frase do escritor latino Ovídio...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 05 –Assinale a frase que não mostra qualquer traço de subjetividade...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 06 – Assinale a frase em que o termo sublinhado não mostra o valor geral...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 07 –Em todas as orações a seguir foram escritas duas frases...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 08 – Muitas vezes perdemos a confiança nos argumentos...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 09 –Assinale a opção que apresenta uma premissa seguida...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 10 –Todas as frases a seguir mostram a modificação...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 11 –As opções a seguir mostram frases que foram reescritas...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 12 –O raciocínio a seguir que não apresenta qualquerproblema de estruturação...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 13 –Em todas as frases a seguir há a substituição de uma construção...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 14 –Assinale a opção em que o segmento sublinhado foi substituído corretamente por um só termo...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 15 – Assinale a frase em que o segmento sublinhado foi substituído corretamente por um verbo...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 16 –Em todas as opções a seguir foram unidas duas frases com a ajuda do conectivo CUJO...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 17 –Assinale o par de frases a seguir cuja modificação de estrutura não traz mudança...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 18 –Assinale a frase em que a substituição do termo sublinhado pelo pronome O ou LHE...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 19 –Juntamos as duas frases nas opções a seguir.

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 20 –Todas as frases abaixo mostram o termo sublinhado no singular...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 21 –Todas as opções a seguir mostram uma oração adjetiva...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 22 –Todas as frases a seguir mostramo advérbio NÃO seguido de uma forma verbal...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 23 –Observe o seguinte texto: “Degelo. Uma ideia luminosa...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 24 –Assinale a frase que nãoocorre o caso de uma redundância...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 25 –Educar-se é o caminho para a vitória na vida...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 26 – Todas as opções abaixo mostram orações substantivas que foram substituídas por substantivo...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 27 –Assinale a frase que mostra um problema de construção denominado...

GABARITO:

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 28 –Assinale a frase em que a palavra destacada está empregada em sentido figurado.

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 29 –Assinale a frase que não mostra o método indutivo de raciocínio...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 30 –“As reformas que pretende fazer o governo argentino...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 31 –“Fernando é aposentado e, neste ano de 2025...”

GABARITO: (C)

COMENTÁRIO: Resolução:

2025 tem 365 dias.

Tirando o dia 1° de janeiro (pois a questão diz que ele decidiu dividir os DEMAIS dias em quatro grupos), temos 364 dias.

364 : 4 = 91 dias

Do dia 2 de ao dia 31 de janeiro = 30 dias

Do dia 1° ao dia 28 de fevereiro = 28 dias

Do dia 1° ao dia 31 de março = 31 dias

Dia 1° ao dia 2 de abril: 2 dias

Total: 30 + 28 + 31 + 2 = 91 dias

Assim, o último dia do primeiro grupo é 2 de abril e o primeiro dia do segundo grupo será dia 3 de abril.

FUNDAMENTO POR ALTERNATIVA:

A) Não pode ser, pois será o dia 03 de abril.

B) Não pode ser, pois será o dia 03 de abril.

C) Alternativa correta

D) Não pode ser, pois será o dia 03 de abril.

E) Não pode ser, pois será o dia 03 de abril.

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QUESTÃO 32 –“A figura abaixo mostra o retângulo ABCD com os pontos...”

GABARITO:(E) 5/8

COMENTÁRIO:O percurso ABCDA tem um total de: 900+300+900+300= 2400m.

O percurso AMNDA é de : 450+300+450+300 = 1500.

Logo o trajeto AMNDA representa : 1500/2400 = 15/24 = 5/8

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QUESTÃO 33 –“Uma carrocinha de lanches vende apenas um tipo de sanduíche...”

GABARITO: (A) 158 reais

COMENTÁRIO:Interpretando o enunciado e montando o sistema temos que X é o número de sanduíches e y o número de sucos consumidos logo:

2x+ 3y =86

3x+4y=122

Para encontrar 4 sanduíches e 5 sucos, ou seja, 4x e 5y podemos resolver o sistema e achar os valores individuais de x e y ou simplesmente subtrair a primeira equação do dobro da segunda equação.

Assim :

3x+4y=122 dobra e vira 6x+8y=244 e subtraindo 2x+ 3y =86 teremos que 4x+5y= 244-86

Logo 4 sanduíches e 5 sucos custam 158 reais.

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QUESTÃO 34 –“Considere a sentença “Se a calça é branca e a camisa é azul...”

GABARITO: (A) A calça não é branca ou a camiseta não é azul ou o sapato é preto.

COMENTÁRIO:O condicional tem duas equivalências: a disjunção e a contrapositiva. A questão cobrou a disjunção:

(p → q) = (~p v q) (Nega a causa ou mantém a consequência)

Se a calça é branca e a camisa é azul, então o sapato é preto.

Repare que a causa é uma proposição composta e a consequência é simples.

Se a calça é branca e a camisa é azul, então o sapato é preto.

[(p ^ q) → r]

Nega a causa:

~ (p ^ q) = (~p v ~q)

Troca o “se, então” pelo “ou”:

Mantém a consequência:

[(p ^ q) → r] = (~p v ~q) v r

A calça não é branca ou a camisa não é azul ou o sapato é preto.

A) [(~p v ~q) v r] Resposta correta!

B) [r → (p ^ q)] Não é uma equivalência do condicional.

C) [(~p ^ ~q) → ~r] Não é uma equivalência do condicional.

D) [(p e q) ^ ~r] Não é uma equivalência do condicional.

E) [(~r) → (~p e ~q)] Não é uma equivalência do condicional.

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QUESTÃO 35 –“A figura abaixo mostra uma linha poligonal...”

GABARITO: (D) 13

COMENTÁRIO:Ligando os pontos A e B forma se um triângulo retângulo de catetos 11 e 7 e por Pitágoras teremos que a hipotenusa é dada por : X²=  7² + 11² = 49+121

X²= 170

X = 13 aproximadamente.

