Tudo sobre os RECURSOS da 1ª Fase do XXVII Exame de Ordem!

PUBLICADO EM 03/12/2018

Para você que está com dúvidas sobre as questões passíveis de recurso, o CEISC vai compilar nesta postagem as informações importantes sobre os recursos, além do posicionamento do nosso time de professores sobre a prova do XXVII Exame de Ordem*.


*Esta postagem está sendo atualizada de acordo com os novos posicionamentos dos nossos professores.


Inicialmente vocês devem ter atenção aos prazos:

Resultado preliminar da 1ª Fase: 03/12/2018.

Prazo recursal contra o resultado preliminar da 1ª Fase: 04/12/2018 a 07/12/2018


Acesse aqui o link para a interposição do recurso: http://recursos-fgvprojetos.fgv.br/inscricao/oab183_recurso/


Divulgação do gabarito definitivo da 1ª Fase: 18/12/2018 e divulgação do resultado final da 1ª Fase (prova objetiva).

O examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo, das 12h do dia 04 de dezembro de 2018 às 12h do dia 07 de dezembro de 2018, observado o horário oficial de Brasília/DF, conforme estipulado em edital.

Para interposição do recurso o candidato deve acessar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, e seguir as instruções ali contidas, sob pena de não conhecimento do recurso. Após a interposição o examinando recebe um número de protocolo, este número de protocolo confirma a interposição do recurso.

IMPORTANTE: O edital veda ao candidato qualquer forma de identificação, portanto no momento de redigir o recurso o candidato deve evitar qualquer forma de identificação sob pena de indeferimento sumário.

Outrossim, para cada questão objetiva o candidato tem um limite de 5.000 (cinco mil) caracteres. Portanto, o examinando deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.

Por fim, os candidatos devem evitar copiar recursos prontos, uma vez que os recursos idênticos serão sumariamente indeferidos.

Após esta breve explicação, vamos esclarecer algumas dúvidas frequentes:

Existe a possibilidade de anulação?

Falar sobre anulações é sempre algo delicado, a FGV é muito imprevisível quanto a análise de recursos. Acreditamos que os alunos que estão entre 38 e 39 acertos sempre podem aguardar mais esperançosos por eventuais anulações. Entretanto, sempre é bom aguardar com os pés no chão, sabendo que a boa notícia pode não chegar.

Pelo histórico que a FGV vem demonstrando é muito difícil que as anulações se concretizem. Porém, nossa Equipe de professores sempre irá se posicionar sobre os recursos pertinentes na tentativa de auxiliá-los.

Se a banca anular uma questão que acertei posso ser beneficiado ou prejudicado?

No caso de anulação de uma questão que você tenha acertado sua pontuação permanecerá a mesma, então você não será prejudicado.

Existe a retificação de gabarito?

A FGV já se pronunciou e retificou uma questão da prova, a primeira questão de Ética (de acordo com a prova de Tipo 1 - Branca), foi retificada e teve seu gabarito trocado para a alternativa A. Confira aqui o post que fizemos sobre essa troca clicando aqui.


Acreditamos que NÃO teremos mais retificações neste exame.

Para receber uma pontuação de eventual anulação, eu também preciso recorrer?

O item 5.9 do edital deixa bem claro: "No caso de anulação de questão integrante da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos indistintamente, inclusive aos que não tenham interposto recurso." Portanto, não é necessário que você recorra para receber eventual pontuação.

Quando será divulgada a resposta dos recursos?


O gabarito oficial e o resultado final serão divulgados no dia 18/12/18.


Abaixo, reunimos a opinião do nosso time de professores acerca das questões passíveis de recursos:


Professor Leonardo Fetter - Ética: Questão 01 e 08 (Prova Tipo 01 - Branca)


Confesso que foi uma prova chata, difícil.

Dizer que existiram questões mal elaboradas é chover no molhado... a FGV não aprende... é sempre a mesma coisa.

Enfim, vamos ao que interessa: desde ontem muitas manifestações sobre uma questão de ética (precisamente aquela que versa sobre o direito de impetrar Habeas Corpus).

