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Lei nova retirou atenuantes e redução da prescrição para crimes sexuais contra mulheres.

Resumo do post

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<p class="default_styles" style="font-family: Graphik;"><p>Foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, 4 de julho, a Lei nº 15.160, assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, que modifica o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848) para alterar a circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.</p><p> <br> A norma alterou os artigos 65 e 115 do Código Penal.  <br> </p><p><br></p><p>No caso do Art. 65, que trata das circunstâncias atenuantes, elas seguem valendo nos casos em que o autor for menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos, na data da sentença, <strong>exceto se o crime envolver violência sexual contra a mulher.</strong></p><p><strong>​</strong></p><p> A mesma ressalva vale para o Art. 115, que diz respeito à redução dos prazos de prescrição. Ele agora determina que são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos, <strong>salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.</strong></p><p> <br> </p><p>Trata-se, na situação, com relação ao estudo da lei penal no tempo, de uma novatio legis in pejus.  <br> </p><p><br></p><p>Nas didáticas lições do professor Nidal: na novatio legis in pejus não há criação de novo crime, mas tratamento mais rigoroso às condutas já tipificadas como infrações penais. O tratamento mais severo pode consistir, por exemplo, no aumento da pena, criação de qualificadoras ou causas de aumento de pena, aumento do prazo prescricional ou até mesmo prever novas causas interruptivas de ou suspensivas da prescrição. <br> </p><p><br></p><p>Assim o como a novatio legis incriminadora, a lex gravior não retroagirá para alcançar fatos praticados antes da sua vigência, incidindo, pois, somente em relação a fatos posteriores à sua vigência, <strong>em face do princípio da irretroatividade da lei mais severa.  <br> </strong></p><p><strong>​</strong></p><p>Com relação a modificação do art. 115 do CP: imaginemos que Fulaninho, tinha 19 anos na data que cometeu o crime de estupro, no dia 21 de março de 2022.  <br> </p><p><br></p><p>Nesta situação, quando o juiz aplicar a pena privativa de liberdade, e for fazer o cálculo prescricional, não aplicará a determinação da  Lei nº 15.160 de 2025, que é mais gravosa. Ela seguirá valendo nos casos em que o autor for menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos, na data da sentença.  <br> </p><p><br></p><p>Ou seja, para ele o prazo prescricional cai pela metade, pelo fato de ter menos de 21 anos na data do fato (estupro)  <br> </p><p><br></p><p>Assim, a determinação do “antigo art. 115 do CP” continua a valer para o crime praticado por Fulaninho, pois a lei posterior conferiu tratamento mais severo, não podendo, portanto, retroagir. O juiz terá de considerar o dispositivo anterior, do art. 115, que foi agravado posteriormente, por ser mais benéfico. <br> </p><p><br></p><p>É o fenômeno da ultra-atividade, segundo a norma penal produz efeitos mesmo depois de revogada, para atos praticados durante a sua vigência, quando mais benéfica.  <br> </p><p><br></p><p><strong>Exemplo 2</strong>:  Cicraninho, que tem 19 anos, cometeu um estupro dia 08 de julho de 2025. Ele  será abrangido pela nova determinação trazida pela Lei nº 15.160 de 2025, que é mais gravosa, que  alterou os artigos 65 e 115 do Código Penal.  <br> </p><p><br></p><p>No momento da aplicação da pena, e quando feito o cálculo da prescrição, pois  ao tempo da ação ou omissão, (data do estupro) ele era menor de 21 anos e,  por se  tratar de o crime que  envolve violência sexual contra a mulher, <strong>não incidirá para ele a redução do prazo prescricional</strong>, que para outros crimes, cai pela metade,  <br> </p><p><br></p><p>O art. 115 do Código Penal  determina que são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos, <strong>salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher. <br> </strong></p><p><strong>​</strong></p><p>Assim, Cicraninho, por ter cometido um estupro, crime que envolve violência contra a mulher, não terá o prazo de prescrição reduzido pela metade, em nenhuma das prescrições: tanto a prescrição da pretensão punitiva (abstrata, retroativa, intercorrente) como na prescrição executória.  <br> </p><p><br></p><p><strong>Observação</strong>: Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem valendo para autores de<strong> outros tipos de crime</strong>, que tenham  menos de 21 anos na data do fato, e, na data da sentença, tenham  mais de 70 anos. <br> </p><p><br></p><p>Exceção trazida pela lei nova é para crimes com violência sexual contra a mulher: Pois, a lei estabelece que essa redução pela metade não será aplicada aos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.  <br> </p><p><br></p><p>Para os demais crimes, continua a valer a atenuante e a redução  pela metade dos prazos prescricionais, quando o autor do crime tiver menos de 21 anos na data do fato, e, na data da sentença, tiver  mais de 70 anos. <br> </p><p><br></p><h3>Importante:  <br> </h3><p><br></p><p><strong>VIOLÊNCIA RECORRENTE</strong> – De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada seis minutos em 2023. As análises trazidas na publicação indicam, também, que a grande maioria das vítimas dessa violência são meninas e mulheres, que constituem o percentual de 88,2% do número total de casos. <br> Nesse contexto, a redução do prazo prescricional com base na idade do agressor representa mais um entrave à responsabilização efetiva. Além disso, a aplicação de atenuantes legais a crimes dessa natureza resulta em respostas desproporcionais frente à gravidade e ao impacto social do estupro.</p><p> <br> Atenção a inovação pessoal! <br> </p><p>Não se percam na aplicação da nova disposição com relação ao artigo 115 do Código Penal, referente à prescrição! <br> </p><p>Bons estudos! <br> </p><p>Grande abraço</p><p>Por&nbsp;Caroline Fockink Ritt ​</p></p>

