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Prepare-se para a 1ª Fase da OAB com dicas práticas e descubra o curso ideal para o seu perfil. Faça o Quiz Ceisc e acelere sua aprovação!

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Rio Grande do Sul

A prova objetiva que contemplou o cargo de Analista do MP-RS, foi aplicada neste domingo (25).

TCE-RS forma comissão para novo edital de servidores

Cebraspe será banca de novo edital para servidores do TCE-RS

TCE-RS oficializa escolha pelo Cebraspe e novo edital para Auditor pode sair

Carreiras Tribunais | Analista Judiciário - Área Judiciária 2024

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Com banca definida, o edital do concurso público para Auditor e Oficial do TCE-RS deve ser publicado ainda em 2025.

1ª Fase | 44º Exame | Extensivo Plus

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Confira dicas para iniciar os seus estudos para o Exame de Ordem Unificado.

<p class="default_styles"></p><div>Chegou o momento de prestar o Exame da Ordem e é natural que você se sinta perdido, precisando de um direcionamento. Embora você saiba - desde o momento que entrou na faculdade - que teria essa prova para realizar, quando esse momento chega de fato, ficamos sem saber por onde começar.<strong>​</strong></div><p><br></p><p>E muito além do domínio de conteúdo e de entender a estrutura e o padrão da prova, ela vai te exigir fatores importantes como: gestão das emoções, organização, controle de tempo e principalmente uma preparação estratégica.<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p><p><br></p><p>Por isso, ao longo desse post, vou te explicar <span class="NormalTextRun SCXW148880825 BCX0"></span> aquilo que fará a diferença na sua preparação e o que vai te aproximar do seu objetivo de conquistar a aprovação.<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p><p><span class="NormalTextRun SCXW148880825 BCX0"></span><span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p><p><br></p><h3><span style="color: rgb(0, 80, 255)">Defina o melhor exame para você</span><span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></h3><p><br></p><p>Ao longo do ano, em média, a FGV publica três editais de três exames diferentes. As datas e prazos variam para cada exame, e cada um deles acontece em uma época específica, mas semelhante.&nbsp;<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p><p><br></p><p>No geral, o primeiro exame acontece no início do ano, o segundo entre os dois semestres e, o último, no final do ano – podendo se estender para o ano seguinte.<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p><p><br></p><p>Quando você se inscreve em um edital, é importante levar em consideração se aquele é o melhor exame para você. Se o período em que as provas vão acontecer serão benéficos, quais demandas pessoais você teria que conciliar, qual período do ano você estaria estudando para a OAB, como estaria para você na graduação durante aquele momento...<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p><p><br></p><p>Tudo isso porque, pode acontecer de você optar por um exame que vai acontecer durante um momento em que você tem outras prioridades, e não vai conseguir se dedicar da maneira como gostaria e deveria.&nbsp;<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p><p><br></p><h3><span style="color: rgb(0, 80, 255)">Por isso, leve em consideração alguns questionamentos:</span></h3><p><br></p><p><span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p><div><ul><li><p>Estarei na faculdade durante o exame? Em qual semestre? Terei que conciliar com reta final, formatura e TCC?&nbsp;<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></li></ul></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div><div><ul><li><p>Esse exame vai acontecer no período das festas de final de ano? Como eu me sinto tendo que estudar durante Natal e Ano Novo? Esse fator seria um desafio ou um benefício?&nbsp;<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></li></ul></div><div><ul><li><p>Preciso de mais tempo, como por exemplo, durante as férias da graduação para estudar?&nbsp;<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></li></ul></div><div><p><br></p><p>Ser realista consigo mesmo vai te ajudar a identificar em qual momento você está disposto e disponível para se dedicar, evitando maiores cobranças e sobrecargas.&nbsp;<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><br></p><p>Escolha aquilo que faz sentido para você, de acordo com a sua realidade e a sua rotina!<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><span class="NormalTextRun SCXW148880825 BCX0"></span><span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><br></p><h3><span style="color: rgb(0, 80, 255)">Tenha uma organização</span><span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></h3></div><div><p><br></p><p>A palavra-chave quando falamos em preparação para a OAB é:&nbsp;<strong>organização</strong>.</p></div><div><p><br></p><p>Com organização você inclui o estudo na sua rotina, sabe o que precisa ser feito, evita – ou pelo menos ameniza – a procrastinação e estuda de&nbsp;forma estratégica.