Confira o gabarito extraoficial da prova para Técnico Judiciário do TJ-PE

Aplicada na tarde deste domingo (21) as provas objetivas do edital que contempla a carreira de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE), no edital que forma um cadastro reserva e conta com iniciais de até R$ 7,6 mil para os aprovados. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial:

PROVA TIPO "C"
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QUESTÃO 01: ''No período “À medida que a comitiva passa [...]”

GABARITO (alternativa correta): (D) Proporcionalidade.

COMENTÁRIO por alternativa:

A) Concessão – Incorreta. A concessiva indica contraste, oposição inesperada (ex.: embora, ainda que, mesmo que). Não é o caso de "à medida que".

B) Consequência – Incorreta. A consequência é marcada por conectores como de modo que, de forma que, tanto que. "À medida que" não introduz resultado, mas progressão.

C) Conformidade – Incorreta. A conformidade aparece com expressões como conforme, segundo, consoante. Não se trata de ajuste ou concordância com outra ideia.

D) Proporcionalidade – Correta. A locução conjuntiva "à medida que" estabelece proporcionalidade, ou seja, uma correlação progressiva: À medida que a comitiva passa, tentam não estourar de rir. A ação de tentar se conter é proporcional ao avanço da comitiva. ​

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QUESTÃO 02: “Dentre os vocábulos abaixo retirados do texto...”

GABARITO (alternativa correta): (A) Engraçada.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) engraçada – Derivação parassintética: prefixo en- + radical graç- + sufixo -ado (não existem graçado ou engraca como bases usuais). → Processo diferente dos demais.

B) engenheiro – Derivação sufixal denominal: engenh(o) + -eiro.

C) suspensório – Derivação sufixal deverbal: de suspender/suspenso + -ório.

D) mineiros – Derivação sufixal denominal: mina + -eiro; depois, flexão de número (-s).

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QUESTÃO 03: ''No trecho apresentado, o contraste entre os engenheiros...”

GABARITO (alternativa correta): (C) uma critica velada à distância social e ao desconforto dos engenheiros em relação ao ambiente e ao visual dos mineiros.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Uma manifestação de cumplicidade e entendimento tácito... – Incorreta. O texto não sugere cumplicidade entre engenheiros e mineiros, mas sim uma oposição marcada.

B) Valorização da aparência e postura dos engenheiros... – Incorreta. O trecho mostra os engenheiros “arrumadíssimos” como deslocados no ambiente da mina, não como prestígio respeitado pelos mineiros.

C) Uma crítica velada à distância social e ao desconforto dos engenheiros... – Correta. O contraste ressalta o abismo entre os engravatados (fora do contexto do trabalho duro) e os mineiros (sujos de carvão), ironizando a artificialidade da postura dos engenheiros.

D) Um momento de reconhecimento mútuo... – Incorreta. Não há indicação de reconhecimento ou integração entre os grupos; há ironia e distanciamento.

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QUESTÃO 04: ''Considere o verso “Algo a ver com as ordens para abrir uma nova galeria. [...]”

GABARITO (alternativa correta): (A) O verbo "ver" é usado aqui no sentido de "relacionar-se".

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) O verbo "ver" é usado aqui no sentido de "relacionar-se", sendo corretamente acompanhado da preposição "com". – Correta. A expressão “ter a ver com” significa “ter relação com”, e a regência correta é com a preposição “com”.

B) O uso da preposição "com" após o verbo "ver" indica erro de regência... – Incorreta. A regência está correta, não se trata de verbo pronominal.

C) A expressão "a ver com" está incorreta, pois o verbo "ver" exige preposição "de"... – Incorreta. A regência de “ter a ver com” é tradicionalmente com com, nunca com de.

D) A locução "a ver com" deveria ser substituída por "haver com"... – Incorreta. A forma consagrada e normativa é “ter a ver com”, não “haver com”.

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​QUESTÃO 05: ''No início do texto, ocorre uma enumeração de substantivos.'

GABARITO (alternativa correta): (C) Enfatizar o formalismo e a rigidez dos engenheiros.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Contribuir para a caracterização precisa do ambiente. – Incorreta. A enumeração inicial (terno, gravata, colete, camisa…) não visa caracterizar o ambiente físico, mas sim destacar os trajes dos engenheiros.

B) Conferir um ritmo mais lento à apresentação da descrição. – Incorreta. A enumeração até pode dar ritmo, mas não é o efeito principal do recurso.

C) Enfatizar o formalismo e a rigidez dos engenheiros. – Correta. A enumeração dos substantivos ligados à vestimenta reforça a ideia de excesso de formalidade, destoando do ambiente da mina de carvão.

D) Ilustrar a indiferença dos mineiros em relação ao trabalho. – Incorreta. O trecho não fala de indiferença dos mineiros, mas do contraste entre o aspecto arrumado dos engenheiros e a sujeira dos mineiros. ​

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QUESTÃO 06: ''O texto faz uso de vocabulário técnico e formal...”