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QUESTÃO 36 –“Em um pote há cinco balas sendo duas de menta e três de morango...”

GABARITO: (C) 40%

COMENTÁRIO:

A probabilidade de tirar duas balas do mesmo sabor é dada em duas hipóteses :

P(duas morango) = 3/5. 2/4= 6/20

P(duas menta) = 2/5 1/4 = 2/20

Somando teremos 8/20 = 40%

​QUESTÃO 37 –“Juliana comprou uma mercadoria no valor de R$ 450,00 e pagou em duas parcelas...”

GABARITO:(B) 22,5%.

COMENTÁRIO: quando Juliana faz a compra de R$450 parceladamente e paga no ato R$ 250 Resta um saldo devedor de R$ 200.

Assim a segunda parcela de R$245 corresponde a uma taxa de 22,5% pois pagou 45 reais a mais em relação ao saldo devedor de R$200.

Pois 45/200 dividindo ambos por 2 resulta em 22,5/100 que é 22,5%

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QUESTÃO 38 –“Em um grupo de 20 pessoas, 15 estão usando óculos...”

GABARITO: (B) 8

COMENTÁRIO:Se no grupo de 20 pessoas 15 estão usando óculos de 12 estão usando boné temos que comparar a soma dos dois conjuntos integrais que resulta em 27 com a união dos conjuntos que resulta é no máximo 20(caso não haja pessoa sembone e óculos) .

Sabemos que esse excedente é a intersecção logo há sete pessoas que estão usando tanto óculos quanto boné.

Assim descontando essas pessoas, teremos que no máximo 8 pessoas usam apenas óculos .

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QUESTÃO 39 –“Considere os números racionais a=10, ....”

GABARITO: (C) B<A=C

COMENTÁRIO:Se a=10 e aumentar 40% , a passa a valer 140.

Se b=15 e se diminuir 10%, passa a valer 13,5.

Já c=20 e diminuir 30% , passará a valer 14.

Assim:

A = 14, B=13, 5 e C= 14.

Então B<A=C

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QUESTÃO 40 –“Joana resolveu fazer uma poupança para compra...”

GABARITO: (D) 11.400

COMENTÁRIO:No planejamento de Joana temos que:  mês 1:R$ 100,

mês 2: R$ 200

mês 3:R$ 300

mês 4: R$ 400

mês 5: R$ 500 e mês 6 : R$ 600.

Do mês 7 ao 1 em diante depositou sempre R$600 por mês.

Mês 13: 700

Mês 14: 800

Mês 15: 900

Mês 16: 1000

Mês 17: 1100

Mês 18: 1200

Totalizando nos 18 meses : R$11.400

QUESTÃO 41 –“Maria, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi designada...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 42 – “Analisando os contornos conferidos ao Ministério Público na constituição...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 43 –“A correta compreensão do princípio da independência funcional....”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 44 –“Orientado pelo propósito de assegurar a atuação ministerial...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 45 –“No exercício de suas atribuições, João, Promotor de Justiça...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 46 –“Com intuito de instruir inquérito civil, instaurado a partir de notícia...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 47 –“Com relação à responsabilização dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avalie...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 48 –“No exercício de suas funções, o servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pode se deparar...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 49 –“Após detida análise de inquérito Policial, Ana, membro do Ministério....”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 50 –“Em comovente mensagem endereçada ao Procurador- Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, um cidadão narrou...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 51 – “A criptografia é uma técnica utilizada há centenas de anos...”

GABARITO:Letra A (HTTPS e SSL)

COMENTÁRIO:

(A) HTTPS e SSL.

Correta. HTTPS (Hypertext TransferProtocolSecure) usa SSL (Secure Sockets Layer) ou seu sucessor, TLS (TransportLayer Security), para criar uma conexão criptografada entre o navegador e o servidor.

(B) HTTPD e CCS.

Incorreta. HTTPD é um componente de software do servidor web Apache, enquanto CCS (ChangeCipherSpec) é uma subparte do protocolo SSL/TLS, mas não é usado diretamente como um protocolo de comunicação criptografada.

(C) HTTPS e QGI.

Incorreta. HTTPS é correto, mas QGI não é um protocolo para criptografia em redes.

(D) TCP/IP e PKI.

Incorreta. TCP/IP é um conjunto de protocolos de comunicação, mas não oferece criptografia. PKI (Public Key Infrastructure) é uma infraestrutura para gerenciar certificados digitais, não um protocolo de comunicação.

(E) TCP/IP e OpenSSL.

Incorreta. TCP/IP não é um protocolo criptografado. OpenSSL é uma biblioteca que implementa os protocolos SSL e TLS, mas não é diretamente um protocolo de comunicação.

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QUESTÃO 52 –“Mercedes utiliza com frequência, como mecanismo de buscas...”

GABARITO: Letra B (Ctrl + Shift + N)

COMENTÁRIO:

(A) Ctrl + Shift + PgUp

Incorreta. Esse atalho é usado para mover a aba atual para a esquerda.

(B) Ctrl + Shift + N

Correta. Esse atalho abre uma nova janela no modo anônimo no Google Chrome.

(C) Ctrl + W

Incorreta. Fecha a aba atual.

(D) Ctrl + N

Correta.

(E) Win + S

Incorreta. A tecla do Windows geralmente é usada para atalhos relacionados ao sistema operacional.

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QUESTÃO 53 –“Um aluno de uma grande instituição de ensino superior....”

GABARITO: Letra E (I, apenas).

COMENTÁRIO:

I. Correta. O caminho descrito (Arquivo > Opções > Revisão de Texto > Verificar Documento Novamente) permite reiniciar a verificação gramatical e ortográfica no Word, revisando novamente os erros que foram ignorados.

