Orientação de recurso para a prova de Direito do Trabalho 2ª Fase OAB 45

Nome da peça:

O candidato deverá elaborar um recurso ordinário adesivo OU recurso adesivo OU recurso adesivo ordinário , fundamentado na Súmula 283 do TST e no Art. 997, §1º do CPC, endereçado ao Juiz do Trabalho da 100ª Vara do Trabalho de Recife, PE, apresentando o trabalhador como parte recorrente e a sociedade empresária como parte recorrida.

Argumento para ampliação : Recurso Adesivo é o nome técnico adotado na súmula 283 do TST, bem como já foi usado no padrão resposta pela banca em questões anteriores, para situação idêntica a do enunciado (Questão 4, b, do exame 38).

Deverá apresentar as razões recursais em apartado com endereçamento ao Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco OU Tribunal Regional da ... Região OU Tribunal Regional da 6ª Região.

Argumento para ampliação : Em todo seu histórico de provas anteriores a banca sempre aceitou o endereçamento ao TRT de modo genérico.

Deverá ser suscitado que a prescrição se conta da data do ajuizamento da ação e não da citação, conforme o Art. 11 da CLT ou o Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88 ou a Súmula 308, inciso I, do TST.

Deverá ser requerida a juntada de documento novo, na forma da Súmula 8 do TST OU art. 435, parágrafo único do CPC, acerca da carta que comprova o dano moral.

Argumento para ampliação : O art. 435 do CPC se aplica ao caso, face a omissão da CLT sobre o tema e por indicar que é possível a juntada de prova nova em qualquer fase processual.

Deverá ser requerida a reforma da sentença quanto às horas extras, pois a jornada é de oito horas por dia e não pode exceder a carga semanal de 44 horas. No caso, havia excesso de quatro horas semanais. Tudo nos termos do Art. 7º, inciso XIII, da CRFB/88, e do Art. 58 da CLT.

Deverá ser sustentado que a diferenciação no percentual da comissão viola a isonomia, nos termos do Art. 5º da CRFB/88, bem como do Art. 7º, inciso XXX, da CRFB/88 OU o pedido de equiparação salarial, tendo em vista preenchidos os requisitos do Art. 461 da CLT

Argumento para ampliação: O enunciado deixa claro que as condições de trabalho são iguais, tendo diferença de pagamento de comissões (salário), razão pelo qual, cabível o pedido de equiparação salarial.

Deverá ser requerida a reforma da sentença para deferir o pagamento das comissões sobre as vendas parceladas, pois estas são devidas na forma do Art. 466, §1º ou §2º, da CLT OU Art. 5 da Lei 3.207/57.

Argumento para ampliação: O art. 5 da referida lei fala que é devido o pagamento das comissões sobre vendas parceladas, respondendo e enfrentando o assunto cobrado na tese.

Deverá ser requerida indenização por dano moral devido ao tratamento recebido, conforme o Art. 186 ou o Art. 187 ou o Art. 927, todos do CC, ou o Art. 58, inciso X, da CRFB/88, ou o Art. 223-B, o Art. 223-C, ou o Art. 223-E, todos da CLT.

Deverá ser sustentado que a mera alegação da justa causa não afasta a controvérsia para as multas do Art. 467 e do Art. 477, §8º , ambos da CLT, sendo que mesmo assim havia verba rescisória incontroversa a ser paga.

Argumento para ajuste : Não pode a banca a indicação do art. 477 §8 da CLT, pois se trata de uma peça recursal ao qual, não pode trazer nenhuma inovação processual. Ao ler o enunciado se observa que não foi realizado o pedido da multa do art. 477 da CLT na inicial.

Deverá ser requerida a reforma da sentença para a majoração dos honorários da parte autora para 15%, conforme o Art. 791-A da CLT, bem como a reforma dos honorários da ré.

Por fim, o fechamento da peça.

Questão 1

A) Luana tem direito a dois intervalos de 30 minutos cada para amamentar o filho, segundo o Art. 396 da CLT OU art. 396 caput da CLT.

Argumento para ampliação: A informação que responde a pergunta se encontra no caput do artigo, logo não pode o aluno que respondeu de maneira específica e certa ser prejudicado.

B) Impetrar mandado de Segurança, na forma da Súmula 414, inciso II, do TST.

Questão 2

A) Deverá sustentar que é ilegal fixar limite de idade máximo para a contratação, nos termos do Art. 27 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), ou do Art. 373-A, inciso I, da CLT, ou do Art. 7º, inciso XXX, da CRFB/88, ou do Art. 1º da Lei nº 9.029/1995.

B) Deverão ser aduzidas razões finais por dez minutos, conforme o Art. 850 da CLT OU Art. 850 caput da CLT.

Argumento para ampliação: A informação que responde a pergunta se encontra no caput do artigo, logo não pode o aluno que respondeu de maneira específica e certa ser prejudicado.

Questão 3

A) Trata-se do instituto da culpa recíproca, previsto no Art. 484 da CLT, ou na Súmula 14 do TST.

B) A parte ré deverá apresentar embargos à execução, nos termos do Art. 884 da CLT OU art. 884 caput da CLT.

Argumento para ampliação: A informação que responde a pergunta se encontra no caput do artigo, logo não pode o aluno que respondeu de maneira específica e certa ser prejudicado.

Questão 4

A) Deverá ser apresentada a exceção de incompetência territorial, na forma do Art. 800 da CLT.

B) Deverá ser arguido que Pedro integra categoria diferenciada como motorista, conforme o Art. 511, § 3º, da CLT OU Súmula n. 374 do TST OU TEMA 258 do TST.

Argumento para ampliação: Súmula e o Tema, trazem argumento que responde exatamente o questionamento da pergunta, que o empregado de categoria diferenciada não terá direito ao acordo coletivo do qual seu empregado não participou da negociação.