Urgente: edital do concurso público da PC-MG foi liminarmente suspenso
Conforme SINDEP-MG, presente edital contraria a Lei Federal 14.735, que entrou em vigor recentemente
O Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais (SINDEP-MG) impetrou mandado de segurança contra a Comissão de Concurso da Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, solicitando a suspensão do Concurso Público regido pelo Edital nº 004/2024.
O sindicato argumentou que este edital, ao contrário da Lei Federal 14.735, que entrou em vigor antes de sua publicação, era incompatível com as normas gerais estabelecidas para as Polícias Civis.
A decisão liminar concedeu a ordem de suspensão do concurso, considerando que o edital contestado desrespeitava a hierarquia das leis, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Foi destacada a relevância dos fundamentos apresentados pelo sindicato, ressaltando que a não suspensão do ato poderia resultar na ineficácia de uma futura sentença favorável.
O processo terá prioridade para julgamento, conforme determina a Lei do Mandado de Segurança.
A autoridade responsável foi notificada para cumprir a decisão imediatamente, e o Ministério Público será consultado para parecer final após a apresentação das informações pela parte impetrada e pelo Advogado Geral do Estado.
Leia a decisão liminar na íntegra clicando aqui.
Em breve, mais informações!
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