</p></div></div><div><div><p><br></p><p>Por isso, defina em que momento do dia o seu estudo vai acontecer: será durante a manhã? À noite? Terá um encaixe entre o trabalho/estágio e a faculdade?&nbsp;<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><br></p><p>O estudo precisa ser um hábito, e para que se torne um hábito, precisa ser encaixado na sua rotina.&nbsp;<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><br></p><p>Dica: Tente associar o momento do estudo com alguma coisa que já esteja na sua rotina. Por exemplo, chegar em casa &gt; tomar banho &gt; estudar. Assim você vincula aquele passo a passo e se acostuma com a nova tarefa.<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><span class="NormalTextRun SCXW148880825 BCX0"></span><span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><br></p><h3><span style="color: rgb(0, 80, 255)">Siga um cronograma de estudos</span><span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></h3></div><div><p><br></p><p>Seguir um cronograma de estudos vai te ajudar com a organização das atividades. Assim, você sabe exatamente aquilo que precisa ser feito diariamente, garantindo uma preparação completa e eficaz.&nbsp;<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><br></p><p>Com o cronograma, além de saber o que precisa ser feito, você sabe como precisa ser feito, e dessa forma não precisa se preocupar no que vai ser visto quando sentar para estudar. Basta seguir, todos os dias, as atividades organizadas previamente.<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><span class="NormalTextRun SCXW148880825 BCX0"></span><span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><br></p><p>Se existe um segredo para ser aprovado na OAB, ele se chama: constância.<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><br></p><p>Estudar de forma regular é muito mais eficiente do que estudar muitas horas em um dia e depois passar vários dias sem abrir o material.<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><br></p><p>Lembre-se: é melhor estudar um pouco todos os dias do que fazer maratonas esporádicas.<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><span class="NormalTextRun SCXW148880825 BCX0"></span><span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><br></p><h3><span style="color: rgb(0, 80, 255)">Faça Simulados</span><span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></h3></div><div><p><br></p><p>Os simulados são uma etapa indispensável da sua preparação. Eles te ajudam a:</p><p><br></p><p><span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><ul><li><p>Entender o formato da prova;<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></li></ul></div><div><ul><li><p>Trabalhar sua gestão de tempo;<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></li></ul></div><div><ul><li><p>Testar seus conhecimentos na prática;<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></li></ul></div><div><ul><li><p>Controlar a ansiedade, já que você simula as condições reais da prova.<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></li></ul></div><div><p><br></p><p>Além disso, os simulados te mostram onde estão suas maiores dificuldades, permitindo ajustes no cronograma e na estratégia de estudos. Sabendo seus pontos fortes e fracos você consegue direcionar o seu estudo.<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><span class="NormalTextRun SCXW148880825 BCX0"></span><span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div></div><div><p><br></p><h3><strong><span style="color: rgb(0, 80, 255)">Agora é com você!</span></strong></h3></div><div><p><br></p><p>Lembre-se: a aprovação na OAB não é um conjunto de estratégia, disciplina e constância. A caminhada pode parecer desafiadora, mas ela é totalmente possível quando você tem clareza dos passos que precisa seguir.<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><br></p><p>Não existe fórmula mágica, mas existe preparação inteligente. E, se você chegou até aqui, já deu o primeiro passo: buscar informação e se organizar.<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><br></p><p>✨ <strong>Confie no processo. A sua aprovação é questão de tempo e dedicação.</strong></p></div><div><p><br></p><p>Se este conteúdo te ajudou, compartilhe com outros colegas que também estão nessa fase! E se quiser mais dicas, materiais, cronogramas ou orientações personalizadas para a sua preparação, é só me chamar aqui nos comentários ou nas redes sociais.<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><br></p><p>Vamos juntos rumo à conquista da vermelhinha!<span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><div><p><span class="NormalTextRun SCXW148880825 BCX0"></span><span class="EOP SCXW148880825 BCX0"></span></p></div><span><br></span><p></p>

MP-PI publica extrato de contrato com a Fundação Carlos Chagas e novo edital é iminente

Com 30 vagas e iniciais de R$ 8,3 mil, MP-PI publica edital para Analista e Técnico

Concurso MP-PI: seleção para Analista e Técnico abre inscrições nesta segunda (14)

DPE-SP | Analista da Defensoria Pública

Carreiras | Ministério Público

Piauí

Seleção traz a oferta de 30 vagas para Técnico e Analista do MP-PI. Provas em julho.

