Confira o gabarito extraoficial do concurso para Analista do TRF-5!

Foi aplicada neste domingo (13), a prova para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). O corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial.

Confira aqui o Gabarito Preliminar fornecido pela banca IBFC!

CONFIRA ABAIXO O GABARITO EXTRAOFICIAL DA PROVA DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA

Prova Tipo IBFC 01

QUESTÃO 01: A estrutura do texto permite ao leitor apreender...

GABARITO: (C) Condicional

COMENTÁRIO: As propostas apresentadas na conclusão do texto assumem um valor condicional. Verifica-se em “No caso da França, para que realmente se torne…” a introdução de uma condição do que a França deve fazer para se tornar um exemplo de inclusão, ou seja, “é essencial que elementos que simbolizem a diversidade não sejam apenas exibidos”.

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QUESTÃO 02: No final do segundo parágrafo, a enunciadora...

GABARITO: (A) Predicativos do sujeito.

COMENTÁRIO: Predicativo do sujeito em razão do verbo de ligação “foi”. A escolha da cantora francesa foi política e acertada”.

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QUESTÃO 03: Embora não seja literário, a enunciadora faz uso de recursos simbólicos...

GABARITO: (B) A luta pela inclusão...

COMENTÁRIO: A luta pela inclusão parece mais uma maratona do que uma prova de 100 metros. 

A linguagem figurada neste fragmento é utilizada para criar uma comparação que ajuda a transmitir uma ideia abstrata de maneira mais clara e impactante. Vejamos o motivo: Uso de metáfora e comparação 

A inclusão é comparada com uma maratona e não com uma prova curta de 100 metros. A metáfora sugere que a inclusão é um processo longo, gradual e exigente, que demanda esforço contínuo e paciência.

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QUESTÃO 04: Considerando a Norma Padrão, na passagem “devido a cor de pele...

GABARITO: (A) Devido à cor de pele e à origem maliana.

COMENTÁRIO: ​Devido à cor de pele e à origem, pois “devido” exige a preposição “a” e “cor” e “origem” são palavras femininas.

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QUESTÃO 05: Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca da construção verbal ...

GABARITO: (B) O verbo auxiliar apresenta marca de pessoalidade.

COMENTÁRIO: Em “poderemos garantir”, o verbo auxiliar “poderemos” apresenta marca de pessoalidade: “nós”.

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QUESTÃO 06: Em “é essencial que elementos que simbolizem a diversidade não ...

GABARITO: (A) Conjunção integrante e pronome relativo.

COMENTÁRIO: “é essencial que (=isso) elementos que (=os quais) simbolizem”. O primeiro “que” funciona como conjunção integrante e o segundo “que” como pronome relativo.

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QUESTÃO 07: Na passagem “foi atacada por não ser considerada “francesa de verdade” (3°§) ...

GABARITO: (D) Causa.

COMENTÁRIO:  Em “foi atacada por não ser”, “por” introduz valor semântico de causa (=por causa de/em razão de).

 
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QUESTÃO 08: Na oração “Por que você deseja fazer parte ...

GABARITO: (A) O motivo _______ trabalho é que...

COMENTÁRIO: ​Na alternativa a) O motivo por que trabalho é que desejo organizar minha vida, o termo “por que” aparece corretamente separado e sem acento, equivalente a “pelo qual”. O uso de “por que”, nesse caso, é adequado à norma culta da língua e ao contexto da frase.

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QUESTÃO 09: Considerando as normas para correspondências oficiais e a estrutura dos ofícios, ...

GABARITO: (D) Abaixo da indicação de “Local e Data”.

COMENTÁRIO: Segunda as normas de correspondência oficial, o vocativo encontra-se posicionado abaixo da Local e D-ata na margem esquerda.

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QUESTÃO 10: Em relação às normas oficiais para correspondência oficial, de acordo com a Normativa nº 4/92 ...

GABARITO: (A) “Atenciosamente” deve ser empregado para ...

COMENTÁRIO: Atenciosamente deve ser empregado para autoridades de mesma hierarquia ou hierarquia inferior, ao passo que Respeitosamente deve ser empregado para autoridades de hierarquia superior.

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QUESTÃO 11: “Segundo a Lei Federal nº 13.146/2015, é dever do estado, da sociedade e da família ...”

GABARITO: (C) igualdade de condições e de oportunidades...

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 12: “A Lei brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) estabelece que ad instituições ...”

GABARITO: (C) Disponibilização de material ...