II. Incorreta. Desativar as opções de verificação automática (Marcar erros gramaticais ao digitar) impediria a detecção de erros, não resolvendo o problema do aluno.

III. Incorreta. O atalho correto para verificação ortográfica é F7, não F9 (este último atualiza campos, como índices ou fórmulas).

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QUESTÃO 54 –“Atualmente, cresce a quantidade de empregos na modalidade remota...”

GABARITO: Letra C (III, apenas).

COMENTÁRIO:

I. Incorreta.

Reutilizar senhas, mesmo que seguras, é uma prática de risco, pois, se uma senha for comprometida, todas as contas que a utilizam estarão vulneráveis.

II. Incorreta.

O uso de dispositivos corporativos para fins pessoais pode introduzir riscos, como a instalação de software não autorizado, acesso a sites inseguros ou exposição a malware.

III. Correta.

Criptografar senhas é uma prática recomendada para proteger dados confidenciais, pois impede o acesso não autorizado mesmo em caso de violação.

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QUESTÃO 55 –“Marcela digita o relatório de uma peça....”

GABARITO: Letra B (Design de Tabela).

COMENTÁRIO:

(A)

Incorreta.

Não existe uma guia com esse nome no Word.

(B)

Correta.

No Word, a guia "Design da Tabela" é usada para ajustar a aparência, incluindo bordas, cores e estilo de tabelas. Também permite ajustes no layout para definir largura e altura das células.

(C) Incorreta.

Apesar de existir uma guia com nome parecido, o nome correto é "Layout" (não "Tabela layout"). Essa guia é usada para configurar a estrutura interna, como mesclar células e distribuir colunas.

(D) Incorreta.

Não existe uma guia com esse nome no Word.

(E) Incorreta.

Não existe uma guia com esse nome no Word.

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QUESTÃO 56 –“Igor precisa repassar os dados de compra de um fornecedor...”

GABARITO:Letra E (II e III, apenas).

COMENTÁRIO:

I. Incorreta. Serviços de armazenamento em nuvem como Google Drive, OneDrive e Dropbox permitem armazenar praticamente qualquer tipo de arquivo, incluindo . txt, . docx, . pdf, . jpg, . mp4, entre outros.

II. Correta. A maioria dos serviços de nuvem oferece suporte para uma ampla variedade de tipos de arquivo, sem restrição específica ao tipo de documento.

III. Correta. Os serviços de nuvem normalmente oferecem recursos de compartilhamento, permitindo que múltiplos usuários acessem, editem e comentem documentos simultaneamente.

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QUESTÃO 57 –“Jorge recebeu um arquivo em Word...”

GABARITO: Letra C (Impressão Personalizada).

COMENTÁRIO:

(A)

Incorreta.

Não existe uma função com esse nome.

(B)

Incorreta.

Essa opção imprime o documento completo, sem a possibilidade de selecionar intervalos específicos.

(C) Impressão personalizada.

Correta.

Essa é a opção permite especificar intervalos de páginas, como "3-9".

(D)

Incorreta.

Essa opção imprime apenas as páginas ímpares do documento.

(E)

Incorreta.

Essa opção imprime apenas as páginas pares.

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QUESTÃO 58 – “O sistema de arquivos do Windows nomeia um arquivo em duas...”

GABARITO: Letra B (JPEG e PNG).

COMENTÁRIO:

(A) AVI e TIFF

Incorreta. AVI é arquivo de vídeo, TIFF é arquivo de imagem.

(B) JPEG e PNG

Correta. Ambos são arquivos de imagem.

(C) PPT e GIF

Incorreta. PPT é arquivo de apresentação, GIF é arquivo de imagem.

(D) PDF e MP3

Incorreta. PDF é arquivo de documento portável (já caiu como sendo imagem), MP3 é arquivo de áudio.

(E) GIF e XLS

Incorreta. GIF é arquivo de imagem, XLS é arquivo de planilha.

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QUESTÃO 59 –“Marcela deseja alterar o mecanismo de pesquisa padrão...”

GABARITO: Gabarito C (III, apenas).

COMENTÁRIO:

I.

Incorreta. O caminho para alterar o mecanismo de pesquisa padrão não é feito pela seção "Serviços".

II.

Incorreta. "Gerenciar certificados" é relacionado à segurança e autenticação.

III.

Correta. Embora a descrição seja confusa, o caminho correto para alterar o mecanismo de pesquisa é acessando "Privacidade, pesquisa e serviços" e depois ajustando as configurações de barra de endereços e pesquisa.

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QUESTÃO 60 – “A criação de senhas seguras para utilização em sites...”

GABARITO: Letra B (I e III, apenas).

COMENTÁRIO:

I.

Correta.

Recomenda-se usar senhas longas e complexas, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais para aumentar a segurança.

II.

Incorreta.

Utilizar caracteres em sequência de teclado (como "123456" ou "qwerty") e reutilizar senhas com pequenas alterações é uma prática insegura e facilita ataques de força bruta ou engenharia social.

III.

Correta.

Senhas não devem conter informações pessoais (como datas de nascimento ou nomes) e não devem ser compartilhadas para evitar comprometimentos de segurança.

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QUESTÃO 61 – “Diante das inúmeras reclamações formuladas por usuários e não usuários, ....”

GABARITO: (D)

COMENTÁRIO:1. Esta afirmativa está correta. A responsabilidade das concessionárias de serviço público, em regra, é objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo. O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as entidades a elas vinculadas respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros. Isso inclui as concessionárias de serviços públicos, que respondem pelos danos causados independentemente de culpa ou dolo, com base na teoria do risco administrativo.