GABARITO (alternativa correta): (C) Inter-relacionado / autoestima.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Extra-oficial / anti-aéreo. – Incorreta. O correto é extraoficial (sem hífen) e antiaéreo (sem hífen, pois o prefixo termina em vogal diferente da vogal inicial).

B) Pré-experimento / microorganismo. – Incorreta. O correto é pré-experimento (mantém hífen porque o prefixo termina em vogal igual à inicial do segundo elemento) e micro-organismo (também com hífen, pois há sequência de vogais iguais).

C) Inter-relacionado / autoestima. – Correta. O acordo ortográfico mantém o hífen em inter-relacionado (prefixo termina com “r” e a base inicia com “r”, duplicação evitada) e consagra autoestima sem hífen.

D) Coeditor / contra-oferta. – Incorreta. O correto é coeditor (sem hífen) e contraoferta (sem hífen, prefixo terminado em vogal diferente da inicial do segundo termo).

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A) A concordância verbal está correta, pois "exemplos" é o núcleo do sujeito e exige o verbo no plural, independentemente da inversão. – Correta. O sujeito da oração é exemplos de descobertas revolucionárias..., portanto o verbo deve concordar com “exemplos” (plural).

B) A construção verbal empregada está correta, ainda que o sujeito esteja implícito indicando os pesquisadores. – Incorreta. O sujeito não se refere a “pesquisadores”, mas a “exemplos”.

C) O uso do verbo no plural é facultativo, pois "história" está no singular, o que poderia justificar a forma "falta". – Incorreta. O núcleo do sujeito não é “história”, mas “exemplos”, logo o verbo não pode ir para o singular.

D) A forma verbal plural foi escolhida por uma questão de ênfase, mas o sujeito da oração é indeterminado... – Incorreta. Não há sujeito indeterminado; o sujeito está claramente expresso: “exemplos”.

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A) O uso do presente do indicativo confere generalização e atualidade ao argumento, sustentando a ideia de que o valor do conhecimento é contínuo e duradouro. – Correta. O presente do indicativo tem justamente essa função: expressar verdades atemporais e conferir caráter universal ao enunciado.

B) A correlação verbal entre "existe" e "não se revela" compromete a progressão textual, pois o segundo verbo deveria estar no futuro do presente. – Incorreta. O uso do presente está correto, pois a ideia é de generalização, não de projeção futura.

C) O emprego do presente do indicativo em "existe" e "não se revela" expressa atemporalidade, o que enfraquece o argumento do autor. – Incorreta. A atemporalidade aqui fortalece o argumento, pois dá ideia de validade permanente.

D) O tempo presente é inadequado em textos argumentativos e seria melhor substituído por tempos do modo subjuntivo... – Incorreta. O presente do indicativo é muito comum em textos argumentativos, justamente por reforçar a objetividade e generalidade.

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QUESTÃO 09: “No fragmento em destaque, considerando as relações que se estabelecem entre os termos...”

GABARITO (alternativa correta): (B) complemento nominal.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) objeto indireto. – Incorreta. O termo não depende do verbo “compreender”; depende do nome “respostas”.

B) complemento nominal. – Correta. Completa o sentido de “respostas” (destinatário/alvo das respostas), com preposição regida pelo nome.

C) adjunto adverbial. – Incorreta. Não exprime circunstância; exprime alvo/destinatário do nome.

D) adjunto adnominal. – Incorreta. Adjunto adnominal, em regra, caracteriza o nome e frequentemente vem sem preposição (ou, em deverbais, indica agente). Aqui há complemento exigido pelo nome (resposta a = paciente/destinatário).

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QUESTÃO 10: ''A partir da observação dos elementos linguísticos...'

GABARITO (alternativa correta): (B) Visa a transmitir informações de forma objetiva e clara...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Prioriza a estética da mensagem e os efeitos sensoriais... conferindo caráter literário ao texto. – Incorreta. Isso se refere à função poética, mas o texto é informativo e objetivo, típico da função referencial.

B) Visa a transmitir informações de forma objetiva e clara, com foco no conteúdo da mensagem e no valor do conhecimento. – Correta. Essa é a definição clássica da função referencial, predominante em textos de divulgação científica, como o apresentado.

C) Estabelece contato direto com o leitor, utilizando recursos que testam o canal de comunicação... – Incorreta. Essa é a função fática, ligada à manutenção do contato (ex.: “alô, está me ouvindo?”).

D) Revela a subjetividade do enunciador, marcada pela expressão de emoções... – Incorreta. Isso corresponde à função emotiva, centrada no emissor.

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QUESTÃO 11: ''Numa mesa retangular de jantar serão acomodadas 8 pessoas...”

GABARITO (alternativa correta):  (A) 720

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A questão pede o número e maneiras distintas de acomodar os 6 convidados do casal na mesa retangular colocando metade em cada lateral da mesa.

Assim : teremos 6! maneiras , ou seja, 720 maneiras.

Há um pequeno ponto de discussão na questão por ela não dizer que só há 3 cadeiras em cada lateral da mesa, isso deixa espaço para anulação dessa questão, pois caso haja 4 cadeiras em um dos lados, por exemplo, isso muda o gabarito.

