Manifestação pela ampliação do Gabarito do Exame 47 – Administrativo

A equipe de professores do Ceisc  de Direito Administrativo, no intuito de contribuir, sugere a ampliação do gabarito apresentado pela Banca Examinadora, nos seguintes termos:

1º) Peça Prático Profissional 

Requer-se a ampliação do padrão de resposta do item relativo à responsabilidade civil da concessionária, sem prejuízo da pontuação já prevista para o fundamento do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Além do dispositivo constitucional indicado no espelho, o art. 25 da Lei nº 8.987/1995 estabelece que incumbe à concessionária executar o serviço concedido e responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Trata-se de fundamento legal diretamente relacionado à responsabilização da concessionária pelos danos decorrentes da prestação do serviço público. Sua utilização, quando acompanhada do reconhecimento do dever de indenizar pelos prejuízos causados, revela raciocínio jurídico pertinente ao tema e deve ser considerada para fins de pontuação, em conjunto ou como fundamento alternativo ao dispositivo constitucional expressamente indicado no padrão de resposta.
Assim, requer-se que sejam consideradas corretas as respostas que, sem contrariar a conclusão de responsabilização da concessionária, fundamentaram esse dever no art. 25 da Lei nº 8.987/1995, ainda que não tenham mencionado expressamente o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.