Ministério da Justiça apresenta anteprojeto que propõe mudanças na segurança pública

Boas novas que podem impactar em novos editais. De acordo com o Ministério da Justiça, novidades podem estar a caminho, e com alterações importantes e que marcam o avanço na construção da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, revela detalhes do anteprojeto e ampla apresentação da proposta. O projeto, que entre alguns dos destaques visa criar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e acrescentar atribuições às polícias na esfera federal, entre outras mudanças.

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CONFIRA O ANTEPROJETO PARA SEGURANÇA PÚBLICA NA ÍNTEGRA AQUI

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O conteúdo da proposta foi apresentado na 10ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, e propõe a alteração em diversos artigos da Constituição Federal, principalmente, em relação à nomenclatura e atribuições da Polícia Rodoviária Federal PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Ostensiva Federal (POF).

Confira trecho do anteprojeto abaixo

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O texto também fala de mudanças importantes em relação a atribuições da Polícia Federal, que passaria a realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, e não apenas o patrulhamento ostensivo. Além disso, seria acrescentada aos agentes da PF a atribuição de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação. Confira trecho a seguir:

Alteração na nomenclatura da Polícia Rodoviária Federal

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Além disso, a proposta do Ministério da Justiça também prevê a mudança da nomenclatura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Ostensiva Federal (POF). Pelo texto, a Polícia Ostensiva Federal seria destinada ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Polícia Federal soma mais de 1,8 mil cargos vagos 

No documento encaminhado junto ao MGI no início deste mês, a Polícia Federal também destacou o número de cargos vagos atualmente na corporação, o que reforça a necessidade de um novo concurso, o que não acontece desde 2021. Ao todo, somadas as carreiras de delegado, perito, agente, escrivão e papiloscopista, a corporação tem um déficit de 1,8 mil servidores. 

Último concurso para Polícia Federal foi realizado em 2021

Realizado em 2021, o último certame para a Polícia Federal foi organizado pelo Cebraspe que foi a banca contratada para comandar os trabalhos. O concurso ofertou 1.500 vagas para as carreiras de Delegado (123 vagas), Agente (893), Escrivão (400) e Papiloscopista (84). A divulgação dos aprovados foi homologada no último dia 16 de setembro, com o prazo de validade do edital sendo valido por seis meses, vencendo em março deste ano. Em caso de prorrogação, o que é um desejo do Ministério da Justiça, o certame ficará vigente até setembro de 2023.

Receita Federal realizou seu último concurso administrativo em 2014 

Organizado pela Escola de Administração Fazendária (ESAF), o último edital para carreira administrativa na Receita Federal foi publicado em 2014. Na época, a seleção ofertou 1.026 vagas para o cargo de Assistente Técnico-Administrativo. 

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