Governo Federal sanciona lei que cria oito vagas para Juiz do TRF-4

Boas novas para aqueles que estão a espera por novos editais para carreira na magistratura. Vem do Governo Federal, a informação de que está sancionada a Lei n° 15.172, publicada na edição do Diário Oficial da União do último dia 22 de julho, que determina a criação de oito varas federais na seção judiciária do Estado de Santa Catarina, para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A decisão, entre alguns destaques que constam na nova lei, pode acarretar na realização de novos concursos, em especial para carreira de juiz do TRF-4. Veja o documento na íntegra aqui.

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Confira trecho do documento abaixo

Segundo o documento, uma das justificativas para criação das novas varas, apontava para necessidade de ampliar o alcance da justiça federal no âmbito de Santa Catarina. Com isso, há também a transformação de oito cargos de juiz federal substituto em cargos de juiz federal titular. Por fim, vale lembrar que, para investidura no cargo de juiz, é obrigatório possuir nível superior em Direito por, no mínimo, três anos e ainda ter certificado de habilitação de aprovação no Exame Nacional da Magistratura (Enam), que anunciou no último dia 3 de julho, a publicação do seu edital para quarta edição da prova, marcada para o mês de outubro. Além disso, o aprovado na seleção ainda deve comprovar experiência em prática jurídica de, no mínimo, três anos.

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Último edital para carreira de juiz do TRF-4 foi publicado em 2022

Com a oferta de 20 vagas imediatas, o último edital que contemplou a carreira de juiz substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), foi publicado em 2022. Na ocasião a seleção foi organizada por uma comissão interna do tribunal e aplicou as suas provas no dia 7 de outubro de 2022 nas cidades de Porto Alegre/RS, Florianópolis/SC e Curitiba/PR.

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Resumindo:

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​Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)​

Cargos: Juiz substituto

Vagas: A definir

Escolaridade: Nível superior

Salários: A definir​

Inscrições: A definir​

Taxa: A definir​

Provas: A definir​

Banca: A definir

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