Direito Constitucional: orientações de recurso para a prova de 2ª Fase da OAB 46

Ampliação do gabarito:

PEÇA:

Apartir do enunciado apresentado pela FGV sustenta-se que teses clássicastrazidas pela banca em outros exames sejam aceitas e inclusas também comogabarito alternativo. Destaca-se que, mais uma vez, a banca opta porquestionamentos abertos, o que exige que sejam consideradas mais alternativasde resposta, todas alinhas perfeitamente à Constituição Federal.

-Violação à Livre iniciativa e concorrência, pois a padronização excessiva dostransportes fere tais princípios, nos termos do artigo 170, caput ouinciso IV, da CF ou art. 1ª, IV, da CF;

- Em relação a incompatibilidade do art.2º trazido no enunciado, aceitar como gabarito alternativo sua não adequação aotexto constitucional por afronta à competência privativa da União para legislarsobre normas gerais de licitação e contratação,nos termos do Art. 22, inciso XXVII, da CRFB/88;

- Em relação a incompatibilidade do art.1º trazido no enunciado, aceitar como gabarito alternativo sua não adequação aotexto constitucional por afrontar à competência dos Municípios na organização eprestação do transporte coletivo, nos termos do art. 30, V, da CF;

- Em relação a incompatibilidade do art.1º trazido no enunciado, aceitar como gabarito alternativo sua não adequação aotexto constitucional por afrontar à Competência privativa da União paralegislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, XI, da CF.

QUESTÕES:

Naquestão 1, letra A, faz-se necessário também a ampliação dogabarito para considerar a violação à livre iniciativa e concorrência, pois alimitação de estacionamento nas vias públicas crias obstáculos aostransportadores, nos termos do artigo 170, caput ou inciso IV, da CF ouart. 1ª, IV, da CF;

Ainda,deve ser ampliado o gabarito para aceitar o fundamento na Súmula Vinculante nº.49, pois a mesma indica a impossibilidade de criação das barreiras referidas;

Emrelação a letra B, necessário que seja aceito como gabaritoalternativo a violação à livre circulação no território nacional, nos termos doart. 5º, XV, da CF.

Naquestão 2, letra B, sustenta-se a necessidade de ampliação dofundamento legal, para que sejam aceitos o artigo 66,§4º ou §5º ou §7º, todos da CF

Na questão 3, letra B, deve serconsiderado como fundamento alternativo o artigo 82, I, da Lei n.º 13.445 (Leide Migrações), que dispõe expressamente que não será atendida a solicitação deextradição do brasileiro nato, nos exatos termos exigidos pelo gabarito.

Naquestão 4, letra B, também é necessária a ampliação do gabaritopara considerar o Tema de Repercussão Geral 484 ou 145, os quais dispõemexpressamente sobre a competência dos Tribunais de Justiça para exercercontrole de constitucionalidade sobre normas municipais.