Direito Civil: orientações de recurso para a prova de 2ª Fase da OAB 46

Parecer

Prova de Segunda Fase da OAB

Área Direito Civil/Direito Processual Civil

Possibilidadede de Ampliação do Gabarito

O gabarito do exame 46º da OAB, SEGUNDA FASE EM DIREITO CIVIL, exigiu, como a única peça pertinente, petição inicial do procedimento Especial de “Embargos de Terceiro”.

Inicialmente, fixe-se que o gabarito não está errado, ou seja, perfeitamente possível e adequado ao fato descrito no enunciado a peça de Embargos de Terceiro.

Todavia, importante e necessário referir – e reconhecer – que tal gabarito deve e merece ser ampliado, no sentido de ser considerada também a possibilidade de interposição do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Note-se a respeito:

Do enunciado se extrai clara decisão do juiz de primeiro grau quando refere que, embora não instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo assim foi determinada a penhora do bem da sócia Silvia: “o juízo determinou diretamente a penhora”.

Logo, trata-se de decisão interlocutória que atingiu bem de terceiro.

Mais: decisão interlocutória exarada nos autos de Execução de titulo extrajudicial.

Diante dessa realidade, emerge o direito do terceiro (no caso, Silvia, sócia da empresa devedora) de atacar a decisão interlocutória que atingiu seu patrimônio.

Repita-se: perfeitamente possível o manejo, neste caso, dos Embargos de Terceiro...todavia, impossível afastar o direito de Silvia (na condição de terceiro), ao ser atingida por decisão ilegal e abusiva, também ter a possibilidade de recorrer daquela decisão.

Nesse sentido, a ampliação do gabarito, no sentido de ser admitido também o recurso de agravo de instrumento, se impõem, como medida de justiça e equidade.

E os fundamentos legais são variados:

Primeiro – o artigo 996 (bem como seu Parágrafo Único) do CPC prevê, expressamente:

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Ora, Silvia tem evidentemente a condição de terceiro nos autos (não é parte – é sócia da parte).

Ainda - no caso do enunciado da peça, a decisão do juiz que determinou a penhora do imóvel residencial da sócia Silvia acaba tornando a mesma legitimada para interpor o recurso contra tal pronunciamento judicial.

Evidentemente tem legitimidade para a interposição do recurso contra a decisão que atingiu seu patrimônio.

Por segundo - Parágrafo único do artigo 1.015 do CPC:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Fácil perceber que a interlocutória prevista no enunciado é recorrível via Agravo de Instrumento.

Ou seja:

Tem Silvia legitimidade (como terceiro que foi atingida pela decisão judicial), tem interesse, pois seu direito foi desconsiderado, assim como o devido processo legal e, por fim, existe na legislação a possibilidade recursal contra a decisão ilegal exarada.

Em resumo – impossível não aceitar, no caso em tela, como peça possível, o recurso de Agravo de Instrumento.

Como se não bastasse, um terceiro argumento emerge importante e adequado na espécie –  o Tema 236 do STJ:

Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade. Tese Firmada: Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ouinterpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.

(https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1091710)

Nessa mesma linha, o mesmo STJ reconheceu inclusive a legitimidade da pessoa jurídica em interpor o agravo de instrumento quando não instaurado o incidente de desconsideração da personalidade, justamente em razão da confusão patrimonial entre pessoa jurídica e a pessoa do sócio:

PROCESSUALCIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA.DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE SÓCIO. RECURSO DASOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSAMADURA. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

2. O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) o Tribunal de origem violou o princípio da não surpresa e c)a sociedade empresária tem legitimidade para impugnar decisão judicial que determina a constrição de bens de seus sócios.

(...)

Precedentes.

5. A técnica da personalização visa, sobretudo, a conferir à pessoa jurídica autonomia negocial e patrimonial. O desvirtuamento da atividade empresarial, porque constitui verdadeiro abuso de direito dos sócios e/ou administradores, é punido pelo ordenamento jurídico com a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade (art. 50 do CC/02). A rigor, portanto, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica resguarda interesses de credores, bem como da própria sociedade indevidamente manipulada.