2. Esta afirmativa está falsa. A teoria do risco integral sugere que o Estado responderia de forma integral pelos danos, ou seja, mesmo sem ter causado diretamente o dano, bastaria a atividade perigosa do serviço público. Porém, o entendimento atual da jurisprudência e a Constituição Federal indicam que a responsabilidade do Estado se dá em solidariedade com a concessionária, mas não de forma integral como a teoria do risco integral sugeriria. O Estado pode ser responsabilizado caso haja falha na fiscalização ou omissão, mas isso é diferente de uma responsabilidade objetiva e integral pela atividade da concessionária.

3. Esta afirmativa está falsa. Embora a responsabilidade objetiva das concessionárias seja geralmente voltada aos usuários dos serviços, ela não se limita a eles. A responsabilidade civil pode se estender a não usuários, ou seja, pessoas que não utilizam diretamente o serviço, mas que são afetadas pelos danos causados pela atividade da concessionária. Isso está alinhado com o princípio da responsabilidade civil objetiva, que pode abranger tanto usuários quanto terceiros.

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QUESTÃO 62 – “Em 2025, Lucas, após ser aprovado em um árduo concurso, tomou...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 63 – “O Estado do Rio de Janeiro, em situação de normalidade, ...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 64 –“Após um processo revolucionário, em que o ditador que estava...”

GABARITO: (C)

COMENTÁRIO:A) Incorreta. A Constituição nominal é aquela que, embora formalmente adotada, não é efetivamente aplicada ou não tem a força de transformação da realidade social e política. No enunciado, a Constituição de Alfa é descrita como sendo eficaz e com normas de alta efetividade, o que contradiz a característica da Constituição nominal. Portanto, esta alternativa está incorreta.

B) Incorreta. A Constituição cesarista é uma que se baseia em um poder centralizado, normalmente forte e autoritário, mas com uma aparência de legalidade. No caso descrito, a Constituição de Alfa é oriunda de um processo revolucionário que depôs um ditador, e o ambiente sociopolítico é de renovação periódica do poder, o que indica uma inclinação para a democracia e a efetividade das normas. Assim, essa alternativa também não é compatível com a descrição do caso.

C) Correta. A Constituição normativa é aquela que, além de estabelecer a organização do Estado, define regras claras e fundamentais para o funcionamento da sociedade, com efetiva aplicação e controle. O enunciado afirma que a Constituição de Alfa é plenamente compatível com os valores sociopolíticos e alcança níveis elevados de efetividade, o que a aproxima de uma Constituição normativa, pois ela não apenas existe formalmente, mas é aplicável e pratica uma transformação real na sociedade.

D) Incorreta. A Constituição outorgada é aquela imposta por uma autoridade sem a participação popular ou por um processo não democrático, como é o caso de constituições impostas por ditadores ou regimes autoritários. O caso descrito, no entanto, menciona que a Constituição de Alfa foi elaborada por uma Assembleia Constituinte eleita pelo povo e, portanto, não é outorgada. Logo, essa alternativa está incorreta.

E) Incorreta. A Constituição dogmática é aquela elaborada por um órgão constituinte, que estabelece os princípios e dogmas fundamentais de um estado em um único documento escrito. Ela difere de uma constituição histórica, que é o resultado de um processo evolutivo e pode ser encontrada em vários documentos.

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QUESTÃO 65 – “Caio, técnico do Ministério Público do Rio de Janeiro, participou de um curso...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 66 – “O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeudenúncia anônima...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 67 – “Em um recurso de apelação distribuído à 1ª Câmara Cível...”

GABARITO: (D)

COMENTÁRIO:A) Incorreta. A Câmara Cível do Tribunal de Justiça não pode simplesmente "julgar com base em lei diversa" apenas porque houve impugnação de constitucionalidade. A questão da inconstitucionalidade de uma lei federal deve ser tratada de maneira formal, seja em controle difuso ou concentrado. No controle difuso, o juiz ou tribunal poderá, eventualmente, deixar de aplicar a lei, mas não deve "substituí-la" automaticamente por outra lei. Além disso, o Tribunal de Justiça não pode alterar o conteúdo da lei federal sem seguir o devido processo constitucional.

B) Incorreta. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha a competência para declarar a inconstitucionalidade de leis federais (controle concentrado de constitucionalidade), a Câmara Cível do Tribunal de Justiça não tem como "pedir" ao STF que faça isso. O que pode acontecer é, no controle difuso de constitucionalidade, o Tribunal de Justiça suspender a aplicação da lei federal em um caso específico, mas não é o Tribunal de Justiça que solicita ao STF que analise a questão. O Supremo pode, sim, ser provocado diretamente em controle concentrado (por meio de ações como a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade), mas não nesse contexto.

C) Incorreta. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer tribunal, incluindo os tribunais estaduais. O Tribunal de Justiça do Estado Alfa pode, sim, realizar o controle difuso, que ocorre quando, no julgamento de um caso concreto, o tribunal verifica a inconstitucionalidade de uma norma federal (ou estadual) e decide não aplicá-la naquele caso específico.

D) Incorreta. A alternativa D está incorreta porque, de acordo com o artigo 97 da Constituição Federal, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal deve ser feita por maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial, e não por um único membro ou uma câmara isolada. A alternativa D sugere que a Câmara Cível poderia simplesmente avaliar a compatibilidade da lei federal com a Constituição da República e, caso considere a lei inconstitucional, não aplicá-la ao caso concreto, sem precisar de um órgão colegiado para isso.

E) Correta. É  o que determina o artigo 97 da Constituição. Quando um tribunal estadual (como o Tribunal de Justiça de Alfa) se depara com uma questão de inconstitucionalidade de uma lei federal, e há a possibilidade de que essa declaração de inconstitucionalidade seja feita por um órgão colegiado, o procedimento correto seria que a Câmara Cível, ao identificar a inconstitucionalidade, submeta a questão ao órgão colegiado (no caso, o Pleno ou órgão especial), para que esse órgão decida, por maioria absoluta, sobre a constitucionalidade ou não da norma.