Acho interessante a rapidez que as pessoas se posicionam, dizendo que deve ser anulada ou que deva ser retificada (alterado o gabarito) – os caras que dizem isso, respeitosamente, não são advogados (ou nunca advogaram na vida).

Advogado tem a obrigação de pensar, de raciocinar, de buscar alternativas – não pode e não deve expor opiniões no calor da discussão.

Ponderação, análise da diferentes situações e circunstâncias fazem parte da vida do advogado – pensem nisso, sempre.

E, objetivamente, a análise de uma questão não pode gerar falsas expectativas ou esperanças.

Dito isso, percebam os amigos:

A questão número 1 da prova branca (que começa com Guilherme é bacharel em Direito....) colocava a possibilidade de uma pessoa que não é advogado interpor Habeas Corpus e propor Mandado de Segurança.

A respeito, ninguém desconhece que Habeas tem cabimento quando houver ofensa ao direito de ir, vir, ficar e permanecer – enquanto o Mandado de Segurança visa garantir direito líquido e certo.

O enunciado afirmava que Cesar e João tiveram ofendida sua liberdade de locomoção – ou seja, situação para ser enfrentada via Habeas Corpus.

Já Antonio teve ameaça a direito líquido e certo (fato a ser discutido via Mandado de Segurança)

Diante dessas informações, a questão/pergunta pode ser analisada sob dois aspectos:

Primeiro – quanto ao cabimento do Habeas, este somente poderia ser interposto para atacar a liberdade de locomoção, ou seja, em favor de Cesar e João.

Já o MS seria para defender o direito líquido e certo de Antonio.

O problema é que o enunciado não falava em cabimento do Habeas ou do MS... não era uma questão de constitucional para averiguar em qual ou quais circunstâncias pode ser interposto o Habeas ou o de processo civil a respeito do Mandado de Segurança...

A pergunta foi bem objetiva: acerca da atividade da advocacia (considerando o que dispõe o Estatuto da OAB), assinale a alternativa correta.

Ou seja: a pretensão era saber se um bacharel (sem ser advogado) pode propor Habeas Corpos e Mandado de Segurança

Ora, sob este aspecto, o bacharel Guilherme pode interpor o Habeas e não pode propor Mandado de Segurança.

E, importante: poderia, teoricamente, propor o Habeas para qualquer um dos três amigos! (já que a pergunta não questionava sobre os requisitos para tal ação constitucional).

Reitere-se:

Não estava sendo perguntando se os amigos iriam ganhar ou tinha direito – a questão era se uma pessoa, como bacharel, pode assinar uma petição de Habeas (e pode, pois é uma das exceções quanto ao direito de postular em juízo).

Sob este prisma, está correta a alternativa B (conforme o gabarito oficial).

Segundo – interpretando a questão sob uma ótica diferente, não mais quanto a possibilidade do bacharel interpor o Habeas sem a necessária capacidade postulatória.

Ou seja, lendo (e interpretando) a questão levando em consideração quais são os requisitos de direito material para apresentação do Habeas (e do Mandado de Segurança).

Melhor ainda: interpretando a questão não sob o prisma do Bacharel, mas quanto a existência do direito dos amigos em postularem seu direito via Habeas ou Mandado de Segurança.

Com tal interpretação, efetivamente o Habeas não pode ser propostos em favor de Antonio, já que ele teve ofendido direito líquido e certo (cuja forma de ataque exige o Mandado de Segurança – ação que somente pode ser intentada por advogado e não por bacharel).

Frise-se: tal interpretação é aceitável, diante da má (péssima) formulação da questão.

E, nessa esteira, estaria correta, então, a alternativa A.

Resumindo:

Questão mal formulada, que permite duas interpretações.

E questão que permite duas interpretações deve ser ANULADA (e não retificada).

Se a FGV mantiver o gabarito ou altera-lo, entendo que cabe recurso (levando em consideração que a pergunta deveria ser respondida com base na atividade do advogado, no Estatuto).

O que a FGV vai fazer?

Não sei... não tenho a mínima ideia (eles sempre me surpreendem... negativamente!).