COMENTÁRIO:  
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QUESTÃO 13: “A Lei brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) prevê que o processo de tomada de decisão apoiada...”

GABARITO: (D) a pessoa com deficiência tem o direito ...

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 14: “Leia a citação do artigo abaixo da Resolução nº 709/2021 do Conselho de Justiça Federal ...”

GABARITO: (C) Dimensão ambiental: aquela ...

COMENTÁRIO: 
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QUESTÃO 15: “A Lei nº 12.187/2009 estabelece diretrizes para a mitigação das emissões de gases do efeito estufa ...”

GABARITO: (B) O PNC deve visar à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático...

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 16: “De acordo com o Art. 2° do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012...”

GABARITO: (A) Maior eficiência na utilização de recursos naturais ...

COMENTÁRIO: Segundo o art. 4º, do Decreto 7.746/2012

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QUESTÃO 17: “O Capítulo V do Código de Conduta da Justiça Federal (Resolução nº 147,2011) estabelece ...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 18: “De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais...”

GABARITO: (B) Tratamento necessário para o cumprimento de obrigação...

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 19: “A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impõe obrigações aos controladores de dados ...”

GABARITO: (B) Direito de ser informado sobre a existência de tratamento...

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 20: “A Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, institui o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e ...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 21: “A Era Digital adotou a técnica de expressar a linguagem mediante sinais escritos...”

GABARITO: (B) Rígida.

COMENTÁRIO: “Rígidas são aquelas Constituições que exigem, para a sua alteração (daí preferirmos a terminologia alterabilidade), um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais.” (PEDRO LENZA. Direito Constitucional Esquematizado® (Portuguese Edition) (p. 260). Saraiva Jur. Edição do Kindle.)

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QUESTÃO 22: “João impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional Federal de São Paulo contra ato do...”

GABARITO: (A) Superior Tribunal de Justiça.

COMENTÁRIO: Art. 105, II, b

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QUESTÃO 23: “Rafael, empresário, ajuizou uma ação no Poder Judiciário para discutir um conflito entre sua empresa e a União ...”

GABARITO: (B) pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional Federal...

COMENTÁRIO: Art. 97​

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QUESTÃO 24: “A súmula vinculante tem inspiração no stare decisis do direito constitucional...”

GABARITO: (C) A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal

COMENTÁRIO: Art. 103-A

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QUESTÃO 25: “A estrutura da justiça brasileira leva em consideração a forma federal de Estado. ...”

GABARITO: (A) Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. 

COMENTÁRIO: Art. 107, § 2º

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QUESTÃO 26: “São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas...”

GABARITO: (D) As terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritível.

COMENTÁRIO: Art. 231, § 4º

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QUESTÃO 27: “Na democracia representativa, os partidos políticos reúnem pessoas em ...”

GABARITO: (C) o caráter nacional.

COMENTÁRIO: Art. 17, I

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QUESTÃO 28: “A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi alterada recentemente pela Lei nº 14.230/2021. ...”

GABARITO: (B) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores ...

COMENTÁRIO: conforme art. 3º, §1º, da Le i 8.429/92;

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QUESTÃO 29: “A Lei nº 8.112/1990, conforme seu artigo 1°, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias...”

GABARITO: (D) Na aplicação das penalidades ...

COMENTÁRIO: conforme art. 128, da Lei 8112/90

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QUESTÃO 30: “A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo...”

GABARITO: (C) Ter ciência da tramitação dos ...

COMENTÁRIO: conforme art. 3º, II, da Lei 8.784/99

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QUESTÃO 31: “A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, inciso XII...”

GABARITO: (D) Subordinam-se ao regime da Lei nº 14.133/2021 a prestação de serviços técnico-profissionais especializados e as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

COMENTÁRIO: conforme art. 2º, V e VII da Lei 14.133/21

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QUESTÃO 32: “O artigo 5°, caput, inciso LXIX, da Constituição Federal...”

GABARITO: (A) Equiparam-se às autoridades, para os efeitos...

COMENTÁRIO: Art. 1º, § 1º

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QUESTÃO 33: “A Lei n° 7.347/1985 disciplina a ação civil pública...”

GABARITO: (B) A sociedade de economia mista...

COMENTÁRIO: Art. 5º, IV

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QUESTÃO 34: “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular...”

GABARITO: (C) A pessoa jurídica de direito público...

COMENTÁRIO: Art. 6º, § 3º

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QUESTÃO 35: “Uma pessoa falece no ano de 2000 e a abertura do inventário...”

GABARITO: (A) Código Civil de 1916.