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QUESTÃO 68 – “João, recém-aprovado em concurso público e que tomara posse...”

GABARITO: (C)

COMENTÁRIO:A) Correta. A proposta orçamentária é de responsabilidade do Poder Executivo, que a elabora e a encaminha ao Poder Legislativo. Essa atribuição está prevista na Constituição Federal, no artigo 165, que estabelece que a elaboração e a execução do orçamento da União são competência do Poder Executivo. A proposta inclui as previsões de receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente.

B) Incorreta. O Ministério Público tem autonomia, mas não é responsável pela elaboração da proposta orçamentária. Embora o Ministério Público tenha um papel importante em fiscalizar a execução do orçamento, sua função não é elaborar a proposta. Quem realiza essa tarefa é o Poder Executivo.

C) Incorreta. O Ministério Público elabora a sua proposta orçamentária para o ano subsequente, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esta proposta é então encaminhada ao Poder Executivo e posteriormente ao Poder Legislativo, onde é analisada e aprovada, dentro do processo de elaboração do orçamento público. Mas não é essa a pergunta da questão. O Ministério Público tem autonomia financeira, mas isso não implica que ele seja responsável pela elaboração da proposta orçamentária de forma geral.

D) Incorreta. O Poder Judiciário não tem competência para elaborar a proposta orçamentária. Embora o Judiciário tenha autonomia administrativa e orçamentária para elaborar a sua própria proposta de orçamento, ele não é responsável pela proposta orçamentária geral que abrange todo o Poder Público, sendo esta uma atribuição do Poder Executivo.

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QUESTÃO 69 –“João, servidor público do Estado Alfa, foi eleito Prefeito...”

GABARITO: (A)

COMENTÁRIO:A) Correta. O artigo 38, §1º, permite que o servidor público que assume um cargo eletivo (como Prefeito) se afaste do cargo efetivo, mas ele pode escolher se ficará com a remuneração do cargo efetivo ou com a remuneração do cargo eletivo. O que acontece é que, ao ser eleito Prefeito, João deve se afastar do cargo efetivo, mas ele tem o direito de optar pela remuneração do cargo efetivo, caso ele prefira. Isso está de acordo com a Constituição, que dá essa faculdade ao servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo.

B) Incorreta. Esta alternativa está errada. Quando o servidor público se afasta do cargo efetivo para exercer o mandato eletivo, ele continua vinculado ao regime próprio de previdência do ente federativo onde está vinculado (no caso, o regime próprio de Alfa), não sendo automaticamente vinculado ao regime geral de previdência (INSS). Durante o mandato, o tempo de serviço é contado para efeitos de aposentadoria e demais benefícios, mas João permanece no regime próprio de previdência social de Alfa.

C) Incorreta. A alternativa afirma que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, o que não é inteiramente preciso. Isso porque a contagem do tempo de serviço enquanto João estiver afastado para o exercício do cargo eletivo não se aplica a todos os efeitos (como, por exemplo, a promoção ou progressão, dependendo das regras do ente federativo).

D) Incorreta. João permanece vinculado ao regime próprio de previdência de Alfa durante o exercício do cargo eletivo. No entanto, a parte da afirmação que sugere que ele ficará vinculado ao regime de Alfa até que Beta crie o seu próprio regime não é precisa, pois os regimes de previdência próprios dos municípios (como o de Beta) já são obrigatórios para os servidores municipais, mas João continua vinculado ao regime de Alfa enquanto estiver no cargo. Se Beta vier a criar seu próprio regime, isso não afetaria diretamente o vínculo de João com o regime de Alfa enquanto ele for Prefeito.

E) Incorreta. A Constituição veda a acumulação de remuneração de cargo efetivo com cargo eletivo, ainda que haja compatibilidade de horários. O servidor público que assume um cargo eletivo deve se afastar do cargo efetivo, não podendo acumular as remunerações, independentemente da compatibilidade de horários.

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QUESTÃO 70 –“A assessoria jurídica de determinada estrutura orgânica da administração pública...”

GABARITO: (D)

COMENTÁRIO:A) Incorreta. Esta alternativa está correta em relação ao entendimento formalista do direito constitucional. O conteúdo de uma norma constitucional, em termos formais, só pode ser alterado por meio de uma emenda constitucional (procedimento formal previsto na Constituição). A mudança informal da norma (interpretativa) pode ocorrer, mas ela não altera o texto da Constituição, apenas o entendimento sobre ele. Assim, se a questão se refere à mudança formal no texto constitucional, esta alternativa está correta.

B) Incorreta. O Poder Constituinte Originário é, de fato, responsável pela criação da Constituição, e os objetivos estabelecidos nesse processo (principalmente nos trabalhos preparatórios) são importantes para a interpretação da norma constitucional. No entanto, a interpretação de normas constitucionais deve considerar tanto os objetivos do Poder Constituinte Originário quanto a realidade social e as transformações políticas ao longo do tempo, não sendo restrita exclusivamente aos registros dos trabalhos legislativos. Por isso, essa alternativa não é totalmente correta.

C) Incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem, de fato, uma função central na interpretação constitucional, mas ele não tem o poder de alterar informalmente as normas constitucionais. O STF pode interpretar as normas constitucionais, mas a mudança do significado de uma norma por meio da interpretação não equivale a uma alteração da norma constitucional. Além disso, outras autoridades também podem realizar interpretações sobre o texto constitucional (como os tribunais inferiores), embora com menor alcance.

D) Correta. A interpretação das normas constitucionais, especialmente sob a ótica da teoria da "interpretação evolutiva" ou "interpretação conforme a Constituição", permite que o intérprete busque novos significados para as normas, sem que haja uma alteração no texto (significante). O contexto social, político e econômico pode influenciar a interpretação, mas não muda o conteúdo formal da norma. Essa abordagem é comum no direito constitucional brasileiro, onde o STF, por exemplo, aplica normas de forma dinâmica conforme as transformações sociais.