Conteúdo do post

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Professora do Ceisc, Franciele Kühl, traz pontos importantes de lei sancionada pelo Governo Federal na última quarta-feira (17).

<p class="default_styles" style="font-family: Graphik;"><p>O presidente Lula sancionou a lei contra adultização infantil nas redes sociais nesta última quarta-feira. Com certeza é um marco importantíssimo após 35 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente.</p><p> <br> A denúncia do influenciador Felca sobre a adultização infantil provocou uma reação imediata não apenas na sociedade, mas também no Legislativo, com consequências sancionatórias. <br> </p><p>Sancionada no dia 17/09/2025, a Lei nº 15.211, chamada ECA digital ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ou Lei Felca, estabelece regras para o uso de redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos por crianças e adolescentes no Brasil, com foco na prevenção do abuso infantil na internet e no combate à "adultização".  <br> <br> Já o decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025, regulamenta a Lei, designando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabeleceu competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio. A ANDP, que já era uma autarquia especial, em Medida Provisória enviada ao Congresso é transformada em Agência Reguladora, eis que a ANPD, de autoridade passa a ser Agência Nacional de Proteção de Dados, com status de regulador independente e autonomia técnica, administrativa, financeira e decisória, como previsto na Lei das Agências Reguladoras (Lei 13.848/19). <br> </p><p><br></p><p>Destaco aqui alguns pontos interessantes da nova lei. <br> </p><p><br></p><span>O Art. 6º obriga fornecedores de tecnologia voltada para crianças e adolescentes a tomar medidas para evitar riscos de exposição à: <br> </span><ul><li><strong>Exploração e abuso sexual. </strong><br> </li><li><strong>Violência, intimidação e assédio. </strong><br> </li><li>Práticas <strong>prejudiciais à saúde mental e física, como violência, dependência e suicídio.</strong> <br> </li><li>Promoção de<strong> jogos de azar, substâncias proibidas e produtos inadequados.</strong> <br> </li><li>Publicidade <strong>predatória e enganosa.</strong> <br> </li><li><strong>Conteúdo pornográfico.</strong><br></li></ul><p><br></p><p>O Art. 9º exige que fornecedores de tecnologia impeçam o acesso de menores de 18 anos a conteúdos impróprios, usando verificação de idade confiável, <strong>sem permitir autodeclaração</strong>, significa que o <strong>usuário não pode apenas informar sua idade manualmente</strong>, como digitar uma data de nascimento ou marcar uma caixa dizendo "tenho mais de 18 anos", sem nenhuma verificação adicional. Ou seja, <strong>o sistema precisa usar meios mais seguros e verificáveis</strong> para comprovar a idade do usuário, por exemplo, autenticação por documentos oficiais, verificação biométrica, ou outros métodos tecnológicos confiáveis que confirmem a idade real da pessoa.<br></p><p><br></p><span>Provedores de tecnologia voltados para crianças e adolescentes devem garantir que usuários de até 16 anos estejam vinculados à conta de um responsável legal (art. 24).</span><ul><li>O <strong>Art. 17</strong> determina que fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia voltados para crianças e adolescentes devem:</li><li><strong>Disponibilizar ferramentas de supervisão parental</strong>, fáceis de usar e adequadas ao produto ou serviço.</li><li><strong>Fornecer informações claras</strong> aos pais sobre como usar essas ferramentas de supervisão.</li><li><strong>Exibir um aviso visível </strong>quando as ferramentas de supervisão estiverem ativadas e quais controles estão aplicados.</li><li><strong>Oferecer funcionalidades</strong> para limitar e monitorar o tempo de uso do produto ou serviço.</li></ul><p><br></p><p>De acordo com o artigo 20 da lei, <strong>é proibida a oferta de loot boxes (caixas de recompensa)</strong> em jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes ou com acesso provável por eles, conforme a classificação indicativa. Loot boxes são itens virtuais que os jogadores compram ou recebem e que oferecem recompensas aleatórias, muitas vezes com valor real dentro do jogo. Essa prática é vista como semelhante a jogos de azar, pois envolve chance e pode incentivar gastos excessivos. Assim, o artigo proíbe essa mecânica em jogos voltados ao público infantil ou juvenil, para proteger crianças e adolescentes de práticas que podem causar vício ou prejuízos financeiros.</p><p> <br> O descumprimento das obrigações previstas na Lei sujeita os infratores à sanções, além das já previstas nas áreas cível, criminal ou administrativa. </p><p>As penalidades serão aplicadas com garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e estão previstas no artigo 35: <br> </p><p><br></p><ul><li>I – advertência, com prazo para adoção de medidas corretivas de até 30 (trinta) dias;</li><li>II – multa simples, de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício ou, ausente o faturamento, multa de R$ 10,00 (dez reais) até R$ 1.000,00 (mil reais) por usuário cadastrado do provedor sancionado, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;</li><li>III – suspensão temporária das atividades;</li><li>IV – proibição de exercício das atividades.<br></li></ul><p><br></p><p>Por fim, o projeto de lei havia previsto originalmente vacatio legis de um ano, mas em mensagem de veto a Presidência da República manifestou: “O dispositivo contraria o interesse público pois a&nbsp;vacatio legis&nbsp;de um ano é incompatível com a urgência da necessidade de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e com a prioridade de proteção conferida a essas pessoas nos termos do disposto no art. 227 da Constituição.”&nbsp;Trazendo nova redação para seis meses. As razões de veto do Projeto de Lei foram submetidas à apreciação do Congresso Nacional.<br></p></p>

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ENAM 2025.2 | 4.º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA

ENAM 2025.2 | 4.º  Exame Nacional da Magistratura

Seleção traz a oferta de 15 vagas imediatas e iniciais de até R$ 32,2 mil para juiz do TJ-MS. Provas em dezembro.

