Liminar suspende edital da Polícia Penal do Estado de São Paulo

Informação importante para os candidatos inscritos em um dos editais mais aguardados para as forças de segurança neste início de 2026. Falamos da Polícia Penal do Estado de São Paulo (SAP-SP), que teve a suspensão imediata do concurso que contempla a carreira de Policial Penal, nesta quinta-feira, 29 de janeiro, após a justiça local identificar que o edital do certame impediu a participação de mulheres, ao restringir todas as vagas exclusivamente a candidatos do sexo masculino. A decisão foi concedida em caráter liminar pela Vara da Fazenda Pública, o que significa que todas as etapas da seleção ficam paralisadas, inclusive a aplicação da prova objetiva marcada para o próximo 8 de fevereiro, até que haja nova deliberação judicial ou eventual revisão por instância superior.

Segundo a determinação judicial, ficou comprovada que somente candidatos do sexo masculino conseguiram efetivar a inscrição, o que reforçou o entendimento de que a regra do edital produziu efeito discriminatório direto, impedindo o acesso igualitário ao cargo público. Vale lembrar que a seleção conta com a oferta de 1,1 mil vagas e contempla a carreira de Policial Penal, com iniciais de R$ 4,6 mil para os aprovados mais belefícios.

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Na análise do caso, a Justiça destacou que o edital apresenta vícios graves ao impor uma restrição que não encontra amparo legal. Em resumo, a suspensão foi fundamentada em três pilares:

• ​Vedação de discriminação por sexo em concursos públicos, já que a legislação federal e os princípios constitucionais proíbem diferenciação de gênero como regra de acesso ao serviço público;
  
• Ausência de previsão legal na carreira, pois a lei estadual que estruturou a carreira de Policial Penal em São Paulo não determina impedimento à participação feminina ;
  
• Violação ao princípio da isonomia, uma vez que o edital criou uma limitação não prevista em lei, restringindo o acesso ao cargo sem justificativa jurídica válida.
  
  
  Nisso, prevaleceu o entendimento de que a seleção, como publicada, afronta o princípio constitucional de igualdade de condições para ingresso no serviço público.
  
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Edital de 2023 chegou a ser publicado, mas acabou cancelado

Por fim, vale lembrar que em julho de 2023, a SAP-SP chegou a divulgar dois editais para o preenchimento de 1.100 vagas, e que na ocasião teria a organização da Fundação Getúlio Vargas (FGV) como banca contratada . Os documentos foram cancelados poucos dias depois, em razão das mudanças que viriam com a regulamentação oficial da carreira de policial penal.

Resumindo:

Polícia Penal do Estado de São Paulo (SAP-SP)

Cargos: Policial Penal

Vagas: 1.100

Escolaridade:  nível superior

Salários:  R$ 4.695,60​

Inscrições:  ENCERRADAS

Taxa:  R$ 122,17​

Provas:  8 de fevereiro (EDITAL SUSPENSO)

Banca:  Instituto AOCP

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