(E) Incorreta. O texto da Constituição é a expressão formal da norma constitucional, e a interpretação deve respeitar esse texto. O intérprete não pode se "arvorar" em poder reformador, ou seja, não pode alterar o conteúdo da norma constitucional com base apenas na sua interpretação. A função do intérprete é esclarecer e aplicar a norma de acordo com seu significado, respeitando o que foi estabelecido formalmente pela Constituição.

Está correto que o intérprete não pode alterar o conteúdo da norma constitucional de maneira ilegítima ou com um "poder reformador", ou seja, a interpretação não pode substituir a função do legislador. No entanto, essa parte não elimina o fato de que a interpretação das normas constitucionais pode evoluir conforme o contexto, sem modificar o texto da Constituição

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QUESTÃO 71 – “Davi, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro...”

GABARITO: (E)

COMENTÁRIO: Vamos analisar cada uma das assertivas com base na Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança no Brasil:

I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução.

De acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra atos dos quais caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. A própria lei estipula que o mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de autoridade que seja passível de recurso administrativo com efeito suspensivo, salvo quando não for possível o recurso ou o recurso for desprovido de efeito suspensivo.

Não se concede mandado de segurança, pois é necessário que o recurso administrativo já tenha efeito suspensivo, conforme estabelecido na lei.

II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

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QUESTÃO 72 – “Em razão da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 73 – “O Estado do Rio de Janeiro pretende construir determinada repartição pública...”

GABARITO: (E)

COMENTÁRIO:A) Incorreta. O processo de desapropriação exige a prévia e justa indenização, mas a Constituição Federal estabelece que a indenização pode ser feita em dinheiro ou em títulos da dívida pública (Art. 5º, XXIV, CF). No entanto, a aprovação dos títulos deve ser pelo Senado Federal e não pela Assembleia Legislativa do Estado. Além disso, o Poder Judiciário não está proibido de decidir sobre a utilidade pública. Pelo contrário, ele tem o direito de verificar a utilidade pública quando houver questionamento judicial sobre a necessidade de desapropriação (Art. 5º, XXIV, CF). Portanto, a alternativa está incorreta.

B) Incorreta. A parte sobre a aprovação dos títulos pelo Senado Federal está correta, de acordo com a Constituição Federal. No entanto, a afirmação de que o Poder Judiciário está vedado de decidir sobre a utilidade pública está errada. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, caso haja dúvida sobre a utilidade pública, o Judiciário pode analisar e até suspender o ato de desapropriação. A utilidade pública pode ser questionada no processo, e a jurisprudência tem admitido a revisão do ato administrativo. Portanto, essa alternativa também está incorreta.

C) Incorreta. A indenização pode ser feita em títulos da dívida pública aprovados pelo Senado Federal, o que está conforme a Constituição. Além disso, está correto que o Judiciário pode, sim, decidir sobre a utilidade pública, caso haja questionamento sobre o ato de desapropriação. Portanto, a alternativa está correta no que diz respeito à revisão da utilidade pública pelo Poder Judiciário e ao meio de pagamento da indenização.

D) Incorreta. A Constituição Federal estabelece que a indenização será prévia, justa e em dinheiro, salvo em casos excepcionais em que possa ser feita em títulos da dívida pública. No entanto, a parte que afirma que o Judiciário está vedado de decidir sobre a utilidade pública está incorreta, conforme já mencionado. O Judiciário pode, sim, revisar a utilidade pública. Portanto, essa alternativa também está errada.

E) Correta. Esta alternativa está correta. A indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro, conforme a Constituição Federal, com exceção dos casos em que os títulos da dívida pública podem ser utilizados. Além disso, a possibilidade do Judiciário decidir sobre a utilidade pública no processo de desapropriação também está de acordo com a jurisprudência, especialmente quando há questionamento sobre o ato administrativo.

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QUESTÃO 74 – “Em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, o autor...”

GABARITO: (C)

COMENTÁRIO:A) Incorreta. O relator não tem poder de definir sozinho a data de início dos efeitos da decisão. A modulação de efeitos é uma decisão colegiada do Plenário do STF, que exige quórum qualificado (2/3 dos membros). Portanto, a data dos efeitos não é definida monocraticamente pelo relator.

B) Incorreta. A decisão em controle concentrado tem eficácia imediata, independentemente do trânsito em julgado. Não se exige o esgotamento de recursos, pois não se trata de processo subjetivo. Uma vez publicada a ata de julgamento, a decisão já pode ser aplicada.

C) Correta. Conforme o art. 27 da Lei 9.868/1999, a regra geral é que a decisão do STF em controle concentrado tem efeito extunc (retroativo), ou seja, desde a origem da norma. Contudo, a jurisprudência do STF considera que, na prática, os efeitos da decisão começam a valer a partir da data do julgamento, salvo modulação de efeitos. Assim, em regra, a norma é tida por inconstitucional desde a sessão de julgamento em que se formou a maioria (ou atingido o quórum necessário). Se o STF quiser modular esses efeitos, precisa de maioria qualificada de 2/3 dos ministros.

D) Incorreta. Embora decisões judiciais em regra produzam efeitos com a publicação, no controle concentrado o STF entende que os efeitos se produzem a partir do julgamento, salvo modulação. A publicação do acórdão formaliza a decisão, mas os efeitos já se produzem antes, com a sessão em que a decisão foi tomada.