<p class="default_styles" style="font-family: Graphik;"><p>​A quinta-feira (18) começou com uma informação importante para os concurseiros atentos as oportunidades naquela que é a carreira mais cobiçada pelos bacharéis em Direito. Vem do <strong>Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) o aviso de que encerra hoje as inscrições para ingresso na magistratura sul-mato-grossense. A seleção, traz a oferta de 15 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Juiz Substituto, com remuneração inicial de R$ 32.289,54 para os aprovados.</strong></p><p><br></p><p></p><p style="text-align: center"><strong><a target="_blank" href="https://esaj.tjms.jus.br/cdje/downloadCaderno.do?dtDiario=12/08/2025&amp;nuEdicao=5694&amp;cdCaderno=-1&amp;tpDownload=V"><br> CONFIRA O EDITAL NA ÍNTEGRA AQUI</a></strong></p><span> </span><p><br></p><span> </span><p><br></p><span> </span><p>Para os interessados na seleção,  <strong>o período de inscrições que iniciou no no último dia 18 de agosto (segunda-feira), e segue até esta quinta-feira, 18 de setembro, exclusivamente pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que é a banca responsável pela seleção, ao custo de R$ 320,00.</strong>  Segundo o edital,  <strong>as provas objetivas estão marcadas para data provável de 21 de dezembro, no período da tarde, na cidade de Campo Grande/MS.</strong></p><span> </span><p><br></p><span> </span><p>​</p><span> </span><p>Vale lembrar que, para investidura no cargo de juiz, é obrigatório possuir nível superior em Direito por, no mínimo, três anos  <strong>e ainda ter certificado de habilitação de aprovação no Exame Nacional da Magistratura (Enam), que anunciou no último dia 3 de julho, a publicação do seu edital para quarta edição da prova, marcada para o mês de outubro.</strong>  Além disso, o aprovado na seleção ainda deve comprovar experiência em prática jurídica de, no mínimo, três anos.</p><span> </span><p><br></p><span> </span><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)">Último edital para magistrados foi publicado em 2023</span></h2><span> </span><p><br></p><span> </span><p>Organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o último edital para carreira de magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, foi publicado em 2023. Na época, a seleção ofertou 15 vagas imediatas para carreira de Juiz Substituto, com iniciais de R$ 27,3 mil e mais benefícios para os aprovados.</p><span> </span><p><br></p><span> </span><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)">Resumindo:</span></h2><span> </span><p><strong><br></strong></p><span> </span><p><strong>Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS)</strong></p><span> </span><p><strong>Cargos</strong>: Juiz Substituto</p><span> </span><p><strong>Vagas</strong>: 15+CR</p><span> </span><p><strong>Escolaridade</strong>: Nível superior</p><span> </span><p><strong>Salários</strong>:&nbsp;R$ 32.289,54​ <br></p><span> </span><p><strong>Inscrições</strong>:&nbsp; até 18 de setembro</p><span> </span><p><strong>Taxa</strong>: R$ 320,00</p><span> </span><p><strong>Provas</strong>: 21 de dezembro</p><span> </span><p><strong>Banca</strong>: Fundação Getúlio Vargas</p><span> </span><h2><br></h2><span> </span><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)">E a melhor preparação para carreira na magistratura é aqui no Ceisc!</span></h2><span> </span><p>​</p><span> </span><p>Você sabia que a partir deste ano, o  <strong>Exame Nacional da Magistratura (ENAM) passou a ser um requisito obrigatório e qualificador para o carreira de Magistratura?</strong>  Foi pensando nestes que Ceisc, traz para você, futuro magistrado,  <strong>o curso mais completo</strong>  para aqueles que desejam se habilitar para ingressar na carreira mais desejada pelos bacharéis em Direito do Brasil. Conheça o nosso preparatório para o  <strong>Exame Nacional da Magistratura</strong>  , e vamos juntos buscar a sua nomeação!</p></p>

Resultado definitivo da primeira fase do 44° Exame de Ordem foi publicado na manhã desta quarta-feira (14).

