Governo Federal veta projeto de lei sobre idade máxima em concursos para as forças de segurança

A quarta-feira (7) começou com uma notícia importante para os concurseiros que sonham com oportunidades para as forças de segurança e que estão atentos as futuras seleções previstas para este ano. Vem do Governo Federal, o veto integral do Projeto de Lei nº 1.469/2020. A proposta previa a alteração da idade máxima de 35 anos para ingresso nos concursos das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal, mas foi rejeitada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Com isso, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que havia ratificado a proposta no último mês de dezembro, após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário do Senado Federal. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 7.

CONFIRA O VETO DO PL Nº 1.469/2020 NA INTEGRA AQUI

O Governo Federal, em mensagem enviada ao Senado Federal informou que a decisão foi tomada com base em manifestações vindas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União (AGU). De acordo com o executivo, o texto aprovado pelo Congresso Nacional aponta uma série de inconstitucionalidades e contraria o interesse público ao impor uma regra única em âmbito nacional.

Sobre o projeto de lei

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Aprovado pelo plenário do Senado Federal no último dia 10 de dezembro, o projeto unifica o limite nacional para o ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar, fixando 35 anos para oficiais e praças e 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou com outras especializações. Atualmente, a idade varia de estado para estado, geralmente entre 25 e 35 anos. O projeto de lei agora segue para sanção do Governo Federal.

O projeto foi apresentado pelo deputado Guilherme Derrite, com o texto sendo aprovado com relatório favorável do senador Jorge Seif. Além de fixar as idades máximas, Seif determina em seu relatório que a verificação da idade deve ocorrer na data de publicação do edital do concurso público, não na data da inscrição, como constava no texto da Câmara. A mudança foi feita por meio de uma emenda de redação. Confira o projeto de lei na íntegra aqui. ​

Um dos pontos importantes do projeto aprovado na ocasião, é que a lei fixa que um novo requisito de escolaridade passara a ser exigido nacionalmente no prazo de até seis anos após a sanção do texto. Neste caso, o nível superior passará a ser obrigatório a partir de 2029 para todos os candidatos.

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