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Urgente: edital do concurso público da PC-MG foi liminarmente suspenso

Conforme SINDEP-MG, presente edital contraria a Lei Federal 14.735, que entrou em vigor recentemente

Última atualização em 01/10/2024
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O Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais (SINDEP-MG) impetrou mandado de segurança contra a Comissão de Concurso da Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, solicitando a suspensão do Concurso Público regido pelo Edital nº 004/2024. 


O sindicato argumentou que este edital, ao contrário da Lei Federal 14.735, que entrou em vigor antes de sua publicação, era incompatível com as normas gerais estabelecidas para as Polícias Civis.


A decisão liminar concedeu a ordem de suspensão do concurso, considerando que o edital contestado desrespeitava a hierarquia das leis, conforme estabelecido na Constituição Federal. 


Foi destacada a relevância dos fundamentos apresentados pelo sindicato, ressaltando que a não suspensão do ato poderia resultar na ineficácia de uma futura sentença favorável. 


O processo terá prioridade para julgamento, conforme determina a Lei do Mandado de Segurança.


A autoridade responsável foi notificada para cumprir a decisão imediatamente, e o Ministério Público será consultado para parecer final após a apresentação das informações pela parte impetrada e pelo Advogado Geral do Estado.


Leia a decisão liminar na íntegra clicando aqui. 

Em breve, mais informações!

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