E) Incorreta. Embora o efeito extunc seja a regra (o que poderia levar à conclusão de que a norma é nula desde a origem), a data de produção de efeitos da decisão do STF (ou seja, quando a norma passa a ser considerada inconstitucional para todos) é, em regra, a data do julgamento, não da edição da norma. A decisão apenas retroage para invalidar os efeitos anteriores da norma, mas não se pode dizer que os efeitos da decisão começam na edição da lei.

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QUESTÃO 75 – “Guilherme, Promotor de Justiça, editou uma instrução...”

GABARITO: (C)

COMENTÁRIO:A) Incorreta. Os atos de consentimento são aqueles em que a Administração autoriza, aprova ou permite algo ao administrado, como alvarás ou licenças.

Não se aplica aqui, pois Guilherme não está concedendo permissão, mas sim normatizando condutas internas.

B) Incorreta. Atos enunciativos não têm conteúdo decisório e apenas atestam fatos ou situações, como certidões, atestados ou pareceres.

A instrução dada não é meramente declaratória, mas normativa e diretiva, buscando organizar condutas.

C) Correta. Atos ordinatórios são expedidos para disciplinar o funcionamento da administração pública, dirigindo a atuação de servidores subordinados, como ordens de serviço, instruções normativas, circulares e portarias.

É exatamente o caso descrito: um Promotor de Justiça determinando, via instrução, como os agentes devem atuar internamente.

D) Incorreta. Esse tipo de ato verifica ou constata uma situação administrativa ou técnica, como vistorias ou inspeções.

Não é aplicável, pois Guilherme não está apurando ou conferindo nada, e sim dando diretrizes.

E) Incorreta. Atos de controle têm por finalidade fiscalizar a legalidade ou mérito de outros atos administrativos, podendo ser internos ou externos.

Também não se aplica, pois Guilherme não está revisando ou controlando condutas passadas, mas estabelecendo normas para a atuação futura.

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QUESTÃO 76 –“Lucas, servidor público do Estado do Rio de Janeiro...”

GABARITO: (E)

COMENTÁRIO:Afirmação I: Correta.

Essa previsão está expressamente no art. 38, inciso III, da CF/88: "ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato de vereador, sendo compatível o horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; e, se não houver compatibilidade de horário, será facultado optar pela remuneração."

Afirmação II: Correta.

Também prevista no art. 38, inciso II, da CF/88: "investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração."

Afirmação III: Correta. Trata-se do disposto no art. 38, inciso I, da CF/88: "no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo, emprego ou função."

Todas as três afirmações (I, II e III) estão corretas.

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QUESTÃO 77 –“O Prefeito do Município Alfa, situada em uma região interioriana...”

GABARITO: (D)

COMENTÁRIO:A) Incorreta.

A jurisprudência do STF (especialmente no julgamento da ADI 1.779/DF) e o entendimento consolidado do TCU estabelecem que somente as admissões em cargos de provimento efetivo, ou seja, os que resultam em vínculo estável após concurso público, estão sujeitas ao registro pelo Tribunal de Contas.

Admissões em cargos comissionados ou temporários não se submetem a esse controle de registro, embora o TCU ou TCE possa analisá-las sob o aspecto da legalidade, mas não para registro.

B) Incorreta. Embora esteja certa ao afirmar que não há registro das nomeações em comissão, ela erra por omissão, pois não diferencia de forma clara os cargos que devem passar por registro. A alternativa parece dar a entender que nenhuma nomeação é registrada, o que é falso.

Apenas cargos efetivos exigem registro. Assim, essa alternativa é imprecisa e não responde corretamente à pergunta.

C) Incorreta.  A autonomia municipal não isenta os municípios do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, conforme previsto no art. 71 da CF/88.

O Tribunal de Contas estadual exerce o controle externo sobre os atos de admissão de pessoal efetivo dos municípios, inclusive para fins de registro.

Portanto, essa afirmativa está totalmente incorreta.

D) Correta. Conforme entendimento do STF e do TCU, somente as admissões em cargos de provimento efetivo, mediante concurso público, estão sujeitas ao registro perante o Tribunal de Contas competente, neste caso o estadual, já que se trata de município.

Essa alternativa está precisa e de acordo com a jurisprudência e a Constituição Federal (art. 71, III).

E) Incorreta. Municípios não têm Tribunal de Contas próprio (salvo exceções, como o Município de São Paulo, que possui um Tribunal de Contas do Município). Na maioria dos casos, inclusive no enunciado que fala de um "município Alfa situado em região interiorana", o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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QUESTÃO 78 –O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal João...”

GABARITO: (A)

COMENTÁRIO:A) requerer, no âmbito do Congresso Nacional, que sejam sustados os efeitos do Decreto nº Y.

Comentário: Correta. Essa é a alternativa correta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, que dispõe:

“É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.”

Assim, caso o Decreto nº Y tenha extrapolado os limites do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar seus efeitos. O deputado federal João pode, portanto, propor essa medida no âmbito do Congresso Nacional.

B) ajuizar uma ação no âmbito do Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a nulidade do decreto.

Comentário: Incorreta. O enunciado trata de exorbitação do poder regulamentar, que é matéria típica do controle político, conforme art. 49, V, CF.

C) requerer, no âmbito do órgão competente do Poder Legislativo, que seja declarada a nulidade do Decreto nº Y.

Comentário: Incorreta. O Poder Legislativo não declara nulidade de atos normativos, mas pode sustar os efeitos de atos que extrapolem o poder regulamentar (novamente, art. 49, V). Essa alternativa erra ao usar o termo “declarar nulidade”, o que é próprio do Judiciário, não do Legislativo.

D) requerer que o Presidente da República seja processado pela prática de crime de responsabilidade, o que acarretará a nulidade do decreto.

Comentário: Incorreta. Ainda que a edição abusiva de decretos possa, em tese, configurar crime de responsabilidade (art. 85, CF), isso não automaticamente acarreta a nulidade do decreto.