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QUESTÃO 12: ''Analise as seguintes proposições compostas”

GABARITO (alternativa correta): (D) Meu primo não é casado e minha prima é médica

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I. Meu irmão é alto e minha irmã é a caçula entre os irmãos. (A tabela do “e” só é V quando ambas forem V)

Meu irão é alto = V

Minha irmã é a caçula entre os irmãos = V

II. Se minha irmã é a caçula entre os irmãos, então meu primo não é casado. (Foge da Vera Fischer)

Meu primo não é casado = V

III. Minha irmã não é a caçula entre os irmãos ou minha prima é médica. (A tabela do “ou” só é F quando ambas forem F)

Minha prima é médica = V

IV. Ou meu irmão é alto ou meu primo é casado. (O “ou, ou” é V quando as proposições apresentam valores lógicos diferentes)

Meu irmão é alto = V

a) Meu primo é casado e minha prima não é médica. F e F = F

b) Meu irmão não é alto e minha irmã é a caçula entre os irmãos. F e V = F

c) Meu irmão é alto e minha irmã não é a caçula entre os irmãos. V e F = V

d) Meu primo não é casado e minha prima é médica. V e V = V

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QUESTÃO 13: ''Uma pesquisa realizada com 250 pessoas...”

GABARITO (alternativa correta): (C) 18%

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Interpretando o enunciado temos que : 40% dos 250 pessoas trabalham, ou seja, 100 pessoas trabalham e delas 30%, ou seja, 30 se deslocam de automóvel.

Das outras 150 pessoas que estudam, apenas 10% se deslocam de automóvel, ou seja, 15.
Probabilidade = Quero / Tenho  = 30 + 15 / 250 = 45/250 = 9/50 = 18/100 = 18%

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QUESTÃO 14: ''Carla é paulista ou Renata não é cearense...”

GABARITO (alternativa correta): (A) É uma contradição, independente, isto é, ela é sempre falsa, proposições simples dos valores lógicos das que a compõem.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

p: Carla é paulista

q: Renata é cearense

(p v ~q) ↔ (~p ^ q): Carla é paulista ou Renata não é cearense se e somente se Carla não é paulista e Renata é cearense. 

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QUESTÃO 15: ''Considere um dado de 6 faces [...]”

GABARITO (Alternativa correta): (B) 1/9.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Interpretando o enunciado temos que:

P(face maior q 4 e face maior que 4) = 1/3 x 1/3 = 1/9

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​QUESTÃO 16: ''Sobre as sanções decorrentes da prática de improbidade administrativa...”

GABARITO (alternativa correta): (D) Os atos de improbidade administrativa mais graves, que geram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, permitem que seja aplicada ao agente proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) Errada. A suspensão de direitos políticos não chega a “24 anos”.

(B) Errada. A vedação de contratar pode extrapolar o ente lesado, a critério judicial, nos termos do art. 12 (sanção com alcance amplo conforme gravidade e finalidade preventiva).

(C) Errada. A dosimetria deve considerar efeitos econômicos e sociais; a possibilidade de inviabilização pode, sim, influir na calibragem da sanção (proporcionalidade).

(D) Correta. A sanção de proibição de receber benefícios/incentivos está expressamente prevista no art. 12.

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QUESTÃO 17: ''O poder hierárquico é exercido de forma contínua...”

GABARITO (alternativa correta):  (C) A atividade da administração pública...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) Correta como exemplo de hierárquico (avocação excepcional), mas a pergunta pede a que NÃO representa hipótese — logo não é o gabarito.

(B) Exemplo de delegação (poder hierárquico).

(C) Correta para a pergunta: isso é poder de polícia, não hierárquico.

(D) Revisão por autoridade superior (controle de legalidade) — poder hierárquico.

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QUESTÃO 18: ''O ordenamento jurídico brasileiro...”

GABARITO (alternativa correta): (A) as funções de confiança exercidas...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) Correta: É o que diz o art. 37, V, da CF/88: funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e cargos em comissão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

(B) Errada: prazo do concurso é até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III, CF), e não “até 3 anos”.

(C) Errada: o dispositivo citado na alternativa (exigência de concurso) está no art. 37, II, mas a questão não trata apenas disso, e sim da forma de provimento de cargos em comissão e funções de confiança.

(D) Errada: a CF permite acumulação em situações específicas (art. 37, XVI), não sendo regra geral como descrito.

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QUESTÃO 19: '' O poder regulamentar da administração... “

GABARITO (alternativa correta): (A) Decreto Autônomo.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) Correta: o poder regulamentar não inova, salvo hipóteses do decreto autônomo (CF, art. 84, VI, “a” e “b”).

B)

(C)

(D) Não traduzem a exceção constitucional do decreto autônomo.

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QUESTÃO 20: ''O consórcio público com personalidade jurídica “

GABARITO (alternativa correta): ( B) I e III apenas

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(I) Correta: obrigações entre ente e consórcio, inclusive com transferência de bens, devem constar do contrato de programa (art. 13).