<p class="default_styles" style="font-family: Graphik;"><p>A sexta-feira reserva uma informação importante também para os concurseiros do MP’s do Brasil. Vem do <strong>Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) a informação de que o edital que irá contemplar as carreiras de Analista e Técnico Ministerial, encerra hoje (23) o seu período de inscrições. A seleção, traz a oferta de 30 vagas imediatas para níveis médio e superior de formação, com iniciais de até R$ 8,3 mil para os aprovados.</strong></p><p><br></p><p><br></p><p style="text-align: center"><a target="_blank" href="https://www.concursosfcc.com.br/rybena/web/index.html?file=https://www.concursosfcc.com.br/concursos/mpepi124/edital_01-2024_-_27_03_2025.pdf"><strong>CONFIRA O EDITAL NA ÍNTEGRA AQUI</strong></a></p><p><br></p><p><br></p><p>Para os interessados na seleção, <strong>o período de inscrições que iniciou no último dia 14 de abril, se encerra nesta sexta-feira, dia 23 de maio, exclusivamente pelo site da Fundação Carlos Chagas (FCC), ao custo de R$ 120,00 para técnicos e R$ 160,00 para analistas.</strong> De acordo com o edital <strong>as provas objetivas estão marcadas para o próximo dia 27 de julho.</strong></p><p><strong><br></strong></p><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)"><strong>Sobre as provas</strong></span></h2><p><strong><br></strong></p><p>Os candidatos serão avaliados serão avaliados por meio de provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos, para todos os cargos, que consistirão de de questões objetivas de múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão). Sendo esta etapa de caráter eliminatório e classificatório. Além disso, segundo o edital todos os cargos também terão uma prova uma prova discursiva (redação) que será realizada no mesmo dia e período de aplicação das avaliações objetivas.</p><p><strong><br></strong></p><p><strong>As Provas Objetivas e discursivas serão realizadas na cidade de Teresina/PI com previsão de aplicação para o dia 27 de julho, nos seguintes períodos:</strong></p><p><strong><br></strong></p><p>no período da <strong>MANHÃ</strong> : para <strong>o cargo de Técnico Ministerial – Área Administrativa;</strong></p><p>no período da <strong>TARDE</strong> : para <strong>os cargos de Analista Ministerial, todas as áreas e especialidades.</strong></p><p><strong><br></strong></p><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)"><strong>Porque fazer o concurso para o Ministério Público do Piauí?</strong></span></h2><p><strong><br></strong></p><p>Para aqueles que sonham com a carreira jurídica o concurso para o Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) surge como uma oportunidade interessante para os concurseiros. <strong>Com uma ampla oferta de vagas, o edital contempla candidatos de níveis médio e superior de escolaridade, com uma remuneração atrativa para ambos.</strong></p><p><strong><br></strong></p><p>Os candidatos <strong>de nível médio, se aprovados, terão uma remuneração inicial de R$5.407,39,</strong> valor que é tido como acima dos padrões para estes candidatos em concursos desta estirpe. Já para os candidatos <strong>de nível superior, os valores inicias são de R$8.388,73.</strong> Por fim, <strong>o tempo de preparação para a prova, pode ser outro aliado dos candidatos, uma vez que as provas estão marcadas para o mês de julho.</strong></p><p><br></p><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)">Último concurso foi em 2018</span></h2><p><br></p><p>Organizado pelo Cebraspe, o último certame para o MP-PI aconteceu em 2018, e ofertou vagas para os cargos da área de apoio do órgão. A época, foram ofertadas 26 vagas para níveis médio e superior, sendo 17 dessas oportunidades para o cargo de técnico ministerial na área Administrativa. Para os cargos de nível superior foram disponibilizadas nove vagas para analistas ministeriais nas áreas de Engenharia Civil, Processual, Saúde (Medicina e Psicologia) e de Tecnologia da Informação.</p><p><br></p><p>O processo de seleção foi composto por uma prova objetiva com os candidatos respondendo a 120 questões no exame de caráter classificatório e eliminatório. Na sequência, os aprovados na primeira etapa, realizaram a prova discursiva com os participantes tendo de elaborar um texto dissertativo de, no máximo, 30 linhas.</p><h2><br></h2><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)">Resumindo:</span></h2><p><strong><br></strong></p><p><strong>Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI)</strong></p><p><strong>Cargos</strong>: Analista e Técnico Ministerial</p><p><strong>Vagas</strong>: 30 <br></p><p><strong>Escolaridade</strong>: níveis médio e superior</p><p><strong>Salários</strong>:&nbsp;R$5.407,39 e R$8.388,73</p><p><strong>Inscrições</strong>: Até&nbsp; 23 de maio</p><p><strong>Taxa</strong>: De&nbsp;R$ 120,00 a&nbsp;R$ 160,00​</p><p><strong>Provas</strong>: 27 de julho</p><p><strong>Banca</strong>: Fundação Carlos Chagas</p><h2><br></h2><h2><span style="color: rgb(0, 80, 255)">Já conhece nossos cursos?</span></h2><p><br></p><p>O Ceisc oferece uma vasta gama de cursos que vão te ajudar a conquistar a sua tão sonhada nomeação. Acesse agora o nosso site e confira as condições especiais que estamos oferecendo!</p></p>

