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OAB 1° e 2° fase

Atualizações Vade Mecuns e CLT Organizada para o 40º Exame

Confira as atualizações Vade Mecuns e CLT Organizada.

Última atualização em 02/04/2024
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Para prova de 2ª fase surgem dúvidas em relação a qual VADE MECUM OU CLT adquirir para levar para prova. 

O Ceisc e seus professores indicam os Vade Mecuns e a CLT Organizada de sua autoria da editora Juspodvim. 

Neste post buscamos informar as atualizações legislativas que serão cobradas no edital do 40º Exame de Ordem e que constam nos vades organizados pelos professores do Ceisc junto à editora Juspodvim, para que você saiba se pode usar um vade antigo e correr o risco de cair uma lei nova ou uma atualização que o seu não tenha na prova. 

ADMINISTRATIVO

Lei nº 9.986/2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

Lei nº 10.257/2001 Estatuto da Cidade - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Melhorias no índice alfabético-remissivo.


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Confira aqui!

CIVIL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

  

EMC 130, DE 03/10/2023: ALTERA O ART. 93. 

EMC 131, DE 03/10/2023: ALTERA O ART. 12.     

EMC 132, DE 20/12/2023:  Altera os arts. 37, 43, 50, 105, 145, 146, 149-A, 149-B, 149-C, 150, 153, 155, 156, Seção V-A, 156-A, 156-B, 158, 159, 159-A, 161, 167, 177, 195, 198, 212-A , 225 e 239 da Constituição Federal.  Revoga, em 2027, o art. 195, I, "b", e IV, e § 12 da Constituição Federal, e em 2033, os arts. 155, II, e §§ 2º a 5º, 156, III, e § 3º, 158, IV, "a", e § 1º, e 161, I, da Constituição Federal. Altera os arts. 76-A, 76-B, 82, 92-B, 104, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136 E 137 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revoga os arts. 80, II, 82, § 2º, e 83 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  

  

CÓDIGO CIVIL 

  

LEI 14.690, DE 03/10/2023: ALTERA ARTS. 693 E 698. Vigência. 

LEI 14.711, DE 30/10/2023: ALTERA ARTS. 853-A, 1.477, 1.478 E 1.487-A. 

LEI 14.713, DE 30/10/2023: ALTERA ART. 1584.    

LEI 14.754, DE 12/12/2023:  ACRESCE § 3º AO ART. 1.368-E. 

  

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 

  

LEI 14.711, DE 30/10/2023: ACRESCE INCISO XI-A AO ART. 784.  

LEI 14.713, DE 30/10/2023: ACRESCE O ART. 699-A. 

  

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 

  

LEI 14.692, DE 03/10/2023: ACRESCE §§ 2º-A E 2º-B AO ART. 260. 

LEI 14.721, DE 08/11/2023: ALTERA ARTS. 8º E 10. 

  

ESTATUTO DO ÍNDIO 

  

LEI 14.701, DE 20/10/2023: ALTERA O INCISO IX AO CAPUT DO ART. 2º. 

  

LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 - Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. 

  

LEI 14.701, DE 20/10/2023: ACRESCE INCISO IX AO CAPUT DO ART. 2º. 

  

DECRETO-LEI Nº 911 DE 01 DE OUTUBRO DE 1969 – Alienação Fiduciária 

  

LEI 14.711, DE 30/10/2023: ACRESCE ARTS. 8º-B, 8º-C, 8º-D E 8º-E. REVOGA O ART. 8º-A 

  

LEI 6.015 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS 

  

LEI 14.711, DE 30/10/2023: ALTERA ARTS. 29 E 167. 

  

LEI 6.404 (LEI DAS S/A) 

  

LEI 14.711, DE 30/10/2023: ALTERA ARTS. 58, 59, 62, 64, 71 E 73. Revoga o inciso II do caput; e §§ 3º e 4º do art. 62. 

  

LEI 6.766 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) 

  

LEI 14.711, DE 30/10/2023: ACRESCE § 8º AO ART. 18. 

  

NORMAS INCLUÍDAS NA EDIÇÃO 

  

LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Demarcação de terras indígenas 

LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Marco Legal das Garantias de Empréstimos 

LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Pensão de vítimas de feminicídio 

PROVIMENTO CNJ Nº 149, DE 30 DE AGOSTO 2023 - Código de Normas da Corregedoria Nacional do CNJ 


 

 

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CONSTITUCIONAL

- 130, de 3.10.2023 - Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. 


- 131, de 3.10.2023 - Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.


- 132, de 20.12.2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional.


- Lei Nº 14.701/2023 (PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS EM 28.12 E REPUBLICADA EM 02.01) - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.


- Lei 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.


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EMPRESARIAL

PROVIMENTO CNJ Nº 150/2023 

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional  de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-B da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá  outras providências. 

 

LEI Nº 14.701/2023 

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março  de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. 

 

LEI Nº 14.711/2023 

Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de  credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 

2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966. 


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PENAL

Lesgislação: 
- Lei nº 14.688/2023: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica. 

 

- Lei nº 14.752/2023: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor. 



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TRABALHO

Legislação:  
• Decreto nº 11.864, de 27.12.2023 - Salário-mínimo de 2024; 

• LEI Nº 14.725/2023 - Regula a profissão de sanitarista; 

• LEI Nº 7.238/1984 - Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983; 

• LEI Nº 14.611 DE 3 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Decreto 11795, regulamenta a Lei.  

• LEI 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências; 

Lei  14.704/2023; 

Portaria 3.665/23; 

Decreto 11856/23; 

 
No texto da CLT: 

Alteração do art. 193 da CLT. 

 
Índice remissivo: 
Diversas atualizações. 


 

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TRIBUTÁRIO

Acrescentar as legislações:  

A) LC nº 200/2023 

B) LC nº 201/2023 

C) Lei nº 14.754/2023 

D) EC nº 132/2023  

E) LC nº 204/2023 
 
Dar ênfase a Reforma Tributária  - EC 132 


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