(II) Errada: consórcio de direito público pode exercer arrecadação/tarifação quando delegado/gestor do serviço.

(III) Correta: reversão de bens depende de previsão contratual/instrumento de transferência.

Opções: “I e III apenas” é a combinação correta.

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QUESTÃO 21: ''Sobre os direitos e deveres do administrado..."

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GABARITO (alternativa correta): (A) V-F-V-V

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Direito de ciência, vista e cópias: verdadeiro (art. 3º, II; princípios do art. 2º).

Obrigação de constituir advogado: falso (Lei 9.784 não impõe obrigatoriedade).

Dever de lealdade/boa-fé/urbanidade: verdadeiro (art. 4º).

Direito de alegar e apresentar documentos antes da decisão: verdadeiro (art. 2º, par. único).

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QUESTÃO 22: "As alternativas a seguir trazem conceitos"

GABARITO (alternativa indicada): (A) – Termo de Referência (conceituação equivocada).

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

(A) Errada: a descrição corresponde ao Estudo Técnico Preliminar (ETP), não ao Termo de Referência.

(B) Correta: definição de bens/serviços comuns (art. 6º, XXII).

(C) Correta: serviços/fornecimentos contínuos (art. 6º, XX).

(D) Correta: contratação integrada (art. 46).

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QUESTÃO 23: ''No que diz respeito à execução dos contratos..."

GABARITO (alternativa correta): (D) F-V-F-V

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Não celebrar o contrato… declaração de inidoneidade imediata: F – sanção não é automática, há gradação (arts. 155 e 156).

Inexecução parcial → advertência se não houver motivo para sanção mais grave: V – regra do art. 156.

Atos ilícitos → multa + suspensão de direitos políticos/perda do cargo: F – Lei 14.133 não prevê essas sanções (art. 156).

Multa > pagamento devido pode ser descontada da garantia: V – art. 156, §8º autoriza compensação.

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QUESTÃO 24: ''Os atos administrativos deverão ser motivados."

GABARITO (alternativa correta):  (B) Impulsionem o processo administrativo.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) Errada: anulação/revogação/suspensão/convalidação exigem motivação.

(B) Correta: atos de mero expediente (impulso) podem dispensar motivação densa.

(C) Errada: decisões em concurso/seleção exigem motivação.

(D) Errada: imposição/agravamento de deveres/encargos/sanções exige motivação.

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QUESTÃO 25: ''Determinado cidadão, insatisfeito com a..."

GABARITO (alternativa correta): (D) I e II apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

(I) Correta: fiscalização pelo poder concedente, com participação dos usuários (art. 29, XII e art. 30).

(II) Correta: transparência tarifária é exigência de boa-fé/clareza ao usuário (art. 6º, § 3º, II, Lei 8.987; art. 6º, III, CDC).

(III) Errada: responsabilidade da concessionária é objetiva (art. 37, §6º, CF; art. 14, CDC); fiscalização não “atenua” a responsabilidade perante o usuário.

Combinação correta: I e II.

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QUESTÃO 26: ''Durante a análise de um processo judicial... '

GABARITO (alternativa correta): (D) “O lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo.”

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Local do nascimento → Errada . Não define domicílio, é apenas dado registral.

B) Lugar onde tiver mais bens registrados → Errada . Não há previsão legal nesse sentido.

C) Local onde possui carro registrado → Errada . Registro de veículo não define domicílio.

D) Lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo → Correta . Fundamento: CC, art. 70 .

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QUESTÃO 27: ''A companhia X promoveu mudanças..."

GABARITO (alternativa correta):  (A) F – V – V – F.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) correta, pois corresponde à análise feita (F – V – V – F).

1ª assertiva (F): Cidadão não é legitimado para a ação civil pública. Sua legitimidade é restrita à ação popular (art. 5º, LXXIII, CF). Logo, está falsa.

2ª assertiva (V): O MP deve intervir obrigatoriamente, se não for parte, como custos legis (art. 5º, §1º e §2º da Lei 7.347/85). Logo, está verdadeira.

3ª assertiva (V): Associações têm legitimidade se preencherem cumulativamente os requisitos do art. 5º, V, da Lei 7.347/85 (um ano de constituição e previsão estatutária). Logo, está verdadeira.

4ª assertiva (F): Não há litisconsórcio necessário entre Ministérios Públicos da União, dos Estados e do DF. Cada qual atua na sua esfera de atribuição. Logo, está falsa.

Conclusão: corresponde exatamente ao gabarito.

B) incorreta, pois a 3ª assertiva é verdadeira e não falsa.

C) incorreta, pois a 1ª assertiva é falsa e não verdadeira.

D) incorreta, pois a 3ª assertiva é verdadeira, e não falsa.

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QUESTÃO 28: ''Uma associação ligada às pessoas com deficiência [...]"