<p class="default_styles" style="font-family: Graphik;"><p>A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (Coneor) da OAB apresenta o resultado definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 44º Exame de Ordem Unificado (EOU).</p><p><br></p><p style="text-align: center"> <br> <a target="_blank" href="https://s.oab.org.br/arquivos/2025/09/f2d3a3bc-3217-40fb-a5d7-24d7627bfe65.pdf"><strong>Resultado Definitivo - Prova objetiva (1ª fase)</strong></a><br><br><br><a target="_blank" href="https://inscricaooab.fgv.br/ResultadoEOU1.aspx?tab=vi755544c3393dd54fa432703e6a2bf080"><strong>Consulta Individual - Resultado Definitivo - Prova objetiva (1ª fase)</strong></a><br><br><br><a target="_blank" href="https://inscricaooab.fgv.br/RespostaRecursoCPF.aspx?key=swjgIk0c9mA=&amp;t=4"><strong>Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetiva</strong></a><strong>​<br>​</strong><br></p><p style="text-align: center"><br></p><p style="text-align: center"><br></p><p><strong>Vale lembrar que a aplicação da prova prático-profissional (2ª fase) está agendada para 19 de outubro. <br> </strong><br> A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação ou dos dois últimos semestres.<br></p></p>

Confira as questões passíveis de recursos da prova para Analista do MP-SP

São Paulo

Prova contemplou a carreira de Analista Jurídico do MP-SP, e foi aplicada no último domingo, dia 14 de setembro.