6. O interesse na desconsideração ou na manutenção do véu protetor pode partir da própria pessoa jurídica, desde que esta seja capaz de demonstrar a pertinência de seu intuito, o qual deve sempre estar relacionado à defesa de direito próprio. Ou seja, a pessoa jurídica cuja personalidade se busca desconsiderar pode, ao menos em tese, se valer dos meios próprios de impugnação existentes para defender sua autonomia.

7.Nada obstante a decisão judicial que determina a constrição de bens de sócio de sociedade empresária sem a observância do procedimento previsto nos arts. 133 a137 do CPC/2015 não determine, expressamente, a desconsideração da personalidade jurídica, a esse provimento se equipara, já que produz o mesmo efeito, qual seja: a satisfação do direito do credor junto ao patrimônio dos sócios da sociedade empresária devedora. Sendo assim e considerando que a manutenção da autonomia dos patrimônios pode ser de interesse da própria empresa, a pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que autoriza a constrição de bem de sócio que não integra o polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio, sem se imiscuir indevidamente na esfera de direitos do sócio.

8. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. Portanto, reconhecida a legitimidade recursal da recorrente, o processo deve retornar à origem para o julgamento do mérito do agravo de instrumento por ela interposto.

9.Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REspn. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)

Assim e ante o exposto, necessário repetir:

Frente aos termos do enunciado, a escolha pelo recurso de agravo de instrumento encontra respaldo na Lei Processual, na doutrina e nas decisões dos tribunais (ou seja, tem amparo no edital do certame).

Portanto, dúvidas não podem emergir – o gabarito da peça processual de Direito Civil deve ser ampliado, reconhecendo abanca examinadora a possiblidade do recurso de Agravo de Instrumento também como peça possível, devendo os candidatos que formularam tal recurso ter a peça corrigida com a pontuação atribuída de acordo com os critérios do recurso de agravo de instrumento (objetivamente, qualquer entendimento em sentido diverso seria contrariar o direito pátrio).

Finais Considerações

Muitas pessoas gostam de se definir, com todas as letras, escravos da lei.

Cuidado com essas pessoas...

Escravos jamais foram bons soldados e deles, salvo raras exceções, não se pode esperar o mínimo de coragem.

E mais:

Não se pode negligenciar que a Lei é, apenas, a manifestaçãoimediata do Direito, jamais a única ou a última.

Por isto dizemos "Juiz de Direito" e não “Juiz deLeis”, “Tribunal de Justiça” e não “Tribunal de Leis”.

O Direito, como Ciência, é realimentado pelos fenômenos da realidade social de cada tempo.

Verdadeiramente já aprendemos que não se constrói um Paíscom autômatos ou gorilas amestrados insensíveis ao saber e à dor, incapazes desonhar, vislumbrar e concretizar o futuro.

Importantíssimo dizer e afirmar:

Se o ensino de Engenharia falhar, as máquinas emperram, os prédios desabam;

Se o de Medicina, os pacientes adoecem e morrem;

Mas, se o ensino de Direito falhar, tudo emperra, tudo desaba...

Enfim, momentos como esse, onde se discute a justiça de uma avaliação, são também adequados para avaliar a nossa realidade do ensino edaqueles que se submetem a prova, no sentido de demonstrar que estão aptos a tornarem-se advogados.

Assim – e também diante do que está sendo aqui argumentado nesse singelo parecer –  esse também é o momento de lembrar que os bacharéis em Direito são os depositários de nossos valores mais caros... Fiéis depositários... "se toda treva tem sua madrugada", como já cantou o poetinha, é no bacharel em Direito que se vê o primeiro raio de luz do "farol luminoso da Justiça."

Impositivo, então, respeito e consideração a este bacharel... e esse respeito passa por uma avaliação justa e adequada.

Diante do exposto, necessário que o Conselho Federal da OAB, bem como a FGV, compreenda que essa prova, acima de tudo, deve respeitar essa realidade – e sempre que necessário (absolutamente sempre), deverão ser feitas as correções necessárias – até porque, a advocacia não se exerce apenas com a cabeça, mas também com a alma e o coração.

Enfim, esse é o parecer.

Porto Alegre, RS, segunda-feira, 22 de junho de 2026.

Tatiane Kipper

Professora do Ceisc

Leonardo R. Fetter

Professor do Ceisc