GABARITO (alternativa correta): (A) A manifestação não poderá ser impedida, se a associação tiver realizado prévio aviso à autoridade competente.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta, pois a Constituição (art. 5º, XVI) exige apenas o prévio aviso, não havendo necessidade de autorização, desde que a reunião seja pacífica, sem armas e que não frustre outra previamente convocada.

B) Incorreta, pois a Constituição autoriza expressamente a realização de reuniões em locais abertos ao público. A vedação existe apenas para reuniões armadas ou que prejudiquem outra já marcada para o mesmo local.

C) Incorreta, pois o texto constitucional não exige autorização prévia, mas tão somente aviso prévio à autoridade competente, para garantir segurança e organização do espaço público.

D) Incorreta, pois o direito de reunião não é absoluto. Ele tem limites constitucionais claros: deve ser pacífico, sem armas, em locais abertos ao público, com prévio aviso e sem frustração de outra reunião já convocada.

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QUESTÃO 29: ''A autonomia das entidades federativas..."

GABARITO (alternativa correta): (C) No âmbito da legislação concorrente, a competência da união é ampla podendo estabelecer normas gerais e complementares;

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta, pois o art. 22, parágrafo único, da CF/88 estabelece que os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar.

B) Correta, pois o art. 24, §§1º e 2º, da CF dispõe que compete à União estabelecer normas gerais, sem excluir a competência suplementar dos Estados para legislar sobre peculiaridades locais.

C) Incorreta, pois a União, no âmbito da competência concorrente, limita-se a editar normas gerais. Quem pode suplementar a legislação federal são os Estados, não a União (art. 24, §2º, CF).

D) Correta, pois o art. 24, §3º, da CF prevê que, inexistindo norma geral da União, os Estados podem exercer competência legislativa plena. Se sobrevier lei federal de normas gerais, ela suspende a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário (§4º).

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QUESTÃO 30: ''Glauco impetrou mandado de segurança perante..."

GABARITO (alternativa correta):  (B) Caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

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COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta, pois o recurso ordinário ao STF só cabe contra decisão denegatória de MS proferida por Tribunal Superior (art. 102, II, CF). Aqui foi um TRF.

B) Correta, pois o art. 105, II, “b”, CF, prevê expressamente que cabe recurso ordinário para o STJ contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida por TRF ou TJ.

C) Incorreta, pois o STF não recebe recurso especial (apenas recurso extraordinário ou ordinário).

D) Incorreta, pois não cabe recurso especial em caso de decisão denegatória de MS por TRF. O recurso cabível é o ordinário.

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QUESTÃO 31:

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QUESTÃO 32: ''O Presidente da República utilizando-se de ..."

GABARITO (alternativa correta):  (D) F-F-V-V

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta, pois:

A 1ª não é verdadeira (o Presidente não precisa ouvir previamente o Congresso, apenas submeter depois).

A 2ª não é verdadeira (estado de defesa não pode ser por tempo indeterminado).

B) Incorreta, pois:

A 1ª está errada (Congresso não é ouvido previamente).

A 2ª está errada (não pode ser indeterminado).

Além disso, a 3ª é verdadeira (não falsa).

C) Incorreta, pois:

A 4ª não é falsa; é verdadeira, já que o prazo máximo é de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período.

D) Correta, pois:

1ª afirmativa era “f alsa”, pois o Presidente decreta ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e submete depois ao Congresso para aprovação. Não há exigência de “ouvir previamente o Congresso Nacional”.

2ª afirmativa era “f alsa”, pois a CF (art. 136, §1º, I) exige prazo determinado, máximo de 30 dias, prorrogável uma única vez. Não pode ser indeterminado.

3ª afirmativa era “verdadeira ”, pois é exatamente o que dispõe o art. 136, §3º, I, CF.

4ª afirmativa era “verdadeira ”, pois é a literalidade do art. 136, §2º, CF.

QUESTÃO 33: “Conforme dispõe o Código Civil sobre a responsabilidade civil...”

GABARITO (Alternativa correta):  (B) Aquele que causar dano a outrem por ato ilícito tem o dever de repará-lo, independentemente de contrato.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Exige vínculo contratual → Errada. A responsabilidade extracontratual independe de contrato.

B) Quem causar dano a outrem por ato ilícito tem dever de repará-lo independentemente de contrato → Correta. Fundamento: CC, arts. 186 e 927.

C) Depende de enriquecimento sem causa → Errada. Instituto distinto (CC, art. 884).

D) Apenas se houver culpa exclusiva da vítima → Errada. Culpa exclusiva da vítima é excludente, não requisito.

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QUESTÃO 34: “O princípio da simetria, segundo consolidada formulação...”

GABARITO (alternativa correta):  (B) Incorreta

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta, pois o art. 8º da Constituição de Pernambuco estabelece expressamente essa imunidade parlamentar: “Os deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos”. Esse dispositivo está em plena simetria com o art. 27, §1º, da CF/88.

B) Incorreta, pois a Constituição de Pernambuco não prevê essa possibilidade.