Com 40 vagas e iniciais de R$ 15,1 mil, TCU publica edital para carreira de Técnico de Controle Externo

Tribunal de Contas da União autoriza novo edital para Técnico e Auditor com 60 vagas

Edital traz a oferta de 40 vagas para carreira de Técnico do TCU. Inscrições a partir de 30 de maio. Provas em agosto.

Concurso TRT-2: edital para Analista e Técnico tem período de inscrições prorrogado

Seleção para Analista e Técnico do TRT-2 abre inscrições nesta quinta-feira (24)

Com duas vagas e iniciais de R$ 14,8 mil, TRT-2 publica edital para Analista e Técnico

TRT-2 assina contrato com a Fundação Carlos Chagas para novo edital de servidores

TRT NACIONAL | Analista Judiciário = Área Judiciária

TRT NACIONAL | Analista Judiciário - Área Judiciária

São Paulo

Edital que oferta duas vagas imediatas e forma cadastro reserva para Analista e Técnico do TRT-2, tem inscrições abertas até 26 de maio. Provas em agosto.

Cebraspe reabre inscrições para edital administrativo da PF até esta sexta-feira (23)

Concurso PF Administrativo: edital com 192 vagas encerra inscrições nesta quarta (21)

Concurso PF Administrativo anuncia primeira retificação no edital

Com 1 mil vagas para nível superior, novo edital da Polícia Federal é publicado

Polícia Federal | Agente Administrativo

PF | Agente Administrativo

PF | Agente e Escrivão de Polícia

COMBO PF + PRF (Nível Superior)

Edital com 192 vagas para cargos administrativos na Polícia Federal, tem período de inscrições reaberto até esta sexta (23). Provas em junho.

Veja as questões passíveis de recursos para o Exame Nacional da Magistratura

Prova foi aplicada no último domingo, dia 18 de maio.