COMENTÁRIO: Art. 1.787 do Código Civil. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. <br>A sucessão é aberta no momento da morte. Princípio da Saisine

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*QUESTÃO 36: “Um sujeito passivo apresentou a Declaração do Imposto...”

GABARITO: (D) 01/01/2029 * - RECURSO

COMENTÁRIO:  Questão Passível de Recurso: a presente questão não determina o motivo pelo qual a declaração não foi homologada. Desta feita, analisando a inexistência de qualquer informação sobre dolo, fraude ou simulação, e considerando ainda, que o fato gerador do IR se perfectibiliza, em regra, no último dia de cada ano, compreendemos que o prazo decadencial terá início do fato gerador (150, Parágrafo Único do CTN), ou seja, em 31/12/2023. Desta feita, inicia-se o prazo decadencial de 5 anos em 01/01/2024 e terá o seu término em 01/01/2029. Logo a resposta correta, a priori, será a alternativa D.

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QUESTÃO 37: “Rafael contraiu financiamento imobiliário com garantia...”

GABARITO: (A) Rafael exerce a posse direta e é proprietário do imóvel

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 38: “Um menor de 15 anos contrai empréstimo com idoso...”

GABARITO: (B) é invalido por ter sido celebrado com menor

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 39: “A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta...”

GABARITO: (D) A responsabilidade civil do curador ...

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 40: Em decorrência de um processo de execução movido contra “A”...”

GABARITO: (C) Embargos de terceiro.

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 41: “Em uma relação jurídica em que seja obrigatória a formação de litisconsórcio...”

GABARITO: (C) Se preferida sentença de mérito e sendo o litisconsórcio necessário simples, a sentença será considerada ...

COMENTÁRIO:  

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QUESTÃO 42: “Não observado pelo Tribunal Regional Federal o que foi decidido...”

GABARITO: (B) Cabe reclamação e recurso especial.

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 43: “Em determinada demanda, em que são partes pessoas residentes ou domiciliada...”

GABARITO: (A) Recurso ordinário, sendo competente para julgá-lo o Superior Tribunal de Justiça

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 44: “Com relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução...”

GABARITO: (D) O executado terá 03 (três) dias ...

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 45: “Um cidadão alemão pratica crime de lesão corporal grave contra um cidadão belga...”

GABARITO:  (D) A legislação brasileira. Princípio da Territorialidade.

COMENTÁRIO:  A legislação aplicada ao caso narrado deve ser a brasileira, pois o crime foi praticado no território brasileiro por extensão, consoante dispõe o art. 5º, §1º, do Código Penal. O crime foi praticado a bordo de embarcação de natureza pública, então, de acordo com o artigo acima mencionado, se trata de território brasileiro por extensão. 

Territorialidade 

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.  

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QUESTÃO 46: “A pessoa “A”, mentalmente sã, na data anterior ao dia de seu aniversário de 18 anos...”

GABARITO: (A) “A” será isento de pena, porque ...

COMENTÁRIO: De acordo com o art. 4º, do Código Penal adota-se a teoria da Atividade quanto ao tempo do crime. Assim, como o agente era menor de 18 anos à época da atividade delitiva, portanto inimputável, ainda que o resultado tenha ocorrido dias depois quando o agente já era imputável (18 anos).

Tempo do crime 

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

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QUESTÃO 47: “Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.”

GABARITO: (C) A perda de bens e valores incide sobre o patrimônio ...

COMENTÁRIO: A) INCORRETO. As penas restritivas de direito são autônomas e substitutivas, na medida em que substituem as penas privativas de liberdade, de acordo com o art. 44, caput, do Código Penal. 

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: 

B) INCORRETO. De acordo com o art. 43, do CP, as penas restritivas de direito são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana; IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana. 

CP, Art. 43. As penas restritivas de direitos são: 

I - prestação pecuniária; 

II - perda de bens e valores; 

III - limitação de fim de semana. 

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

V - interdição temporária de direitos; 

VI - limitação de fim de semana. 

C) CORRETO. A pena restritiva de direitos da espécie perda de bens e valores consiste na perda em favor do Fundo Penitenciário Nacional dos bens do condenado no montante maior entre o proveito do crime e o prejuízo causado. É uma pena de caráter real, pois incide sobre os bens do condenado, e não contra sua liberdade individual. 

D) INCORRETO. De acordo com o art. 46, caput, do Código Penal, a pena restritiva de direito da espécie prestação de serviço à comunidade é aplicável quando a pena privativa de liberdade for superior a 6 (seis) meses. 