C) Correta, pois o art. 28 da Constituição de Pernambuco confirma: “A Assembleia Legislativa terá comissões parlamentares permanentes, temporárias e de inquérito, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Constituição, no Regimento Interno ou no ato de sua criação”. O dispositivo reflete simetricamente o art. 58 da CF/88.

D) Correta, pois o art. 17, §4º, da Constituição de Pernambuco dispõe: “A Constituição Estadual não poderá ser emendada no período de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. Essa regra repete simetricamente o art. 60, §1º, da CF/88.

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QUESTÃO 35: “Tibério é professor de direito concursado em uma universidade estadual...”

GABARITO (alternativa correta):  (D) || e ||| apenas;

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta, pois:

1ª afirmativa está errada, já que sem compatibilidade de horários não há acumulação de remunerações, mas sim a necessidade de optar por uma delas (art. 38, III, CF).

4ª afirmativa também está errada, porque o tempo de serviço conta para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento (art. 38, IV, CF).

B) Incorreta, pois:

2ª afirmativa está certa (havendo compatibilidade, acumula cargos e remunerações).

3ª afirmativa está certa (sem compatibilidade, deve optar pela remuneração).

Mas a 4ª afirmativa está errada, pois a Constituição veda a contagem do tempo para promoção por merecimento (art. 38, IV, CF).

C) Incorreta, pois:

3ª afirmativa está certa (sem compatibilidade, opta pela remuneração).

Mas a 4ª afirmativa está errada, porque não se conta tempo de serviço para promoção por merecimento (art. 38, IV, CF).

D) Correta, pois:

1ª afirmativa, incorreta, eis que, não havendo compatibilidade de horários, o servidor é afastado, mas não pode acumular duas remunerações; deve optar por uma (art. 38, III, CF).

2ª afirmativa, c orreta, pois havendo compatibilidade de horários, o vereador pode acumular os cargos e as remunerações, sem prejuízo do mandato (art. 38, III, CF).

3ª afirmativa, correta, pois se não houver compatibilidade de horários, o servidor é afastado e pode optar pela remuneração do cargo de origem ou do mandato (art. 38, III, CF).

4ª afirmativa, incorreta, pois o tempo de serviço é contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento (art. 38, IV, CF).

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QUESTÃO 36:

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QUESTÃO 37:

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QUESTÃO 38:

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QUESTÃO 39:

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QUESTÃO 40: “Durante a elaboração de um parecer técnico, o servidor deve classificar...”

GABARITO (alternativa correta): (C) São os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Imóveis do Estado → Errada. Titularidade não define fungibilidade.

B) Bens que se deterioram com o tempo → Errada. Trata de perecibilidade, não fungibilidade.

C) Móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade → Correta. Fundamento: CC, art. 85.

D) Bens que exigem avaliação individualizada → Errada. Isso é típico de infungíveis.

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QUESTÃO 41: “João, servidor investido no cargo de técnicо, analisa um contrato para verificar a validade...”

GABARITO (alternativa correta): (A) que o a gente seja capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.”

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei → Correta. Fundamento: CC, art. 104.

B) Maior de 21 anos e negócio escrito → Errada. Capacidade civil não se restringe a esse marco etário; forma pode ser livre.

C) Apenas objeto determinado e consentimento expresso → Errada. Objeto pode ser determinável; manifestação pode ser tácita.

D) Presença de testemunhas e homologação judicial → Errada. Não são requisitos gerais.

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QUESTÃO 42: 

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QUESTÃO 43:

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QUESTÃO 44:

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QUESTÃO 45:

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QUESTÃO 46: “Durante a audiência de custódia, Lucas é apresentado ao juízo...”

GABARITO (alternativa correta): (B ) A liberdade provisória deve ser concedida, pois não estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva, e o simples fato de o crime ser grave ou causar repercussão social não autoriza a segregação cautelar.”

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

a) Incorreta. Gravidade abstrata e repercussão social não bastam para decretar prisão preventiva.

b) Correta. Deve ser concedida liberdade provisória, já que não estão presentes os requisitos da preventiva. (ART. 310, III DO CPP)

c) Incorreta. A liberdade provisória pode, sim, ser concedida sem fiança se o juiz entender que a fiança é desnecessária (art. 350, CPP).

d) Incorreta. O simples fato de ser crime doloso não impede a liberdade provisória.

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QUESTÃO 47: “Marcos, ativista de movimento ambiental, sabedor de que uma árvore será arrancada...”

GABARITO (alternativa correta):  (B) Não se lhe pode imputar qualquer crime, já que...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

A) Errado. Não há que se falar em crime de resistência, pois a questão em nenhum momento refere que o agente empregou violência ou ameaça para se opor a execução de um ato legal

B) Correto. O crime de desobediência pressupõe que haja uma ordem legal emanada do agente público, o que não ocorreu no caso em tela, razão pela qual o fato é penalmente atípico.

C) Errado. Não há crime de desobediência em razão de faltar uma das elementares do tipo penal, qual seja a ordem legal emanada pelo funcionário público.