Nada mais justo, legal, jurídico e, principalmente, honesto que reconhecer a redação equivocada e anular a questão (e sendo anulada, soma-se uma questão para todos que erraram e quem acertou não perde nada).

Mas isto é somente uma opinião – a minha.



Preliminarmente, já existe erro/equívoco no enunciado, jáque omisso quanto a condenação em honorários (sendo que as alternativas a seremanalisadas pelos candidatos dizem respeito a honorários a serem fixados nasentença – ou seja e objetivamente: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA).

Depois, quanto as alternativas:

ALTERNATIVA A

Efetivamente, a advogada tem direito autônomo de executarhonorários fixados na sentença (que, segundo o enunciado, poderão ser somentede um tipo, DE SUCUMBÊNCIA).

E pode pedir que o precatório sejaexpedido em seu nome.

TODAVIA:

O enunciado não prevê nenhuma circunstância que possa sepensar em Arbitramento de honorários – objetivamente: NÃO É O CASODEARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS

Note-se a previsão do Estatuto da OAB:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aosinscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados porarbitramento judicial e aos de sucumbência.

Fácil perceber que, diante de tão clara disposição, existemtrês tipos ou formas de fixação de honorários (convencionados – entre cliente eadvogado -, de sucumbência e por arbitramento.

O próprio Estatuto conceitua como acontece o arbitramentode honorários, no seu artigo 22, parágrafo segundo:

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honoráriossão fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalhoe o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos natabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Ou seja: decorre tal forma(arbitramento) da necessidade do advogado entrar com uma ação contra o seucliente pelo fato de que não foi estabelecido (entre cliente e advogado) oshonorários devidos.

Resumindo: não houve contrato escritoentre cliente e advogado e, quando do pagamento, o cliente se nega a pagar ounão aceita o valor estipulado.

Nesse caso, a alternativa do advogado será buscar, judicialmente,a estipulação judicial de seus honorários – uma ação de arbitramento contra oseu ex cliente.



DIANTE DO EXPOSTO, A ALTERNATIVA A,POR PREVER FORMA

DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PORARBITRAMENTO, ESTÁ ERRADA.

ALTERNATIVA B

Novamente aparece a expressão “honorários arbitrados”–totalmente equivocada na espécie (o correto seria honorários de sucumbência).

Somente tal fato já geraria o erro/equívoco da questão.

Todavia, pode-se ir mais adiante:

Conforme o art. 24 do Estatuto da OAB:

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrarhonorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos econstituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores,insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Fácil perceber que os honorários são crédito privilegiado– não sendo obrigatória sua habilitação na falência

ERRADA A ALTERNATIVA B


ALTERNATIVA C

Totalmente confusa tal assertiva. No entanto, é possívelidentificar o erro, pois o art. 22, parágrafo quarto do Estatuto da OAB prevê:

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contratode honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, ojuiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia aser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Ou seja: a habilitação do contratodeve acontecer antes da expedição do precatório – a assertiva fala em depois.

TOTALMENTE EQUIVOCADA A ASSERTIVA C.


ALTERNATIVA D

Nenhum dispositivo legal determina que o advogado, paracobrar seus honorários contratuais, deve renunciar ao mandato se a sentença forprocedente (mais: qual sentença? Se existe contrato de honorários este poderáser executado, não se falando em sentença de procedência).

Confusa, irreal, totalmente errada a alternativa.


Diante do exposto, estando todas as alternativas
erradas (inexistindo assertivaverdadeira), merece a questão ser anulada.



Grande abraçoe vamos a luta.



Professora Veridiana Rehbein - Ambiental + Responsabilidade Civil: Questão 34 (Prova Tipo 01 - Branca) + Questão 41 (Prova Tipo 01 - Branca)




Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.


A) É possível a criação de mercado de carbono, tendo como atores, exclusivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

B) Não é constitucional a criação de mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a natureza indisponível e inalienável de bens ambientais.

C) A criação de mercado de carbono é válida, inclusive sendo operacionalizado em bolsa de valores aberta a atores privados.