<p class="default_styles" style="font-family: Graphik;"><p><br>Aplicada no último domingo, dia 14 de setembro, a prova do edital que contempla a carreira de Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)​ está sendo analisada pelo nosso time de professores especialistas e informa abaixo as questões passíveis de anulação identificadas até o momento. Este conteúdo será atualizado conforme novas questões passíveis de recursos forem apontadas pela nossa equipe.<br></p><p><br></p><p>​</p><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)">LÍNGUA PORTUGUESA</span></h2><p> <br>  <br> <strong>QUESTÃO NÚMERO 04: </strong> </p><span> </span><div></div><span> </span><p><br></p><p><strong>QUESTÃO</strong>:  O termo destacado está empregado em sentido figurado em:  </p><span> </span><div></div><span> </span><p><br></p><p><strong>MOTIVO RECURSO</strong>: ANULAÇÃO  </p><span> </span><div></div><span> </span><p><br></p><p><strong>FUNDAMENTO RECURSO</strong>:   Argumentação  </p><span> </span><div></div><span> </span><p><br></p><p>A Questão 04 apresenta alternativas nas quais se exige a identificação de termo empregado em  sentido figurado .  </p><span> </span><div></div><span> </span><p><br></p><p>Análise da alternativa (C):  <br>   </p><p>Trecho:  “... faz-se necessário o aperfeiçoamento dos critérios de análise para  compor  um retrato   mais fiel do mundo do trabalho.”  </p><span> </span><div></div><span> </span><p>A expressão “compor um retrato” constitui emprego figurado, entendendo-se sentido figurado como o uso de uma palavra que “sugere, evoca, por associação, outra(s) ideia(s) de ordem abstrata, de natureza afetiva ou emocional, então se diz que seu valor, seu sentido, é conotativo ou afetivo.” (GARCIA, 2002, p. 179)  </p><span> </span><div></div><span> </span><p><br></p><p>Nesse sentido, há dois elementos de significação subjetiva:  </p><span> </span><div></div><span> </span><div><ol><li><p>o emprego de compor remete a uma construção artística (compor um poema, compor uma partitura musical, compor uma pintura), associado a um “retrato mais fiel do mundo do trabalho”, e não indica objeto real, referencial, mas sim algo mais próximo da subjetividade e do sentido contextual, metafórico; logo, não é explorado em sentido literal e, sim, em figurado;  </p></li></ol></div><span> </span><div><ol><li><p>a expressão “retrato mais fiel do mundo do trabalho” não se constitui como retrato físico ou obra e sim como um panorama ou interpretação de um cenário do mundo do trabalho, sendo, portanto, um segmento nominal de valor também contextual e subjetivo, não preso à literalidade dos termos.   </p></li></ol></div><span> </span><div><p><br></p><p>Em síntese, o termo “retrato do mundo do trabalho” não designa uma pintura ou ilustração concreta, mas sim uma  representação conceitual da realidade laboral . O verbo “compor”, em sentido literal, remete a “criar” ou “produzir”; contudo, ao ser associado a um objeto de caráter metafórico (“retrato” abstrato), desloca-se do plano material para o simbólico. Assim, “compor” passa a significar  elaborar, construir ou formar uma descrição baseada em dados e análises , evidenciando transposição de significado e caracterizando o valor figurado.  </p></div><span> </span><div><p><br></p><p>Análise da alternativa (E):  <br>   </p><p>Trecho:  “A taxa de desemprego de 6,2% [...] não representa apenas o  patamar  mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012.”  </p></div><span> </span><div><p>O substantivo “patamar”, em seu uso literal, indica uma superfície plana, como um degrau ou o descanso de uma escada. Na alternativa, entretanto, é utilizado para indicar um  nível ou estágio em escala estatística , o que configura extensão semântica. A acepção deriva do sentido concreto de “degrau” para o campo abstrato das medições, constituindo, portanto, um emprego metafórico. Apesar de se tratar de uso frequente e consolidado em textos técnicos e jornalísticos, conserva natureza figurada. Dicionários de referência registram essa acepção como proveniente de extensão de sentido ou uso figurado, reforçando sua natureza metafórica.  </p></div><span> </span><div><p><br></p><p>Previsão de múltiplas interpretações  </p></div><span> </span><div><p><br></p><p>Constata-se que tanto a alternativa (C) quanto a alternativa (E) apresentam termos empregados em sentido figurado, sendo ambas passíveis de serem consideradas corretas. A presença de duas respostas válidas para uma única questão compromete a  objetividade  e a  unicidade da solução , exigidas em provas de múltipla escolha, o que gera ambiguidade e prejudica os candidatos.  </p></div><span> </span><div><p><br></p><p>Princípio da isonomia e da clareza  </p></div><span> </span><div><p><br></p><p>Diante da interpretação plausível de que a alternativa (C) também atende ao critério estabelecido pelo enunciado, verifica-se que a formulação pode induzir o participante ao erro, em afronta aos princípios da clareza e da isonomia.  </p></div><span> </span><div><p><br></p><p>Conclusão  </p></div><span> </span><div><p><br></p><p>Por apresentar  mais de uma alternativa correta (C e E) , a questão não permite resposta única e inequívoca, violando o princípio da objetividade que deve orientar a elaboração de itens em concursos públicos. Assim, requer-se a  anulação da Questão 04 .  </p></div><span> </span><div><p><br></p><p>Referência  </p></div><span> </span><div><p>GARCIA, Othon.  Comunicação em prosa modera.  Rio de Janeiro: FGV, 1992.  </p></div><span> </span><div><p> </p><p><br></p><p><br></p><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)"><strong>INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS   </strong></span><br>  <br> </h2><p><strong>QUESTÃO NÚMERO 79:&nbsp;</strong> </p></div><span> </span><div><p><br></p><p><strong>QUESTÃO</strong>:  Suponha que Mateus reformou e ampliou um imóvel de 4 m2 em área de preservação permanente, mesmo existindo um embargo administrativo, do qual ele foi devidamente notificado. Diante da antijuridicidade da conduta de Mateus, ele foi multado administrativamente, e foi determinada a demolição da edificação. Inconformado, Mateus ajuizou uma ação requerendo a aplicação da teoria do fato consumado e a consequente manutenção do imóvel. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:  </p></div><span> </span><div><p><br></p><p><strong>MOTIVO RECURSO</strong>: ANULAÇÃO  </p></div><span> </span><div><p><br></p><p><strong>FUNDAMENTO RECURSO</strong>:  A questão nº 79 exige aplicação de jurisprudência do STJ. Ocorre que tanto a alternativa ‘C’ quanto a alternativa ‘D’ correspondem a súmulas dessa Corte. A alternativa ‘C’ reproduz o entendimento consolidado na Súmula 652/STJ, que estabelece a responsabilidade civil objetiva e subsidiária da Administração quando omissa no dever de fiscalização ambiental. Já a alternativa ‘D’ reproduz a Súmula 613/STJ, que veda a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental. Diante disso, a questão apresenta duas alternativas corretas, o que viola o princípio da unicidade da resposta correta em provas objetivas. Requer-se, assim, a anulação da questão ou o reconhecimento das duas respostas como corretas.  </p></div><span>​<br></span><p></p></p>

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Rio de Janeiro

Acordo entre as partes foi publicado na edição do Diário Oficial desta terça (16). Edital é iminente.