D) Errado. Não há crime de resistência pois em nenhum momento o enunciado refere que o agente empregou violência ou ameaça. Na verdade, a resistência passiva não constitui crime de resistência (pois o agente não emprega violência ou ameaça ao agente público). Da mesma forma também não constitui a modalidade qualificada do crime de resistência (prevista no artigo 329, §1ºCP), ensejando no máximo o reconhecimento do crime de desobediência.

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QUESTÃO 48:

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QUESTÃO 49: “A ação civil pública tem se revelado, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988...”

GABARITO (alternativa correta):  (A) A ação civil pública não comporta as hipóteses em que ocorra infração...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

a) Incorreta, pois a ordem econômica está expressamente entre os bens jurídicos tutelados pela ACP (art. 1º, V, da Lei 7.347/1985).

b) Correta, pois ambos estão no art. 1º, I e II, da Lei 7.347/1985.

c) Correta, pois está no art. 1º, III, da Lei 7.347/1985.

d) Correta, pois está no art. 1º, IV, da Lei 7.347/1985.

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QUESTÃO 50: “O exercício de tutela dos direitos fundamentais tem sido praticado por diversos caminhos Processuais...”

GABARITO (alternativa correta):  (D) Cabe mandado de segurança em face do ato judicial...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

a) Incorreta, pois o art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 veda MS contra ato que possa ser impugnado por recurso administrativo com efeito suspensivo.

b) Incorreta, pois o art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009 dispõe expressamente que a sentença que conceder mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária).

c) Incorreta, pois a coisa julgada não pode ser desconstituída por mandado de segurança; eventuais vícios devem ser atacados por ação rescisória (art. 5º, III, da Lei 12.016/2009).

d) Correta, pois o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 admite MS contra ato judicial quando não houver recurso próprio com efeito suspensivo. Trata-se de orientação consolidada na doutrina e jurisprudência.

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QUESTÃO 51: “Durante a fase de instrução processual, ficou comprovado que Gustavo...”

GABARITO (alternativa correta): (C) A aplicação de medida de segurança depende de reincidência específica, mesmo nos casos de doença mental comprovada.”

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

a) Incorreta. Não basta absolver simplesmente — a absolvição imprópria é acompanhada de medida de segurança.

b) Incorreta. O juiz não pode absolver “independentemente da medida de segurança”, pois o art. 97 do CP impõe sua aplicação quando há periculosidade.

c) Correta. A aplicação da medida de segurança, nesses casos de inimputabilidade e necessidade de tratamento, está em conformidade com a lei.

d) Incorreta. A decisão não é errada: reconhecer a inimputabilidade e aplicar medida de segurança é exatamente o que prevê o CP.

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QUESTÃO 52: “Durante a tramitação de uma ação penal por homicídio qualificado...”

GABARITO (Alternativa correta): (C) A decisão foi incorreta, pois qualquer pessoa pode, protegendo direito próprio ou de terceiro, impetrar “habeas corpus”, independente da assistência de advogado, contra decisão que decreta prisão preventiva.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

a) Incorreta. Não é apenas o paciente ou seu advogado que podem impetrar HC.

b) Incorreta. Não se restringe a defensores públicos, advogados ou MP.

c) Correta. Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, em defesa própria ou de terceiro, independentemente de advogado. Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e pelo CPP (arts. 647 e seguintes)

d) Incorreta. A lei não restringe a familiares de 1º grau.

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QUESTÃO 53: “A coação física irresistível, também denominada vis absoluta ou vis corporalis [...]"

GABARITO (alternativa correta):  (A) fato atípico

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

A) CORRETA. A coação física irresistível exclui a própria conduta razão pela qual enseja o reconhecimento da atipicidade do fato.

B) ERRADO. A coação física irresistível não exclui a ilicitude e sim a própria tipicidade da conduta, considerando que afasta a conduta.

C) ERRADO. A COAÇÃO física irresistível não exclui a culpabilidade e sim a própria tipicidade da conduta. Já a coação moral irresistível exclui a culpabilidade, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de conduta diversa.

D) Errado. A coação física irresistível exclui a própria conduta do agente, não havendo que se falar em erro de tipo, o qual ocorre quando o agente erra sobre algum elemento ou circunstância do tipo penal.

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QUESTÃO 54: “Josias e Josué resolvem furtar a casa de Mário. Para tanto...”

GABARITO (alternativa correta):  (A) Furto

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) CORRETA. NESTE CASO APLICAMOS A REGRA DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA PREVISTA NO ARTIGO 29, §2º CP, UMA VEZ QUE PEDRO QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE O ENUNCIADO INFORMA QUE O RESULTADO MAIS GRAVE (MORTE DO MODOMO) NÃO ERA PREVISÍVEL, DEVE PEDRO RESPONDER PELO CRIME QUE ELE QUERIA PARTICIPAR (FURTO).

B) ERRADA. PEDRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, §2º DO CP DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO CRIME QUE ELE CONCORDOU EM PARTICIPAR, NO CASO O CRIME DE FURTO E NÃO O CRIME DE ROUBO.

