Fundação Carlos Chagas divulga gabarito preliminar para o concurso do TRF-3!

Informação importante para os concurseiros que compareceram aos locais de prova no último domingo (28) para o concurso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tudo porque a Fundação Carlos Chagas (FCC), banca responsável pela seleção publicou o gabarito preliminar da prova, que traz a oferta de 269 vagas imediatas e forma um cadastro reserva, para as carreiras de Analista e Técnico. 

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​CONFIRA O GABARITO PRELIMINAR AQUI

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Vale lembrar que foram aplicadas no último dia 28 de julho nas cidades de São Paulo (capital), Araçatuba/SP, Bauru/SP, Ribeirão Preto/SP, Campo Grande/MS e Dourados/MS. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contempla os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. 

No período da manhã foram aplicadas as provas para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, com inicio às 9h, tendo 4h30 de duração. Na parte da tarde foi a vez dos candidatos as vagas para carreira de Analista Judiciário - Área Administrativa, que terá inicio às 15h e 4h30 para realização da prova.

Recursos

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Análise de recursos TRF-3 | Analista Judiciário - Área Judiciária 

(Técnico Judiciário - Área Administrativa) - PROVA TIPO 05 

QUESTÃO 56 – “Caso uma lei federal (hipotética), publicada em 15 de outubro de 2021, tivesse alterado apenas a alíquota do Imposto Territorial” (...)  

GABARITO RECURSO: não há resposta correta. 

FUNDAMENTO RECURSO:  1 – O ITR é um imposto que não apresenta nenhuma exceção aos princípios da anterioridade.  

2 – Logo, na forma do artigo 150, III, B e C da CF, o ITR que for criado e/ou majorado, deverá respeitar as duas anterioridades, ou seja: para ser exigido, quando instituído e/ou aumentado, precisará respeitar o próximo exercício e 90 dias, todos contados da publicação da lei que criar e/ou majorar.  

3 – A banca considerou como a resposta correta, a alternativa E.  

4 – Passamos a análise das assertivas:  

Alternativa A – Está Errada – Eis que se a alíquota for majorada, com lei publicada em 15/10/2021, a exigência precisará respeitar as duas anterioridades, não podendo assim ser exigida no mesmo exercício da publicação.  

Alternativa B – Está Errada – Se a alíquota fosse reduzida, de fato, ela poderia ser exigida no mesmo exercício (ano) de sua publicação. Entretanto, se majorada, considerando a necessidade de respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (150, III, C da CF), ela somente poderá ser exigida a partir do meio de janeiro de janeiro de 2022, e não a partir de 01 de janeiro de 2022.  

Alternativa C – Está Errada – Se a alíquota for reduzida, ela não precisará respeitar nenhuma das anterioridades, eis que este princípio somente será aplicado para criação e/ou majoração. Ademais, se for majorada, considerando a necessidade de respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (150, III, C da CF), ela somente poderá ser exigida a partir do meio de janeiro de janeiro de 2022, e não a partir de 01 de janeiro de 2022. 

Alternativa D – Está Errada - Se a alíquota fosse reduzida, de fato, ela poderia ser exigida no mesmo exercício (ano) de sua publicação, ou seja, seu efeito seria imediato (a partir da publicação). Entretanto, se a alíquota for majorada, na forma do artigo 150, III, B e C da CF, o ITR que for criado e/ou majorado, deverá respeitar as duas anterioridades, ou seja: para ser exigido, quando instituído e/ou aumentado, precisará respeitar o próximo exercício e 90 dias, todos contados da publicação da lei que criar e/ou majorar.  

Alternativa E – Está Errada – No caso de redução de alíquota, seu efeito será imediato, não necessitando aguardar as duas anterioridades. Desta feita, a alíquota reduzida, sua exigência seria a partir da publicação (imediatamente).  

5 – Desta feita, não existe nenhuma assertiva correta, merecendo a questão ser anulada. 

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Último edital para o TRF-3 foi em 2023

Com a oferta de 21 vagas e formando cadastro reserva para diversas especialidades, o último edital para o TRF-3 registrou ao todo mais de 20 mil inscrições aptas a concorrer as vagas na prova que foram aplicadas no último dia 8 de outubro. O edital publicado no último dia 3 de julho, contemplou oportunidades para os níveis técnico e superior de escolaridade, com salários iniciais de R$ 8.046,84 a R$ 13.202,62. 

Resumindo:

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)

Cargos: Analista e Técnico

Vagas: 269 + Cadastro Reserva

Níveis: Nível Superior

Salários: De R$ 8.529,65 a R$ 13.202,62

Inscrições: De 29 de abril a 28 de maio

Valor: R$ 80,00 (Técnico Judiciário) e R$ 130,00 (Analista Judiciário)

Provas: 28 de julho

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

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