D) A implementação de mercado de carbono pela União é cogente, tendo o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em compromissos internacionais.

Alternativa correta segundo o gabarito da FGV: “C”Contudo, a alternativa “D” também está correta, pois o Brasil ratificou o Acordo de Paris que possui metas de redução de emissões de gases de efeito estufa para todos os países, desenvolvidos e em desenvolvimentoFundamentaçãoO Brasil ratificou o protocolo de Kyoto em 23 de agosto de 2002, tendo sua aprovação interna se dado por meio do Decreto Legislativo nº 144 de 2002. Apesar do protocolo de Kyoto se dirigir aos países desenvolvidos, ele também prevê a participação dos que se encontram em vias de desenvolvimento através do MDL - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.

No Brasil, o Mercado de Redução de Emissões será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários que certificam a redução das emissões de gases de efeito estufa. (art. 9º da Lei 12.187/2009).

O proponente (de projeto de redução de emissões) deve ser uma pessoa jurídica – o que significa que projetos de MDL podem ser propostos por governos, ONGs, cooperativas, associações e empresas ou outras instituições formais, mas não por indivíduos ou entidades informais (entidades privadas ou públicas, artigo 12 do Protocolo).

Com a Lei sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima o Brasil adotou um compromisso voluntário para redução das emissões de GEE e assim se engaja formalmente na luta global contra as mudanças climáticas.Na COP 21, foi aprovado um novo acordo global, o Acordo de Paris, que possui metas de redução de emissões de gases de efeito estufa para todos os países, desenvolvidos e em desenvolvimento, definidas nacionalmente conforme as prioridades e possibilidades de cada um.

Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o Brasil concluiu, em 12 de setembro de 2016, o processo de ratificação do Acordo de Paris. Com isso, as metas brasileiras deixaram de ser pretendidas e tornaram-se compromissos oficiais.


Agora, portanto, a sigla perdeu a letra “i” (do inglês, intended) e passou a ser chamada apenas de NDC (contribuições nacionalmente determinadas).A NDC do Brasil comprometeu-se a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025, com uma contribuição indicativa subsequente de reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, em 2030.

O Decreto 9.073/2017 promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.



Todas as alternativas são incorretas.

Resposta correta segundo o gabarito: “D”

Fernando é incapaz e mora com seus pais (não há elemento, portanto, que afaste a obrigação dos pais). Os pais são titulares de vultoso patrimônio (possuem, portanto, meios suficientes para reparar os danos causados). Assim, em eventual ação de indenização, são os pais de Fernando que respondem pelos danos por ele causados, de forma objetiva, nos termos do art. 928 e do artigo 933, do CC.

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Neste sentido o entendimento do STJ (REsp 1436401 / MG):

1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada (CC, art. 928).

2. É subsidiária porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima; é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante (CC, art. 928, par. único e En. 39/CJF); e deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz (CC, art. 928, par. único e En. 449/CJF).


Professor Guilherme Pedrozo - Tributário: Questão 24 (Prova Tipo 01 - Branca)




Diante do contexto fático (caso concreto) expostono presente enunciado, questionou a banca examinadora sobre a possibilidade ounão de um bem imóvel e/ou a prestação de serviço, tornarem-se possibilidadesviáveis para extinção do crédito tributário federal.

E diante do caso, compreendeu a banca que seriapossível apenas a transferência de bem imóvel como forma de pagamento visto quetrata-se de opção expressa na norma tributária. Inobstante o entendido da bancaestar lastreado no artigo 156, XI do Código Tributário Nacional, compreende-seque tal posicionamento não reflete a literalidade da normacomplementar/reguladora, bem como o posicionamento majoritário doutrinário,merecendo assim a presente questão, salvo melhor juízo, ser anulada eis quenenhuma alternativa apresenta afirmativa correta como requer a banca.

Inicialmente é importante ferir que, via deregra, todo tributo deverá ser pago em pecúnia (dinheiro) e excepcionalmentepoderá ser pago através da dação em pagamento de bem imóvel, desde que existalei específica do ente competente para tanto, cuja mesma irá estabelecer asformas e condições que poderá ocorrer a presente dação e consequente extinçãodo crédito.

