TRT-18 institui política afirmativa para promoção da igualdade racial

A quarta-feira (23) começou com boas novas para os concurseiros atentos aos TRT's do Brasil, em especial para os candidatos que integram o grupo de ações afirmativas. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) instituiu sua Política Afirmativa de Promoção da Igualdade Racial. Segudno o tribunal, o objetivo da medida é enfrentar o racismo institucional, promover a equidade racial e ampliar, progressivamente, a participação de pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nos quadros de pessoal, programas e relações contratuais do tribunal.

Confira a Portaria TRT 18 nº 2140/2026

A nova política está estruturada em quatro eixos: formação e desenvolvimento profissional; reserva de vagas e ações afirmativas internas; promoção da igualdade racial em contratos de terceirização; e governança, monitoramento e transparência.

Entre as principais medidas está a promoção de ações de capacitação voltadas ao desenvolvimento de pessoas negras para o exercício de cargos em comissão e funções comissionadas, a fim de ampliar sua participação em posições de liderança.

Reserva de vagas e ações afirmativas

Outra ação afirmativa prevista na política é a reserva de, no mínimo, 30% das vagas dos concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos do tribunal para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. A regra será aplicada quando o concurso oferecer duas ou mais vagas e também alcançará vagas que surgirem durante a validade do certame.

A portaria também prevê que, nos concursos, a autodeclaração de pessoas pretas e pardas será submetida a procedimento de confirmação complementar por Comissão de Heteroidentificação. Para pessoas indígenas e quilombolas, serão observados procedimentos específicos. Em caso de indeferimento da autodeclaração, o candidato poderá continuar concorrendo pela ampla concorrência, desde que tenha obtido pontuação suficiente nas etapas anteriores.

O concurso público realizado pelo TRT-GO em 2023 para o quadro de servidores do tribunal já previa reserva de 20% das vagas para candidatos negros. Com a nova regra, esse percentual foi ampliado para 30%.

Entenda o contexto

A instituição da política considera, entre outros fundamentos, o princípio constitucional da igualdade, o Estatuto da Igualdade Racial e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) voltadas à promoção da equidade racial, além do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial.

A portaria também leva em conta a Lei nº 15.142/2025 e o Decreto nº 12.536/2025, que estabeleceram reserva de 30% das vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos federais, além das normas do CNJ que preveem ações afirmativas no Poder Judiciário. Entre as referências consideradas está ainda a Resolução CSJT nº 368/2023, que instituiu o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho.

Último edital para o TRT-18 foi publicado em 2022

Organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), o último edital para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) foi publicado em 2022. Na ocasião, a seleção ofertou 24 vagas, mais a formação de um cadastro reserva, e contemplou os cargos de Analista e Técnico em diversas especialidades, com iniciais de até R$ 14,2 mil para os aprovados a época.

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