Senado Federal aprova PL dos Concursos e agora aguarda sanção da presidência

Novas normas e finalmente a regulamentação a caminho. Tudo porque o projeto que tramita há mais de 20 anos, e que pode trazer novidades para realização de concursos públicos no Brasil, foi aprovada no Senado Federal na última quarta-feira (14). 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto (PL 2.258/2022) que cria norma geral para concursos públicos federais em todas as etapas da seleção, que compreendem desde a autorização, planejamento e execução até a avaliação. O texto, que segue para o Plenário, é um substitutivo (texto alternativo) elaborado pela Câmara dos Deputados ao PLS 92/2000. O texto ganhou parecer favorável dos senadores, que apresentaram apenas emendas de redação. 

Na visão dos parlamentares, o concurso é um instrumento essencial para assegurar a isonomia no acesso a cargos e empregos públicos e constitui um notável avanço da Constituição Cidadã. A matéria que aguardava a sua regulamentação há mais de 20 anos pela legislação, teve a situação resolvida de acordo com o Senado. 

Como funcionam as regras 

As normas valem para concursos do nível federal. Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem optar por editar normas próprias. Se aprovada, a lei também não valerá para concursos para juiz, para o Ministério Público, ou para empresas públicas e das sociedades de economia mista que não recebam recursos do governo para despesas de pessoal ou de custeio. 

Uma novidade prevista é a possibilidade de o concurso ser realizado total ou parcialmente a distância, pela internet ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado, desde que garantida a igualdade de acesso às ferramentas e dispositivos do ambiente virtual. Esse ponto ainda necessita de regulamentação pelo Executivo, que poderá ser geral para o ente da Federação, ou específica de cada órgão ou entidade, com consulta pública prévia obrigatória. 

Procedimento de autorização para novos concursos 

A autorização para abertura de concurso público deverá ser expressamente motivada com, pelo menos, a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e estimativa das necessidades futuras do órgão; denominação e quantidade das vagas a serem preenchidas; adequação do provimento dos postos; e estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para o provimento e nos dois anos seguintes. 

Se houver concurso público anterior válido, com candidato aprovado e não nomeado, para os mesmos postos, fica autorizada a abertura excepcional de novo concurso se for comprovada insuficiência da quantidade de candidatos aprovados e não nomeados diante das necessidades do órgão. 

Provas 

De acordo com o texto, haverá a possibilidade de três tipos de provas: de conhecimentos (provas escritas, objetivas ou dissertativas; e provas orais, que cubram conteúdos gerais ou específicos); de habilidades (elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do posto, bem como testes físicos); e de competências (avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico). Poderá haver ainda avaliação por títulos e realização de curso ou programa de formação (este poderá ser eliminatório ou classificatório). 

O projeto proíbe, em qualquer fase do concurso, a discriminação de candidatos, com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, proveniência ou local de origem. 

Caso aprovada, a lei entra em vigor no quarto ano depois da publicação, sendo que a aplicação pode ser antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso público. A norma, contudo, não se aplicará a concursos que tenham sido abertos anteriormente a ela. 

Vale lembrar que após a aprovação por parte do Senado Federal, o texto agora segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.