C) ERRADA. PEDRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, §2º DO CP DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO CRIME QUE ELE CONCORDOU EM PARTICIPAR, NO CASO O CRIME DE FURTO E NÃO O CRIME DE LATROCÍNIO

D) ERRADA. NESTE CASO APLICAMOS A REGRA DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA PREVISTA NO ARTIGO 29, §2º CP, UMA VEZ QUE PEDRO QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE O ENUNCIADO INFORMA QUE O RESULTADO MAIS GRAVE (MORTE DO MODOMO) NÃO ERA PREVISÍVEL, DEVE PEDRO RESPONDER PELO CRIME DE FURTO SEM O AUMENTO DE PENA NA METADE.

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QUESTÃO 55: “Sobre os deveres funcionais do servidor Público...”

GABARITO (alternativa correta): (C) Deve manter sigilo sobre os assuntos da repartição, ainda que após deixar o serviço público.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta – O Estatuto não prevê dispensa de responsabilidade por danos ao erário em situação de urgência.

B) Incorreta – O servidor deve recusar ordem manifestamente ilegal, mas não é exigida ordem escrita para toda determinação.

C) Correta – Art. 193, XII, Lei nº 6.123/68: dever do servidor “guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função”, inclusive após deixar o serviço público.

D) Incorreta – Não existe autorização legal para ausentar-se do serviço por até dois dias consecutivos ao mês sem prejuízo da remuneração.

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QUESTÃO 56: “No âmbito do processo judicial eletrônico, os Atos...”

GABARITO (alternativa correta): (A) O ato eletrônico, assinado digitalmente, tem a mesma validade do realizado em papel.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta – Arts. 1º, 2º e 10 da Lei nº 11.419/2006 e Resolução CNJ nº 185/2013: o ato eletrônico assinado digitalmente tem a mesma validade do realizado em papel.

B) Incorreta – A assinatura digital é obrigatória para garantir autenticidade e integridade, inclusive em despachos internos.

C) Incorreta – A lei substitui o meio físico, não exigindo ratificação.

D) Incorreta – Não há previsão legal para inutilizar documentos digitalizados após 30 dias.

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QUESTÃO 57: “Durante uma fiscalização, policiais abordaram um veículo suspeito...”

GABARITO (alternativa correta):  (A) flagrante ficto ou presumido, pois Miguel foi encontrado objetos logo depois do crime...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Art. 302, IV do CPP
Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

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​QUESTÃO 58: “Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)...”

GABARITO (alternativa correta): (D) Processar e julgar, em grau de recurso, habeas corpus, recursos em sentido estrito e revisão criminal.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta – Ações rescisórias cíveis são competência das Seções Cíveis, não das Câmaras Criminais.

B) Incorreta – Aplicação de penas disciplinares a servidores não é função das Câmaras Criminais.

C) Incorreta – Habeas corpus e revisão criminal são de competência recursal das Câmaras Criminais, não de primeira instância.

D) Correta – Art. 77 do Regimento Interno do TJPE: compete às Câmaras Criminais processar e julgar, em grau de recurso, habeas corpus, recursos em sentido estrito e revisão criminal.

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QUESTÃO 59: “Fátima, maior e capaz, foi vítima de injúria...”

GABARITO (alternativa correta): (A) A renúncia ao direito de queixa feita em favor de um dos...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) CORRETA. A afirmativa está correta, pois nos termos do artigo 49 do CPP : A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

B) ERRADA. Diferentemente do perdão que se trata de ato bilateral, a renúncia ao direito de queixa se trata de ato unilateral, uma vez que, para produzir efeitos, independe de aceitação do autor do delito.

C) ERRADA. A renúncia ao direito de queixa a todos se estenderá, conforme previsão do artigo 49 do CPP.

D) ERRADA. A renúncia interfere na ação penal extinguindo a punibilidade do agente e não precisa ser homologada pelo MP.

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QUESTÃO 60: “Durante uma festa de aniversário, Caio agride fisicamente Vinícius...”

GABARITO (alternativa correta):  (D) o Ministério Público não poderia ter oferecido a denúncia, pois o crime de lesão corporal leve, salvo se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, exige representação do ofendido para o inicio da ação penal

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) ERRADA. A ação penal pelo crime de lesão corporal leve, via de regra, é pública e condicionada à representação, nos termos do artigo 88 da lei 9099.

B) ERRADA. A ação penal pelo crime de lesão corporal leve, via de regra, é pública e condicionada à representação, nos termos do artigo 88 da lei 9099.

C) ERRADA. A ação penal pelo crime de lesão corporal leve, via de regra, é pública e condicionada à representação, nos termos do artigo 88 da lei 9099.

D) CORRETA. O Ministério Público, apesar de ter legitimidade, não poderia ter oferecido denúncia pois faltou condição de procedibilidade da ação penal (representação), pois o crime de lesão corporal leve, via de regra, é de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do artigo 88 da lei 9099. Cumpre destacar que se o crime em questão fosse praticado contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar a ação penal seria pública e incondicionada, nos termo da súmula 542 do STJ.

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