Além disso, a alternativa confunde os instrumentos: o foco da questão é o excesso no poder regulamentar, cuja resposta mais direta é a sustação pelo Congresso.

E) requerer que o órgão competente do Poder Legislativo notifique o Presidente da República para que revogue o Decreto nº Y, sob pena de responsabilidade.

Comentário: Incorreta

Não há previsão constitucional para “notificação com pena de responsabilidade”.

O Congresso não notifica, mas susta atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

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QUESTÃO 79 –“Ana almejada iniciar uma atividade econômica inovadora...”

GABARITO: (A) Ana pode explorar livremente sua atividade econômica em razão da ausência da restrição legal.

COMENTÁRIO:A) Ana pode explorar livremente sua atividade econômica em razão da ausência de restrição legal. Correta. Essa alternativa está em conformidade com o art. 170 da Constituição Federal, que consagra a livre iniciativa como um dos fundamentos da ordem econômica. Também está de acordo com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que garante o livre exercício de atividades econômicas de baixo risco independentemente de atos públicos de liberação, salvo se houver norma expressa que imponha restrição.

B) Ana não pode explorar sua atividade enquanto não for suprida a lacuna existente na lei municipal.

Incorreta. A ausência de previsão legal municipal não impede o exercício da atividade econômica, exceto se houver proibição expressa. A Constituição não exige uma autorização prévia para o exercício de novas atividades econômicas, e a lacuna normativa não representa impedimento, salvo em situações em que haja risco relevante à segurança ou ao interesse público.

C) Ana deve requerer que Alfa supra a lacuna legislativa, a qual, não sendo suprida em trinta dias, não obstará a exploração da atividade.

Incorreta. Não existe qualquer previsão legal ou constitucional que imponha um prazo de 30 dias para o município legislar sob pena de liberação da atividade. Esse prazo é fictício e não tem base normativa. Além disso, não há necessidade de requerimento para legislar sobre algo que não é proibido.

D) Em razão da consagração da livre iniciativa, a atividade econômica não pode sofrer restrições legais, logo, não há óbice para a atividade de Ana.

Incorreta. Embora a livre iniciativa seja um princípio constitucional, isso não significa que as atividades econômicas não possam sofrer restrições legais. Pelo contrário, o Estado pode e deve impor limitações justificadas por razões de interesse público, segurança, saúde, ordem pública, etc. O erro aqui está na generalização de que a atividade econômica nunca pode ser restringida, o que contraria a própria Constituição.

E) Em razão da função social da empresa, a depender do número de vagas de trabalho oferecidas, Ana pode explorar a atividade econômica antes da regulamentação.

Incorreta. A função social da empresa é um princípio relevante (art. 170, III, CF), mas não condiciona o exercício de atividade econômica ao número de empregos gerados. Além disso, o exercício da atividade não depende de "regulamentação prévia" se não houver proibição legal. O critério apresentado é subjetivo e não encontra respaldo jurídico.

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QUESTÃO 80 –“Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Sigma, foi apresentado...”

GABARITO: (E)

COMENTÁRIO:“a percepção da remuneração é justificada pelo vínculo funcional, sendo vedada a sua percepção após a cessação desse vínculo, logo, a proposta é inconstitucional.”

A) o servidor possui a garantia da irredutibilidade de vencimentos, logo, a proposta é constitucional.

Incorreta. O princípio da irredutibilidade de vencimentos protege os valores percebidos de forma legítima, como parte da remuneração regular do cargo efetivo. No entanto, a gratificação decorrente de cargo em comissão é transitória e condicionada ao exercício da função. Uma lei estadual que garanta o pagamento definitivo dessa gratificação após o fim da designação viola o princípio da legalidade e da moralidade administrativa, conforme entendimento do STF. Portanto, a irredutibilidade não justifica o pagamento permanente de verba transitória.

B) o regime jurídico dos servidores de Sigma deve ser estatuído pela respectiva Assembleia Legislativa, logo, a proposta é constitucional.

Incorreta. É verdade que os Estados possuem competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores públicos (CF, art. 39). No entanto, essa competência não é ilimitada: deve respeitar os princípios constitucionais, como moralidade, impessoalidade e legalidade (CF, art. 37). A proposta viola esses princípios ao transformar verba transitória em permanente sem causa jurídica legítima, o que torna a proposta inconstitucional, ainda que venha de iniciativa legítima.

C) a proposta somente será constitucional caso o período de designação para o cargo em comissão seja contado em caráter contínuo.

Incorreta. Essa alternativa pressupõe que a proposta possa ser convalidada apenas pela exigência de tempo contínuo no cargo em comissão, o que é incorreto. O problema central da proposta não é o tempo de exercício, mas sim a conversão de uma verba de natureza transitória em definitiva, o que contraria princípios constitucionais, como já reconhecido pela jurisprudência do STF.

D) a possibilidade prevista na proposta somente pode ser reconhecida em lei nacional editada pela União, não em lei editada por Sigma.

Incorreta. A competência para legislar sobre o regime dos servidores públicos estaduais é do próprio Estado, e não da União. O problema aqui não é de competência legislativa formal, mas sim de inconstitucionalidade material (violação aos princípios constitucionais). Assim, o vício da proposta não decorre de vício de iniciativa ou de competência da União.

E) a percepção da remuneração é justificada pelo vínculo funcional, sendo vedada a sua percepção após a cessação desse vínculo, logo, a proposta é inconstitucional.

Correta. Essa é a fundamentação adotada pelo STF em diversos julgados. Cargos em comissão são de confiança, e a remuneração adicional decorrente de seu exercício cessa quando cessa o exercício do cargo. Garantir o pagamento vitalício ou permanente da gratificação de cargo em comissão fere os princípios da administração pública, como a moralidade, impessoalidade e legalidade. Portanto, a proposta é inconstitucional.