<p class="default_styles" style="font-family: Graphik;"><p>A terça-feira (20) começou com uma informação importante para os candidatos que prestaram o Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Vem da Fundação Getúlio Vargas (FGV) a informação de que estão publicados os gabaritos preliminares da prova, aplicada no último domingo, dia 18 de maio.</p><div><br></div><div>​Prova Branca – Tipo 01​</div><div><br></div><div>​<p>DIREITO CONSTITUCIONAL<br><br>QUESTÃO NÚMERO 4</p><p>QUESTÃO:Ao proferir sentença em determinada relação processual, que opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou que a interpretação do texto constitucional exigia a identificação dos significados passíveis de serem atribuídos ao significante interpretado e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas que se manifestam no curso da interpretação, a escolha do significado deve preponderar. Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.</p><p>A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele</p><p>(A) afasta a existência de um conteúdo essencial do direito fundamental.</p><p>(B) entende que a posição definitiva do direito fundamental não carece da incidência da restrição para o seu surgimento.</p><p>(C) reconhece a existência de limites imanentes para os direitos fundamentais.</p><p>(D) é adepto da tópica pura na resolução dos problemas concretos submetidos ao julgamento.</p><p>(E) entende que os direitos fundamentais apresentam conteúdos prima facie.</p><p></p><p>Gabarito Preliminar: Alternativa E.</p><p></p><p>Gabarito Pleiteado: Alternativa C.</p><p></p><p>MOTIVO RECURSO: ALTERAÇÃO GABARITO&nbsp;</p><p></p><p>FUNDAMENTO RECURSO:Solicita-se a alteração do gabarito preliminar divulgado pela banca examinadora com fundamento nos motivos apresentados a seguir:</p><p>(i) o enunciado da questão era expresso ao determinar que o(a) candidato(a) deveria assinalar a alternativa cujo teor retratassem “a argumentação do Magistrado”;</p><p>(ii) ocorre que a questão proposta apresentou 02 parágrafos, o primeiro parágrafo trazia expressa alusão ao conteúdo da decisão do Magistrado, uma vez que a banca examinadora fez constar a seguinte redação: “Ao proferir sentença em determinada relação processual, que opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou (...); o segundo parágrafo, por sua vez, apresentou conteúdo que não fazia referência explícita à argumentação empregada pelo magistrado, haja vista que apresentava conteúdo abstrato e que não estava atrelada ao julgamento hipoteticamente realizado (“Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza”).</p><p>(iii) aparentemente, o examinador buscou apresentar no primeiro parágrafo do enunciado da questão elementos que se identificam com a teoria interna dos direitos fundamentais; em complemento, fez consignar no segundo parágrafo alusão a argumentos próprios da teoria externa dos direitos fundamentais. Entretanto, NÃO foi definido no enunciado da questão que os argumentos relacionados à teoria externa dos direitos fundamentais faziam parte da sentença hipoteticamente produzida pelo Magistrado, o que demandava um julgamento de conteúdo unicamente vinculado aos elementos do primeiro parágrafo da questão (teoria interna).</p><p>(iv) diante do comando da questão de que a resposta correta fosse indicada com base na “argumentação do Magistrado”, o(a) candidato(a) deveria se ater apenas ao conteúdo do primeiro parágrafo do enunciado, que retratava a teoria dos limites imanentes dos direitos fundamentais. Acerca dessa teoria, vale registrar que a doutrina considera que “a partir do enfoque da teoria interna – e daí seu nome –, que o processo de definição dos limites de cada direito é algo interno a ele. É sobretudo nessa perspectiva que se pode falar em limites imanentes. Assim, de acordo com a teoria interna, ‘existe apenas um objeto, o direito com seus limites imanentes’. A fixação desses limites, por ser um processo interno, não é definida nem influenciada por aspectos externos, sobretudo não por colisões com outros direitos” (SILVA, Virgílio Afonso da, Direitos Fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia, 2ª ed., São Paulo, Malheiros, 2010, p. 128).</p><p>(v) ainda que seja correta a afirmação que constava no segundo parágrafo do enunciado da questão (de que é preciso proceder à concordância prática de uma norma constitucional individualizadora de direito fundamental com outras normas constitucionais), esta consideração não poderia ter sido objeto de avalição da presente questão porque não havia menção ao fato de ter sido introduzida na sentença prolatada pelo Magistrado.