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

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*QUESTÃO 48: “A”, médico de hospital público federal, com pena de seu irmão...”

GABARITO: SEM RESPOSTA - RECURSO

COMENTÁRIO: B fez uso de documento materialmente verdadeiro, entretanto de conteúdo falso, com o objetivo criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 

No presente caso, B faz uso de documento com conteúdo falso, portanto a conduta de B se amolda o que previsto no art. 304, do CP: 

Uso de documento falso 

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: 

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. 

A conduta de B não tem como se amoldar ao crime de falsidade ideológica (art. 299, CP), pois B não praticou os verbos contidos no art. 299, CP, quais sejam: omitir, inserir ou fazer inserir. B fez uso de documento ideologicamente falso. Portanto não pode ser a letra C. 

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: 

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

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QUESTÃO 49: “Sobre a Lei n° 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)”

GABARITO: (B) Expressamente previu em suas disposições ...

COMENTÁRIO: A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) previu expressamente no art. 1º, § 1º a necessidade do dolo específico que é a “finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”. 

Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. 

§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. 

A) INCORRETO. Todos os delitos previstos na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) são dolosos, não há qualquer conduta prevista na modalidade culposa. 

B) CORRETO. 

C) INCORRETO. Todas as condutas previstas na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) são dolosas e necessitam que seja demonstrada do dolo específico. Não há condutas que admitam o dolo eventual. 

D) INCORRETO. Todas as condutas previstas na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) são dolosas e necessitam que seja demonstrada do dolo específico. Não há outros elementos subjetivos na mencionada lei.

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QUESTÃO 50: “De acordo com a Lei n° 8.212/1991, a contribuição a cargo da empresa...”

GABARITO: (D) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas, ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho.

COMENTÁRIO: artigo 22, I, Lei 8.212/91 (letra fria da lei) – Questão passível de recurso (nenhuma das alternativas apresenta todas as possibilidades de contribuição a cargo das empresas. Enunciado mau formulado) 

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QUESTÃO 51: “A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade por meio de contribuições sociais...”

GABARITO: (A) Salário de contribuição; ali quotas progressivas e não incidência sobre aposentadoria e pensão

COMENTÁRIO: Art. 195, II da CF - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

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QUESTÃO 52: “Nos temos da Lei n° 8.213/1991, assinale a alternativa que apresenta...”

GABARITO: (B) O ministro de confissão religiosa...

COMENTÁRIO: artigo 11, V, “c”, Lei 8.213/91 (letra fria da lei)
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QUESTÃO 53: “Segundo a Lei Complementar n° 109/2001, os planos de benefícios de entidades...”

GABARITO: (C) portabilidade do direito acumulado...

COMENTÁRIO: artigo 14, II, Lei Complementar 109/01 (letra fria da lei)

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QUESTÃO 54: “Em hipótese de lançamento por homologação, o sujeito passivo...”

GABARITO: (D) ao lançamento de ofício e auto de infração.

COMENTÁRIO: Considerando que o contribuinte realizou a declaração à menor, recolhendo o tributo igualmente sobre o valor menor declarado, caberá ao fisco realizar o lançamento de ofício da diferença a ser constituída e lavrar o respectivo auto de infração na forma do artigo 149 e 142 do CTN.

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QUESTÃO 55: “Assinale a alternativa que apresenta o prazo de prescrição...”

GABARITO: (B) Dois anos contados da decisão administrativa denegatória

COMENTÁRIO: Art. 169 do CTN: Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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QUESTÃO 56: “Considere que as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul...”

GABARITO: (C) O imposto sobre importação não está sujeito aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal.

COMENTÁRIO: Art. 150, § 1º CF: A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I

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QUESTÃO 57: “Sobre a responsabilidade pelo fato do produto no Código de Defesa...”

GABARITO: (B) O fabricante do produto é responsável por reparar danos ...

COMENTÁRIO:  

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QUESTÃO 58: “Sobre os direitos básicos do consumidor...”

GABARITO: (D) A assistência jurídica, integral e gratuita, é um direito ...

COMENTÁRIO:  

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QUESTÃO 59: “Acerca da proteção contratual e das cláusulas abusivas...”

GABARITO: (D) São abusivas as cláusulas que atenuem a responsabilidade ...

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 60: “Sobre a Defesa do Consumidor em Juízo...”

GABARITO: (C) As associações constituídas há pelo menos ...

COMENTÁRIO:  

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* Questões passíveis de recurso

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