Governo Federal sanciona lei que amplia reserva de cotas em concursos públicos

Por um serviço público mais diverso. Um avanço significativo para aqueles que sonham com uma vaga em algum concurso público no Brasil, foi ratificado pelo Governo Federal na última terça-feira (3). Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova Lei de Cotas no Serviço Público. Entre outras mudanças, a legislação atualizada amplia de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos, beneficiando não apenas pessoas pretas e pardas, mas também indígenas e quilombolas.


Vale ressaltar que , apesar de a população negra (pretos e pardos) representar mais da metade da população brasileira, esse grupo ainda está sub-representado nas carreiras do serviço público. Indígenas e quilombolas, embora em menor número, também enfrentam exclusão histórica. Em sua fala, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, destacou a importância do avanço trazido pela nova legislação. “Essa lei de cotas cumpre um papel essencial para garantir que o serviço público tenha a cara do Brasil e represente, de fato, a nossa população”.


Na cerimônia, a ministra fez uma breve contextualização da política de cotas, lembrando que ela teve início em 2014, com a Lei nº 12.990, que reservava 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras. No entanto, entre 2014 e 2024, período de vigência da lei, poucos concursos foram realizados, o que limitou sua aplicação e, consequentemente, o aumento da representatividade no serviço público federal.

Diante disso, a ministra explicou que foi iniciado um processo de revisão da legislação, conduzido conjuntamente por diferentes ministérios, entre eles o da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Igualdade Racial, dos Povos Indígenas, dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Justiça e Segurança Pública.

Texto final da lei foi definido após dois anos de debates entre o legislativo, sociedade civil e órgãos de controle

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O texto foi elaborado com base na análise de decisões judiciais, aspectos técnicos, recomendações dos órgãos de controle e diálogos com a sociedade civil e parlamentares. O resultado aperfeiçoa dispositivos da Lei nº 12.990/2014. Foram mais de dois anos de debates envolvendo o Congresso Nacional, a sociedade civil e os órgãos de controle, que culminaram na aprovação da nova norma. Entre os avanços trazidos pela lei, destacam-se:

• Aumento de 20% para 30% na reserva de vagas nos concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas;
  
• Inclusão de indígenas e quilombolas entre os beneficiários;
  
• Reserva de vagas também nos processos seletivos simplificados para contratações temporárias nos órgãos da Administração Pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e
  
• Revisão a cada 10 anos, para garantir o constante aprimoramento da política.
  
  

Ministra da Gestão destaca a retomada dos concursos públicos

Para a ministra Esther Dweck, a sanção da nova lei ocorre em um “momento estratégico”, marcado pela ampla retomada dos concursos públicos. “A sanção da nova lei garantirá sua aplicação a uma série de concursos previstos para os próximos meses, como a 2ª edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2), permitindo que esse modelo inovador de seleção seja ainda mais inclusivo”.

Durante o Seminário Internacional de Concursos Públicos, realizado pelo MGI nos dias 2 e 3 de junho, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, reforçou a importância do serviço público como ferramenta de transformação social. "Estar à frente de cargos, como o que exerço, e lembrar sempre de onde a gente veio dá um orgulho danado. Saber que a gente está mudando a vida de muitas pessoas através do concurso público é fundamental".

Na primeira edição do certame, a quantidade de pretos e pardos aprovados ficou acima do piso de cotas, registrando 33%.