Assim desde já compreende-se claramente que nãotrata-se (não é direito adquirido) de opção do contribuinte pagar um tributodevido através da dação em pagamento de bem imóvel. Importante referir que,apesar do silêncio do enunciado, tratando-se de dação em pagamento de bemimóvel para extinção dos tributos federais foi criada a Lei de nº 13.259/2016.Diante disto, existe norma reguladora complementar que estabelece as formas econdições para tanto, cujas informações foram omitidas no enunciado,concluindo-se portanto pela anulação da questão, senão vejamos nos tópicosabaixo.

1) Requer-se a anulação da questão eis que apesarda existência da norma geral e a reguladora, compreende-se que o presenteenunciado em nenhum momento acenou sobre a existência de norma regulamentar, emuito menos sobre o atendimento dos requisitos expostos na norma reguladora porparte do contribuinte, levando-se a crer que a simples vontade da Sociedade ABCem liquidar os tributos federais através da dação em pagamento de bem imóvelseria possível. Requer-se a anulação da questão, eis que o enunciado é omissosobre a existência de norma regulamentar, bem como sobre a negativa doatendimento dos requisitos expostos nela por parte da Sociedade ABC.

2) Igualmente requer-se a anulação da questãovisto que o artigo 4º, caput, da Lei 13.259/2016 afirma inicialmente quesomente poderá ser objeto de dação em pagamento de bem imóvel o créditotributário inscrito em dívida ativa. Entretanto, analisando o enunciado e aassertiva compreendida como correta tal informação não está disposta, levandocertamente o candidato ao equívoco, visto que na forma da lei apenas oscréditos inscritos em dívida ativa é que poderão ter sua extinção por meio dadação. Assim requer-se também a anulação da questão, visto que o enunciadoomite a informação sobre a inscrição em dívida ativa dos créditos devidos pelaSociedade ABC.

3) Também requer-se a anulação da questão vistoque o artigo 4º, caput, da Lei 13.259/2016 afirma que a dação em pagamento debem imóvel será realizada a critério do credor e não a critério docontribuinte. Logo, se bem analisado o enunciado, vislumbra-se que foi ocontribuinte que ofereceu o bem imóvel para satisfação do crédito tributário,omitindo-se a questão sobre a concordância do credor. Logo requer-se igualmentea anulação da questão, visto que o enunciado omite a informação sobre aconcordância e critérios do credor para o recebimento do crédito tributárioatravés da entrega de bem imóvel.

4) Por fim, também requer-se a anulação daquestão visto que o artigo 4º, Inciso I da Lei 13.259/2016 leciona que a daçãoem pagamento somente poderá ocorrer se esta for precedida de avaliação dos bensofertados. Entretanto, através da simples análise do enunciado, pode-secompreender que tal requisito igualmente não fora atendido, eis que omisso oenunciado sobre a presente informação. Por fim, requer-se a anulação da questãovisto que o enunciado não informa se o imóvel, objeto de dação, fora objeto deavaliação em momento anterior a dação. Diante do que todo exposto,compreende-se que a presente questão apresenta inúmeras motivações para seranulada, visto que carece de informações claras e precisas sobre o instituto dadação em pagamento de bem imóvel de tributo federal, bem como sobre oatendimento dos requisitos dispostos em norma reguladora por parte da SociedadeABC. Outrossim é importante referir que, permanecendo como correto o gabaritoacima exposto, compreenderá a banca examinadora possível que a dação empagamento de um bem imóvel ocorra pela simples vontade do contribuinte(independentemente de requisitos), o que salvo melhor juízo, não ocorre naprática e tal opção sequer é compreendida como correta por parte da lei/normareguladora. Assim, por todo o exposto, requer-se a anulação da questão vistoque, além da questão compreendida como correta pela banca examinadora ser nula,inexiste qualquer outra alternativa correta na prova.


Professor Mateus Silveira - Direitos Humanos: Questão 19 (Prova Tipo 01 - Branca)