Datas históricas para o Direito em novembro

Embora em todos os dias alguma data seja celebrada, o mês de novembro, que está logo aí, marca duas importantes datas para quem é da área do Direito. 

O dia 7 de novembro de 1890, por exemplo, é a data oficial da criação do Tribunal de Contas da União (TCU). Já no dia 18 do mesmo mês, em 1930, foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  

Mesmo que já tenham se passado muitos anos desde a data da criação, não dá para pensar na área do Direito sem citar um pouco sobre os dois órgãos.   

Sobre o TCU

Aliás, para início de conversa, você sabe quais são as atribuições do TCU? Pois bem, o órgão analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais. Mesmo que o Tribunal julgue, o mesmo não integra o Judiciário. Além disso, está ligado ao Legislativo, sem subordinação. 

Vale destacar, também, que o TCU auxilia o Congresso Nacional, atuando na fiscalização do uso de recursos e bens públicos e renúncias de receitas.  Quem tem dinheiro, bens e valores públicos federais necessita prestar contas ao TCU.  

Após diversas mudanças de endereços ao longo da história, foi no dia 10 de janeiro de 1965 que o Tribunal de Contas garantiu um importante avanço: a inauguração do Palácio do Tribunal de Contas, situado na Esplanada dos Ministérios, atrás do Palácio da Justiça.  Muitos avanços aconteceram de lá para cá.  

Em 1988, por exemplo, o Tribunal de Contas da União recebeu poderes para que - auxiliando o Congresso Nacional - pudesse fazer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.  

Com todas essas atribuições, fica clara a importância do TCU no Brasil, não é mesmo?  

OAB em pauta  

Criada em 1930, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados do país. Além disso, fica responsável pela regulamentação da advocacia e pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no Brasil. 

Com a criação da OAB, passou a ser estabelecida no país a regulamentação profissional do advogado, quando se tornou necessária a formação universitária. Além disso, quem se forma em Direito apenas pode advogar de fato quando tiver a aprovação no exame de ordem da OAB.  

A OAB é composta por um Conselho Federal, que centraliza as decisões em todo o país. Nos estados e Distrito Federal ainda existem as Seções da Ordem onde diversas subseções são incluídas. Outra curiosidade é que a aprovação do primeiro Código de Ética Profissional para os advogados aconteceu na sessão do Conselho Federal no dia 25 de julho de 1934. 

A profissão de advogado em si surgiu no mundo no ano de 1150, na Itália. O primeiro curso de Direito, por exemplo, teve início na cidade de Bolonha e abriu espaço para os demais países no mundo criarem e regulamentarem a profissão. A partir de então, várias universidades também criaram o curso. 

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Para quem vai se formar ou se formou em Direito, só de ouvir falar em OAB já dá um frio na barriga devido à complexidade das provas dos exames da 1ª e 2ª fases. Justamente para preparar ainda mais as pessoas para as provas que o Ceisc oferece cursos de qualidade, com professores incríveis e uma metodologia fora de série.  

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