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DPE-SP | Analista da Defensoria Pública

Carreiras Jurídicas | Ministério Público

Paraná

Seleção contempla a carreira de Promotor do MP-PR. Inscrições a partir desta terça (16). Provas em dezembro.

<p class="default_styles" style="font-family: Graphik;"><p>Boas novas para os concurseiros atentos aos novos editais para os MP’s do Brasil. Em especial para carreira de Promotor. Vem do <strong>Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) a informação de que está publicado o novo edital que irá contemplar a carreira de Promotor Substituto do MP-PR. A seleção, traz a oferta de dez vagas imediatas, mais a formação de um cadastro reserva, e conta com iniciais de R$ 34 mil para os aprovados.</strong></p><div><br></div><div><br></div><div><br></div><div><br></div><div style="text-align: center"><a target="_blank" href="https://apps.mppr.mp.br/PortaleAdm/app/concursoAcessoPublico;jsessionid=B782A059FB18458E5CDB9BA73663DFA5.tomcat_lb2?execution=e1s2"><strong>CONFIRA O EDITAL PARA PROMOTOR DO MP-PR AQUI​</strong></a></div><div style="text-align: center">​</div><div><br></div><div><br></div><div>Para os interessados na seleção, o período de inscrições inicia nesta terça-feira (16), e segue até 16 de outubro, no site do Ministério Público do Paraná, no valor de R$ 340,00. De acordo com o edital, a prova objetiva está marcada para data provável de 14 de dezembro. </div><div><br></div><div><br></div><div>Vale lembrar que podem concorrer bacharéis em Direito com pelo menos três anos de atividade jurídica, prevendo o edital de seleção a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência e 30% para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, nos termos da legislação vigente.</div><div><br></div><div><br></div><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)">Etapas da seleção&nbsp;</span></h2><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)">​</span></h2><div>A primeira etapa de seleção compreenderá a aplicação de prova preambular com questões objetivas, no dia 14 de dezembro. Em seguida, serão realizadas as provas escritas (no total de cinco, divididas por grupos), de 2 a 6 de março de 2026; os exames de sanidade física e mental; a sindicância; a prova oral; e a prova de títulos.&nbsp;</div><div><br></div><div><br></div><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)">Último edital para P​romotor do MP-PR foi publicado em 2023</span></h2><h2>​</h2><div>Com a oferta de dez vagas imediatas, o último edital para carreira de Promotor do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) foi publicado em 2023. Na ocasião, a seleção contou com iniciais de R$ 30,6 mil para os aprovados, e foi organizada por uma comissão própria do MP-PR.</div><div><br></div><div><br></div><div><br></div><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)">Resumindo:</span></h2><span>​</span><div><strong>Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR)</strong></div><div><strong>​</strong></div><div><strong>Cargos</strong>: Promotor Substituto</div><div><br></div><div><strong>Vagas</strong>: 10+CR</div><div><br></div><div><strong>Nível</strong>: nível superior&nbsp;</div><div><br></div><div><strong>Salários</strong>: R$ 34.083,42</div><div><br></div><div><strong>Inscrições</strong>: De 16 de setembro a 16 de outubro&nbsp;</div><div><br></div><div><strong>Valor</strong>: R$ 340,00&nbsp;</div><div><br></div><div><strong>Provas</strong>: 14 de dezembro&nbsp;</div><div><br></div><div><strong>Banca</strong>: comissão própria&nbsp;</div><div><br></div><div>​</div><div><br></div><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)">Foco na sua nomeação!</span></h2><div><span style="color: rgb(0, 80, 255)">​</span></div><div>O Ceisc oferece uma vasta gama de cursos que vão te ajudar a conquistar a sua tão sonhada nomeação. Acesse agora o nosso site e confira as condições especiais que oferecemos!</div><div><br></div></p>