</p><p>Ante o exposto, comprova-se que a alternativa que apresenta total compatibilidade com os argumentos indicados na sentença produzida pelo Magistrado refere-se à alternativa C e, por isso, o(a) candidato(a) requer a mudança do gabarito preliminar divulgado pela banca.</p><p></p>​<br></div><div><br></div><div><br></div><div>​<p>FORMAÇÃO HUMANÍSTICA<span class="SCXW86345340 BCX0"></span><br><span class="TextRun EmptyTextRun SCXW86345340 BCX0"></span><span class="SCXW86345340 BCX0"></span><br>QUESTÃO NÚMERO 31<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p>QUESTÃO: <span class="NormalTextRun SCXW86345340 BCX0"></span>Andressa, mulher trans, foi presa em flagrante porque transportava, para fins de tráfico, 500 (quinhentos) gramas de cocaína. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, foi realizada a audiência de custódia com a presença de Andressa, seu advogado constituído e o membro do Ministério Público. Por ocasião da audiência de custódia, o membro do Ministério Público pediu a decretação da prisão preventiva de Andressa. O Magistrado que presidia a audiência de custódia acatou o pedido do Ministério Público, decretando a prisão preventiva de Andressa, por entender que estavam presentes seus requisitos. Considerando os fatos narrados e as disposições da Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa correta. (A) O Magistrado não precisará fazer constar expressamente de sua decisão a preferência de local de detenção declarada por Andressa. (B) O Magistrado deverá definir o local de privação de liberdade em decisão fundamentada, após questionamento da preferência de Andressa, nos termos previstos na Resolução. (C) O Magistrado, em caso de autodeclaração de Andressa como parte da população LGBTQIA+, não poderá fazer constar essa informação nos sistemas informatizados do Poder Judiciário. (D) O Magistrado pode, caso Andressa demonstre estar constrangida, reconhecê-la como parte da população LGBTQIA+ mediante outros meios menos invasivos, diversos da autodeclaração. (E) O Magistrado pode definir o local de privação da liberdade sem questionar Andressa sobre sua preferência, uma vez que a Resolução mencionada apenas exige o questionamento prévio para crimes menos graves, diversos do crime de tráfico.<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p><span class="NormalTextRun SCXW86345340 BCX0"></span><span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p>Gabarito Preliminar: Alternativa D<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p><span class="NormalTextRun SCXW86345340 BCX0"></span><span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p>Gabarito Pleiteado: Alternativa B<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p><span class="NormalTextRun SCXW86345340 BCX0"></span><span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p>MOTIVO RECURSO: ALTERAÇÃO GABARITO&nbsp;<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p><span class="NormalTextRun SCXW86345340 BCX0"></span><span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p>FUNDAMENTO RECURSO:<span class="NormalTextRun SCXW86345340 BCX0"></span>A questão versa sobre os procedimentos exigidos pela Resolução CNJ nº 348/2020 durante audiência de custódia de pessoa autodeclarada LGBTQIA+, especialmente quanto ao reconhecimento dessa condição e à definição do local de privação de liberdade.<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p>A alternativa marcada como correta pela banca (letra D) afirma que:<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p>“O Magistrado pode, caso Andressa demonstre estar constrangida, reconhecê-la como parte da população LGBTQIA+ mediante outros meios menos invasivos, diversos da autodeclaração.”<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p>Entretanto, essa afirmativa contraria expressamente o art. 4º da Resolução CNJ nº 348/2020, o qual estabelece, de forma categórica:<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p>Art. 4º O reconhecimento da pessoa como parte da população LGBTI será feito exclusivamente por meio de autodeclaração, que deverá ser colhida pelo magistrado em audiência, em qualquer fase do procedimento penal, incluindo a audiência de custódia, até a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, garantidos os direitos à privacidade e à integridade da pessoa declarante.<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p>Parágrafo único. Nos casos em que o magistrado, por qualquer meio, for informado de que a pessoa em juízo pertence à população LGBTI, deverá cientificá-la acerca da possibilidade da autodeclaração e informá-la, em linguagem acessível, os direitos e garantias que lhe assistem, nos termos da presente Resolução.<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p>Portanto, não há espaço normativo para que o reconhecimento como parte da população LGBTQIA+ seja feito por “meios menos invasivos” ou presunções por parte do juiz. Ainda que a pessoa demonstrasse constrangimento, caberia ao magistrado garantir o direito à autodeclaração e à informação sobre esse direito, e não suprimir essa etapa com base em deduções.<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p>Por outro lado, a alternativa B afirma que:<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p>“O Magistrado deverá definir o local de privação de liberdade em decisão fundamentada, após questionamento da preferência de Andressa, nos termos previstos na Resolução.”<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p>Essa assertiva está em plena conformidade com o art. 7º da mesma Resolução, que dispõe:<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p>Art. 7º Durante a audiência de custódia, deve ser garantido o direito à autodeclaração e o questionamento acerca da preferência quanto ao local de privação de liberdade, devendo o Juízo decidir motivadamente sobre o local, considerando as garantias de segurança individual, dignidade e respeito à identidade de gênero e orientação sexual da pessoa autodeclarada LGBTI.<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><p>A alternativa B respeita:<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p><div><ul><li><p>o caráter voluntário e exclusivo da autodeclaração (art. 4º),<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p></li></ul></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div></div><div><div><ul><li><p>o direito à informação sobre essa possibilidade (art. 4º, parágrafo único),<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p></li></ul></div><div><ul><li><p>e a exigência de decisão fundamentada quanto ao local de detenção (art. 7º).<span class="SCXW86345340 BCX0"></span><br><span class="TextRun EmptyTextRun SCXW86345340 BCX0"></span><span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p></li></ul></div><div><p>Conclusão do recurso<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p></div><div><p>Diante do exposto, requer-se a revisão do gabarito da questão 31, com a atribuição de correção à alternativa B, pois:<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p></div><div><ul><li><p>é a única que observa integralmente os artigos 4º e 7º da Resolução CNJ nº 348/2020;<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p></li></ul></div><div><ul><li><p>preserva o princípio da autodeclaração exclusiva e voluntária, essencial para o reconhecimento da identidade de gênero e orientação sexual;<span class="EOP SCXW86345340 BCX0"></span></p></li></ul></div><div><ul><li><p>garante o direito à informação e à decisão motivada quanto ao local de privação de liberdade, em consonância com os parâmetros normativos estabelecidos pelo CNJ.</p></li></ul><br></div><div><br></div><div><br></div><div><p>DIREITOS HUMANOS<br><br>QUESTÃO NÚMERO:&nbsp;</p><p>Questão 34 – Prova Branca – Tipo 01</p><p>QUESTÃO:</p><p>Gabarito Preliminar:“Alternativa (E) I, II e III.”</p><p>Gabarito Pleiteado:Anulação da Questão.</p><p></p><p>MOTIVO RECURSO: ALTERAÇÃO OU ANULAÇÃO DO GABARITO&nbsp;</p><p>ANULAÇÃO DA QUESTÃO</p><p>FUNDAMENTO RECURSO:</p><p>A terceira afirmativa da questão, objeto de julgamento para o examinando, apresenta o seguinte enunciado:“Ainda não há um Tratado Internacional de Direitos Humanos (hard law) que discipline a responsabilidade dos Estados e das sociedades empresárias por violação aos Direitos Humanos, o que fragiliza o voluntarismo desses entes em observar as diretrizes das Nações Unidas. Mesmo no plano do Direito Interno brasileiro, o Decreto nº 9.571/2018 estabelece que as diretrizes serão implementadas voluntariamente pelas sociedades empresárias.”</p><p>A discussão apresentada pela Banca Examinadora,sobre a correção ou incorreção do conteúdo, destaca-se que a questão faz referência expressa ao Decreto nº 9.571/2018, que instituiu as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Porém, tal decreto foi revogado em 09 de novembro de 2023, nos termos do Decreto nº 11.772/2023 (Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas), ou seja, antes da publicação do edital do 3º Exame Nacional da Magistratura – ENAM 2025.1.</p><p>Dessa forma, desde a revogação do referido decreto, o tema tratado na questão — sobre o item do Edital“Direitos Humanos e Empresas” — não poderia mais ser abordado no certame.</p><p>Assim, é importante que a Banca Examinadora observe e reconheça que o ato normativo foi revogado, porém utilizou no certame sem qualquer cuidado, incluindo-a como se ainda estivesse vigente. Tal atitude viola, de forma veemente, o conteúdo programático do certame. Por esta razão,diante desse vício insanável, resta evidente a necessidade de anulação da questão.</p><p></p><br></div></div>​<br></div></p>